Jurisprudência sobre
extincao do processo resolucao do merito
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951 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. RMI APURADA E HOMOLOGADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE DE RECÁLCULO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. CPC/2015, art. 485, V. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Ação acidentária extinta, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da coisa julgada. Inexistência de fato novo superveniente. ... ()
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952 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO NA FORMA DO CPC, art. 922, APLICÁVEL AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO FINAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E PARA A SUSPENSÃO PRETENDIDA JÁ ALCANÇADO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 487, III, B. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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953 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Ação revisional de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito - Indeferimento da gratuidade da justiça e determinação de recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 dias, sob penas de cancelamento da distribuição - Decurso do prazo sem comprovação do cumprimento da diligência determinada - Extinção do processo sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição determinado - Recolhimento tempestivo da taxa judiciária relativa ao ajuizamento da ação (sem comprovação do pagamento da taxa para citação postal) apenas com as razões da apelação - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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954 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de voto de Ministro que acompanha a divergência. Menção na certidão de julgamento. Suficiência. Reconhecimento da procedência do pedido. Extinção do processo com Resolução de mérito. CPC/1973, art. 269, II. Acolhimento parcial dos embargos.
«1. É suficiente a menção, na certidão de julgamento, da existência de declaração de voto de ministro que acompanha a divergência, ainda que o teor da manifestação não conste do corpo do acórdão. ... ()
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955 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Usucapião. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame - Ação de usucapião proposta pelos apelantes. Sentença indeferiu a inicial por descumprimento de determinação judicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito com base no CPC, art. 485, I. Autores apelam buscando anulação da sentença, alegando falta de intimação pessoal. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, exige a intimação pessoal dos autores para suprir a falta no prazo legal. III. Razões de Decidir - A sentença foi mantida, pois a parte autora não cumpriu a determinação de emendar a petição inicial no prazo estipulado, caracterizando desídia. A intimação pessoal não é exigida para extinção do processo sem resolução do mérito por indeferimento da inicial, conforme CPC, art. 485, § 1º, que não se aplica ao caso. IV. Dispositivo e Tese -Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por indeferimento da petição inicial não requer intimação pessoal do autor. 2. A desídia do autor em cumprir determinação judicial justifica a extinção do feito. Sentença mantida - recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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956 - STJ. Seguridade social. processo civil. recurso especial. reajuste de benefício previdenciário. superveniente falta de interesse processual. mérito. suc extinção do umbência. a processo plicação sem do resolução princípio do da causalidade.
«1. Discussão sobre a consequência jurídica do reajuste espontâneo do benefício previdenciário efetivado. ... ()
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957 - TJSP. APELAÇÃO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - VAGA DE GARAGEM -
Indenizatória por Danos Materiais - Sentença de Extinção com Resolução do Mérito por reconhecimento da Decadência, e adiantamento do julgamento do mérito para reconhecer a improcedência da ação em caso deste E. TJSP afastar a aplicação da decadência no caso concreto - Insurgência do Autor - Cabimento em Parte, tão somente para afastar a decadência aplicada, reconhecendo-se a improcedência da ação pela própria questão de mérito - Inaplicabilidade do prazo anual previsto no art. 501, § 1º do CC. Questão sujeita à prescrição decenal, nos termos do art. 205 do CC - Decadência afastada - Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado - Decadência afastada - Mérito - Processo com julgamento já adiantado pelo Juízo Singular - Compra e venda com indicação de tamanho, mas acompanhada de memorial descritivo que permite a sua consideração, como área privativa, com cimento e/ou área permeável - Inviabilidade de se confundir o gramado a ser calculado na área da garagem com aquele constante de jardins da área comum - Ausência de comprovação de inutilidade com qualquer vício que impeça ou dificulte o uso regular do bem, sendo certo, ainda, que não há indicação de qualquer utilidade coletiva do condomínio sobre o espaço permeável das vagas de garagem - RECURSO PROVIDO EM PARTE para afastar a Decadência aplicada, entretanto, no mérito, RECURSO NÃO PROVIDO, julgando-se improcedente a ação.... ()
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958 - STJ. Administrativo e processual civil. Reintegração. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. A extinção do processo, sem Resolução do mérito, por desistência (CPC, art. 267, VIII), não retira os efeitos da citação válida. A qual interrompe a prescrição (CPC, art. 202, I).
