Jurisprudência sobre
extincao do processo resolucao do merito
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301 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Alvará Judicial - Pretensão de expedição de alvará para a alienação de semoventes - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita - Inconformismo do autor, sob alegação de que a alienação pretendida consititu mera ato ordinário de administração do condomínio voluntário - Descabimento - Inadmissibilidade da expedição de alvará judicial diante da existência de litígio entre as partes - Ausência de interesse processual que acarreta a extinção da ação, sem resolução de mérito - Recurso desprovido... ()
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302 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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303 - TJSP. DIREITO DA SAÚDE. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE PARTE DE TRATAMENTO E MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou extinta a ação sem resolução de mérito quanto ao pedido de custeio de medicamento, devido ao falecimento do beneficiário, e procedente o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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304 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Falecimento do autor no curso da demanda. Inexistência de herdeiros identificados para a habilitação. Processo julgado extinto de ofício, sem resolução de mérito, restando prejudicado o recurso.
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305 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDO INCIDENTAL DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL E DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL E ACOLHEU A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO PLEITO DE ANULAÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A HIGIDEZ E VALIDADE DA ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL E DO ACORDO DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CONTUDO, ESSA MESMA DECISÃO RECORTOU E AFASTOU UMA CLÁUSULA DO ACORDO (CLÁUSULA 7), QUE DISPUNHA SOBRE A INEXISTÊNCIA DE BENS E DÍVIDAS A PARTILHAR, POR ENTENDER QUE ESTA SE BASEOU EM ¿PREMISSA FALSA¿, ISTO É, NA APLICAÇÃO RETROATIVA DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS PARA TODO O PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. DESTACOU O JUIZ A QUO A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO REGIME DE BENS DEFINIDO NA ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS QUE DEVEM SER JULGADOS EM CONJUNTO. NOS PRESENTES AUTOS, ANALISA-SE O RECURSO DA AUTORA, ORA AGRAVANTE. TESE DE NULIDADE DA ESCRITURA DA UNIÃO ESTÁVEL E DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO DE DISSOLUÇÃO. PRETENSÃO DE VER AFASTADO O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA A FIM DE QUE HAJA PARTILHA DE TODOS OS BENS ADQUIRIDOS NO PERÍDO DA UNIÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE, ACERTADAMENTE, PRONUNCIOU A DECADÊNCIA DO PLEITO DE ANULAÇÃO DA ESCRITURA E DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNÃO ESTÁVEL. TRANSCURSO DO PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS PREVISTO NO art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. TODAVIA, CONSTATA-SE EVIDENTE CONTRADIÇÃO INTERNA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO EIS QUE O JUIZ, APESAR DE RECONHECER A HIGIDEZ E VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS EM RAZÃO DA DECADÊNCIA, AFASTOU A CLÁUSULA 7 DO ACORDO. PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI. UMA VEZ ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE MÉRITO, COM O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, A CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL É A EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO art. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É CERTO QUE UM DOS EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA É A CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PELO DECURSO DO TEMPO. VÍCIOS APONTADOS PELA AGRAVANTE, RELACIONADOS COM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, QUE ENSEJARIAM, EM TESE, A ANULAÇÃO, E NÃO A NULIDADE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DESTE TJRJ E DO STJ. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0097819-29.2023.8.19.0000 QUE CULMINOU NA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM, COM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 487, II, E NA CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. RECURSO PREJUDICADO.
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306 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Recurso ordinário em mandado de segurança. Secretário de estado. Ilegitimidade passiva. Extinção do processo sem Resolução do mérito.
«1. A teor do CPC/1973, art. 267, VI, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, pela ilegitimidade passiva, o que se constata na rescisória promovida perante Secretário de Estado quando legítimo seria o Estado do Paraná. ... ()
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307 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 485, III. SENTENÇA TERMINATIVA. CONFIRMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Pleiteia o banco exequente desfazer sentença terminativa em processo de cumprimento de sentença, sob o argumento de que não houve sua intimação regular.... ()
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308 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I.Caso em Exame ... ()
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309 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.
