(DOC. VP 231.4521.3548.3117)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISENÇÃO DE ICMS AO PRODUTOR RURAL - REQUERIDA QUE FOI AUTUADA PELO FISCO ESTADUAL E PRETENDEU O REEMBOLSO PERANTE O AUTOR -

Cabimento - Irregularidade de cadastro - Fato imputável ao consumidor que não comunicou a alteração de CNPJ à concessionária - Improcedência mantida - Redução dos honorários advocatícios - Possibilidade - Recurso parcialmente provido.

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