Jurisprudência sobre
extincao do processo resolucao do merito
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751 - TRT3. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Falta de capacidade postulatória.
«O diploma celetista restringe a atuação pessoal, sem o acompanhamento do profissional habilitado pela OAB, apenas aos empregados e empregadores, nas lides decorrentes da relação de emprego, nos exatos termos do art. 791, in verbis: «Os empregados e empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final. Logo, no caso de ação que não verse sobre direitos decorrentes da relação empregatícia, as partes deverão estar representadas por advogado, pois a elas não se aplica o disposto no CLT, art. 791. Caso contrário, a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de capacidade postulatória, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV, é medida que se impõe.... ()
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752 - TJSP. Apelações. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada para endereço diverso do constante do contrato. Notificação que não comprova a constituição em mora do réu. Processo extinto sem resolução do mérito. Multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto lei 911/69 indevida.
1. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, pela ausência de comprovação de constituição em mora do devedor. 2. Recurso da autora não provido. 3. Recurso adesivo do réu também desprovido. 4. Notificação extrajudicial para constituição da mora que foi remetida a endereço diverso do informado no contrato. Impossibilidade. Mora não comprovada. 5. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto Lei 911/69, indevida. 6. Recursos desprovidos. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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753 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INEQUÍVOCO DESINTERESSE DA PARTE AUTORA PELO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO NÃO CONFIGURADO.
Para a extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, III, é necessário o inequívoco interesse de abandono da causa, o que não restou evidenciado no caso concreto, porquanto não configurada a inércia da parte exequente em promover o regular andamento da ação executiva, situação que inviabiliza a prematura extinção do processo em curso.... ()
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754 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DETERMINAÇÕES PARA PREVENÇÃO DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO ATENDIDAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ATACADA. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em exame ... ()
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755 - TJRJ. Representação por Inconstitucionalidade tendo por objeto o artigo 6º, §1º c/c art. 2º, II, III, IV, bem como o artigo 6º, I, (esse para que seja dada interpretação conforme), todos da Lei 1027/2022, do Município de Itaperuna, que «dispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Procuradoria e distribuição dos honorários advocatícios entre os Advogados Públicos, nos termos do § 19, Lei 13.105/2015, art. 85, que instituiu o Novo CPC". Quanto à percepção de honorários pelos procuradores, o Supremo Tribunal Federal assentou que a natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos possibilita o recebimento da verba de honorários sucumbenciais, nos termos do § 19, do CPC, art. 85, desde que observado o limite do teto remuneratório previsto no artigo 37, XI, da CF/88. No que toca aos honorários advocatícios extrajudiciais a Suprema Corte também reconhece a constitucionalidade do pagamento dessa verba aos advogados públicos em hipótese de cobrança de débitos inscritos em dívida ativa, independentemente do ajuizamento de ação, desde que observado o teto remuneratório. Hipótese em que não se discute qualquer aspecto relacionado à percepção em si da verba honorária, mas sim, questiona-se a destinação e aplicação da receita que integra o Fundo criado pela Lei 1027/2022, do Município de Itaperuna. Exame do vício de inconstitucionalidade invocado pelo Representante que exige, prévia e obrigatória, análise de legislação infraconstitucional (art. 85, §19, do CPC e arts. 22 e 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Discussão aqui travada que é, em essência, infraconstitucional, pois o exame sobre a constitucionalidade das normas impugnadas está conjugado/subordinado ao prévio exame de disciplina legal federal. Descabido o controle abstrato de constitucionalidade tendo como parâmetro norma infraconstitucional interposta. Dependência de prévio exame e interpretação de normas infraconstitucionais, não sendo viável de modo imediato e direto a interpretação constitucional. Violação apenas indireta do texto constitucional que não se submete ao controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desse E. Órgão Especial. Ofensa meramente reflexa aos ditames da Carta Estadual. Inépcia da inicial. Extinção do processo, sem resolução de mérito.