Ação acidentária procedente. ... ()
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310 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA
(CDAs). EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 487, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). Apelação do Estado de São Paulo contra sentença que, em embargos à execução, acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição das CDAs e extinguindo o processo com resolução do mérito. Emenda à Petição Inicial. Desnecessidade. A responsabilidade tributária do sucessor empresarial foi reconhecida e o polo passivo já havia sido alterado para incluir Santander Leasing S/A. Prescrição de IPVA: Tema 903 do STJ estabelece que a notificação do contribuinte configura a constituição definitiva do crédito, iniciando o prazo prescricional no dia seguinte ao vencimento. No caso, a CDA refere-se a IPVA de 2008, com prescrição quinquenal, tendo o prazo expirado em janeiro de 2013. A ação, porém, foi ajuizada apenas em julho de 2013. Em relação a CDA, 1.075.956.632, referente ao ano de 2009, a prescrição não a atinge, sendo possível sua regular cobrança. Sentença de extinção parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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311 - TJRJ. Direito Tributário. Município de Miguel Pereira. Execução Fiscal. ISSQN. Inércia do exequente. Correta extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação desprovida.
1. Aplicando-se às execuções fiscais subsidiariamente o CPC, é inegável que, sobre aquelas, incidem as causas de extinção do processo sem resolução do mérito previstas no art. 485 CPC, dentre elas, a de seu, III. 2. No caso vertente, o exequente, regularmente intimado para dar andamento ao processo, quedou-se inerte. 3. Extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Apelação que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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312 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 922. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que homologou acordo firmado entre as partes e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. O apelante sustenta que o processo deveria ser suspenso até o cumprimento integral do acordo, conforme CPC, art. 922, ao invés de ser extinto, alegando que o procedimento de cumprimento de sentença em caso de inadimplemento lhe traria prejuízos devido à necessidade de novas intimações e prazos para pagamento. ... ()
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313 - TJSP. Direito processual civil. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inexistência de litispendência. Não obrigatoriedade de cumulação de pedidos em contratos distintos. Violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, visando à declaração de inexistência de dívida e a compensação por danos morais. O processo foi extinto sem resolução do mérito pelo juízo de origem. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução de mérito foi adequada, diante da ausência de litispendência ou coisa julgada, e da não obrigatoriedade de cumulação de pedidos referentes a contratos distintos. III. Razões de decidir3. Não há litispendência ou coisa julgada, uma vez que os processos discutem relações jurídicas distintas.4. O CPC, art. 327 prevê a possibilidade, mas não a obrigatoriedade, de cumulação de pedidos, sendo faculdade do autor ajuizar ações separadas para contratos diferentes.5. A extinção sem resolução do mérito, nas circunstâncias do caso, configura afronta ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, garantido pelo art. 5º, XXXV da CF/88e CPC, art. 3º. IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido. Anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: «Não há obrigatoriedade de cumulação de pedidos em ações que tratam de contratos distintos, sendo inválida a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de litispendência ou coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 3º, 327. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1005530-28.2023.8.26.0077, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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314 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Requerimento do réu. Imprescindibilidade. Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para cassar a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito e determinar a baixa dos autos para normal prosseguimento do feito.
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315 - TST. Ação rescisória. Decisão rescindenda despida de assinatura do relator. Extinção do processo sem resolução do mérito. Orientação Jurisprudencial 84/TST-SDI-II. Incidência. CPC/1973, art. 164 e CPC/1973, art. 267.
«1. Decisão rescindenda acostada sem a assinatura do Desembargador Relator que supostamente a proferiu não cumpre o desiderato de instrução da ação rescisória com os documentos essenciais, porquanto inservível. 2. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de que, verificada a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação rescisória, cumpre ao relator do recurso ordinário arguir, de ofício, a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. Incidência da OJ 84/TST-SDI-II. Processo extinto, sem resolução do mérito.... ()
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316 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTS. 485, VI DO CPC - INÉPCIA RECURSAL -
inobservância do disposto no CPC, art. 1.010 - apelante que, em parte alguma de seu recurso, atacou os fundamentos da sentença - razões recursais genéricas a respeito do mérito da demanda, como se tivesse havido julgamento de improcedência e não a extinção do processo sem resolução do mérito - desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal - recurso não conhecido... ()
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317 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Acláusula compromissória no Contrato Social objeto de discussão impõe a jurisdição arbitral. Pelo princípio kompetenz-kompetenz, incumbe ao Árbitro decidir a respeito da sua atribuição para dirimir a causa. O processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por força do CPC, art. 485, VII. ... ()
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318 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. ART. 485, III E § 1º DO CPC. ART. 51, I DA Lei 9.099/95. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA PELO Lei 12.153/2009, art. 27.
