Jurisprudência sobre
extincao do processo resolucao do merito

651 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO ANULATÓRIA - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL - ALEGADA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA -

Pretensão inicial da empresa autora de rescindir o v. acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Público, em razão de violação manifesta de norma jurídica, com fundamento no disposto no art. 966, V do CPC - admissibilidade - Julgamento antecipado da lide, por ser questão exclusivamente de direito, que dispensa produção de prova - Hipótese dos autos em que a empresa transferiu ao Município, por meio de doação, 5% da área útil de imóvel como exigência para loteamento, conforme art. 5º da Lei Municipal 5.138/1992 - Dispositivo considerado inconstitucional em arguição de inconstitucionalidade julgada pelo Órgão Especial desta Corte em 01.09.2010, antes do acórdão que se pretende rescindir - Apesar de não se tratar de declaração de inconstitucionalidade em processo objetivo de controle concentrado, a orientação proveniente do Órgão Especial é dotada de caráter vinculante, conforme art. 927, V do CPC - Jurisprudência dominante nesta Corte favorável à pretensão veiculada pela autora da ação anulatória - Norma considerada inconstitucional incidentalmente por esta Corte que não poderia ter prevalecido, ainda mais na vigência do CPC/2015, que confere força obrigatória à orientação firmada pelo Órgão Especial - Situação que caracteriza «violação manifesta de norma jurídica - Ação rescisória procedente para desconstituir o acórdão proferido pela 4ª Câmara - Em juízo «rescissorium, é negado provimento ao recurso do Município e ao reexame necessário, mantendo-se a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória para reconhecer a nulidade da doação e o direito da autora a restituir-se das custas pagas. Extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC... (Continua)

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652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC/2015, ANTE O ABANDONO. RECURSO DO AUTOR.

controvérsia se cinge em verificar se merece anulação a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III do CPC/2015, em razão do abandono do feito pela parte autora. ... (Continua)

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653 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDCIAL. ACORDO COM PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE A SUSPENSÃO E NÃO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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654 - TJSP. *Ação de revisão de contrato - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, p.ú. e 485, I, do CPC, por não recolhidas as custas iniciais - Pretendida aplicação de cancelamento da distribuição, inexistindo custas a serem recolhidas - Descabimento - Autora intimada para recolhimento das custas iniciais, permaneceu inerte - Formada a relação jurídico processual e efetiva prestação jurisdicional impunha-se a extinção do processo, com determinação de recolhimento das custas iniciais, não sendo caso de cancelamento da distribuição - Extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no CPC, art. 485, I - Sentença mantida - Recurso negado.

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655 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Monitória. Sentença que acolheu o pedido e declarou de pleno direito o título executivo judicial. Insurgência do Corréu LAÉRCIO que postula a extinção do processo, tendo em vista ser o beneficiário do cheque em discussão, sem qualquer relação comercial com o Autor, ora Apelado. Admissibilidade. ... (Continua)

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656 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, por ausência de pressuposto processual. A sentença determinou a condenação ao pagamento das custas processuais, indeferiu a gratuidade de justiça e não fixou honorários advocatícios, haja vista a ausência de formação da relação processual. ... (Continua)

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657 - TRT3. Terceirização. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Na reclamação trabalhista que busca a declaração de nulidade de terceirização, com reconhecimento de vínculo empregatício direto com o tomador dos serviços, a regular constituição e o desenvolvimento válido do processo, dependem da formação do litisconsórcio passivo necessário, sendo imprescindível que todas as empresas prestadoras de serviço componham o polo passivo da demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 47 e 267, IV e VI, do CPC/1973. Entretanto, a douta maioria da Turma, em sua composição atual, adotou fundamentação diversa e negou provimento ao apelo obreiro, mantendo o reconhecimento da inexistência de vínculo empregatício como 8 º reclamado, Banco Bradesco S.A. adotando na formação de seu convencimento (art. 131,CPC/1973), com arrimo nos princípios da celeridade e da economia processual, os fundamentos expendidos pelo Juízo de origem na sentença.... (Continua)

