Jurisprudência sobre
inimputavel

951 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Débitos apurados em período em que o imóvel estava ocupado por outrem que não os proprietarios-réus. Obrigação de natureza pessoal e não «proter rem. Inadimplemento imputável somente ao usuário, aquele que recebeu a efetiva prestação do serviço. Solidariedade instituída pelo artigo 19, § 2º, do Decreto Estadual 41446/96 que não tem força vinculante, pois ela resulta de lei ou da vontade das partes. Precedentes. Extinção do processo, sem resolução de mérito.

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952 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Prisão em flagrante do autor pelo crime de roubo. Permanência no cárcere por 67 dias. Posterior absolvição do réu, em segunda instância, por insuficiência de prova. Ausência, todavia, de configuração de erro substancial, inescusável, imputável a eventual a dolo ou culpa do juiz sentenciante. Descaracterização de vício no ato da prisão em flagrante do autor, sendo que a simples absolvição, e ainda mais por falta de provas, não resulta erro judiciário indenizável. Responsabilidade indenizatória afastada. Recurso desprovido.

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953 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Transporte de cargas. Frete. Roubo das mercadorias à mão armada. Impossibilidade superveniente de cumprimento do contrato de transporte, em razão de causa não imputável às partes, que extingue o vínculo obrigacional, exonerando o dono da mercadoria roubada da obrigação de pagamento do frete. Transportadora que não faz jus a indenização se não demonstra de forma cabal a ocorrência de prejuízo ocorrido em razão de rescisão unilateral de contrato verbal de transporte. Recurso parcialmente provido.

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954 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Prestação de serviços. Transporte de cargas. Roubo das mercadorias à mão armada. Impossibilidade superveniente de cumprimento do contrato de transporte, em razão de causa não imputável às partes, que extingue o vínculo obrigacional, exonerando o dono da mercadoria roubada da obrigação de pagamento do frete. Dano moral não configurado. Somente há danos morais com relação à pessoa jurídica se ela sofre abalo de seu nome perante o mercado. Recurso parcialmente provido.

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955 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Configuração. Morte do cônjuge da autora em razão de queda sofrida ao embarcar em ônibus de propriedade da empresa ré. Acidente imputável ao condutor do veículo, que agiu sem as cautelas que lhe eram exigidas. Ato ilícito, dano e nexo de causalidade evidenciados. Reconhecimento do acentuado sofrimento suportado pela autora em virtude do falecimento do seu marido. Indenização devida. Recurso da autora provido para julgar procedente a ação de reparação de danos.

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956 - TJSP. Prescrição. Execução. Contrato de adesão a grupo de consórcio. Título executivo extrajudicial, nos termos do Lei 11795/2008, art. 10, § 6º. Inércia da autora quanto à obrigação do CPC/1973, art. 219, § 2º. Fluência do prazo prescricional decorrente da demora da citação não imputável ao Judiciário. Prescrição da ação. Reconhecimento. Recurso da autora não provido, alterado, de ofício, o dispositivo da sentença para extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV.

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957 - TJSP. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Réu denunciado pela prática de crime de roubo. Recurso ministerial pretendendo a mantença da procedência da ação penal e a condenação do réu,porém com a aplicação de redução de pena ao invés da medida de segurança de tratamento ambulatorial. Desacolhimento. Tratando-se de réu semi-imputável, tem-se que conforme CP, art. 98, nada impede que seja submetido a tratamento ambulatorial pelo prazo médio de 2 anos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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958 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Atraso na transferência do automóvel adquirido pela autora, que ficou impossibilitada de utilizar o veículo por longo período. Culpa imputável ao réu cuja conduta retardou a obtenção dos documentos de porte obrigatório por tempo muito superior ao aceitável. Danos materiais não comprovados pela requerente. Indenização pelos danos morais. Cabimento. Recursos providos em parte para julgar a ação parcialmente procedente, condenando-se o réu a pagar à autora indenização a título de danos morais.

