Jurisprudência sobre
extincao do processo resolucao do merito
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601 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PERDA DE OBJETO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
-Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo (CPC/2015, art. 85, §10). ... ()
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602 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE AUTORA INTIMADA PARA ADITAR A PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA. HIPÓTESE DO ART. 485, INCISO I, DO CPC. EXTINÇÃO QUE É DE RIGOR. RECURSO DESPROVIDO.
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603 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FRACIONAMENTO DESNECESSÁRIO DE DEMANDAS SEMELHANTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO.
1.O fracionamento desnecessário de ações envolvendo contratos bancários, em face da mesma instituição financeira, com causas de pedir próximas e mesmos pedidos, constitui conduta que afronta os princípios da cooperação entre as partes, celeridade e economia processual, em evidente prejuízo à administração da Justiça. ... ()
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604 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à Execução - Oposição objetivando o reconhecimento judicial de nulidade de penhora efetivada sobre imóvel - Inadequação da via eleita - Cenário de cumprimento de sentença de ação declaratória de insolvência civil - Fase de arrecadação de bens - Cabimento de Impugnação nos termos do CPC, art. 525, sem a necessidade de ação autônoma - Princípio da fungibilidade inaplicável à espécie diante da ocorrência de erro grosseiro - Extinção do processo sem resolução do mérito mantida - Recurso desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte adversa pela atuação em grau de recurso... ()
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605 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ABANDONO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.
Trata-se de apelação interposta pelo Município de Valença contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em sede de execução fiscal, sob o fundamento de abandono da causa pelo exequente, com base no art. 485, III, e § 1º, do CPC. Alega o Município invalidade da intimação realizada, que não teria sido realizada pessoalmente, mas sim pela via eletrônica. Neste contexto, observa-se que nos processos eletrônicos, prevê o §6º da Lei 11.419/06, art. 5º, que as intimações feitas por meio eletrônico aos devida e previamente cadastrados, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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606 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. INÉRCIA DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMECumprimento de sentença ajuizado por Neuza Lopes Cardoso, Ângela Maria Conceição de Carvalho, Dezini Dinard Bretas e Vânius Vilela Borges contra o Estado de Minas Gerais em 2016. No curso da demanda, foi comunicado o falecimento da exequente Neuza Lopes Cardoso, o que levou à suspensão da execução para habilitação dos sucessores. Diante da inércia da parte interessada em promover a habilitação no prazo concedido, o juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação à falecida, decisão contra a qual foi interposto o recurso. ... ()
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607 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO
c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença extintiva, por ausência de recolhimento das custas iniciais - Magistrado que indeferiu o pedido da autora/apelante de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Determinação do recolhimento das custas iniciais do processo, não tendo sido cumprida a decisão - Concessão dos benefícios da justiça gratuita, ademais, que opera efeitos «ex nunc, de modo que, se fosse caso de concessão, não retroagiria para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação para inscrição na dívida ativa em nome da autora, caso não recolhidas as custas processuais - Necessidade Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV, e provimento CSM 2.739/2024 - Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido.... ()
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608 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral. Extinção do processo por Irregularidade na representação pessoal e abandono. Necessidade de intimação pessoal do autor. Sentença declarada nula. Provimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a anulação da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o extinto o processo sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foi regular a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de decidir 3. Não observância da exigência de intimação pessoal da parte para regularizar a representação processual (CPC, art. 76, I) e para complementar a documentação (CPC, art. 485, § 1º), tendo sido julgado extinto o processo sem resolução do mérito, por abandono. 4. Insuficiência da intimação do advogado pelo DJE. 5. Sentença declarada nula. Retorno do autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, 485, §1º e 1.010. CC, art. 654, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ. TJSP; Agravo de Instrumento 2288028-86.2024.8.26.0000.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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609 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO, SEM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PARTE INTERESSADA. ART. 1.015, V, CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRAZO QUINZENAL CONCEDIDO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS. ART. 102, CPC. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DILAÇÃO DO PRAZO. INADMISSIBILIDADE. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 223, CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA EXTINTIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Tendo sido revogada a gratuidade de justiça por meio de decisão interlocutória e não tendo sido interposto o competente Agravo de Instrumento, fica configurada a preclusão consumativa, não sendo cabível discutir o tema em sede de Apelação. ... ()
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610 - TJES. Ação monitória. Procedimento especial. Impossibilidade de comulação com reparação de danos. CPC/2015, art. 327, § 1º, III. Incompatibilidade de ritos. Extinção sem resolução de mérito. Necessidade de intimação prévia. CPC/2015, art. 317. Sentença anulada. Recurso provido.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 327, § 1º, III ( CPC/1973, art. 292, § 1º, III), é lítica a cumulação de pedidos em um mesmo processo desde que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. ... ()
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611 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. CPC, art. 485, III. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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612 - TRT4. Extinção do processo sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Advogados sem procuração.