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658 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV) - Gratuidade processual deferida a parte autora apenas para a apreciação deste recurso. Insurgência recursal do autor - a) desnecessidade de deter conhecimentos específicos acerca dos motivos da ação - b) desnecessidade de conhecer pessoalmente seu advogado para efetivar a representação processual - Alegação insuficiente para afastar a extinção do feito - Motivos que levaram ao desfecho da r. sentença - causa de pedir foi alterada: inexigibilidade do contrato - autor pretendia contestar descontos em seu benefício previdenciário. Serviços advocatícios ofertados ao autor por terceiros - indícios da prática de captação de clientela - O exercício do mandato pelo advogado possui caráter personalíssimo, sem delegação a outrem - extinção do feito por irregularidade na representação processual se mostrou adequada. Sentença mantida. Recurso do autor. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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659 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA CONTRA INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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660 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ação de declaração de inexigibilidade de débito com pedido de danos materiais e morais. Indícios de litigância de advocacia predatória. Determinação judicial para juntada de documentos específicos e comparecimento da autora em cartório. Autora que não apresentou a integralidade dos documentos, culminando do indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso de apelação sob o argumento de inafastabilidade do poder judiciário e ausência de legislação para fulcrar as decisões do magistrado. Comunicado CG 424/2024 que sugere a apresentação de procuração com reconhecimento de firma e presença da autora em cartório, bem como outras providências, para comprovar o interesse processual da parte. Autora que, embora não tenha apresentado todos os documentos ou comparecido pessoalmente em cartório, apresentou procuração especifica e juntou carta de próprio punho demonstrando o interesse de litigar. Apresentação de nova procuração, contendo numero do processo e nova data, devidamente assinada pela autora. Documentos juntados que afasta as dúvidas sobre a legitimidade da autora. Precedentes desta C. 8ª Câmara. Sentença Anulada. Recurso Provido... (Continua)

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661 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

CPC, art. 300 - Pleito de tutela de urgência deduzido pelos autores na apelação - Indeferimento - Ausência dos requisitos autorizadores. ... (Continua)

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662 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por perdas e danos - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo - Hipótese que não versa sobre pedido previdenciário ou sobre pedido de exibição de documentos, os quais demandam prévio requerimento administrativo - Inviável a extinção do processo sem resolução de mérito, com suporte no art. 485, VI, do atual CPC - Interesse processual manifesto, não sendo crível que o banco réu atendesse a prévio requerimento administrativo da autora para reconhecer a inexistência da relação contratual refutada, tampouco para ressarci-la das alegadas perdas e danos - Sentença anulada - Determinado o prosseguimento regular do processo no juízo de origem - Apelo da autora provido.

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663 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. 

1) Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva. ... (Continua)

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664 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO -

Pedido de anulação da r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Descabimento - Hipótese em que o recorrente, apesar de devidamente intimado, não promoveu as medidas necessárias para comprovação de seu interesse processual e a regularização de sua representação processual, na forma do Comunicado CG 02/2017 - Precedentes do TJSP - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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665 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO.

Ação julgada extinta, sem resolução de mérito. ... (Continua)

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666 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO.

Pretensão voltada à dispensação de medicamento específico para tratamento da moléstia do autor. Falecimento do autor após a sentença que acarreta a extinção do feito sem apreciação do mérito. Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios. Ação personalíssima e intransmissível, não sendo possível ao Poder Judiciário determinar o vencedor da causa. Precedentes desta 13ª Câmara de Direito Público. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IX, sem fixação de verba honorária. Recurso prejudicado, com observação... (Continua)

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667 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário c/c pedido de restituição de indébito. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, determinou o cancelamento da distribuição e a intimação da autora ao recolhimento das custas iniciais. Descabimento. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. Recurso parcialmente provido, para afastar a obrigação da autora em recolher as custas iniciais, mantendo-se, porém, a extinção do processo sem resolução do mérito e a determinação de cancelamento da distribuição

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668 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PELOS SUCESSORES DO AUTOR, FALECIDO NO CURSO DO FEITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO PARA SUA FIXAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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669 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Execução de título extrajudicial, visando o recebimento de R$2.683,89, representado por duplicatas mercantis vencidas e não pagas. Extinção sem resolução do mérito, por falta de recolhimento de diligências e custas processuais. ... (Continua)

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670 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I.

O interdito proibitório é ação possessória de caráter preventivo, ajuizado pelo possuidor que, demonstrando o justo receio de ameaça a sua posse em decorrência de ato injusto praticado pelo réu, vise a impedir que se efetive a turbação ou o esbulho, com a expedição do mandado competente. II. A ausência de individualização do imóvel conduz à extinção do processo sem resolução de mérito.... (Continua)

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671 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. A autora comprovou a licença para uso e exploração das marcas, mas não a averbação no INPI, o que impede a eficácia perante terceiros.A legitimidade para postular em juízo depende da averbação do contrato de licença, conforme Lei 9.279/1996, art. 139 e Lei 9.279/1996, art. 140 e CPC, art. 17 e CPC art. 18. Extinção do processo, sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa, com fundamento no CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

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672 - TJRJ. AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUE ACARRETA VÍCIO INSANÁVEL. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO. SENTENÇA ANULADA.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III do CPC. ... (Continua)

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673 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - ALEGAÇÃO DE VICIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Em demandas que visam à declaração de inexistência de débito com fundamento em vício de consentimento, fraude ou dolo na contratação de empréstimo, aplica-se o prazo decadencial de quatro anos, conforme o art. 178, II, do Código Civil. O prazo decadencial de quatro anos tem início na data da realização do negócio jurídico. Ultrapassado esse período, extingue-se o direito da parte autora de pleitear a nulidade do contrato, em observância ao princípio da segurança jurídica. Reconhecida a decadência, impõe-se a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II.... (Continua)

