Jurisprudência sobre
extincao do processo resolucao do merito

401 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COISA JULGADA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DO DÉBITO PERSEGUIDO NA PRESENTE AÇÃO -SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CABIMENTO.

Diante da existência de ação anterior com identidade de partes, causa de pedir e pedido, cuja sentença já tenha transitado em julgado, deve ser reconhecida a coisa julgada, de ofício, julgando-se extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V do CPC.... (Continua)

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402 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Autor falecido no curso do feito. Viúva intimada pessoalmente. Habilitação não efetivada. Extinçaõ do processo sem resolução do mérito. Apreciação da apelação prejudicada.

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403 - TST. Recurso de revista. Acordo extrajudicial. Inexistência de homologação do acordo. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Para que a transação implique a extinção do processo com resolução de mérito, há que ser homologada perante o juízo competente. Julgados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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404 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS DE SAÚDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DA AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA.

Apelação interposta pelo Município de Mogi das Cruzes contra sentença que, em ação de obrigação de fazer proposta por Vera Lúcia de Souza, condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, após a extinção do processo sem resolução do mérito em razão do falecimento da autora, nos termos do CPC, art. 485, IX. ... (Continua)

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405 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DIREITO DE REGRESSO DOS FIADORES. PAGAMENTO DO DÉBITO PELOS FIADORES, ORA EMBARGADOS, NA EXECUÇÃO. CONTRATO DE FIANÇA. DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO. RETIRADA DOS SÓCIOS/FIADORES DA EMPRESA SEM QUALQUER RESSALVA QUANTO À EVENTUAL DÉBITO. OCORRÊNCIA DE CRÉDITO OU DÉBITO ENTRE SÓCIOS, DEVEM SER DIRIMIDAS POR VIA PRÓPRIA, COM A APURAÇÃO DE HAVERES E PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS E, POR CONSEGUINTE, JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 487, I. MANUTENÇÃO. 1.

De saída, verifica-se que os embargados ingressaram com a execução objetivando o pagamento de dívida derivada de contrato locação de imóvel não residencial em que o embargante figurava como locatário e os embargados como fiadores. 2. Nesse liame, ao revés do que dispõe o recorrente, não se nega que o imóvel foi locado para fins de uso pela empresa firmada entre o embargante e mais três sócios, dentre os quais, os embargados, em 09 de novembro de 2017, como se constata do contrato social. 3. Contudo, pode-se verificar, diante da alteração do contrato social realizada em 03 de dezembro de 2018 que os sócios, ora embargados, saíram da empresa com cessão e transferência das cotas entre os sócios restantes. Além disso, ficou estabelecido um preço certo e ajustado entre os participantes, não havendo qualquer ressalva quanto à eventual dívida existente em relação à sociedade, de modo que se verifica um assentimento em relação à saída dos embargados, bem como um acerto financeiro. 4. Nesse liame, observa-se que o embargante almeja, em verdade, realizar a compensação de diversas dívidas da empresa, com natureza e períodos distintos, que sequer foram objeto da execução, além de não ter a presença de todos os sócios. 5. Outrossim, como destacou o sentenciante, na presente demanda apenas se discutiu o aspecto civil da relação, sendo certo que, as questões societárias, especialmente, quanto à ocorrência de crédito ou débito entre sócios, devem ser dirimidas por via própria, caso assim entenda o embargante, com a devida apuração de haveres e participação de todos os sócios e não apenas os litigantes. Até porque, como já assinalado, os embargantes saíram da empresa sem que houvesse qualquer ressalva. 6. Quanto ao contrato de fiança, vale elucidar que é aquele onde uma pessoa/fiador garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra, nos termos do CCB, art. 818. Isto é, pode-se observar que a fiança é uma espécie de contrato de caução ou de garantia de execução de um contrato principal, acessório e subsidiário, podendo ocorrer a sub-rogação nos direitos do credor caso cumpra integralmente a dívida, conforme estabelece o art. 831, também, do Código Civil, sendo essa a hipótese dos autos. 7. Mantença do julgado. Fixação de honorários recursais. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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406 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CPC, art. 110. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA.

Tendo em vista que a ação foi ajuizada em face de pessoa falecida, deve-se manter a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV. ... (Continua)

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407 - TJSP. Extinção do processo. Monitória. Ajuizamento em face de microempresa após o falecimento de seu proprietário. Responsabilidade do espólio pelas obrigações contraídas. Determinação de retificação do polo passivo não atendida pela serventia. Sentença que julgou extinto o processo, sem Resolução do mérito, anulada de ofício. Recurso provido para esse fim.

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408 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA -

Indeferimento da petição inicial - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Autor que deixou de juntar procuração idônea, assim como requerido pelo Juízo de Primeiro Grau - Extinção do processo sem resolução de mérito, com condenação do requerente ao recolhimento das despesas do processo - Deferimento dos benefícios da justiça gratuita - Custas que possuem natureza de tributo na modalidade «taxa, tendo como fato gerador a disponibilização de serviço público estatal em favor do contribuinte - Negado provimento... (Continua)

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409 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da petição inicial. ... (Continua)

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410 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - IMPRESCINDIBILIDADE - IRDR - SENTENÇA CASSADA.

extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada em abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal do autor para suprir a falta, isto é, dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, ex vi do art. 485, III c/c § 1º, do CPC, e nos termos do IRDR 1.0024.12.155397-8/002.... (Continua)

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411 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Irresignação da autora em face da extinção do processo sem resolução do mérito. Indeferimento da gratuidade processual. Determinação de recolhimento do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 99, § 7º. Inércia da recorrente. Causa objetiva de inadmissibilidade do recurso. Deserção configurada. Recurso não conhecido... (Continua)

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412 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS.

Constatado que o interesse de agir da parte autora desapareceu diante da celebração de termo em que renunciou a toda e qualquer ação relativa à sua cota parte dos ativos do Plano de Previdência Complementar, deve ser julgado extinto o processo sem resolução de mérito, face à perda superveniente do objeto. Com base no princípio da causalidade, na hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito em razão da perda de objeto, deve-se verificar quem deu causa ao ajuizamento da ação e condenar a parte ao pagamento de honorários advocatícios. Diante da suspensão do pagamento da complementação de aposentadoria/pensão, verifica-se que o Estado de Minas Gerais deu causa à propositura da presente ação, sendo forçoso concluir pela sua condenação nos ônus da sucumbência.... (Continua)

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413 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSÁRIA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação anulatória. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Não presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessária prévia intimação pessoal da parte. Aplicação do CPC, art. 485, § 1º, restrita às situações de abandono da causa. Jurisprudência. Recurso desprovido... (Continua)

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414 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO -

Pedido de anulação da r.sentença, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Cabimento - Hipótese em que a representação processual é regular com apresentação de procuração assinada eletronicamente, acompanhada de selfie e documentos, com verificador de autenticidade digital, além de declaração de próprio punho com expressa declaração de contratação de advogado e ciência do processo - Extinção que deve ser afastada, com o retorno dos autos ao juízo de origem - Sentença anulada por «error in procedendo (má aplicação da lei processual) - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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415 - TJSP. Apelação Cível. Extinção do Processo sem resolução de mérito. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Exigência de apresentação de procuração específica para o feito e de comprovante de residência atualizado, conforme Comunicado CG 02/2017 e precedentes do TJSP, visando garantir a ciência inequívoca da parte sobre a lide e evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. Determinações judiciais não atendidas pela autora, que também não impugnou adequadamente o despacho que estabeleceu tais exigências. Extinção do processo correta, nos termos do art. 485, I, e art. 321, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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416 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./ D.O.R.T. - COLUNA E MEMBROS SUPERIORES - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, IV - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - CARÊNCIA DE AÇÃO -

Ao contribuinte individual não é estendido o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho, como expressamente prevê a Lei 8.213/91, art. 19 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, MAS COM OUTRO FUNDAMENTO - Processo julgado extinto, de ofício, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, C.P.C. - Recurso da autora prejudicado... (Continua)

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417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PROVIMENTO DO APELO DO BANCO AUTOR.

controvérsia diz respeito à regularidade da extinção do processo, sem julgamento do mérito. ... (Continua)

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418 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Extinção do Processo sem Resolução do Mérito. Intimação Pessoal. Recurso provido.

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419 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NEGADO PROVIMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. A sentença indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à inobservância da determinação de emenda da petição inicial para apresentação de documentos essenciais, conforme orientação do NUMOPEDE. Apela a parte autora. ... (Continua)

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420 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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421 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO.

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Indeferimento fundado na falta de emenda à inicial. Autores não apresentaram todos os documentos em petição única. Insurgência. Acolhimento. Inventário caracterizado como procedimento de jurisdição voluntária, cuja ultimação é de interesse público, sujeitando-se a arquivamento, e não extinção. Caso verificada eventual desídia do inventariante, a consequência imposta é a remoção do titular do encargo ou eventual arquivamento do feito. Precedentes. Extinção do processo afastada. Sentença anulada, com determinação de retorno à origem. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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422 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. ... (Continua)

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423 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PECÚLIO POST MORTEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM FACE DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 487, II. RECURSO DA AUTORA QUE ALEGA TER BUSCADO POR ANOS A COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO À RÉ, PORÉM SEM SUCESSO. ADUZ QUE NO DIA 15/09/2014 DIRIGIU-SE À SEDE DA RÉ E DEU ENTRADA NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. ADUZ QUE PASSOU VÁRIOS ANOS TENTANDO A COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO À RÉ, PORÉM SEM SUCESSO. A LEI COMPLEMENTAR 109/2001 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ESTABELECE EM SEU art. 75 QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS O DIREITO AO RECEBIMENTO DE PRESTAÇÕES NÃO PAGAS. NO PRESENTE CASO, EM QUE PESE A AUTORA ALEGUE QUE REALIZOU PROTOCOLO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO À RÉ EM 15/09/2014, NÃO JUNTA QUALQUER PROVA DE SUA ALEGAÇÃO. O FALECIMENTO DO MARIDO DA AUTORA OCORREU EM 14/06/2014, TENDO A PRESENTE AÇÃO SIDO AJUIZADA EM 27/07/2021. ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR 109/2001. AUSÊNCIA DE PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONVÉM CONSIGNAR QUE A RÉ ALEGOU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, TENDO A AUTORA SE MANIFESTADO EM RÉPLICA SOBRE A MATÉRIA, DE MODO QUE FOI OBSERVADO O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, CONSTANTE DO CPC, art. 10. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJERJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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424 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL.

Execução fiscal extinta sem resolução de mérito por abandono. ... (Continua)

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425 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Caso em Exame ... (Continua)

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426 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Ação acidentária proposta por segurado que alega lesão no membro superior direito em decorrência de acidente típico, com pleito de concessão de auxílio-acidente nos termos da Lei 8.213/91, art. 86. O INSS, em recurso de apelação, argui preliminar de coisa julgada, sustentando a improcedência da demanda anterior envolvendo os mesmos fatos e requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. ... (Continua)

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427 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO DE VALIDADE DO PROCESSO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. I -

De acordo com a legislação processual civil, a ausência de legitimidade ou de interesse processual causa a extinção do feito sem julgamento de mérito. II - Referida matéria pode ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, art. 485, IV e §3º do CPC. III - Considerando que a intimação dirigida ao endereço da parte autora é válida e que por ela não mais lá residir, não se fez possível a verificação de ciência da existência da presente ação, certo de que intimado para informar o novo endereço de seu representado, o procurador ficou inerte, a este processo falta pressuposto subjetivo de validade, consistente na irregularidade de representação. IV - É vedado ao advogado promover ação judicial buscando direito alheio sem que lhe tenham sido outorgados poderes para tanto. V - Nos termos do CPC, art. 485, IV, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, ficando prejudicada a análise do recurso de apelação.... (Continua)