«Correta a sentença que extingue o processo, sem resolução do mérito, quando a parte autora requer na inicial prazo para juntar a procuração e, transcorridos mais de dois meses sem contestação do feito, a procuração ainda não houver sido juntada. [...]... ()
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613 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ABANDONO DO INVENTÁRIO PELA INVENTARIANTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ENTE ESTATAL. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito face ao abandono injustificado do processo pelo inventariante por mais de 30 (trinta) dias. ... ()
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614 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO DÉBITO E DE PROVA INEQUÍVOCA DE INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DA DEVEDORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA
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615 - TRT3. Falta de pedido. Inépcia da inicial. Extinção do processo sem Resolução do mérito.
«A simplicidade e informalidade que singularizam o processo trabalhista não supõem desprezo à boa técnica processual, sobretudo quando o autor não se encontra no exercício do jus postulandi, mas devidamente assistido por profissional habilitado. Constatada a ausência de pedido de pagamento de plus salarial por acúmulo de função, o indeferimento da inicial se impõe, com a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, I, c/c art. 295, I, e seu parágrafo único, do mesmo diploma, sob pena de violação do princípio do contraditório e da ampla defesa.... ()
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616 - TRT2. Medida cautelar. Exibição de documento. Sindicato. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/1973, arts. 267, I, 355 e 844, II.
«O procedimento eleito é inadequado pois visa impor à parte contrária a produção da prova necessária para o autor interpor eventual a ação de cobrança. Extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, I, que se impõe.... ()
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617 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO -
Pedido de reforma da r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Descabimento - Hipótese em que a recorrente não atendeu à determinação de comparecimento pessoal em cartório, na forma do Comunicado CG 02/2017 - Precedentes do TJSP - Recomendação 159/2024 do C. CNJ - RECURSO DESPROVIDO... ()
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618 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 485, V.
Sentença que julgou extinto o processo por litispendência com outras ações. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE. Inexistência de litispendência, pois não há identidade entre as partes, causa de pedir e pedido. Inexistência de conexão, uma vez que as ações envolvem réus distintos, contratos diferentes e fatos específicos. Ausência de risco de decisões conflitantes. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. ... ()
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619 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Deferimento da liminar. Defesa apresentada precipitadamente pelo devedor fiduciante, anteriormente à apreensão do veículo. Inobservância do disposto no Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 3º. Pedido de desistência também apresentado pelo autor antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão. Extinção do processo com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VIII sem a concordância do requerido. Cabimento, pois ele não fazia parte da ação. Desistência do feito homologada, sendo extinto o processo sem resolução do mérito. Recurso improvido.
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620 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Prévia intimação pessoal do autor e intimação do seu patrono pela imprensa oficial. Suficiência. Inexigibilidade de intimação pessoal do advogado, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 267. Inaplicabilidade da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça na hipótese, por ser desnecessária a provocação do réu ainda não citado. Processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso III. Recurso improvido.
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621 - TJRS. PROCESSO PENAL. LITISPENDÊNCIA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. BIS IN IDEM. EXTINÇÃO DO FEITO.