«1. É certo no STJ que, mesmo quando a ação é extinta sem resolução de mérito, a citação válida - na forma da lei processual, interrompe a prescrição (ex vi do art. 202, I, do CC), excetuando-se as hipóteses do CPC/1973, art. 267, II e III- o que não é o caso. Precedentes. ... ()
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959 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. REQUISITOS DO ART. 330, §2º E §3º, DO CPC/2015. ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que, em ação de revisão contratual, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a requerente não atendeu à determinação de discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, com a comprovação, quanto a este, do pagamento no tempo e modo contratados. ... ()
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960 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
-Havendo perda do objeto, a parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus sucumbenciais, em aplicação do princípio da causalidade (CPC/2015, art. 85, § 10).... ()
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961 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços de terraplanagem. Arbitragem. Cláusula compromissória. Extinção do processo pelo tribunal de origem sem Resolução do mérito. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Aplicação.
«1- Em observância ao Princípio da Causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos ônus sucumbenciais. ... ()
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962 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERASA E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR QUANTO A DÍVIDA INSCRITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS, AO FUNDAMENTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE SE ACOLHE. NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO.
1. A MERA REPETIÇÃO DE DEMANDAS POR UM MESMO ADVOGADO, AINDA QUE EM NÚMERO ELEVADO, NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, SEM VERIFICAÇÃO CONCRETA DA ATUAÇÃO FRAUDULENTA OU INDEVIDA NA DEMANDA ESPECÍFICA. A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NÃO INDICOU ELEMENTOS OBJETIVOS QUE COMPROVASSEM A EXISTÊNCIA DE FRAUDE OU LITIGÂNCIA ABUSIVA NO CASO CONCRETO, TAMPOUCO FOI GARANTIDA À AUTORA A POSSIBILIDADE DE SE MANIFESTAR PREVIAMENTE. A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS OU APRESENTAR DOCUMENTOS QUE CONFIRMASSEM A REGULARIDADE DA DEMANDA, VIOLOU OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. A JURISPRUDÊNCIA E A RECOMENDAÇÃO CNJ 159/2024 RECONHECEM QUE, EM CASO DE SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, DEVE O JUIZ PROMOVER DILIGÊNCIAS ANTES DE APLICAR SANÇÕES PROCESSUAIS EXTREMAS, COMO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 3. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO SE O DÉBITO É LEGÍTIMO E A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR DERIVA TÃO SOMENTE DE SUA INADIMPLÊNCIA E FOI NOTIFICADA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA QUE DEVE SER COMPROVADA, NÃO PODENDO SER PRESUMIDA. 4. LIDE JULGADA EXTINTA NO SEU NASCEDOURO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A R. SENTENÇA DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA CONTINUIDADE DO FEITO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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963 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Arrendamento mercantil. Pedido de exibição de planilha de cálculos de saldo devedor referente ao contrato celebrado entre as partes. Carência da ação por ausência de interesse processual. Reconhecimento. Ausência de tutela de urgência. Via processual inadequada. Pretensão que poderia, eventualmente, adequar- se à ação de prestação de contas, pela qual se certificará do acerto da devolução de seu débito. Extinção do processo sem Resolução do mérito mantida. Recurso desprovido.
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964 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Multa punitiva. Penalidade extinta. Lei posterior. Extinção do processo. Honorários advocatícios. Descabimento.
1 - A superveniência de lei que tem o condão de extinguir o crédito tributário discutido no processo é causa de extinção do feito sem resolução de mérito que não permite a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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965 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Parte autora que não interpôs recurso contra a decisão judicial que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida, tampouco a cumpriu. O recurso de apelação não é o meio próprio para impugnar decisão interlocutória já atingida pela preclusão, cujo descumprimento foi verificado no caso concreto. Sentença de extinção que fica, consequentemente, mantida. Recurso não provido.... ()
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966 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Parte autora que não interpôs recurso contra a decisão judicial que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida, tampouco a cumpriu. O recurso de apelação não é o meio próprio para impugnar decisão interlocutória já atingida pela preclusão, cujo descumprimento foi verificado no caso concreto. Sentença de extinção que fica, consequentemente, mantida. ... ()
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967 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Quitação, no curso do processo, das prestações vencidas. Extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, por falta de interesse processual superveniente. Pretensão de aplicação da multa prevista no Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 6º, com a alteração da Lei 10931/04. Inviabilidade. Hipótese em que o processo foi extinto sem Resolução de mérito e o credor fiduciário não alienou o veículo, o qual foi restituído três dias após o cumprimento da liminar. Ação de busca e apreensão julgada improcedente. Recurso desprovido.
