(DOC. VP 103.1674.7264.5000)

STJ. Competência. Designação de um dos Juízos envolvidos para, em caráter provisório, resolver as medidas urgentes.

«A designação de uma das autoridades judiciárias para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, tem apoio no CPC/1973, art. 120. Soa prematuro invocar-se tema concernente ao mérito do conflito com o escopo de modificar-se a nomeação feita.»

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