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959 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Mensalidades escolares referentes aos meses de agosto e setembro de 2005. Prazo incidente na hipótese que é de cinco anos, a teor do quanto contido no CCB, art. 206, § 5º, I. Ação ajuizada em junho de 2010 com citação somente depois de findo o prazo. Demora na citação por ato imputável somente ao Poder Judiciário que não pode ser interpretada em desproveito da parte diligente. Inteligência da Súmula 106/STJ. Preliminar repelida.

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960 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Conta corrente bancária aberta pela autora para recebimento de salários, que simplesmente a abandona e a mantém inativa, após a rescisão do contrato de trabalho. Débitos que produzem saldo negativo e leva à negativação nos cadastros de inadimplentes. Omissão exclusiva e imputável à própria autora, desde que não cumpriu sua obrigação de providenciar o encerramento da conta que já não lhe convinha. Ausência de responsabilidade do fornecedor dos serviços (art. 14. § 3. CDC). Ação improcedente. Recurso não provido

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961 - TJSP. *POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO -

Bem imóvel - Ação julgada improcedente - Insurgência - Descabimento - Demanda que visa proteger o possuidor (art; 1.191/CC) e não o proprietário - Autor que não comprovou que exercia posse sobre o bem e nem que a perdeu por esbulho imputável à ré (CPC, art. 561) - Situação que impede o acolhimento de sua pretensão - Precedentes - Improcedência mantida - Devidos honorários recursais e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade concedida ao apelante - Recurso desprovido.... (Continua)

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962 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DO PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM E POSTERIOR IMPOSSIBILIDADE DE ACESSÁ-LA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO IMPUTÁVEL À PRÓPRIA AUTORA COMO CAUSA DO OCORRIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - RECONHECIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR JUSTO E PROPORCIONAL - REDUÇÃO - CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

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963 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto (art. 155, «caput, do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante. 2. Não aplicação do princípio da insignificância. 3. Réu imputável quando dos fatos. 4. Condenação mantida. 5. Reconhecimento da figura do furto privilegiado (art. 155, par. 2º, do CP). 6. Sanção reduzida, com substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos Recurso parcialmente provido.

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964 - TJSP. Injúria racial e ameaça. Instaurado incidente de insanidade mental durante a tramitação da ação penal. Decisão que homologou o laudo do perito oficial, que concluiu que o réu era imputável ao tempo dos fatos. Defesa que se insurge contra a decisão, postulando o reconhecimento da inimputabilidade. Momento inadequado. Questão a ser sopesada na ação penal, quando do exame dos elementos trazidos aos autos. Decisão não terminativa. Recurso inadmissível. Não conhecimento

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965 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DO PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM E POSTERIOR IMPOSSIBILIDADE DE ACESSÁ-LA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO IMPUTÁVEL À PRÓPRIA AUTORA COMO CAUSA DO OCORRIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - RECONHECIMENTO - DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR JUSTO E PROPORCIONAL - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA

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966 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO.

Pleito do impetrante de que seja revogada a prisão preventiva do paciente, ante o excesso de prazo na formação da culpa. Não cabimento. Excesso de prazo não verificado, não tendo havido desídia da máquina judiciária, demora imputável à parte acusadora ou situação incompatível com a razoável duração do processo. Requisitos legais da prisão preventiva preenchidos. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... (Continua)

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967 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS.