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756 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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757 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PROLATADA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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758 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE/TJMG - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - PROCURAÇÃO NÃO RATIFICADA - DESCONHECIMENTO DA AÇÃO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
-Diante da irregularidade da capacidade postulatória do advogado que ajuíza a ação sem o conhecimento do titular do direito invocado, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), com a condenação do causídico ao pagamento das custas processuais cabíveis (art. 104, §2º, CPC).... ()
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759 - STJ. Agravo em recurso especial. Extinção do processo. Recurso cabível. Apelação. Precedentes. 1 o recurso cabível contra a sentença de extinção do processo, com ou. Sem Resolução de mérito, é a apelação.
2 - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.... ()
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760 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Imóvel - Multipropriedade - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Preliminares de não conhecimento e de inovação recursal - Rejeição - Valor da causa que deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda - Impossibilidade de o valor do contrato ser utilizado como referência - Ilegitimidade passiva - Processo extinto sem resolução do mérito - Apelação parcialmente provid... ()
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761 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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762 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, V. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Reconhecimento de litispendência com fundamento no CPC, art. 337, § 3º. Hipótese configurada pela identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as demandas propostas pela mesma Autora em face da Ré. A análise dos autos demonstra que, embora a Apelante alegue tratar-se de contratos distintos, compulsando os autos e as informações constantes nos processos mencionados, verifica-se que no processo número 0800072-95.2023.8.19.0210, em IE-PJE 66948923 foi realizada emenda à inicial, incluindo naquela ação a restrição indevida referente ao contrato 644880926. Comprovada a tríplice identidade de elementos, correta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e observada a gratuidade de justiça. Conhecimento e desprovimento recurso.... ()
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763 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular. Instituição financeira que não juntou aos autos a documentação necessária à realização de perícia contábil. Inércia por quase seis anos. ... ()
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764 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Pretensão do autor à reforma.
Tendo sido determinada a emenda da petição inicial e não tendo sido atendida a ordem, era de rigor o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, por força do que dispõem os arts. 330, I, e 485, I, do CPC. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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765 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Caso em Exame ... ()
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766 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PELO FALECIMENTO DA SUBSTITUÍDA PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em exame ... ()
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767 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - DÉBITO CONDOMINIAL - ORDEM DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO NÃO CUMPRIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I
e 330, IV DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID... ()
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768 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Exibição de Documentos. Ausência de Interesse Processual.
I. Caso em Exame 1. Lorena Leite Mundim interpôs Apelação Cível contra sentença que julgou procedente a Ação de Exibição de Documentos, determinando ao Banco do Brasil S/A a exibição dos contratos, já apresentado nos autos. A autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a necessidade de fixação de honorários sucumbenciais em desfavor da autora, considerando o princípio da causalidade; (ii) ausência de interesse processual da autora na propositura da ação. III. Razões de Decidir 3. A autora não demonstrou interesse processual, pois já havia obtido os documentos solicitados em reclamação extrajudicial. 4. Não houve resistência do banco na exibição dos documentos, não justificando a condenação em honorários sucumbenciais. 5. A fixação de honorários em desfavor da autora é justificada pelo princípio da causalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Processo extinto sem resolução do mérito, de ofício, por falta de interesse processual. Tese de julgamento: 1. Honorários sucumbenciais devem ser suportados por quem deu causa à propositura da ação, conforme o princípio da causalidade. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 11, 98, § 3º, 337, XI, § 5º, 381 e ss. 396 e ss. 485, VI, § 3º, 1.025, 1.026, § 2º; STJ, Tema 648, Tema 1.059; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10/12/2014(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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769 - TJSP. Prova. Produção. Revisão contratual cumulada com repetição de indébito. Contrato de mútuo. Sistema financeiro de habitação. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, em face da apontada inépcia da inicial. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Ponto nodal da discussão é o indeferimento da petição inicial e conseqüente extinção do processo sem Resolução do mérito. Ausência de qualquer cogitação a respeito da produção de provas e apresentação de memoriais. Preliminar rejeitada.
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770 - TJSP. Apelação cível. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Cabimento.