Configura-se litispendência quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir. No caso, o réu foi denunciado como empresário individual nesta ação e como pessoa física na ação 5003065-71.2022.8.21.0070, ambas pelo mesmo crime ambiental (Lei 9.605/98, art. 60). ... ()
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622 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Juizado especial cível. Falecimento de corréu após a publicação da sentença. Interesse de herdeiro incapaz. Remessa do processo ao juízo comum. Violação aa Lei 9.099/95, art. 51, IV. Não verificada. Possibilidade de remessa do processo ao juízo comum. Aproveitamento dos atos. Princípio da economia processual. Primazia da Resolução de mérito.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada em, da qual foi extraído o 16/12/2019 recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete em 22/01/2024. 05/09/2024... ()
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623 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - FRACIONAMENTO DESNECESSÁRIO DE DEMANDAS SEMELHANTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.
1.O fracionamento desnecessário de ações declaratórias de inexistência de débitos, em face da mesma instituição financeira, com causas de pedir próximas e mesmos pedidos, constitui conduta que afronta os princípios da cooperação entre as partes, celeridade e economia processual, em evidente prejuízo à administração da Justiça. ... ()
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624 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ABANDONO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.
Trata-se de apelação interposta pelo Município de São João de Meriti contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em sede de execução fiscal, sob o fundamento de abandono da causa pelo exequente, com base no art. 485, III, e § 1º, do CPC. Com efeito, observa-se que a parte exequente apresenta apelo genérico e incoerente com a fundamentação da sentença. Da análise dos autos, verifica-se que, intimada para se manifestar no curso do processo, a parte exequente quedou-se inerte. Foi então determinada a sua intimação para dar o devido andamento ao feito, na forma do art. 485, § 1º do CPC. Subsequentemente, houve nova paralisação do feito, visto que o Município exequente deixou de dar o devido andamento ao processo. Extinção devida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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625 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ABANDONO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.
Trata-se de apelação interposta pelo Município de São João de Meriti contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em sede de execução fiscal, sob o fundamento de abandono da causa pelo exequente, com base no art. 485, III, e § 1º, do CPC. Com efeito, observa-se que a parte exequente apresenta apelo genérico e incoerente com a fundamentação da sentença. Da análise dos autos, verifica-se que, intimada para se manifestar no curso do processo, a parte exequente quedou-se inerte. Foi então determinada a sua intimação para dar o devido andamento ao feito, na forma do art. 485, § 1º do CPC. Subsequentemente, houve nova paralisação do feito, visto que o Município exequente deixou de dar o devido andamento ao processo. Extinção devida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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626 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Extinção do processo, sem resolução do mérito em razão do não cumprimento a ordem de emenda da inicial (art. 485, I, CPC) - Ausência de justificativa para não cumprimento do quanto determinado - Sentença mantida. ... ()
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627 - TJSP. Apelação. Usucapião. Extinção do processe, sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. Descabimento. Processo em que já houve decreto de extinção, cuja sentença fora anulada pela Turma julgadora. Nova oportunidade para instruir o pedido. Descumprimento de comandos judiciais recorrentes. Falha na instrução do processo. indeferimento da petição inicial. Necessidade. Extinção bem decretada. Apelação não provida
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628 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1.Notícia de acordo após a sentença, que prevê reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de transporte público. ... ()
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629 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário c/c pedido de restituição de indébito. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, determinou o cancelamento da distribuição e a intimação do autor ao recolhimento das custas iniciais. Descabimento. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. Recurso parcialmente provido, para afastar a obrigação do autor em recolher as custas iniciais ou a taxa por cancelamento da distribuição, mantendo-se, porém, a extinção do processo sem resolução do mérito e a determinação de cancelamento da distribuição
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630 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA VERIFICAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. NÃO CUMPRIMENTO, ANTE A MANIFESTAÇÃO GENÉRICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE OS FATOS. EXTINÇÃO QUE É DE RIGOR. RECURSO DESPROVIDO.
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631 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA VERIFICAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. NÃO CUMPRIMENTO, ANTE A MANIFESTAÇÃO GENÉRICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE OS FATOS. EXTINÇÃO QUE É DE RIGOR. RECURSO DESPROVIDO.
