Jurisprudência sobre
extincao do processo resolucao do merito

901 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTODISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA - PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - DETEMINAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE - art. 485, §1º, DO CPC - OBSERVÂNCIA - CUMPRIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE INTERESSADA - INFORMAÇÃO AO JUÍZO - AUSÊNCIA - OBRIGAÇÃO DA PARTE - DESCUMPEIMENTO - IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HIPÓTESE DO art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA.

Impõe-se a manutenção da sentença que julga extinto o processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III, quando a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito não se concretiza por responsabilidade da própria parte, ao deixar de informar ao juízo a atualização de seu endereço, em flagrante violação ao dever previsto pelo CPC, art. 77, V.... (Continua)

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902 - STJ. Processual civil. Pensão. Ex-combatente. Regência pelo CPC/1973. Reconhecimento administrativo no curso da ação. Perda superveniente do interesse processual. Extinção do processo, sem Resolução do mérito.

«1 - A parte recorrente aduz que a revisão pleiteada na presente ação foi reconhecida administrativamente e que ocorreu a perda superveniente do objeto. ... (Continua)

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903 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos à execução. Pagamento do débito. Execução fiscal extinta, ante o reconhecimento do pedido. Embargos à execução extintos, com Resolução de mérito. Decreto-Lei 1.025/69. Encargo legal de 20%. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - Os embargos à execução constituem verdadeira ação autônoma de conhecimento, incidente à execução, como instrumento de defesa do executado. Precedentes do STJ REsp. 814.115, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, julgado em 25/11/2008, DJ. 05/12/2008; REsp. 729.149, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 24/5/2005.... (Continua)

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904 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação de exibição de documento (contrato bancário). Necessidade de atendimento a determinados requisitos para aferição do interesse de agir, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do CPC, art. 543-C Ausência de pagamento do custo do serviço ou declaração de que dele era dispensada. Inexistente interesse de agir que impõe a manutenção da extinção do processo sem resolução do mérito. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Recurso desprovido

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905 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA. PROVIDO.

Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional. O apelante sustentou, entre outros pontos, a ausência de representação processual válida da parte autora, postulando a extinção do processo sem resolução de mérito. ... (Continua)

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906 - TJSP. Extinção do processo. Transação. Acordo celebrado entre as partes para parcelamento da dívida. Sentença homologatória que julgou extinta a execução com resolução do mérito. Impropriedade. O acordo celebrado entre as partes é causa de suspensão da execução e não de extinção do feito. Inteligência do CPC/1973, art. 792. Sentença reformada. Suspensão decretada até o cumprimento do acordo. Recurso provido

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907 - TJSP. APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I DO CPC. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

Tutela requerida objetivando compelir o DETRAN a efetivar a baixa de protestos lavrados em desfavor da requerente. ... (Continua)

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908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO PERÍODO DAS RECLAMADAS CONTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de exigir contas. Sócia administradora de sociedade empresarial. Petição inicial inepta. Ausência de especificação do lapso de tempo em que o autor pretende as contas. Ausência que impede, ademais, a escorreita defesa e a apreciação correta pela sentença. Jurisprudência. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Assistência judiciária gratuita concedida autor. Revogação. Desacolhimento. Capacidade financeira para o custeio do processo não evidenciada.... (Continua)

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909 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL HAVIDO POR HERANÇA - FORMAL DE PARTILHA - REGISTRO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA. -

Só é possível a extinção do condomínio após o regular registro do formal de partilha. - Ausente prova do domínio, resta configurada a carência de ação, devendo ser mantida a sentença que julgou o feito extinto, sem resolução do mérito.... (Continua)

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910 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO (DECADÊNCIA) - art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

A pretensão anulatória por vício de consentimento (erro) se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no art. 178, II, do Código Civil. Se entre a data da celebração do negócio jurídico cuja anulação se pleiteia e a propositura da demanda transcorreu lapso superior a 04 (quatro) anos, operou-se a decadência. Acolhida a prejudicial de mérito, deve ser aplicado o efeito translativo ao recurso para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II.... (Continua)

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911 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em ação de exibição de documentos ajuizada em face de Banco Yamaha Motor S/A. ... (Continua)

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912 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO HOMOLOGADO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 487, III, «B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO CREDOR DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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913 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta por condomínio contra sentença que extinguiu ação de cobrança de cotas condominiais sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de citação da parte ré. O apelante alega que não foi intimado para se manifestar sobre a possibilidade de extinção e que sempre diligenciou para obter a citação válida da parte ré. Requer a anulação da sentença. ... (Continua)

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914 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Decisão rescindenda em fotocópia não autenticada. Extinção do processo sem Resolução de mérito.