Caso concreto. Determinação de juntada de comprovante de endereço válido. Inexistência de obrigatoriedade de apresentação desse documento para o ajuizamento da ação. Inteligência do art. 319, II, parte final, do CPC. Ausência de fundamento legal para a extinção do processo sem resolução de mérito pela ausência de sua juntada aos autos. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença anulada, para que o feito tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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771 - TJSP. Agravo em execução - Decisão que reconheceu a incapacidade econômica do sentenciado e indeferiu a petição inicial, julgando extinto sem resolução do mérito o processo de execução da multa criminal, bem como julgando extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa - Insurgência ministerial - Acolhimento - Extinção que pressupõe a comprovação da hipossuficiência do condenado e o cumprimento da pena privativa de liberdade - Requisitos não preenchidos - Recurso provido
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772 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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773 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO QUE SE REVELA CONTRÁRIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 921. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PRAZO DETERMINADO. SENTENÇA ANULADA. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELO BANCO DO BRASIL S/A. EM FACE DE GRANDMACK INDÚSTRIAS DE EMBALAGENS LTDA. E OUTROS, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS arts. 485, IV, E 771 DO CPC, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E DESINTERESSE DO EXEQUENTE NO IMPULSIONAMENTO DO FEITO. A EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, SEM A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 921, REVELA-SE INDEVIDA, POIS A NORMA ESTABELECE QUE, NA HIPÓTESE DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, A EXECUÇÃO DEVE SER SUSPENSA PELO PERÍODO DE UM ANO, COM POSTERIOR ARQUIVAMENTO, SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO CASO SEJAM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS. NÃO HÁ FUNDAMENTO LEGAL PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO EXEQUENTE, UMA VEZ QUE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS APENAS JUSTIFICA A SUSPENSÃO DO FEITO, E NÃO SUA EXTINÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE QUE ASSEGURAM A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM SITUAÇÕES SEMELHANTES, EVITANDO QUE O DEVEDOR SE BENEFICIE INDEVIDAMENTE DA INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM DETRIMENTO DO CREDOR.
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774 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ÓBITO DA AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE.
I. CASO EM EXAME1.Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento PEMBROLIZUMABE 100mg/4ml para tratamento de câncer, determinando a entrega contínua pela ré, mediante apresentação periódica de receituário atualizado. Após a sentença, foi informado o óbito da autora, o que motivou a discussão sobre a continuidade do processo e os honorários advocatícios. ... ()
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775 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito. Cabimento. Concessão de sucessivos prazos para a emenda à inicial. Manifestações intempestivas. Preclusão temporal. Sentença mantida. Recurso desprovido
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776 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - BEM ALIENADO FIDUCIARAIMENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MULTA DO ART 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI 911/1969 - INAPLICABILIDADE.
- Amulta do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º não será cabível na hipótese de extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito.... ()
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777 - STJ. Processual civil. Inércia do autor. Extinção do processo. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade.
«1. A extinção do processo sem resolução do mérito, ante a inércia do autor independe de provocação do réu quando a parte adversa não integra a causa, sendo inaplicável, por isso, a Súmula 240/STJ. ... ()
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778 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a ação monitória sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, por abandono da causa pela autora. ... ()
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779 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. PRELIMINAR REJEITADA. ALIMENTOS AVOENGOS. SUBSIDIARIEDADE. AVÓ PATERNA IDOSA, DOENTE E SEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da avó paterna e fixando alimentos a serem pagos pelo pai. ... ()
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780 - TJSP. Extinção do processo. Ação de consignação em pagamento. Via eleita inadequada. Ausência de interesse de agir. Ação visando à extinção da obrigação, por meio diverso do convencionado contratualmente. Não caracterizada qualquer das hipóteses do CCB, art. 335, não dispõe o devedor da ação de consignação em pagamento. Demanda extinta, sem resolução do mérito. Recurso provido.
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781 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO. QUERELA NULLITATIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO.
Recurso tirado de decisão que, no âmbito de ação de querela nullitatis, não concedeu a tutela de urgência pleiteada, para suspender os atos executivos em detrimento do agravante. Nulidade de citação. Discussão por ação autônoma denominada «querela nullitatis". Ausência de interesse processual. A ação denominada «querela nullitatis só deve ser admitida sob o enfoque do interesse processual (necessidade e adequação), quando a parte não dispuser da possibilidade da discussão no próprio âmbito da ação. Isto é, mesmo que se admita possibilidade de uma ação autônoma, o Poder Judiciário não pode ser movimentado em duplicidade. Parte executada que chegou, inclusive, a peticionar no âmbito do cumprimento de sentença com a notícia da discussão da nulidade da citação na fase de conhecimento. Determinações do julgado em segundo grau: (a) verificação da extensão da nulidade alegada pelo agravante, (b) garantia do correto processamento daquele incidente de impugnação ao cumprimento de sentença e, eventualmente, da ação principal a ser retomada. Ação julgada extinta sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... ()
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783 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1) Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral. ... ()
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784 - TJPE. Direito processual civil. Caráter publicista do processo. Decisão surpresa. Dever de cooperação. Princípio do contraditório. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ausência de desenvoldimento válido e regular do processo. Citação frustrada. Intimação necessária.
