(DOC. VP 241.1060.9620.1196)

STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Demora na citação imputada ao mecanismo judiciário. Súmula 106/STJ.

1 - A demora na citação do devedor, quando imputável ao mecanismo judiciário, não dá azo à decretação de prescrição ou decadência (Súmula 106/STJ). 2 - Demora de mais de um ano para expedição do mandado de citação. 3 - Recurso especial provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote