(DOC. VP 784.9654.7936.9364)

TJRJ. AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUE ACARRETA VÍCIO INSANÁVEL. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O cerne do recurso consiste em analisar se houve abandono processual, e, caso, positivo, se foram observadas as regras processuais relativas à intimação da parte interessada. III. RAZÕES DE DECIDIR No caso de extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa, a intimação pessoal da part

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