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968 - TJSP. Extinção do processo. Ação ordinária de rescisão de contrato de conta corrente e abertura de crédito rotativo. Coisa julgada formal (inépcia da petição inicial por ausência de documento essencial para a propositura da ação e de falta de interesse de agir por ser o pedido incerto). Repropositura da ação. Possibilidade. Processo anterior extinto sem resolução de mérito, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267 situação que não impede a propositura de nova ação, salvo nos casos do inciso V. Sentença anulada. Recurso provido para determinar o regular processamento.
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969 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar inominada com pedido liminar e preceito cominatório de obrigação de fazer. Pretensão de que seja anulada a sentença que extinguiu o processo, sem Resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Descabimento. Hipótese em que não ficou demonstrada a necessidade do provimento jurisdicional pretendido. Via eleita pelo autor que se mostra inadequada. Extinção do processo mantida, por falta de interesse de agir. Recurso improvido.
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970 - TJMG. Ação de exibição de documentos. Indeferimento da justiça gratuita. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ausência de interesse de agir. Decisão divergente da CF/88. Princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Direito de ação. É dever do Estado-juiz dar uma resposta ao jurisdicionado. Processo extinto prematuramente. Sentença cassada. CPC/2015, art. 3º.
«1. A atual Carta Política consagra o acesso à justiça de maneira ampla, incluindo-o no rol dos direitos e garantias fundamentais. Destarte, não é permitido ao legislador infraconstitucional reduzir o princípio em questão, nem mesmo por emenda à Constituição, por ser autêntica cláusula pétrea (CF/88, art. 60, § 4º) ... ()
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971 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Cancelamento da distribuição. Honorários sucumbenciais. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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972 - TRT3. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa. Extinção do processo sem Resolução do mérito.
«Se o pretenso terceiro embargante passou a integrar o polo passivo da execução (ação principal), o mesmo adquiriu a condição de executado, não podendo ser considerado terceiro, mas, sim, sujeito passivo na execução. Assim sendo, não tem legitimidade, à luz do que dispõe o CPC/1973, art. 1046, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, nos termos do CLT, art. 769, para propor ação de embargos de terceiro, mas, sim, para aviar embargos à execução, nos próprios autos do processo em que ela tramita, quando poderá suscitar toda a matéria de defesa que entender pertinente, na forma do CLT, art. 884, sendo de se destacar, ainda, que não está caracterizada a hipótese prevista no § 2º do CPC/1973, art. 1046.. Correta, portanto, a extinção do processo de embargos de terceiro sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.... ()
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973 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I.Caso em exame ... ()
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974 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação declaratória. Cambial. Pretensão ao reconhecimento do caráter «pro solvendo de notas promissórias e conseqüente extinção do processo de execução. Impossibilidade. Hipótese que trata de renovação de matérias próprias de embargos à execução, já decididos por sentença passada em julgado. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Incidência de pressuposto processual negativo. Processo extinto de ofício, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inc. V, prejudicado o recurso.
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975 - TJMG. Adin de Lei temporária. Perda do objeto. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que altera dispositivo de Lei orçamentária anual. Vigência temporária da lei. Pleno exaurimento de sua eficácia jurídico-normativa. Prejudicialidade. Perda superveniente do objeto da representação. Processo extinto sem Resolução de mérito
«- Em consonância com remansosa jurisprudência do eg. STF e deste eg. Tribunal de Justiça, o exaurimento da eficácia da norma impugnada, por possuir vigência temporária, acarreta o reconhecimento da perda superveniente do objeto da ADI, levando à extinção do feito, sem resolução de mérito.... ()
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976 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO A PARCELAMENTO DO CRÉDITO. RENÚNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO QUANTO ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS, POIS JÁ CONTEMPLADOS NO ACORDO. DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS. RECURSO PARICALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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977 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Trata-se de execução de alimentos, sob pena de penhora, ajuizada pelo apelante em face de seu genitor, ora apelado, pretendendo o pagamento de débito alimentar. ... ()
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978 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C COM INDENIZATÓRIA. ACOLHIDA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE PARA INDEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONSOANTE O TEOR DA NORMA DO art. 485, IV DO CPC.