«1. O caráter publicista do processo impõe o dever de cooperação e colaboração recíproco entre os sujeitos da relação processual, de modo que as partes devem auxiliar o juiz no exercício da jurisdição, mas, na mesma extensão e profundidade, o juiz tem o poder-dever de cooperar com as partes na solução do processo, notadamente em relação ao seu mérito. ... ()
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785 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA FORNECIDA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. ... ()
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786 - TJSP. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO -
Recurso contra sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito - Apelo não obstado pelo Recurso Especial Acórdão/STJ - Processo que não comporta suspensão - Requerimento de suspensão do processo formulado pelo réu indeferido. ... ()
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787 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS arts. 330, IV E 485, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Argumentos da autora que não convencem - Ausência do cumprimento pela autora da efetiva emenda da inicial, nos moldes determinados - Indeferimento da inicial - Manutenção - Extinção sem resolução do mérito. ... ()
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788 - TJMG. Processo civil. Ação de usucapião. Ilegitimidade passiva. Extinção sem resolução de mérito. Intimação da parte autora para alteração do polo passivo. Inexistência. Nulidade. Violação do devido processo legal. CPC/2015, art. 338.
«- Por violação do devido processo legal, é nula a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva alegada pelo réu em sede de contestação, se, antes de sua prolação, não foi facultada a parte autora a retificação do polo passivo da demanda nos termos do CPC/2015, art. 338 e CPC/2015, art. 339.... ()
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789 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Réu na ação de busca e apreensão derivada de alienação fiduciária que pleiteou a conversão em perdas e danos da obrigação de restituição do veículo apreendido, em razão da extinção do processo sem resolução do mérito e da venda do bem pelo autor- Perdas e danos representados pelo valor de mercado do veículo, de acordo com a tabela FIPE - Pretensão do autor de compensação do saldo devedor do contrato de financiamento - Descabimento neste caso, posto que passível de discussão o crédito alegado pelo autor, não se tratando, portanto, de dívida líquida - Litigância de má-fé do agravante não caracterizada - Agravo de instrumento não provido... ()
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790 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO PARCIAL - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSAO DE PROCESSOS SEMELHANTES PELO STJ - TEMA 929 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
-Existindo ordem de suspensão de processos relacionados ao Tema 929, do STJ, como o presente, indevida a apresentação de cumprimento parcial de sentença.... ()
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791 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, por deixar a requerente de promover ato que lhe competia para o prosseguimento do processo - Necessidade de intimação pessoal da parte (art. 485, §1º, do CPC) - Após a efetivação da citação, não é dado ao juiz extinguir o processo de ofício, sem expresso requerimento do réu, pois o desinteresse da autora não se presume (art. 485, §6º, do CPC e Súmula 240/STJ)- Sentença de extinção afastada - Recurso provido.*
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792 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DO AUTOR APÓS A SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIDA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.
Pretensão voltada à dispensação de insumos específicos para tratamento da moléstia do autor. Falecimento do autor após a sentença que acarreta a extinção do feito sem apreciação do mérito. Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios. Ação personalíssima e intransmissível, não sendo possível ao Poder Judiciário determinar o vencedor da causa. Precedentes desta 13ª Câmara de Direito Público. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IX, sem fixação de verba honorária. Recurso do autor prejudicado.... ()
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793 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA.