Pleito do impetrante de que seja revogada a prisão preventiva do paciente, ante o excesso de prazo na formação da culpa. Não cabimento. Excesso de prazo não verificado, não tendo havido desídia da máquina judiciária, demora imputável à parte acusadora ou situação incompatível com a razoável duração do processo. Ausência de constrangimento ilegal. Recomendação, porém, de celeridade no cumprimento da diligência. Ordem denegada, com recomendaçã... (Continua)

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968 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de que inépcia da inicial, carência da ação e prescrição. Acolhimento da preliminar de carência da ação. Demanda monitória não instruída com prova escrita que comprove minimamente a contratação e a prestação dos serviços. Via eleita inadequada. Extinção sem resolução do mérito de rigor. Inocorrência de prescrição. Demora na citação não imputável à autora. Sentença reformada. ... (Continua)

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969 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Sentença de improcedência dos embargos. Recurso dos embargantes. Desacolhimento. Previsão contratual de atribuição desse encargo aos embargantes (vendedores). O desfazimento do negócio por causa não imputável ao corretor não interfere no direito de receber a comissão de corretagem. CCB, art. 725. Ademais, exitência de cláusula contratual exatamente nesses termos. Embargos acertadamente rejeitados. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo dos apelantes.... (Continua)

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970 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Verba honorária arbitrada no âmbito de ação de despejo. Prescrição intercorrente não verificada. Processo que não permaneceu sem movimentação por prazo superior ao da prescrição da pretensão de direito material. Embora o processo esteja em trâmite há muitos anos e tenham sido infrutíferas quase todas as tentativas de localização de bens penhoráveis, não houve inércia imputável à exequente. Impossibilidade de aplicação retroativa das alterações trazidas pela Lei 14.195/21. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

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971 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pretensão de reconhecimento de prescrição intercorrente. Impossibilidade. Dificuldades para a localização de bens passíveis de penhora. ... (Continua)

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972 - TJSP. VOTO 27871

Recurso provido... (Continua)

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973 - TJSP. INTIMAÇÃO -

Advogado - Novos advogados não intimados da penhora, pois a publicação se deu em nome dos antigos causídicos - Constatação de que troca de mandatários não foi comunicada em primeira instância, mas apenas no agravo de instrumento interposto pelos antigos advogados - Prejuízo processual não imputável ao Poder Judiciário, pois causado por culpa exclusiva do banco executado - Nulidade da intimação não declarada - Embargos à penhora rejeitados - Agravo de instrumento improvido... (Continua)

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974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Multa Administrativa - Crédito não tributário - Prescrição originária não configurada - Prazo quinquenal - Aplicação do Decreto 20.910/1932 e art. 8º, § 2º, da LEF - Prescrição intercorrente não configurada - Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos - Município que não foi intimado dos atos processuais - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Aplicação da Súmula 106/STJ - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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975 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS ANTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NORMAS DA 4.753/19, DO CMN -

Golpe do investimento falso - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal das corrés - Transferências realizadas pelo autor/apelado a terceiros, por livre e espontânea vontade, para contas administradas pelas corrés/apelantes - Ausência absoluta de falha imputável às corrés - Inexistência de responsabilidade das prestadoras - Precedentes - Sentença reformada - RECURSOS PROVIDOS... (Continua)

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976 - STJ. Habeas corpus. Penal. Delito previsto na Lei 2.252/54, art. 1º. Comprovação da efetiva corrupção do menor. Prescindibilidade. Precedentes.

1 - Para a configuração do delito previsto na Lei 2.252/54, art. 1º, por se tratar de delito formal, são desnecessárias provas da efetiva corrupção do menor, bastando, para tanto, que haja evidências da participação de menor de 18 anos em crime na companhia de agente imputável, como, de fato, ocorreu na hipótese. ... (Continua)

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977 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Programa minha casa minha vida. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Indenização devida. Agravo interno desprovido.

«1 - A inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência (ou no atraso) de entrega do imóvel na data acordada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, os quais se presumem, sendo ônus do promitente vendedor provar que a mora contratual não lhe seja imputável. ... (Continua)

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978 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Programa minha casa minha vida. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Indenização devida. Agravo interno desprovido.

