(DOC. VP 861.2164.2389.2405)

TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação de exibição de documento (contrato bancário). Necessidade de atendimento a determinados requisitos para aferição do interesse de agir, nos termos do REsp. 1349453/MS/STJ, julgado no rito do CPC, art. 543-C Ausência de pagamento do custo do serviço ou declaração de que dele era dispensada. Inexistente interesse de agir que impõe a manutenção da extinção do processo sem resolução do mérito. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Recurso desprovido

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