INSURGE A RECORRENTE QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E POSTERIOR EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, IV DO CPC. DEVIDAMENTE INTIMADA, A AUTORA PERMANECEU INERTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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979 - TJSP. Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito. Inadmissibilidade. Recebimento dos embargos de terceiro depois da prolação da sentença nos autos principais, mas antes do seu trânsito em julgado. Relação processual que deveria ter sido regularmente instaurada, com a citação dos requeridos e eventual oportunidade para a produção de provas. Extinção anulada para que o processo tenha regular prosseguimento. Recurso provido.
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980 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III E §6º, DO CPC. ANUÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por E.S.P. contra sentença que, nos autos de «Ação de Divórcio c/c Guarda, Alimentos, Partilha e Tutela Cautelar, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III, em razão do abandono da causa pela parte autora. A sentença ainda condenou a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça. ... ()
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981 - TJSP. Apelação sem revisão. Competência. Foro. Recuperação judicial. Reconhecimento da incompetência absoluta do juízo original aonde requerida inicialmente a recuperação judicial. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, por força do indeferimento da inicial. Matéria de ordem pública, sobre a qual não ocorre preclusão nas instâncias ordinárias. Extinção do processo de recuperação judicial, sem Resolução do mérito, mantida, situação que não impede que cada uma das empresas requeira a medida recuperatória individualmente, observada a regra da competência absoluta do art. 3º, de Lei de recuperação e falências. Recursos desprovidos.
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982 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL E COMINATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame. 1. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à inércia da parte autora em apresentar procuração com firma reconhecida. ... ()
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983 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Abandono da causa. Art. 267, III do CPC. Requerimento do réu. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade nos casos de execução não embargada.
1 - É entendimento desta Corte a possibilidade de extinção do processo de execução fiscal por abandono da causa, conforme dispõe o art. 267, III do CPC, por aplicação subsidiária do CPC ao procedimento fiscal (Lei 6.830/80, art. 1º).... ()
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984 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV. A sentença recorrida baseou-se na falta de apresentação, pelo autor, de procuração específica com firma reconhecida e de declaração de próprio punho, conforme exigido nas ordens de emenda proferidas pelo juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em determinar se a exigência de reconhecimento de firma em procuração é legalmente embasada e se sua ausência justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) O CPC, art. 105 não exige o reconhecimento de firma como requisito para a validade da procuração, nem tampouco declaração de próprio punho, tornando desproporcional a cautela adotada pelo juízo de primeiro grau. 2) A assinatura constante na procuração é compatível com os documentos pessoais do autor, a tornar inconsistente suspeita de fraude. 3) O Comunicado CG 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), não estabelece a necessidade de reconhecimento de firma em procuração, nem a inclui entre as «boas práticas destinadas a coibir a litigância predatória. 4) Precedente do TJSP reafirma a desnecessidade de reconhecimento de firma em procuração, anulando a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... ()
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985 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO (DECADÊNCIA) - art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
A pretensão anulatória por vício de consentimento (erro) se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no art. 178, II, do Código Civil. Se entre a data da celebração do negócio jurídico cuja anulação se pleiteia e a propositura da demanda transcorreu lapso superior a 04 (quatro) anos, operou-se a decadência. Acolhida a prejudicial de mérito, deve ser aplicado o efeito translativo ao recurso para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II.... ()
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986 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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987 - TJSP. Extinção do processo. Carência da ação. Obrigação de fazer. Servidão de passagem. Divergência existente entre as medidas do título e a área loteada. Notificação do loteador para regularização. Inércia. Ocorrência. Tentativa infrutífera da Municipalidade em suprir tal omissão. Utilização da via jurisdicional para compelir o loteador à regularização da divergência. Inutilidade do provimento jurisdicional perseguido. Constatação. Carência de ação. Reconhecimento de ofício (art. 301, § 4º, do CPC/1973). Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso do réu prejudicado.