«1 - A inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência (ou no atraso) de entrega do imóvel na data acordada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, os quais se presumem, sendo ônus do promitente vendedor provar que a mora contratual não lhe seja imputável. ... (Continua)

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979 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Ausência de comprovação do elemento subjetivo do ato ilícito imputável ao Poder Público. Ofensa ao que decidido na ADC 116/DF. 3. Atribuição de culpa ao ente público por presunção. Inadmissibilidade. Necessidade de prova inequívoca da conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, conforme tese firmada no julgamento do RE 760.931, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux. 4. Agravo regimental não provido.

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980 - STF. Habeas corpus. 2. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Recurso especial inadmitido. Interposição de agravo de instrumento. 3. Autos retirados do cartório pelo advogado do outro corréu. Pedido de devolução do prazo indeferido. 4. A Secretaria da Corte estadual desconsiderou o prazo comum para as partes. Injusto obstáculo imputável ao aparelho judiciário. 5. Ordem concedida para determinar a devolução do prazo à defesa para interposição do agravo de instrumento contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.

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981 - TRT3. Anotações na CTPS. Cominação de astreintes. Possibilidade.

«As astreintes (CPC, art. 461, §§ 4º a 6º) são instrumento jurídico do Estado, que visam compelir a parte à efetivação da obrigação de fazer, podendo, inclusive, ser aplicadas de ofício. É viável sua cominação quanto à ordem de anotação da CTPS, pois tal obrigação é imputável ao empregador, em caráter personalíssimo, havendo excepcional previsão legal para que a Secretaria da Vara do Trabalho o faça como se ele fosse.... (Continua)

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982 - TRT18. Culpa exclusiva da vítima. Ônus da reclamada. O ônus da prova da culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso, fato impeditivo do direito ao percebimento das indenizações postuladas, incumbe à reclamada, nos termos dos arts. 333, II, do CPC e 818, da CLT. No caso, houve prova de que o acidente ocorreu em razão de ato imputável unicamente ao autor. Logo, não há falar-se em responsabilidade civil do empregador. Recurso dos reclamantes a que se nega provimento.

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983 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) medida de segurança substitutiva. Semi-imputabilidade. Limite temporal. Pena imposta pela sentença. Constrangimento ilegal. Existência. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A medida de segurança imposta em substituição à pena aplicada ao semi-imputável na sentença não pode exceder o quantum da sanção estabelecida pelo juiz. ... (Continua)

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984 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Compra parcelada. Pagamentos comprovados. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da empresa. Teoria do risco (exercício de atividade econômica lucrativa). Alegação de falha no repasse do pagamento da última parcela. Fortuito interno. Defeito não imputável à consumidora. Inscrição indevida do nome da autora em cadastro restritivo. Dano moral configurado. Dano in re ipsa. Indenização. Cabimento. Fixação adequada. Observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso provido em parte.

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985 - STF. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão devidamente motivada. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência.

«1. A fuga do distrito da culpa e a existência de antecedentes criminais constituem fundamentos idôneos para manutenção da prisão preventiva não só para garantia da ordem pública, mas também para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Precedentes. ... (Continua)

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986 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização securitária. Embriaguez de terceiro condutor. Agravamento do risco não configurado. Fato não imputável à conduta do segurado. Agravo não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a exclusão da cobertura do seguro por embriaguez dá-se tão somente quando o segurado contribuiu diretamente para o agravamento do risco previsto no contrato. ... (Continua)

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987 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Prestação de serviços educacionais. Prescrição intercorrente não verificada. Processo que não permaneceu sem movimentação por prazo superior ao da prescrição da pretensão de direito material. Embora o processo esteja em trâmite há muitos anos, tenham sido parcialmente frutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis e descumpridos os acordos entabulados entre as partes, não houve inércia imputável à exequente. Impossibilidade de aplicação retroativa das alterações trazidas pela Lei 14.195/21. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

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988 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Atraso na entrega da obra imputável ao compromissário vendedor. Relação jurídica que está sujeita ao CDC. Atraso na entrega do imóvel que não pode ser atribuída aos efeitos da pandemia da Covid 19, conforme entendimento deste E. TJSP, consolidado em sua Súmula 161. Juros de obra que não são devidos a partir do atraso, considerado o prazo de tolerância, na forma do IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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989 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ATRIBUIÇÃO À PARTE RESPONSÁVEL PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

Deve a parte ré na ação monitória, única responsável pelo ajuizamento da demanda, arcar com os ônus sucumbenciais, quando o processo é extinto por perda superveniente do objeto não imputável à parte autora, por ser aplicável à situação o princípio da causalidade.... (Continua)

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990 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Análise de pedido administrativo - Demora na análise imputável à Administração - Violação a direito líquido e certo à duração razoável do processo administrativo - Necessidade de observância do princípio da razoável duração do processo - Prazo superior a 120 dias que não se afigura razoável para a apreciação do pedido - Inteligência do art. 33 da Lei Estadual 10.177/98 - Precedentes deste E. TJSP - Sentença concessiva da segurança confirmada. ... (Continua)

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991 - TJSP. Extorsão. Réu que interpela pessoas indefesas e fisicamente mais fracas, pedindo dinheiro, sob ameaça de tirá-lo à força, se não atendido. Caracterização. Condenação mantida. Réu que oferece sério risco à sociedade. Imputabilidade. Réu semi-imputável (Alcoólatra e alcoolismo). Considerações do Des. Francisco Bruno sobre o tema. CP, arts. 28, § 2º e 158.

«... Os fatos, em si, não oferecem dúvida. o apelante realmente pediu dinheiro à vítima, ele não o nega, embora diga que "em momento algum" a ameaçou. Mas à palavra da vítima, segura ,e convincente (fls. 91), é corroborada por Josué Pedro dos Santos o réu exigiu a quantia de R$10,00 e "disse que seria melhor se ela lhe entregasse" (fls 92) E o policial que o prendeu, após tentativa de fuga, disse que essa conduta é usual (fls. 93). ... (Continua)

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992 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de entorpecentes, posse de munições de uso permitido e restrito. Alegação de excesso de prazo. Não verificação. Demora imputável à própria defesa. Súmula 64/STJ. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública. Periculosidade da agente. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo a demora imputável à própria defesa, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. In casu, a defesa demorou três meses para apresentar a defesa prévia, houve adiamento de audiência por requerimento do advogado de defesa, que teria outra audiência no mesmo dia em comarca diversa, além do fato da instrução não estar encerrada em virtude da necessidade de audiência de continuação para oitiva algumas testemunhas de defesa faltosas. ... (Continua)

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993 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Risco à aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Excesso de prazo da instrução criminal. Não ocorrência. Trâmite regular. Demora imputável apenas à defesa. Súmula 64/STJ. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e ficando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... (Continua)

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994 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a constituição do crédito e o despacho que ordenou a citação. Prescrição. Mora não imputável à Fazenda Pública. Interrupção do prazo, mediante adesão ao parcelamento. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1. Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional que revela caso clássico de violação do CPC, art. 535, de 1973 (omissão no julgado). ... (Continua)

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995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Rescisão imotivada do contrato. Beneficiários que se encontram no meio do tratamento médico. Circunstância que autoriza a sua manutenção no plano de saúde. Precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça. Probabilidade do direito e risco de dano indisputável à saúde do infante, justificando-se, assim, o deferimento da tutela de urgência. Inteligência do CPC, art. 300. Alegação de que a multa diária excessiva. Descabimento. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.... (Continua)

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996 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Rescisão imotivada do contrato. Beneficiária que se encontra no meio do tratamento médico. Circunstância que autoriza a sua manutenção no plano de saúde. Precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça. Probabilidade do direito e risco de dano indisputável à saúde do infante, justificando-se, assim, o deferimento da tutela de urgência. Inteligência do CPC, art. 300. Alegação de que a multa diária excessiva. Descabimento. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