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632 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DE REAJUSTE DE TAXA DE JUROS PARA MÉDIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 485, III DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame ... ()
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633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer com pedido liminar para disponibilização de consulta com médico especialista em coluna. Liminar deferida na origem. Recurso do Município. Sentença superveniente que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Perda de objeto do agravo de instrumento. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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634 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA -- EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O
termo inicial do prazo prescricional da pretensão fundada em ausência de contratação de empréstimo começa a fluir da data do último desconto no benefício previdenciário. - Entretanto, a pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico supostamente celebrado com vício de consentimento (erro de fato) decai no prazo de 4 (quatro) anos contados da data da celebração do contrato, conforme disposição do art. 178, II do Código Civil. Nos termos do art. 487, II, CPC, haverá resolução do mérito quando o juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre ocorrência de decadência ou prescrição. - Constatada decadência, pertinente atribuir o efeito translativo ao Agravo de Instrumento para julgar extinto o processo.... ()
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635 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O
termo inicial do prazo prescricional da pretensão fundada em ausência de contratação de empréstimo começa a fluir da data do último desconto no benefício previdenciário. - Entretanto, a pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico supostamente celebrado com vício de consentimento (erro de fato) decai no prazo de 4 (quatro) anos contados da data da celebração do contrato, conforme disposição do art. 178, II do Código Civil. Nos termos do art. 487, II, CPC, haverá resolução do mérito quando o juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre ocorrência de decadência ou prescrição. - Constatada decadência, pertinente atribuir o efeito translativo ao Agravo de Instrumento para julgar extinto o processo.... ()
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636 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - IMPRESCINDIBILIDADE - IRDR - SENTENÇA CASSADA.
- Aextinção do processo, sem resolução do mérito, fundada em abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal do autor para suprir a falta, isto é, dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, ex vi do art. 485, III c/c § 1º, do CPC, e nos termos do IRDR 1.0024.12.155397-8/002. ... ()
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637 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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638 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada consignação indevida de débito no benefício previdenciário do autor - Extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da inicial, nos termos do art. 485, I do CPC e determinação de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil e comunicação da demanda ao NUMOPEDE - Inconformismo - Decisão fundamentada com base em certidão de Oficial de Justiça sobre a qual não foi dada a oportunidade da parte se manifestar - Não observância à garantia constitucional do contraditório - Afronta ao CPC, art. 10 - Sentença anulada. ... ()
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639 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - NECESSIDADE - CPC, art. 485, § 1º - SENTENÇA ANULADA - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO.
Aextinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa, com fundamento no CPC, art. 485, III, exige a prévia intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, conforme disposto no § 1º do mesmo artigo. ... ()
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640 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Multa cominatória. Exigibilidade vinculada ao direito material. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Prejudicialidade verificada. Execução provisória ajuizada antes da sentença de mérito, na vigência do CPC/73. Cumprimento prematuro. Extinção devida. Precedente da corte especial.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.... ()
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641 - TJSP. Acidente do trabalho. Amputação das falanges dos 2º, 3º e 4º dedos da mão esquerda. Concessão de auxílio acidente no curso do processo que importou na extinção do processo, com julgamento de mérito (CPC, art. 269, inciso II). Recurso do autor pela extinção do feito sem Resolução do mérito e condenação da autarquia no pagamento de honorários advocatícios. Cabimento. Recurso provido para extinguir o feito sem Resolução do mérito e condenar a autarquia no pagamento de honorários advocatícios.