«A ausência de autenticação da decisão rescindenda apresentada em fotocópia corresponde à sua inexistência nos autos, a teor do CLT, art. 830, com a redação vigente à data do ajuizamento da ação. Cuida-se de irregularidade que não pode ser relevada, tampouco sanada, em fase recursal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 84/TST-SDI-II. A possibilidade de declaração de autenticidade das cópias pelo próprio advogado com base no CPC, art. 544é restrita à hipótese de agravo de instrumento. Já o CPC, art. 365 não tem aplicação no processo do trabalho, por não se enquadrar na hipótese prevista no CLT, art. 769. Por fim, a incidência da atual redação conferida ao CLT, art. 830 pela Lei 11.925/2009 alcança apenas os atos praticados após a sua vigência, em respeito à norma de direito intertemporal tempus regit actum Precedentes da Subseção. Processo extinto, sem a resolução de mérito.... (Continua)

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915 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA MUNICIPAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, diante da alegação de que o exequente deixou de dar o andamento da execução, na forma do art. 485, III, CPC. ... (Continua)

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916 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA MUNICIPAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, diante da alegação de que o exequente deixou de dar o andamento da execução, na forma do art. 485, III, CPC. ... (Continua)

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917 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO.

A extinção do processo sem resolução de mérito, salvo determinação de sobrestamento dos efeitos, prejudica o Agravo de Instrumento, pela perda superveniente do objeto, impossibilitando a análise do pedido recursal.... (Continua)

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918 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Perda superveniente do objeto. Publicação da Medida Provisória 753/2016. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. ... (Continua)

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919 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO MAIS TARDE, EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA A CONDENAÇÃO DO CONTRIBUINTE AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. APELO PREJUDICADO

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920 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, IV e VI, do CPC em ação de reintegração de posse. ... (Continua)

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921 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO DA AUTORA.

Decisão do juízo que concede prazo à autora para juntada de documentos a fim de comprovar a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento do benefício. Decurso do prazo sem atendimento, sobrevindo sentença que indefere a petição inicial e julga extinto o processo, sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Comprovação não realizada em primeiro grau, sequer em sede recursal. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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922 - TJRJ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CPC/2015, art. 1030, II. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1-

Writ em que objetivam os impetrantes, Coronéis da Reserva da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a suspensão do corte em seus proventos, ao argumento de ilegalidade do Decreto Estadual 25.168/99, que fixou o subteto constitucional em decorrência da Emenda Constitucional 19/98. 2- Feito que ainda não foi definitivamente julgado, eis que sobrestada a apreciação do julgamento do Recurso Extraordinário manejado pelo Estado do Rio de Janeiro ante a afetação da matéria objeto do mandamus nos Temas 15, 257 e 480, retornados os autos a este E. Órgão Especial para exercício do Juízo de Retratação, por ter o aresto dissentido do entendimento firmado pela E. Corte Suprema. 3- Perda superveniente do objeto do presente mandamus, ante a impossibilidade da sucessão de partes na ação de mandado de segurança, exceto na fase de execução, em razão do cunho personalíssimo do direito pretendido. 4- Vale destacar, ainda, ter o patrono dos impetrantes também falecido, sem que estes tenham promovido a regularização da representação processual quando ainda vivos, e nem ter havido a habilitação de seus eventuais herdeiros, sendo certo que a capacidade postulatória constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem a qual não poderá o feito ter o seu regular prosseguimento, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. 5- Extinção do presente feito sem resolução do mérito. 6- Ordem denegada, com lastro nos arts. 485, IV e IX, e 76, §1º, I, do CPC/2015, c/c Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º, cassada a medida liminar anteriormente deferida.... (Continua)

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923 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - COISA JULGADA -

Constatando-se a existência de coisa julgada, impõe-se a extinção do feito sem julgamento de mérito.... (Continua)

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924 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NO PROCESSO DE ORIGEM. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. ARTS. 320, 321, 330, IV, E 485, I, DO CPC. IMPOSITIVA, NO CASO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. ... (Continua)

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925 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. INDÍCIOS DE FRAUDE. INTIMAÇÃO DO AUTOR. PARTE DESCONHECIDA NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS PELO ADVOGADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO EXTINTO.

Se os elementos constantes dos autos indicam a existência de fraude, é patente a falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, devendo ser extinto o feito, sem resolução do mérito.... (Continua)

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926 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, ao fundamento de perda superveniente do objeto, em razão do cumprimento da tutela de urgência deferida para a internação do paciente. ... (Continua)

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927 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA EXTINTA, COM FULCRO NO CPC, art. 485, I. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE -

ajuizamento da ação com características de demanda predatória - inexplicável resistência do advogado em cumprir a determinação para apresentar os documentos complementares solicitados - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - sentença mantida. ... (Continua)

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928 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MANDADO NÃO CUMPRIDO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELO DO AUTOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo gravado em razão de alienação fiduciária em garantia. Sentença de extinção, com fulcro no art. 485, IV do CPC. ... (Continua)

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929 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Plano de proteção veicular gerido por associação sem fins lucrativos - Contrato atípico de seguro - Colisão entre automóveis - Associada contratante que reconhece a culpa pelo acidente e solicita cobertura contratual para o conserto do seu veículo e do terceiro - Demora para conserto dos veículos - Ação de obrigação de fazer voltada ao conserto do veículo do terceiro cumulada com pedidos de rescisão contratual e de indenização por danos morais proposta pela contratante - Sentença de procedência - Apelo da ré - Rescisão contratual formalizada antes do ajuizamento da ação - Reparo do veículo do terceiro efetuado no curso do processo - Perda superveniente do interesse de agir - Extinção sem resolução do mérito - Danos morais não caracterizados - Indenização inexigível - Ação improcedente - Apelação provida... (Continua)

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930 - STJ. Recurso especial. Ação renovatória. Decadência configurada. Extinção do processo com Resolução do mérito. Honorários advocatícios. Valor. Majoração. Necessidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o valor arbitrado a título de honorários advocatícios pelo Tribunal local é de tal modo irrisório, tendo em vista os parâmetros orientadores das alíneas «a, «b e «c do parágrafo 3º do CPC, art. 20, Código de Processo Civil , que justifique a intervenção excepcional desta Corte. ... (Continua)

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931 - TJSP. Apelação / reexame necessário . EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação acidentária. Revisão da renda mensal. Pretensão de rediscutir causa já apreciada em ação anterior. Inadmissibilidade. Decisão com trânsito em julgado. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, V, última figura. Recurso oficial e voluntário providos.

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932 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse processual não demonstrado. Pedido administrativo irregular. Ausência de individualização do contrato requerido. Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça em sede de REsp. repetitivo 1349453MS. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito mantida. Prequestionamento. Recurso improvido.

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933 - TJSP. Extinção do processo. Embargos de terceiro. Empresa embargante intimada pela imprensa para promover o recolhimento das despesas postais para citação de corréu. Inércia. Extinção do processo sem resolução de mérito. Inteligência do CPC, art. 485, IV. Desnecessidade de segunda intimação, pessoal como pretende a recorrente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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934 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, VISANDO À ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA.

CPC, art. 485, § 1º, estabelece que a extinção do processo com fundamento nos, II e III está condicionada à intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de cinco dias. ... (Continua)

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935 - TJSP. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR-RECONVINDO. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1007, § 2º. INSURGÊNCIA DOS RÉUS-RECONVINTES. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS-RECONVINTES. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1010, INC. III, DO CPC. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA DA AÇÃO PRINCIPAL. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DO AUTOR-RECONVINDO NÃO CONHECIDO E RECURSO DOS RÉUS-RECONVINTES PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Apelação. Dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Insurgência do autor-reconvindo. Deserção. Recolhimento do preparo recursal em valor inferior ao devido. Vício não regularizado após intimação da parte. Aplicação do CPC, art. 1007, § 2º. Insurgência dos réus-reconvintes. Não conhecimento. Falta de interesse recursal. Reconvenção. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Insurgência dos réus-reconvintes. Não conhecimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Inteligência do art. 1010, III, CPC. Impugnação ao valor da causa da ação principal. Rejeição. Manutenção. Valor da causa que deve refletir o conteúdo econômico em debate que, na hipótese, equivale às cotas sociais do sócio cuja exclusão se pretende. ... (Continua)

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936 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. NEGOCIAÇÃO FACULTATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ação de inexigibilidade de débito na qual a sentença reconheceu a prescrição da dívida e vedou a cobrança relativa ao contrato 000000785549890. O autor pleiteia a declaração judicial da prescrição e a cessação de supostas cobranças, argumentando que a inscrição do débito na plataforma SERASA LIMPA NOME configuraria prática abusiva. ... (Continua)

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937 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - ART. 485, §1º, CPC.

Nos termos do art. 485, §1º, CPC, somente nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito por negligência das partes por mais de um ano ou por abandono da causa pelo autor por mais de trinta dias é que se exige a prévia intimação pessoal para suprir a respectiva falta. ... (Continua)

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938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou tutela de urgência para suspender ordem de desocupação de imóvel e processo administrativo relacionado. Alegação de direito líquido e certo ameaçado por ato coator de autoridade pública, eis que os agravantes seriam os legítimos proprietários do imóvel reivindicado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em decidir sobre a tutela de urgência para suspensão de ordem de desocupação do imóvel. III. Razões de Decidir: Questão possessória e reivindicatória que depende de produção de prova técnica, o que torna incabível a impetração de mandando de segurança. Inadequação da via eleita que acarreta a extinção do processo sem análise do mérito em razão de ausência de interesse processual. Matéria cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição, nos termos dos arts. 485, VI do CPC. IV. Dispositivo: Processo extinto sem resolução do mérito, restando prejudicado o recurso... (Continua)