1. VERIFICADA A INÉRCIA DA PARTE AUTORA, QUE DEIXOU DE REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL MESMO APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL, RESTA CARACTERIZADO O ABANDONO DA CAUSA. ... ()
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319 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, LEVANDO EM CONTA O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. VALOR RECOLHIDO. INSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE. APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.
Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de recolher o valor total devido a título de preparo recursal. Inteligência do art. 1.007, §4º, do CPC. ... ()
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320 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer - Indeferimento da gratuidade da justiça e determinação de recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição - Decurso do prazo sem comprovação do cumprimento da diligência determinada - Extinção do processo sem resolução de mérito com base no CPC, art. 485, IV - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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321 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Inércia do autor, apesar de intimado pessoalmente nos termos do CPC/1973, art. 267, § 1º. Inaplicabilidade da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, se o apelado sequer fora citado. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso improvido.
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322 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Pretensão de que seja anulada a r.sentença, que julgou extinto o processo, com fundamento nos arts. 485, I e 918, II, ambos do CPC, em razão do indeferimento da petição inicial - Descabimento - Extinção do processo sem resolução do mérito que deve ser mantida; porém, por outro fundamento, em razão da existência de coisa julgada - RECURSO DESPROVIDO... ()
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323 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA -
Indeferimento - Ausência de comprovação da alegada situação de hipossuficiência financeira - Recolhimento do preparo recursal pela parte interessada - MÉRITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Crédito ilíquido - Necessidade de prévia liquidação do título executivo judicial perante o Juízo Cível, a fim de viabilizar sua habilitação nos autos da recuperação judicial (Lei 11.101/05, art. 6º, § 1º) - Extinção afastada - Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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324 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO- REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO INDICAÇÃO DAS CLAÚSULAS CONTROVERTIDAS - CABIMENTO.
-Contrato bancário - Ação revisional de cláusulas contratuais - Indeferimento da petição inicial por não indicar as cláusulas controvertidas - Extinção do processo sem apreciação do mérito - Necessidade - Inteligência do CPC, art. 330, § 2º: - Não tendo sido apontadas de forma suficiente as cláusulas contratuais controvertidas em ação revisional de contrato bancário, de rigor o indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução do mérito, à luz do CPC, art. 330, § 2º. ... ()
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325 - TJSP. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
Pretensão de homologação de acordo com relação ao fato que ensejou o ajuizamento. Descabimento. Não mais se cogita de processo, para nele se homologar acordo. Diferente da situação em que há resolução do mérito, porque nesse caso apenas se encerra a fase de conhecimento. Na extinção o processo é extinto, não mais existindo tecnicamente, exceto com relação ao que a sentença dispuser. Petição de acordo que deve ser distribuída, e submetida à análise autônoma para homologação. Decisão nesses termos. Recurso desprovido... ()
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326 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa de parte - Inconformismo da autora - Acolhimento - Contrato de licença de uso da marca HEINEKEN à autora não averbado junto ao INPI - Irrelevância - Legitimidade da autora para propor ação, independentemente de averbação do contrato no INPI - Inteligência dos arts. 139, parágrafo único, 207, 208 e 209 da Lei 9.279/.1996 - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Sentença reformada para reconhecer a legitimidade da autora - Mérito - Aplicação do disposto no art. 1013, §3º, I, do CPC - Feito em condições de imediato julgamento - Desnecessidade de produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos - Incontroversa a comercialização pela ré, em seu site de internet, de produtos que ostentam a marca HEINEKEN, licenciada à autora - Irrelevância da alegação da ré de que não se dedica à fabricação de nenhum produto, mas apenas à comercialização de produtos de terceiros - Oferta de produtos via internet que, por si só, viola o direito marcário, induz o consumidor adquirente em erro, além de ofender a imagem, a identidade e a credibilidade da marca licenciada à autora - Dever de indenizar - Danos materiais e morais presumidos - Precedentes - Sentença reformada para reconhecer a legitimidade da autora e julgar parcialmente procedentes os pedidos - Inversão dos ônus de sucumbência - RECURSO PROVID
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327 - TJSP. APELAÇÃO.