Writ, com pedido liminar, impetrado pela sociedade empresária CMTRAT Soluções e Serviços EIRELI Ltda. beneficiária de financiamento de microcrédito do Programa Supera RJ, política pública voltada à superação da crise econômica causada pela pandemia COVID-19, operacionalizada pela Agência de Fomento do Estado do RJ (AgeRio). Auditoria do TCE/RJ que identificou irregularidades, dentre elas, violação aos critérios fixados para inclusão no programa (in casu, vínculo de parentesco até 3º grau entre sócio da impetrante e servidor do Estado do RJ), determinando à AgeRio o saneamento das irregularidades apuradas, ocorrendo, posteriormente, o vencimento antecipado dos créditos concedidos. Impetrante alega ofensa a direito líquido e certo por não ter prestado declaração falsa na medida em que, ao tempo da celebração do financiamento, não lhe foi oportunizada a opção de declarar grau de parentesco com servidores do Estado do RJ, mas tão somente vínculo com pessoa politicamente exposta. SEM RAZÃO A IMPETRANTE. Da ilegitimidade passiva ad causam do TCE/RJ. Órgão de controle (1º impetrado) que, em sede de auditoria, apurou irregularidades e determinou ao verdadeiro responsável (2ª e 3º impetrados) que as saneasse e aplicasse as sanções previstas. Extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao TCE/RJ diante da ilegitimidade passiva para figurar no presente writ. Redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Público. Art. 15, «e, do Regimento Interno do TJRJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO 1º IMPETRADO (TCE/RJ). REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.... ()
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794 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar de exibição de documentos. Contratos bancários de empréstimo. Hipótese em que se identifica a ausência de pedido administrativo e de pagamento do custo do serviço, conforme nova orientação do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Manutenção. Recurso improvido.
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795 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. LEI 11.101/2005, art. 94, II. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
Necessidade de conjugação de tríplice omissão. Interpretação do art. 94, II da Lei 11.101/05. Nomeação de bens à penhora e depósito de garantia à execução. Prosseguimento da execução. Inobservância da Súmula 48 deste Tribunal de Justiça. Falta de interesse processual caracterizada. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sucumbência. Vencida, suporta a autora as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. CPC, art. 85. ... ()
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796 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Falta de interesse de agir. Impetração contra ato judicial passível de recurso. Inadmissibilidade. Necessidade de indeferimento liminar da petição inicial. Precedentes do STJ. Súmula 267/STF. PROCESSO EXTINTO, sem resolução de mérito... ()
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797 - TJSP. Recurso de apelação. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PEB-1. PRETENSÃO À PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS PARA O ANO LETIVO DE 2.016. ORDEM DENEGADA. DECURSO DO TEMPO. PERDA DE OBJETO DA LIDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. Inviabilidade de reversão da situação discutida nos autos, em face do término do ano letivo. 2. Fato consumado, ante o decurso do tempo. 3. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau. 4. Perda de objeto do mandado de segurança, por fato superveniente. 5. Processo julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, prejudicado.
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798 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Pedido de desconstituição de sentença substituída pelo acórdão regional. Impossibilidade jurídica do pedido. Conhecimento de ofício. Súmula 192, III, do TST. Extinção do processo, sem Resolução do mérito.
«O autor, então reclamante na ação trabalhista originária, formula na presente ação rescisória pedido expresso de desconstituição da sentença de primeiro grau no tocante ao «intervalo intrajornada a qual, todavia, foi substituída pelo acórdão Regional, por força do efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário da reclamada sobre a matéria, ainda que mantida a sentença e a condenação alternativa dela decorrente. Assim, por força do disposto no CPC/1973, art. 512 e entendimento assente no item III da Súmula 192/TST, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença, quando substituída por acórdão, situação que impõe ao julgador conhecer de ofício da ausência de condição da ação rescisória, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Precedentes desta Colenda SBDI-2. ... ()
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799 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. SUCUMBÊNCIA.
Ação civil pública a fim de os Réus implementarem os Planos Estadual e Municipal de contingência para infecção humana pela COVID-19, em especial com a disponibilização de 10 (dez) leitos de UTI exclusivos para o tratamento de infectados pelo Coronavírus em estado grave. ... ()
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800 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CPC, art. 485, III - ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO - INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA.
Na forma do art. 485, III, CPC/2015, será extinto o processo, sem resolução do mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Para se extinguir o feito, sem julgamento do mérito, por abandono de causa, imprescindível que se cumpra a exigência de intimação pessoal da parte para que supra a falta. Não comprovada a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, impõe-se a cassação da sentença primeva.... ()
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