Jurisprudência sobre
inimputavel

801 - TJSP. APELAÇÃO -

Imóvel - Venda de lote - Instrumento particular - Loteamento irregular - Rescisão do contrato com devolução integral das parcelas pagas - Fato imputável à ré - Devolução integral - art. 944 do CC - Preliminares afastadas - Possiblidade de arresto cautelar determinada em sentença, em face do poder geral de cautela - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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802 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISENÇÃO DE ICMS AO PRODUTOR RURAL - REQUERIDA QUE FOI AUTUADA PELO FISCO ESTADUAL E PRETENDEU O REEMBOLSO PERANTE O AUTOR -

Cabimento - Irregularidade de cadastro - Fato imputável ao consumidor que não comunicou a alteração de CNPJ à concessionária - Improcedência mantida - Redução dos honorários advocatícios - Possibilidade - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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803 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU e taxa de limpeza pública de 2002 a 2005 e ISS de 2005. Prescrição intercorrente - Configuração - Paralisação por mais de nove anos após a data prevista para pagamento da última parcela do acordo de parcelamento - Demora no curso do processo imputável à exequente - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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804 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Imposto Predial Urbano e Taxa de Lixo - Município de Praia Grande - Prescrição intercorrente não configurada - Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Aplicação da Súmula 106 do E. STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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805 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Imposto Predial Urbano - Município de Praia Grande - Prescrição intercorrente não configurada - Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos - Carta de citação expedida tardiamente - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Aplicação da Súmula 106/STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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806 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - ITU - Pedido de substituição do polo passivo - Sentença de extinção por prescrição intercorrente - Não configuração. Ausência de intimação pessoal do Município sobre atos do processo, o que afronta o art. 25 da LEF. Demora no curso do processo não imputável ao exequente. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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807 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2003 a 2006 - Sentença de extinção por prescrição intercorrente - Não configuração. Ausência de intimação pessoal do Município sobre atos do processo, o que afronta o art. 25 da LEF. Demora no curso do processo não imputável ao exequente. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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808 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Pedido de substituição do polo passivo - Sentença de extinção por prescrição intercorrente - Não configuração. Ausência de intimação pessoal do Município sobre atos do processo, o que afronta o art. 25 da LEF. Demora no curso do processo não imputável ao exequente. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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809 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Taxa de fiscalização - Exercícios de 2001 a 2003 - Sentença de extinção por prescrição intercorrente - Não configuração. Ausência de intimação pessoal do Município sobre atos do processo, o que afronta o art. 25 da LEF. Demora no curso do processo não imputável ao exequente. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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810 - TJSP. Roubo (CP, art. 157, caput). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Policiais Militares. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Réu semi-imputável. Inviável a aplicação de medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial. Medida de internação corretamente aplicada. Apelo improvido

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811 - STF. Exame de sanidade mental. Réu semi-imputável. Oportunidade processual. CPP, art. 149.

«Se o Juiz tiver dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado, poderá, de ofício, submetê-lo a exame médico-legal. CPP, art. 149. ... (Continua)

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812 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Multa - Prescrição intercorrente não configurada - Inocorrência de paralisação do feito por período superior a cinco anos - Ausência de intimação da parte exequente acerca da não localização da parte executada - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Aplicação da Súmula 106/STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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813 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Prescrição intercorrente não configurada - Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos - Município que não foi intimado dos atos processuais - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Excepcional aplicação da Súmula 106/STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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814 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Lixo - Prescrição intercorrente não configurada - Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos - Município que não foi intimado dos atos processuais - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Excepcional aplicação da Súmula 106/STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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815 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Execução Fiscal - Multa - Prescrição do crédito tributário não configurada - Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos - Município que não foi intimado dos atos processuais - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Aplicação da Súmula 106/STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso Oficial provido... (Continua)

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816 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO CONTRATUAL POR FATO IMPUTÁVEL AOS ADQUIRENTES. TAXA DE FRUIÇÃO. INCIDÊNCIA. FIXAÇÃO EM 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO POR MÊS, A SER CALCULADO «PRO RATA DIE". ADEQUAÇÃO. SISTEMA DE «TIME SHARING". PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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817 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Cumulada com declaratória de inexistência de débito. Contrato bancário. Conta corrente. Envio de talonários de cheques ao domicílio da correntista. Extravio, com posteriores saques fraudulentos. Deficiência do serviço. Caracterização. Responsabilidade imputável à instituição financeira pelos danos à correntista. Ação procedente. Indenização devida. Redução, no entanto, do valor indenizatório fixado. Recurso provido em parte.

