(DOC. VP 290.2123.9984.7199)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA MUNICIPAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, diante da alegação de que o exequente deixou de dar o andamento da execução, na forma do art. 485, III, CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) apurar se o abandono da causa pelo exequente configura-se nos termos do art. 485, III e 1º do CPC; e (ii) analisar a necessidade de observância dos procedimentos previstos nos arts. 7º e 40 da L

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