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428 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Cobrança indevida - Ação declaratória cumulada com reparação de danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial. Inconformismo da autora. ... (Continua)

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429 - STJ. Extinção do processo sem resolução do mérito. Citação válida. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 267, II e III. CCB/2002, art. 202, V.

«6. A citação válida em processo extinto sem resolução do mérito interrompe a prescrição, com exceção das causas previstas nos incisos II e III do CPC/1973, art. 267. 7. Evidenciado o inequívoco exercício do direito e a boa-fé do autor, ainda que com a propositura de ação incabível, interrompe-se o prazo prescricional.... (Continua)

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430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA ATUAR NOS AUTOS DO PROCESSO 0095817-37.2010.8.19.0002. AUTOR QUE OBJETIVA REPARAÇÃO EM FACE DE ADVOGADO QUE PATROCIAVA SEUS INTERESSES NOS AUTOS DO PROCESSO 0095817-37.2010.8.19.0002. O ALUDIDO FEITO FOI EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM VIRTUDE DE NÃO TER HAVIDO COMUNICAÇÃO DO ADVOGADO NESTE SENTIDO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. ISTO PORQUE HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS DO PROCESSO QUE DEU CAUSA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA INDICANDO QUE A PARTE AUTORA TEVE MEIOS DE TOMAR CONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO DECENAL RECONHECIDA. DATA DE CONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO COMO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGADA PERDA DE UMA CHANCE NÃO CARACTERIZADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INEFICAZ DO ENTÃO ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

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431 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL.EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART.  485, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 

Caso em Exame ... (Continua)

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432 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ASSINATURA ELETRÔNICA DA PROCURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -

Pretensão de anular a r.sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Cabimento - Hipótese em que não há obrigatoriedade da adoção do protocolo de certificação de assinatura eletrônica ICP-Brasil no instrumento de procuração (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º) - Extinção que deve ser afastada, com o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a possibilidade da adoção de outras providências para checagem da validade do consentimento da parte representada (Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça) - Sentença anulada por «error in procedendo - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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433 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ASSINATURA ELETRÔNICA DA PROCURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -

Pretensão de anular a r.sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Cabimento - Hipótese em que não há obrigatoriedade da adoção do protocolo de certificação de assinatura eletrônica ICP-Brasil no instrumento de procuração (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º) - Extinção que deve ser afastada, com o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a possibilidade da adoção de outras providências para checagem da validade do consentimento da parte representada (Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça) - Sentença anulada por «error in procedendo - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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434 - TJSP. APELAÇÃO - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMENDA À INICIAL -

Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de emenda da petição inicial - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - Demanda que apresenta características em comum com as descritas no Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça, CG 02/2017 e nos Enunciados do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça CG 424/2024 - Emenda à inicial lastreada no Poder Geral de Cautela e no art. 139, III e IV - Extinção que era de rigor, ante o reiterado desatendimento de ordem judicial expressa - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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435 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE IMPLICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III, «B DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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436 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Caso em Exame ... (Continua)

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437 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO PELA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO - CPC, art. 485, IV.

