(DOC. VP 510.8634.9939.1335)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - ISS - Exercícios de 1996 e 2001. Sentença que, de ofício, decretou prescrição do crédito, após apresentação de exceção de pré-executividade, não conhecida. Paralisação imotivada do feito por mais de sete anos sem cumprimento da ordem de citação. Demora não imputável ao Município. Aplicação da Súmula 106/STJ. Recurso provido

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