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818 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Dano não configurado. Ausência de ato imputável ao organizador do evento. Descumprimento dos requisitos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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819 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Trabalhista. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Ausência de comprovação do elemento subjetivo do ato ilícito imputável ao poder público. Ofensa ao que decidido na ADC 16/DF. 3. Aplicação automática da Súmula 331/TST. Atribuição de culpa ao ente público por presunção. Inadmissibilidade. 4. Agravo regimental não provido.

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820 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Trabalhista. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Ausência de comprovação do elemento subjetivo do ato ilícito imputável ao poder público. Ofensa ao que decidido na ADC 16/DF. 3. Aplicação automática da Súmula 331/TST. Atribuição de culpa ao ente público por presunção. Inadmissibilidade. 4. Agravo regimental não provido.

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821 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de obrigação de fazer. Demanda ajuizada contra a Fazenda Pública objetivando realização de procedimento cirúrgico a paciente oncológica que vem a falecer no curso da demanda. Extinção da demanda sem ônus às partes. Perda do objeto da ação por causa não imputável a qualquer dos demandantes. Inaplicabilidade do princípio da causalidade. Recurso fazendário provido.

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822 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Julgados procedentes embargos de terceiro ajuizados em decorrência de ato imputável ao exequente (embargado) que obrigou o demandante a se socorrer do Judiciário para a defesa de direito próprio ofendido em virtude da execução, forçosa a aplicação do princípio da causalidade, impondo-se arque com os ônus da sucumbência, o embargado. Recurso não provido.

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823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Rescisão imotivada do contrato. Beneficiária que se encontra no meio do tratamento médico. Circunstância que autoriza a sua manutenção no plano de saúde. Precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça. Probabilidade do direito e risco de dano indisputável à saúde do infante, justificando-se, assim, o deferimento da tutela de urgência. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

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824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Rescisão imotivada do contrato. Beneficiário que estava com procedimento cirúrgico marcado. Circunstância que autoriza a sua manutenção no plano de saúde. Precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça. Probabilidade do direito e risco de dano indisputável à saúde do autor, justificando-se, assim, o deferimento da tutela de urgência. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

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825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Rescisão imotivada do contrato. Beneficiário menor que está frequentando tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista. Circunstância que autoriza a sua manutenção no plano de saúde. Precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça. Probabilidade do direito e risco de dano indisputável à saúde da autora, justificando-se, assim, o deferimento da tutela de urgência. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

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826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Rescisão imotivada do contrato. Beneficiária é portadora de câncer e doença hepática. Circunstância que autoriza a sua manutenção no plano de saúde. Precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça. Probabilidade do direito e risco de dano indisputável à saúde da autora, justificando-se, assim, o deferimento da tutela de urgência. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

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827 - STJ. Competência. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Seqüestro de gerente da Caixa Econômica. Crime praticado por menores. Competência do Juízo da Infância e da Juventude, ou daquele que, na Comarca respectiva, exerça tal função. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, IV.

«Tratando-se de crime praticado por menores inimputáveis, a competência se estabelece a favor do Juízo da Infância e da Juventude (ou do Juiz que, na Comarca, exerça tal função). Hipótese que não se subsume ao CF/88, art. 109, IV, ainda que o crime tenha sido praticado em detrimento da União.... (Continua)

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828 - TJSP. Golpe do falso boleto - Ausência de participação da casa banc ária - Direcionamento por meio de canal oficial do banco réu a site o telefone fraudulento não demonstrado - Informações fornecidas pela própria vítima aos golpistas - Culpa exclusiva da consumidora - Ausência de fato imputável ao banco réu - Sentença reformada - Recurso provido.

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829 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PAGAMENTO INDEVIDO. REPOSIÇÃO. 1. Pretensão de declaração de inexigibilidade de descontos em razão de pagamento indevido por parte da Administração. 2. Sentença de procedência. 3. Erro operacional não imputável ao servidor. Presunção de boa-fé não afastada. Descontos indevidos. 4. Recurso improvido.  

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830 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - PAGAMENTO INDEVIDO. REPOSIÇÃO. 1. Pretensão de declaração de inexigibilidade de descontos em razão de pagamento indevido por parte da Administração. 2. Sentença de improcedência. 3. Erro operacional não imputável ao servidor. Presunção de boa-fé não afastada. Descontos indevidos. 4. Recurso provido.  

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831 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Desapropriação. Indenização. Embargos à execução. Demora de cumprimento da obrigação não imputável aos credores só pode e deve ser atribuída à própria Administração Pública, como sói acontecer. Culpa exclusiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que não pode ser beneficiada pela sua própria torpeza. Alegação de prescrição intercorrente rejeitada. Recurso desprovido.