A ausência de ratificação da procuração implica no reconhecimento da irregularidade da representação processual e, portanto, a inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, que impõe a extinção do processo, na forma do CPC, art. 485, IV.... (Continua)

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438 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NEGADO PROVIMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. A sentença indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à inobservância da determinação de emenda da petição inicial para apresentação de documentos essenciais. Apela a parte autora. ... (Continua)

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439 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A HONRA - DIFAMAÇÃO - AÇÃO PENAL PRIVADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Constatada a ilegitimidade do apelante para a compor o polo ativo da demanda, deve a ação penal privada ser julgada extinta, sem resolução do mérito.... (Continua)

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440 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FALECIMENTO DE UM RÉU NO CURSO DO PROCESSO - AÇÃO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

O falecimento do réu no curso de ação de obrigação de fazer, de natureza personalíssima e intransmissível, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX do CPC, não configurando hipótese de desistência voluntária. Pelo princípio da causalidade, os ônus da sucumbência devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo.... (Continua)

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441 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NEGADO PROVIMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. A sentença indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à inobservância da determinação de emenda da petição inicial para esclarecimentos e apresentação de documentos essenciais. Apela a parte autora. ... (Continua)

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442 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra r. decisão proferida em cumprimento de sentença. Mandado de segurança contra r. decisão judicial passível de interposição de recurso próprio. art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Inteligência da Lei 12.016/2, art. 5º, II.009. Súmula 267 do C. STF. Precedentes deste Eg. Tribunal. Não cabimento. Carência de ação. Extinção do processo sem resolução de mérito. CPC, art. 485, VI, aplicável por força do disposto na Lei 12.016/09, art. 6º, § 5º. Segurança denegada em razão da extinção do feito... (Continua)

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443 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE/TJMG - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - MANDADO NEGATIVO - ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO - INTIMAÇÃO VÁLIDA - PROCURAÇÃO NÃO RATIFICADA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

dever da parte manter o seu endereço atualizado no processo, sob pena de se reputar válida a intimação dirigida ao endereço informado nos autos por força do art. 274, parágrafo único, do CPC. ... (Continua)

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444 - TJPE. Processual civil. Apelaçao cível. Falta da cópia da petição inicial para contrafé. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«- Apesar de ser intimado o autor para trazer aos autos a cópia da petição da inicial, no prazo de 10 dias, quedou-se inerte. - Ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a citação. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV.... (Continua)

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445 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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446 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Reconhecimento de ofício, enquanto não citado o réu. Admissibilidade. Inexistência de ofensa ao enunciado da Súmula 240/STJ. Possibilidade de intimação por carta, para fins do disposto no CPC/1973, art. 267, § 1º. Processo julgado extinto, sem Resolução do mérito. Recurso improvido.

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447 - TRT4. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Extinção do processo sem Resolução de mérito.

«As normas coletivas que amparam pedidos da petição inicial são documentos essenciais à propositura da ação, na forma do CPC/1973, art. 283, Código de Processo Civil. A ausência de tais documentos inviabiliza o julgamento de mérito, o que impõe a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, I. Recurso da reclamante parcialmente provido quanto às diferenças de tíquete-alimentação, convertendo-se o comando de improcedência do pedido para o de extinção sem resolução do mérito. [...]... (Continua)

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448 - TJPE. Direito processual civil. Agravo em apelação. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo sem Resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Desnecessidade de intimação pessoal da parte. Súmula 45/TJPE. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

«- Processo extinto sem resolução de mérito, nos moldes do CPC/1973, art. 267, IV. Desnecessidade de intimação pessoal da parte, pois o §1º deste dispositivo só a exige quando a extinção se fundamentar nos incisos II ou III do dispositivo, ou seja, quando se tratar de hipótese de extinção por abandono. Súmula 45/TJPE. Precedentes do Col. STJ.... (Continua)

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449 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada consignação indevida de débito no benefício previdenciário do autor relativamente a contrato de empréstimo consignado, o qual o acionante afirma não ter pactuado - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV) e determinação de expedição de ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB - Reconhecimento da hipótese de irregularidade da representação processual e advocacia predatória - Decreto de extinção mantido - Imposição das despesas processuais ao advogado do acionante (art. 104, §2º, do CPC) - Recurso improvido... (Continua)

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450 - TJRJ. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Medicamentos. Mieloma Múltiplo. Falecimento do autor. Apelação prejudicada.

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