Mandado de Segurança. AIIM 4.110.174-1. Impetração visando anulação do auto de infração por vícios materiais. Extinção do processo sem julgamento de mérito em 1º grau, com base no CPC, art. 485, IV, por ausência de direito líquido e certo. Ajuizamento pela impetrante de ação ordinária paralela, cujo decreto de parcial procedência, desconstituindo o crédito tributário, foi mantido por este Tribunal. Ocorrência de coisa julgada. Extinção do feito, de ofício, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC... ()
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328 - TJSP. Apelação - Ação de exigir contas - Sentença de improcedência - Recurso da autora.
Pretensão de que o réu esclareça todos os rendimentos constantes dos informes mensais enviados ao longo dos anos, com o fornecimento da totalidade dos documentos que guardam relação com eventual conta bancária, bem como a prestação de contas de sua gerência - Ausência de indicação pormenorizada das supostas incongruências, eis que a própria autora afirma não saber se há incorreções ou não nos lançamentos impugnados, além de desconhecer sua origem, deixando de trazer, minimamente, motivos consistentes que justifiquem a provocação do Poder Judiciário por meio da ação eleita - Ademais, se a parte já possui informes de rendimentos e entende que há lançamentos injustificados ou cuja origem desconhece, deve ajuizar a ação própria para buscar aquilo que entende de direito - Precedentes deste E. Tribunal. Recurso improvido, com observação - Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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329 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida em atenção às boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE por meio do Comunicado CG 02/2017. Indícios de litigância predatória. Parte autora que não providenciou a juntada da procuração com firma reconhecida. Gratuidade indeferida. Ausência de prova. Precedente do STJ. Manutenção da sentença de extinção. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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330 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Processo extinto sem resolução de mérito por inércia do autor em dar andamento ao feito (CPC, art. 267, IIIde 1973). Decisão regularmente publicada em nome do patrono designado na petição inicial. Autor pessoalmente intimado. Abandono do processo caracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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331 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e comparecimento da autora em cartório em atenção às boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE por meio do Comunicado CG 02/2017. Indícios de litigância predatória. Parte autora que não providenciou a juntada da procuração com firma reconhecida, nem compareceu em cartório. Manutenção da sentença de extinção. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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332 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Alvará Judicial - Pretensão de expedição de alvará para a alienação de bem imóvel financiado - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita - Inconformismo da autora, sob alegação de necessidade de sobrestamento do feito até resolução da questão quanto ao seguro prestamista contratado - Descabimento - Inadmissibilidade da expedição de alvará judicial diante da inexistência de autorização da venda pelo credor fiduciário - Procedimento de consolidação da propriedade em nome do credor em andamento diante do inadimplemento perpetrado pela autora - Questão relativa ao seguro prestamista, ademais, que demanda a instauração do contraditório e da ampla defesa, inviabilizando a eleição da via do alvará - Ausência de interesse processual que acarreta a extinção da ação, sem resolução de mérito - Recurso desprovido... ()
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333 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Tráfico de drogas. Pleito de revogação da segregação cautelar. Liberdade provisória concedida pelo juízo de origem. Perda do objeto. Ordem prejudicada. Extinção do processo sem resolução de mérito... ()
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334 - TRT3. Legitimidade ativa. Legitimidade ativa ad causam. Ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Cônjuge e descendente do empregado vitimado sobrevivente. Inexistência.