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642 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO ANULATÓRIA - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL - ALEGADA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA -
Pretensão inicial da empresa autora de rescindir o v. acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Público, em razão de violação manifesta de norma jurídica, com fundamento no disposto no art. 966, V do CPC - admissibilidade - Julgamento antecipado da lide, por ser questão exclusivamente de direito, que dispensa produção de prova - Hipótese dos autos em que a empresa transferiu ao Município, por meio de doação, 5% da área útil de imóvel como exigência para loteamento, conforme art. 5º da Lei Municipal 5.138/1992 - Dispositivo considerado inconstitucional em arguição de inconstitucionalidade julgada pelo Órgão Especial desta Corte em 01.09.2010, antes do acórdão que se pretende rescindir - Apesar de não se tratar de declaração de inconstitucionalidade em processo objetivo de controle concentrado, a orientação proveniente do Órgão Especial é dotada de caráter vinculante, conforme art. 927, V do CPC - Jurisprudência dominante nesta Corte favorável à pretensão veiculada pela autora da ação anulatória - Norma considerada inconstitucional incidentalmente por esta Corte que não poderia ter prevalecido, ainda mais na vigência do CPC/2015, que confere força obrigatória à orientação firmada pelo Órgão Especial - Situação que caracteriza «violação manifesta de norma jurídica - Ação rescisória procedente para desconstituir o acórdão proferido pela 4ª Câmara - Em juízo «rescissorium, é negado provimento ao recurso do Município e ao reexame necessário, mantendo-se a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória para reconhecer a nulidade da doação e o direito da autora a restituir-se das custas pagas. Extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC... ()
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643 - TST. RECURSO DE REVISTA DA DEMANDADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de ser cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que extinto o processo sem resolução do mérito, em atenção aos princípios da causalidade e da sucumbência, conforme CPC, art. 85, § 6º. Jurisprudência da SDC e das demais Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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644 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação de Cobrança. Extinção do Processo sem Resolução de Mérito. Não Cumprimento da Determinação de Retificação do Cadastro Processual. Prescindibilidade de Intimação Pessoal. CPC, art. 485, IV (CPC). Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença em que, por inércia da autora, julgado extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 485, IV. II. Questão Em Discussão 2. A questão em debate consiste em verificar a regularidade da extinção do processo por falta de pressupostos processuais, diante da não retificação do cadastro processual pela autora, mesmo após intimação, e se seria necessária a intimação pessoal para dar andamento ao processo. III. Razões De Decidir 3. A petição inicial apta constitui pressuposto essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo. A autora foi devidamente intimada para emendar a inicial, conforme determinações judiciais, mas permaneceu inerte. 4. Não havia necessidade de intimação pessoal para dar andamento ao processo, uma vez que não se tratava de hipótese de abandono da causa, mas de descumprimento de ordem judicial. 5. A sentença está em conformidade com os princípios da primazia do julgamento do mérito, celeridade e economia processual, pois o processo não poderia prosseguir sem a adequação formal requerida. IV. Dispositivo E Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A inércia da parte autora em cumprir ordem judicial para retificação do cadastro processual, após intimação regular, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. 2. A intimação pessoal para dar andamento ao processo é desnecessária quando não se trata de abandono da causa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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645 - TRT3. Processo judicial. Suspensão. Recurso ordinário. Pedido de suspensão formulado pelo reclamante. Extinção do processo.
«O pedido de suspensão do processo formulado pelo Reclamante não lhe retira o interesse de agir, merecendo reforma a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.... ()
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646 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DA DEFENSORIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de usucapião sem resolução de mérito, sob fundamento de inércia da parte autora, patrocinada pela Defensoria Pública e beneficiária da gratuidade de justiça. ... ()
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647 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Determinação de manifestação para prosseguimento do feito - Parte que, devidamente intimada, queda-se inerte - Extinção do processo sem resolução do mérito - Cabimento - Não cumprimento de ordem judicial - Caracterização - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.... ()
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648 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CONDUTA OMISSIVA IMPUTADA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATIVA À CONDUÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTIÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1.Mandado de Segurança impetrado em face de ato omissivo, imputado ao Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, consistente na ausência de análise conclusiva do Processo Administrativo manejado pelo impetrante, através do qual o mesmo pretende o reconhecimento do seu direito à aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social. ... ()
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649 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Monitória. Sentença que acolheu o pedido e declarou de pleno direito o título executivo judicial. Insurgência do Corréu LAÉRCIO que postula a extinção do processo, tendo em vista ser o beneficiário do cheque em discussão, sem qualquer relação comercial com o Autor, ora Apelado. Admissibilidade. ... ()
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650 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDÍCIOS DE FRAUDE - PROCURAÇÃO NÃO RATIFICADA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
-Diante da irregularidade da capacidade postulatória do advogado, porquanto afirmado pela parte litigante seu desconhecimento quanto ao ajuizamento da ação, não há como se reputar válida a procuração acostada aos autos, devendo a ação ser extinta sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), com a condenação do causídico ao pagamento das custas e despesas processuais cabíveis (art. 104, §2º, CPC).... ()
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