(DOC. VP 144.9584.1007.5900)

TJPE. Processual civil. Apelaçao cível. Falta da cópia da petição inicial para contrafé. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«- Apesar de ser intimado o autor para trazer aos autos a cópia da petição da inicial, no prazo de 10 dias, quedou-se inerte. - Ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a citação. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV.»

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