«A legitimidade ad causam, ou de parte, está prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 3º e configura uma das condições da ação. Essa legitimidade permeia a noção de que a ação só poderá ser proposta por quem for parte legítima, ou seja, titular de direito próprio, sujeito à postulação em seu nome, ainda que representado ou assistido. Caso a parte que ingressa em juízo não detenha a legitimidade para a causa, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no inciso VI, do CPC/1973, art. 267. Em se tratando de ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho, remanescendo vivo e mentalmente capaz o empregado acidentado, é ele o único titular do alegado direito indenizatório pelos danos suportados, o que abrange a perda material, a desestruturação emocional e todo o sofrimento íntimo imaterial repercutido no núcleo familiar que a ele se integra, completando e, de certo modo, contextualizando-o, como indivíduo, na esfera social. Nesse contexto, não há margem para se cogitar, indireta e reflexamente, o prejuízo moral e/ou material de cônjuge e descendente do laborista - desvirtuando-se a titularidade do direito - , o que somente se torna jurídica e processualmente viável quando a vítima do acidente laboral vem a falecer, em decorrência do sinistro, conforme se depreende do disposto no CCB, art. 12, parágrafo único. O direito à indenização por dano moral e material reveste-se de caráter personalíssimo, tornando-se intrínseco à própria pessoa, cujo exercício, exclusivamente, lhe compete. No caso deste processado, deve o feito ser extinto, relativamente à esposa e à filha do empregado Autor que, juntamente com este, integram indevidamente (sem legitimidade) o polo ativo do feito indenizatório.... ()
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335 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, diante da inércia da parte autora em se manifestar sobre o cumprimento da tutela provisória anteriormente deferida. ... ()
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336 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da ausência de regularização do polo ativo após o falecimento da autora. A sentença condenou os réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com base no princípio da causalidade. ... ()
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337 - TJRJ. EMENTA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LIMINAR DEFERIDA. INÉRCIA DO AUTOR EM VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DO MANDADO. RÉU NÃO CITADO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 213) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR POSTULANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RAZÕES DE DECIDIR Acontrovérsia diz respeito à regularidade da extinção do processo, sem julgamento do mérito. ... ()
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338 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, sob o fundamento de ilegitimidade passiva da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira cedente do crédito possui legitimidade passiva para responder pela demanda que envolve declaração de inexigibilidade de débito e reparação por dano moral, mesmo após a cessão do crédito; (ii) verificar se houve erro na extinção do processo sem resolução do mérito diante da presença de novos pedidos aditados na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira cedente possui legitimidade passiva para responder pela demanda, pois, apesar da cessão do crédito a terceiro, é responsável pela existência e validade do negócio jurídico consagrador do crédito, especialmente perante o consumidor, conforme arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. (ii) A presença de novos pedidos, aditados à inicial, não contemplados pela r. sentença, indica que o processo não poderia ter sido extinto sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido, para anular a r. sentença terminativa, com retorno dos autos ao Juízo de origem para exame do mérito da demanda... ()
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339 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Acórdão rescindendo incompleto. Extinção do processo sem Resolução de mértito. Orientação Jurisprudencial 84 da SDI-2/TST. Incidência.
«1. Acórdão recorrido em que extinto o processo, sem resolução de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, ao fundamento de que a decisão do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Relator do agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo Município de Natal, em que denegado seguimento ao apelo, teria substituído o acórdão do TRT da 21ª Região apontado como rescindendo. ... ()
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340 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais, devido ao não recolhimento das custas judiciais. A sentença foi proferida sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há obrigatoriedade de pagamento das custas judiciais antes da citação, considerando o indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça e a extinção do processo antes da triangularização da relação processual. III. Razões de Decidir: Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça apenas para o ato de recorrer, conforme art. 98, §5º, do CPC, sem insurgência específica sobre o indeferimento da gratuidade judiciária. O cancelamento da distribuição e a extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária, conforme Enunciado 13 do Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral. IV. Dispositivo e Tese: 1. A extinção do processo sem resolução do mérito não exime o pagamento das custas judiciais. 2. O cancelamento da distribuição não afasta a exigibilidade da taxa judiciária. RECURSO DESPROVIDO... ()
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341 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CORREÇÃO DO CADASTRO PROCESSUAL NO SISTEMA ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO PELA CORRETA FORMAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos autos de ação declaratória movida contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. A extinção foi fundamentada pelo descumprimento da determinação judicial de correção do cadastro processual, conforme previsto no CPC, art. 485, I. ... ()