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939 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA AUTORA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, EM PARTE. RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Caso em exame ... (Continua)

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940 - TJSP. RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro na Lei, art. 51, I no 9.099/95 - Irresignação que não comporta provimento - Prazo exíguo entre o ato ordinatório de designação e a realização da audiência não configurado, art. 16 da lei Ementa: RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro na Lei, art. 51, I no 9.099/95 - Irresignação que não comporta provimento - Prazo exíguo entre o ato ordinatório de designação e a realização da audiência não configurado, lei 9099/95, art. 16 - Parte recorrente que a despeito de ter peticionado anteriormente informando o desinteresse na realização da audiência deixou de apresentar motivo justificado para cancelamento do ato em razão de prévia recusa de acordo pela parte adversa. Interesse público na realização do ato solene de conciliação prevalece sobre o interesse particular - Comprovação a destempo da justificativa à audiência trabalhista agendada para a mesma data em desacordo com o CPC/2015, art. 362, § 1º - Decisão de extinção corretamente aplicada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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941 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, COM JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. DESCUMPRIIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. 1.

Ação anulatória de débito cumulada com indenização por dano moral. 2. O juízo determinou, sob pena de indeferimento, a emenda da inicial com juntada de procuração específica, diante de indícios de litigância predatória, ordem que restou desatendida, extinto por isso o processo sem resolução do mérito 3. A determinação observa comunicados da CGJ, de modo que a falta de atendimento justifica o indeferimento da inicial 4. Precedentes 5. Recurso desprovido... (Continua)

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942 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Pretensão de cobertura de tratamento médico. Home care. Deferimento da tutela antecipada. Falecimento da parte autora no curso do processo. Direito personalissímo. Intransmissibilidade da obrigação. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, na sessão do dia 15/2/2023, consolidou entendimento segundo o qual, «nas ações relativas a fornecimento de medicação ou custeio de tratamento médico hospitalar, o óbito da parte autora no curso do processo enseja a sua extinção sem resolução de mérito, diante da natureza intransmissível e personalíssima do direito à saúde". ... (Continua)

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943 - TJSP. *Ação declaratória de limitação de juros abusivos c/c repetição de indébito - Ausência de regularização processual por parte dos sucessores do apelante falecido - Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 485, IV - A falta de regularidade de representação é fundamento para a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Na hipótese, o advogado do autor foi intimado pela imprensa e seus herdeiros ou sucessores foram intimados via edital - Hipótese de extinção do processo, sem resolução de mérito - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Recurso a que se nega seguiment

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944 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Pedido de anulação da sentença que extinguiu o processo, sem Resolução de mérito, por abandono. Descabimento. Hipótese em que o exequente foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, deixando, porém, de fazê-lo. Intimação pessoal por AR (Aviso de Recebimento) válida. Extinção do processo que deve ser mantida. Recurso improvido.

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945 - TJSP. Extinção do processo. Ação rescisória de sentença. Manifesta inadequação da ação rescisória. Processo em que proferido o julgado rescindendo decidido de plano, com base na revelia. Quadro que autorizava o pronto acolhimento do pedido em razão da presunção de veracidade oriunda da contumácia. Ação rescisória inapropriada como sucedâneo recursal e, muito menos ainda, como instrumento destinado a suprir a falta de oportuno exercício do direito de defesa. Causa de pedir desta rescisória limitando-se a deduzir alegações que haveriam de ter sido apresentadas na contestação do processo em que proferido o julgado rescindendo. Ausência de interesse processual. Petição inicial indeferida e julgado extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos artigos 295, III, e 267, I, do Código de Processo Civil.

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946 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ocorrência da coisa julgada. ... (Continua)

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947 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INÉRCIA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 290 e 485, IV, do CPC, diante da inércia do autor no pagamento das custas processuais, após o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. ... (Continua)

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948 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA RATIFICAR PROCURAÇÃO - DECLARAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA AÇÃO E DE AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Compete ao Poder Judiciário zelar pela regularidade do feito, o que inclui evitar atos atentatórios à dignidade da justiça e a utilização do processo para fins ilícitos. A ordem judicial de intimação pessoal da parte autora para ratificar procuração encontra assento no CPC, art. 139, VIII, segundo o qual incumbe ao juiz «determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa". Se a parte autora, devidamente intimada para tanto, comparece à secretaria do Juízo e declara desconhecer a ação e não ter assinado procuração, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI.... (Continua)

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949 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO DAS EXECUTADAS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, III.

No caso em exame cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por omissão do exequente em promover ato necessário ao andamento da marcha processual. ... (Continua)

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950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade da justiça indeferida no juízo de origem. ... (Continua)

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