(DOC. VP 106.8249.5309.6776)

TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ASSINATURA ELETRÔNICA DA PROCURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -

Pretensão de anular a r.sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Cabimento - Hipótese em que não há obrigatoriedade da adoção do protocolo de certificação de assinatura eletrônica ICP-Brasil no instrumento de procuração (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º) - Extinção que deve ser afastada, com o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a possibilidade da adoção de outras providências para checagem da validade do

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