(DOC. VP 396.2140.9737.5477)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Execução Fiscal - Multa - Prescrição do crédito tributário não configurada - Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos - Município que não foi intimado dos atos processuais - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Aplicação da Súmula 106/STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso Oficial provido

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