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674 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Extinção do processo por inépcia da inicial. Insurgência da autora. Rejeição. ... (Continua)

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675 - TJMG. Adin. Perda do objeto. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.453/2014, art. 5º, I, a (Lei orçamentária). Remanejamento de dotações do orçamento. Encerramento do exercício financeiro. Perda de objeto. Prejudicialidade da ação direta. Extinção do processo sem Resolução de mérito

«- Tratando a ação direta de um controle normativo abstrato qualificado como instrumento de preservação da integridade jurídica da ordem constitucional vigente, não merece, por isso, o pronunciamento de mérito do colendo Órgão Especial acerca de dispositivo previsto em lei de eficácia limitada e suspensa no curso do processo pela concessão de medida cautelar, cujo exercício financeiro previsto para a sua aplicação se encerrou, devendo ser julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, em decorrência da perda superveniente de objeto, o que acarreta a prejudicialidade da presente ADI.... (Continua)

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676 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar de exibição de documentos. Requerimento de cópia do contrato entabulado entre as partes. Inexistência de comprovação de prévio pedido administrativo à instituição. Necessidade. Recurso Especial 1349453-MS, afetado pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC/1973, art. 543. Falta de interesse de agir. Carência reconhecida. Processo julgado extinto sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido.

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677 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar de exibição de documentos. Requerimento de cópia do contrato entabulado entre as partes. Inexistência de prévio pedido administrativo à instituição financeira. Necessidade. Recurso Especial 1.349.453-MS, afetado pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC/1973, art. 543. Falta de interesse de agir. Carência da ação reconhecida. Processo julgado extinto sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.

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678 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE EMENDA DA INICIAL. DESPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. ... (Continua)

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679 - TRT3. Coisa julgada. Efeito. Embargos de terceiros ajuizados anteriormente. Coisa julgada. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Constatando-se nos autos que o embargante opôs novos embargos de terceiro, apenas utilizando outros fundamentos, para requerer pronunciamento acerca de questão já decidida em ação anterior, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, com amparo no CPC/1973, art. 267, V, em razão do reconhecimento da coisa julgada.... (Continua)

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680 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Ação de cobrança. Sentença que julgou extinta a ação sem resolução do mérito com fulcro no inciso IV, do CPC/1973, art. 267. Necessidade de intimação pessoal da parte, consoante previsto no § 1º, do mencionado artigo. Formalidade não cumprida. Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso provido, prosseguindo-se.

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681 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Condenação ao pagamento das custas iniciais ante a extinção do processo. Indícios de litigância predatória que recomendam a aplicação da Súmula 13/Comunicado CG 424/2024 deste Tribunal. Mantida a condenação ao pagamento de custas. Recurso desprovido, condenando-se o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios... (Continua)

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682 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Irresignação da parte autora. Descabimento. Desatendimento ao requerimento do juízo «a quo". Emenda da Inicial que não foi cumprida a contento. Advogado que argumenta a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, deixando de atacar a real fundamentação do r. decisum. Possibilidade de requerimento de mandato com reconhecimento de firma, nos termos do CG 424/2024 (Enunciado 5 - Litigância Predatória). Extinção que se nos afigura de rigor. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo patrono da autora, em razão da ausência de ratificação da procuração dos autos. Inteligência do art. 104, §2º do CPC. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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683 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO MONITÓRIA, O QUE SE DEU COM BASE NO QUANTO DISPOSTO PELO art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INADEQUADA EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO - PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA - TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO QUE NÃO IMPLICA NA INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - NECESSÁRIA REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO

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684 - TJSP. Direito processual civil. Extinção do processo sem resolução do mérito. Não obrigatoriedade de cumulação de pedidos em contratos distintos. Violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Recurso provido.

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685 - TJSP. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LIMITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em embargos de terceiro, extinguindo o processo sem resolução do mérito e condenando a autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de 20% para cada requerido. ... (Continua)

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686 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Ação de Adjudicação compulsória - Determinação de remessa da minuta do edital de citação, por e-mail ou pen drive à Serventia - Parte que, devidamente intimada, queda-se inerte - Extinção do processo sem resolução do mérito - Cabimento - Não cumprimento de ordem judicial - Caracterização - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.... (Continua)

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687 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CPC, art. 485, III - ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

Na forma do art. 485, III, CPC/2015, será extinto o processo, sem resolução do mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Para se extinguir o feito, sem julgamento do mérito, por abandono de causa, imprescindível que se cumpra a exigência de intimação pessoal da parte para que supra a falta.... (Continua)