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997 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Citação efetivada após o decurso do prazo quinquenal. Inércia da Fazenda Pública. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - O Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal da Fazenda Nacional, ao argumento de que o crédito tributário diz respeito à COFINS dos exercícios 1995/1996, e a demanda foi ajuizada em 26/10/1998, antes da vigênciaLei Complementar 118/2005, razão pela qual somente a citação pessoal interromperia a prescrição quinquenal. No caso, como a citação foi realizada somente em 8.9.2014, estaria caracterizada a inércia da Fazenda Pública, pois ultrapassado - em muito - o prazo de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário, não sendo caso de aplicação da Súmula 106/STJ. ... (Continua)

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998 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO ART. 157, § 2º, II, V E VII, DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A APLICAÇÃO DE MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA.

Restou sobejamente comprovado que, em 25/02/2022, por volta das 11h20m, o apelante, em comunhão de ações e desígnios com um imputável e uma terceira pessoa identificada apenas como Daniel, subtraiu, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca, a quantia de cerca de R$ 1.600,00, dez carteiras de cigarro, um pacote de fumo, doze isqueiros e um celular, de propriedade da vítima Josué. Por ocasião dos fatos, o trio se dirigiu ao bar da vítima, tendo o recorrente e o imputável ingressado no interior do estabelecimento comercial, cada um portando uma faca, enquanto Daniel ficou aguardando dentro do veículo. Ato contínuo, o adolescente e o outro indivíduo amarraram Josué e, mantendo a vítima sob ameaça durante todo o tempo da ação criminosa, subtraíram os bens já mencionados, evadindo-se em seguida. Após a fuga, a vítima conseguiu rapidamente se desamarrar e, com o auxílio de vizinhos, acionou a Polícia Militar. Munidos das informações e em contato com populares, os agentes da lei passaram a perseguir os autores do roubo, sendo certo que tiveram êxito em encontrar e abordar o adolescente infrator e o imputável na posse de parte dos bens subtraídos. A impugnação recursal não coloca em discussão a autoria do ato infracional, estando o inconformismo da defesa limitado ao tema da aplicação da medida socioeducativa. A esse respeito, em que pesem os argumentos defensivos, há que se manter a MSE de internação aplicada na sentença. O ato infracional foi cometido mediante grave ameaça a pessoa, o que justifica a aplicação da medida mais gravosa, conforme dispõe o ECA, art. 122, I. De acordo com os relatos da vítima, o adolescente foi o indivíduo que demonstrou uma maior agressividade durante o roubo. Ademais, segundo o relatório técnico encartado nos autos (index 282), o apelante, de 14 anos de idade à época dos fatos, havia interrompido os estudos e fazia uso de maconha e bebida alcoólica sem o conhecimento dos pais. Ao que se percebe, o núcleo familiar em que está inserido mostra-se frágil, não possuindo a necessária autoridade sobre ele para mantê-lo longe da vida marginal. A gravidade concreta da conduta e as demais circunstâncias mencionadas demonstram o risco social a que o adolescente está exposto, necessitando de maior proteção estatal, justificando-se, portanto, a aplicação da medida extrema. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.... (Continua)

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999 - TJSP. Habeas Corpus. Ameaça, lesão corporal, tortura e organização criminosa. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Pedido de revogação da custódia. Ausência de desídia na condução do feito. Marcha processual que segue regularmente, a despeito de peculiaridades processuais que determinaram o prolongamento do processamento da ação, nenhuma delas imputável à autoridade judiciária. Duração ainda razoável. Instrução encerrada durante a tramitação da impetração. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

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1000 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. RECONVENÇÃO DO RÉU. Queda parcial do teto do imóvel após fortes chuvas. Danos morais indenizáveis. Inocorrência. Falta de prova de conduta ilícita da Locadora e de nexo de causalidade. Fato da natureza não imputável à Locadora. Relação locatícia de longa data, sem qualquer prova de comunicação de vícios estruturais pelo Locatário. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.

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