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988 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO CONSIGNADO. SUSPEITA DE FRAUDE PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO AJUIZAMENTO. AUTORA QUE SUSTENTA DESCONHECER A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO, AFIRMANDO, AINDA, NÃO CONHECER O ADVOGADO QUE AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM A CONSEQUENTE PROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS E COM A EXCLUSÃO DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS AO SEU ADVOGADO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. SENTENÇA CORRETA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, RESTRITA ÀS PARTES. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM SEDE CRIMINAL E DISCIPLINAR DA ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO. PARCIAL PROVIMENTO.
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989 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EMPRESA BAIXADA - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. A pessoa jurídica cuja inscrição foi definitivamente baixada perante a Junta Comercial não possui capacidade processual, configurando sua ilegitimidade passiva para figurar no polo da demanda. 2. A existência legal da pessoa jurídica cessa com a extinção formal de seu registro, impedindo-a de demandar ou ser demandada em juízo. 3. A baixa da empresa equivale à morte da pessoa natural, ensejando a impossibilidade de atuação processual e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito. 4. A desconsideração da personalidade jurídica não pode ser apreciada em sede recursal quando não foi arguida e analisada na instância de origem, sob pena de supressão de instância.... ()
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990 - STJ. Agravo interno contra decisão indeferitória de pedido de suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Agravo improvido
1 - Município pretende sustar o acórdão proferido Apelação Cível 0800674- 20.2020.815.0981, que tramitou no Tribunal de Justiça da Paraíba, e que deu provimento àquele recurso para anular a sentença da primeira instância — que extinguiu o processo sem resolução do mérito — e determinar que o Juízo de primeiro grau examinasse o mérito da causa, restabelecendo os efeitos da tutela cautelar que vigorou até a sentença e que permitiu o funcionamento de um posto de combustível.... ()
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991 - TRT2. Ação rescisória. Cabimento apenas contra sentença de mérito. Extinção do processo. Inviável o manejo contra v. Acórdão que confirma na íntegra r. sentença de primeiro grau, que extingue o processo sem resolução de mérito. CPC/1973, arts. 267, VI e 485, «caput.
«A ação rescisória só é cabível contra as sentenças que, examinando o mérito, resolvem o direito em litígio, produzindo a coisa julgada material (CPC, art. 485, «caput). Inviável a desconstituição de decisão que extingue o processo sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VI). Ação Rescisória que é julgada improcedente.... ()
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992 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 485, III, ANTE O ABANDONO. RECURSO DO AUTOR.
1. Acontrovérsia se cinge em verificar se merece anulação a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, III, em razão da ausência de interesse processual. ... ()
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993 - TJMG. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, CONSIDERADO DIMINUTO O VALOR DA EXECUÇÃO - TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). DEMANDA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS, CONSIDERADOS MÍNIMOS, PELO PARADIGMA E REGULAMENTO APLICÁVEIS, PARA QUE CONSIDERE PRESENTE O INTERESSE PROCESSUAL. CUSTO DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO QUE ABSOERVE O MONTANTE MÁXIMO QUE PODERIA SER REVERTIDO EM FAVOR DO FISCO MUNICIPAL, EM CASO DE ÊXITO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OBSERVÂNCIA IMPERATIVA DA RACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS ECONÔMICOS E HUMANOS DO PODER JUDICIÁRIO E DO ACESSO À JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.
1.Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, referente ao Tema 1.184 de Repercussão Geral, «é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". ... ()
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994 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, CONSIDERADO DIMINUTO O VALOR DA EXECUÇÃO - TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). DEMANDA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS, CONSIDERADOS MÍNIMOS, PELO PARADIGMA E REGULAMENTO APLICÁVEIS, PARA QUE CONSIDERE PRESENTE O INTERESSE PROCESSUAL. CUSTO DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO QUE ABSOERVE O MONTANTE MÁXIMO QUE PODERIA SER REVERTIDO EM FAVOR DO FISCO MUNICIPAL, EM CASO DE ÊXITO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OBSERVÂNCIA IMPERATIVA DA RACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS ECONÔMICOS E HUMANOS DO PODER JUDICIÁRIO E DO ACESSO À JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.