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342 - TJMG. Extinção do processo. Desinteresse da prova pericial. Embargos à execução. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, III. Ausência de recolhimento dos honorários do perito no prazo concedido. Abandono da causa não configurado. Inexistência de requerimento da parte contrária. Sentença cassada. Recurso provido
«- O processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competirem, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, ressalvando-se as hipóteses em que não haja comprovação real do abandono, atento o juiz à imprescindível intimação pessoal da parte inerte, para que dê cumprimento ao determinado, no prazo de 48 horas da juntada do mandado de intimação aos autos - inteligência do art. 267, III, c/c o § 1º do Código de Processo Civil. ... ()
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343 - TJSP. Ação mandamental. Concurso público. GCM de São Bernardo do Campo. Pretensão da impetrante à anulação do ato administrativo que a excluiu do certame após reprovação na etapa de corrida em 12 minutos do teste de aptidão física (TAF). Alegação da parte de que a exclusão decorreu de erro do examinador ao anotar a metragem percorrida na ficha de resultados (1.730 metros ao invés de 1.830). Processo extinto sem resolução do mérito em primeiro grau de jurisdição, por inadequação da via eleita, com indeferimento da petição inicial. Insurgência da autora. Não acatamento. Peça inaugural que não está instruída com elementos probatórios suficientes para atestar a veracidade das alegações da demandante. Controvérsia existente que foge do estrito âmbito de cognição dos mandados de segurança, em que deve haver prova pré-constituída da violação do direito. Caso concreto em que, para dirimir o litígio, faz-se necessária a produção de provas, inclusive eventual oitiva de testemunhas que tenham presenciado a situação narrada na inicial. Gravação do TAF pela banca examinadora, por sua vez, cuja exibição é pretendida incidentalmente, que sequer se sabe se existe, uma vez que o edital não previu a obrigatoriedade de registro dos testes físicos em vídeo. Sentença mantida. Recurso não provido
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344 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação objetivando o fornecimento de medicamento. Morte da parte autora no curso do processo. Extinção do feito. Ônus da sucumbência da parte que deu causa à instauração do processo. Súmula 83/STJ.
«1. A questão controvertida consiste em saber quem arcará com os honorários advocatícios, em ação ordinária objetivando o fornecimento de medicamentos, quando a parte autora vem a óbito no curso do processo, que é extinto sem resolução de mérito. ... ()
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345 - TJRJ. Direito Processual Civil. Execução por Título Extrajudicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação desprovida.
1. Para julgar-se extinto o processo sem resolução do mérito por inércia da parte autora, na forma do art. 485, III, CPC, deve o juiz intimá-la pessoalmente, bem como seu advogado. 2. No caso vertente, o apelante foi pessoalmente intimado a dar andamento ao processo, assim como houve intimação do seu patrono. 3. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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346 - TJSP. Extinção do processo. Ação rescisória. Alegação de ofensa a coisa julgada. Ocorrência. Existência de duas ações, com diferentes resultados. Ação julgada procedente para julgar extinto o processo sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, V.
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347 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E DE NEXO CAUSAL. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. DECISUM EMBARGADO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE DO INCONFORMISMO, INÁBIL AO REEXAME OU REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA.
Alegação do embargante de omissão no v. decisum, por entender que a falta de documentos indispensáveis a propositura da ação ensejaria a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, implicando a respectiva extinção sem resolução de mérito. NÃO ACOLHIMENTO. Decisão que enfrentou devidamente as questões ora levantadas, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no v. acórdão embargado (CPC, art. 1.022). Inconformismo que extrapola o cabimento recursal. Caráter meramente infringente, inábil ao reexame ou reforma do decisum hostilizado. ... ()
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348 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Autor que foi intimado a emendar a inicial, mantendo-se inerte, razão pela qual o processo foi extinto sem resolução do mérito. Ordenamento jurídico que permite a extinção no caso de inércia após intimação. Sentença mantida. Recurso improvido.
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349 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DO AUTOR. INTRANSMISSIBILIDADE DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE RESSARCIMENTO DE DESPESAS NESTES AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação ordinária ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS e do ESTADO DE MINAS GERAIS, nos termos do CPC, art. 485, IX. A ação tinha como objeto o fornecimento do medicamento OFEV 150 mg, cujo custeio foi assegurado por meio de tutela antecipada, que implicou bloqueios judiciais de valores suportados pelo Município. Após o falecimento do autor, o processo foi extinto, e o recorrente busca a devolução dos valores bloqueados, alegando que a despesa seria de competência exclusiva do ESTADO DE MINAS GERAIS. ... ()
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350 - TJSP. Processo. Eletrônico. Embargos à execução. Protocolo da petição por meio físico. Inadmissibilidade do protocolo integrado para petições dirigidas a processos que tramitam eletronicamente. Resolução 551/11 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Recurso improvido.
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