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832 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Subtração de mercadorias que se encontravam no interior de estabelecimento comercial (oficina mecânica). Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos da vítima e do menor imputável à época dos fatos que confessou em detalhes a prática do delito. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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833 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata entregue ao banco requerido para cobrança em endosso-mandato. Nesta hipótese, somente responde o banco endossatário pelo protesto indevido de duplicata quando comprovada a sua negligência por ato próprio. Inexistência de prova de que o banco tenha participado para o evento danoso com culpa a ele imputável. Ilegitimidade passiva configurada. Recurso do autor desprovido.

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834 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Demora na citação imputada ao mecanismo judiciário. Súmula 106/STJ.

1 - A demora na citação do devedor, quando imputável ao mecanismo judiciário, não dá azo à decretação de prescrição ou decadência (Súmula 106/STJ).... (Continua)

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835 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Falta de citação. Demora imputável exclusivamente ao desinteresse do credor em realizar o ato. CPC, art. 802. Prescrição quinquenal intercorrente consumada. Manifestação prévia da credora sobre a matéria. Tema IAC 01. Pedido de reconhecimento de prescrição pelo devedor prescindível. Extinção da execução mantida. Recurso improvido

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836 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DO PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO IMPUTÁVEL À PRÓPRIA AUTORA COMO CAUSA DO OCORRIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - RECONHECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA - AÇÃO PROCEDENTE.

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837 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DO PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO IMPUTÁVEL À PRÓPRIA AUTORA COMO CAUSA DO OCORRIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - RECONHECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA - AÇÃO PROCEDENTE

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838 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DO PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO IMPUTÁVEL À PRÓPRIA AUTORA COMO CAUSA DO OCORRIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - RECONHECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA - AÇÃO PROCEDENTE

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839 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DO PERFIL DO AUTOR NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO IMPUTÁVEL AO PRÓPRIO AUTOR COMO CAUSA DO OCORRIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - RECONHECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA - AÇÃO PROCEDENTE.   

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840 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DO PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO IMPUTÁVEL À PRÓPRIA AUTORA COMO CAUSA DO OCORRIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - RECONHECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA - AÇÃO PROCEDENTE

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841 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DO PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO IMPUTÁVEL À PRÓPRIA AUTORA COMO CAUSA DO OCORRIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - RECONHECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA - AÇÃO PROCEDENTE

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842 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR QUE PERMANECEU PRESO POR CERCA DE QUARENTA MINUTOS NO INTERIOR DE UM DOS ELEVADORES DO CONDOMÍNIO ONDE RESIDE - SITUAÇÃO DA QUAL NÃO RESULTOU OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE DO AUTOR - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE CONDUTA ILÍCITA IMPUTÁVEL AO RÉU - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA

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843 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa.

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844 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS - Comarca de Nova Odessa - Prescrição intercorrente não configurada, pois citado o devedor no prazo prescricional e com efetivação de penhora - Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Não aplicação da Súmula 106/STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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845 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Contrato de locação comercial, por prazo indeterminado. Imobiliária que atua como mandatária. De acordo com o CCB, art. 667, o mandatário tem o dever de indenizar se causou prejuízos por sua culpa. Ausência de conduta culposa imputável à administradora. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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846 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença de Localização e Funcionamento - Município de Praia Grande - Prescrição intercorrente não configurada - Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos - Carta de citação não expedida - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Aplicação da Súmula 106/STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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847 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU e taxa do lixo - Exercícios de 2005 a 2007 - Sentença de extinção por prescrição intercorrente - Não configuração. Ausência de intimação pessoal do Município sobre atos do processo, o que afronta o art. 25 da LEF. Demora no curso do processo não imputável ao exequente. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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848 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Inocorrência de fraude - Comprovação da existência das contratações e disponibilização dos créditos - Anuência manifestada por meio eletrônico, havendo a fotografia tirada do mutuário e posicionamento por geolocalização - Ausência de ilícito imputável de qualquer natureza. ... (Continua)

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849 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - ISS - Exercícios de 1996 e 2001. Sentença que, de ofício, decretou prescrição do crédito, após apresentação de exceção de pré-executividade, não conhecida. Paralisação imotivada do feito por mais de sete anos sem cumprimento da ordem de citação. Demora não imputável ao Município. Aplicação da Súmula 106/STJ. Recurso provido... (Continua)

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850 - STJ. Leiloeiro. Hasta pública. Segunda praça não realizada por motivo que não lhe é imputável. Comissão fixada pela metade. Decreto 21.981/1932, art. 24 e Decreto 21.981/1932, art. 40. CCom, art. 188.

«Ainda que não concluída a hasta pública, faz jus o leiloeiro ao recebimento da comissão, no caso, fixada pela metade, uma vez que o seu trabalho, de qualquer forma, foi executado. Inteligência e aplicação dos Decreto 21.981/1932, art. 24 e Decreto 21.981/1932, CCOM, art. 40, e 188.... (Continua)

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