1.Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, referente ao Tema 1.184 de Repercussão Geral, «é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". ... ()
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995 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, CONSIDERADO DIMINUTO O VALOR DA EXECUÇÃO - TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). DEMANDA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS, CONSIDERADOS MÍNIMOS, PELO PARADIGMA E REGULAMENTO APLICÁVEIS, PARA QUE CONSIDERE PRESENTE O INTERESSE PROCESSUAL. CUSTO DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO QUE ABSOERVE O MONTANTE MÁXIMO QUE PODERIA SER REVERTIDO EM FAVOR DO FISCO MUNICIPAL, EM CASO DE ÊXITO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OBSERVÂNCIA IMPERATIVA DA RACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS ECONÔMICOS E HUMANOS DO PODER JUDICIÁRIO E DO ACESSO À JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.
1.Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, referente ao Tema 1.184 de Repercussão Geral, «é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". ... ()
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996 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, CONSIDERADO DIMINUTO O VALOR DA EXECUÇÃO - TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). DEMANDA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS, CONSIDERADOS MÍNIMOS, PELO PARADIGMA E REGULAMENTO APLICÁVEIS, PARA QUE CONSIDERE PRESENTE O INTERESSE PROCESSUAL. CUSTO DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO QUE ABSOERVE O MONTANTE MÁXIMO QUE PODERIA SER REVERTIDO EM FAVOR DO FISCO MUNICIPAL, EM CASO DE ÊXITO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OBSERVÂNCIA IMPERATIVA DA RACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS ECONÔMICOS E HUMANOS DO PODER JUDICIÁRIO E DO ACESSO À JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.
1.Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, referente ao Tema 1.184 de Repercussão Geral, «é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". ... ()
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997 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, CONSIDERADO DIMINUTO O VALOR DA EXECUÇÃO - TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). DEMANDA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS, CONSIDERADOS MÍNIMOS, PELO PARADIGMA E REGULAMENTO APLICÁVEIS, PARA QUE CONSIDERE PRESENTE O INTERESSE DE AGIR. CUSTO DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO QUE ABSORVE O MONTANTE MÁXIMO QUE PODERIA SER REVERTIDO EM FAVOR DO FISCO MUNICIPAL, EM CASO DE ÊXITO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OBSERVÂNCIA IMPERATIVA DA RACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS ECONÔMICOS E HUMANOS DO PODER JUDICIÁRIO E DO ACESSO À JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.
1.Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, referente ao Tema 1.184 de Repercussão Geral, «é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". ... ()
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998 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória e condenatória. Pedido de Justiça Gratuita. Determinação de emenda da inicial para adequação do rito e apresentação de informações e documentos. Não cumprimento da determinação - Extinção do processo sem resolução de mérito - Apelo que visa a concessão da justiça gratuita e o afastamento da inscrição do débito na dívida ativa do Estado. Benefício da gratuidade Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória e condenatória. Pedido de Justiça Gratuita. Determinação de emenda da inicial para adequação do rito e apresentação de informações e documentos. Não cumprimento da determinação - Extinção do processo sem resolução de mérito - Apelo que visa a concessão da justiça gratuita e o afastamento da inscrição do débito na dívida ativa do Estado. Benefício da gratuidade concedida na Instância Superior - Sanções processuais e tributárias previstas em Lei, cabendo ao juiz o rigor na observância dos recolhimentos. Não atendimento da decisão que determinou a emenda - Extinção mantida.
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999 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, porém, determinou o recolhimento das custas processuais, pela autora - O cancelamento da distribuição não afasta a exigibilidade da taxa judiciária referente ao cancelamento do processo, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/2003 - Precedentes do TJ-SP - Condenação da autora a arcar com as custas processuais mantida - Recurso improvido... ()
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1000 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, porém, determinou o recolhimento das custas processuais, pela autora - O cancelamento da distribuição não afasta a exigibilidade da taxa judiciária referente ao cancelamento do processo, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/2003 - Precedentes do TJ-SP - Condenação da autora a arcar com as custas processuais mantida - Recurso improvido... ()
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