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688 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA.

indeferimento do pedido de justiça gratuita e a determinação para apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência, quando não impugnados por agravo de instrumento, tornam-se preclusos. ... (Continua)

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689 - TJSP. MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA, EM PARTE. SANEAMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação monitória. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Vício na fundamentação da sentença. Ocorrência, em parte. Saneamento. Alegação de preclusão pro judicato. Inocorrência. Carência de ação reconhecida. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, a qualquer tempo, não sujeita à preclusão. Ausência do interesse processual do autor. Inadequação da via eleita. Manutenção. Ação monitória que exige prova escrita a evidenciar o direito invocado pelo autor. Insuficiência da prova documental. Demanda que envolve questões intrincadas e complexas, não extraídas da prova escrita acostada. Extinção do processo, sem resolução do mérito, mantida. ... (Continua)

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690 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. ABANDONO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ART. 485, §1º DO CPC. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. SÚMULA 240 STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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691 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO -

Pedido de reforma da r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Descabimento - Hipótese em que o recorrente não promoveu as medidas necessárias para a regularização de sua representação processual, na forma do Comunicado CG 02/2017 - Precedentes do TJSP - Recomendação 159/2024 do C. CNJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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692 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO -

Pedido de anulação da r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Descabimento - Hipótese em que a recorrente não promoveu as medidas necessárias para a retificação da petição inicial e regularização de sua representação processual, na forma do Comunicado CG 02/2017 - Precedentes do TJSP - Recomendação 159/2024 do C. CNJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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693 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ANTECIPADA - FRACIONAMENTO DESNECESSÁRIO DE DEMANDAS SEMELHANTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.

O fracionamento desnecessário de ações de produção antecipada de prova e revisionais de contrato bancários, em face da mesma instituição financeira, com causas de pedir próximas e mesmos pedidos, constitui conduta que afronta os princípios da cooperação entre as partes, celeridade e economia processual, em evidente prejuízo à administração da Justiça. ... (Continua)

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694 - TJSP. Ação rescisória. Ausência de comprovação de pagamento do depósito prévio. Não preenchimento de pressuposto de formação e desenvolvimento válido da ação rescisória. Indeferimento da petição inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito. Inteligência dos arts. 485, I e IV, e 968, § 3º, ambos do CPC. Ação rescisória julgada extinta, sem resolução do mérito

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695 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A ausência de cumprimento da determinação judicial de emenda da inicial importa no indeferimento desta e, consequentemente, na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o disposto no parágrafo único do CPC, art. 321, sendo desnecessária a intimação da parte autora ou a formulação de requerimento pela parte contrária.... (Continua)

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696 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos CPC, art. 57 e CPC art. 485, em razão de continência com ação anteriormente ajuizada. O autor busca, nesta demanda, a nulidade de contrato bancário, a restituição de valor debitado indevidamente e indenização por danos morais. Alega, em seu recurso, que os pedidos não se confundem com a ação anterior e que faz jus à indenização por danos morais. Pede o retorno dos autos à primeira instância. ... (Continua)

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697 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Honorários sucumbenciais. Cabimento. Ausência de atuação do advogado. Afastamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

1 - Ação de execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/6/2023 e concluso ao gabinete em 6/10/2023. ... (Continua)

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698 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Recurso da autora. Razões de apelação com abordagem de desnecessidade de apresentação de contrato. 1- Ofensa ao princípio da dialeticidade. Fundamento estranho. O juízo exigiu procuração com assinatura por certificado digital credenciado no ICP-Brasil. Recurso não conhecido. ... (Continua)

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699 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Apelação cível interposta por Felipe Fernandes Teixeira contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de aditamento da petição inicial, com fundamento no art. 485, IV e X, do CPC. A ação, ajuizada em face de Banco Santander S/A, Maria Edileusa da Silva Carvalho e Alex Pinheiro de Moura de Azevedo, visava à concessão de tutela provisória para bloqueio de valores relacionados ao golpe mencionado na inicial. O apelante sustentou ter cumprido as determinações judiciais e argumentou pela nulidade da sentença, pela ausência de intimação específica para aditamento, pleiteando o prosseguimento do processo e o restabelecimento da tutela revogada. ... (Continua)

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700 - STJ. Honorários advocatícios. Fato superveniente. Perda de objeto. Extinção do processo sem resolução do mérito. Princípio da causalidade. Acontecimento não imputável ao autor da demanda. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 20, 267, IV e 462.

«Na hipótese de extinção do feito por perda de objeto decorrente de fato superveniente, a verba honorária deve ser arbitrada observando-se o princípio da causalidade. Não tendo o autor dado causa ao acontecimento que ocasionou a extinção do processo sem resolução do mérito, descabida a sua condenação em honorários advocatícios.... (Continua)

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