Jurisprudência sobre
extincao do processo resolucao do merito
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851 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO.
1.Recurso de apelação em face de sentença que, em ação revisional proposta por consumidor em face de instituição financeira, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, pelo indeferimento da inicial. ... ()
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852 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de busca e apreensão, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, em razão da perda superveniente do objeto decorrente da purga da mora realizada pelo réu. ... ()
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853 - TJSP. Extinção do processo. Intimação. Exigibilidade. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. Paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias, por não ter o autor diligenciado seu normal andamento. Processo extinto, sem resolução do mérito. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 267, III, c.c. seu § 1º, já que exigível a intimação pessoal da parte na hipótese. Recurso provido para o fim de anular a sentença.
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854 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, I, EM AUTOS DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E (II) SABER SE A PARTE AUTORA DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO É LEGÍTIMA QUANDO A PARTE AUTORA DEIXA DE ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS, COMO A JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. NO CASO, A AUTORA NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS REQUISITADOS PELO JUÍZO, TAMPOUCO ATENDEU AO COMANDO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, O QUE JUSTIFICA O SEU INDEFERIMENTO, CONFORME OS arts. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 330, IV, DO CPC. 4. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO, A HIPÓTESE NÃO SE ENQUADRA NO CANCELAMENTO DA DISTRIUIÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. 4. A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É VÁLIDA, POIS A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME O ENUNCIADO 24 DO FETJ. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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855 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Recurso do autor. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais estranhas. Falta de ataque específico à sentença. Alegações relativas à validade da assinatura eletrônica. Sentença de extinção, contudo, fundada no descumprimento da determinação de comparecimento pessoal em cartório e no não recolhimento das custas iniciais. Não conhecimento de parte do recurso. Condenação do patrono ao pagamento das custas iniciais ante a extinção do processo e a constatação de defeito na representação. Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 deste Tribunal. Recurso não conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido... ()
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856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. FALTA DE DELIMITAÇÃO DO PERÍODO DAS RECLAMADAS CONTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
Ação de exigir contas. Sócios participantes de sociedade em conta de participação. Petição inicial inepta. Falta de especificação do lapso de tempo em que os autores pretendem as contas. Ausência que impede, ademais, a escorreita defesa e a apreciação correta pela sentença. Jurisprudência. Extinção do processo, sem resolução do mérito. ... ()
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857 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM SUCUMBÊNCIA CARREADA À PARTE RÉ -
Irresignação das partes - Autor que afirma inexistência de acordo e existência de parcelas inadimplidas do contrato vencidas no decorrer da ação - Parcelas constantes da notificação que foram quitadas antes da propositura da ação - Notificação que se restringe às parcelas indicadas - Ausência de notificação em relação a eventuais demais parcelas em aberto - Indevida a busca e apreensão - Necessidade de nova notificação em relação às demais parcelas eventualmente inadimplidas - Réu que se insurge contra a condenação ao ônus da sucumbência em recurso adesivo - Sentença de extinção por ausência de interesse processual - Ônus sucumbencial que deve ser carreado à parte autora - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos no mérito, reformada somente em relação à sucumbência - Recurso do autor improvido, provido o recurso do réu... ()
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858 - TRT3. Embargos de terceiro. Oposição tardia. Inadequação da via eleita. Extinção do processo sem Resolução de mérito.
«Decorrido o prazo legal para que a parte utilize-se da via especial dos embargos de terceiro, impõe-se ao terceiro a utilização das vias ordinárias, a fim de reivindicar o bem constrito judicialmente. Logo, a oposição de embargos de terceiro após o decurso do prazo legal de cinco dias implica em eleição de via inadequada, a impor a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso IV.... ()
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859 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Repropositura da ação. Possibilidade. Requisitos. Custas processuais e honorários advocatícios do processo anterior. Necessidade de recolhimento. Justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade.
1 - Ação reivindicatória da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/5/2024 e concluso ao gabinete em 12/7/2024.... ()
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860 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. ... ()
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861 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - Monitória - Art. 485, VI, do atual CPC - Autora que, de acordo com a sentença, não deu andamento ao processo - Fato que não implica ausência de interesse de agir ou falta de condição da ação - Circunstância que poderia equivaler à situação prevista no art. 485, III, do atual CPC - Sentença terminativa do processo que ficaria subordinada à intimação pessoal da autora - Art. 485, § 1º, do atual CPC - Providência que não foi adotada.
Extinção do processo sem resolução de mérito - Monitória - Anterior intimação pessoal da autora nos idos de 2019 para promover o andamento do feito, medida tempestivamente cumprida, que não supre a necessidade de nova intimação pessoal, em 2023, para dar andamento ao processo - Precedentes do TJSP - Necessidade de que sejam observados os princípios da primazia do julgamento do mérito, da vedação da decisão surpresa, da economia processual, da efetividade da jurisdição e da instrumentalidade das formas - Sentença terminativa do processo que não pode persistir - Apelo da autora provido, determinando-se o regular prosseguimento do feito no juízo de origem(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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862 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES EM DEMANDA DIVERSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. ... ()
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863 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Extinção sem Resolução do mérito. CPC/2015, art. 485, IV. Desenvolvimento válido e regular do processo. Citação. Abandono da causa. Entendimento do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A discussão do caso trata de legalidade ou não de extinção do processo sem resolução do mérito em sede de ação rescisória, em razão do abandono do autor, o qual sequer não propiciou sequer a citação do réu. ... ()
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864 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO NÃO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA. TEMA 314 DO STJ. TEMA 1184 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito. ... ()
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865 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Pleito de cassação da sentença e concessão do benefício da justiça gratuita. Descabimento. Intimação da demandante para que, em 15 (quinze) dias, emendasse a inicial e apresentasse a documentação comprobatória de sua hipossuficiência, para apreciação do pedido de justiça gratuita, ou providenciasse o recolhimento das custas iniciais. Decurso «in albis do prazo. Ausência de recurso próprio contra a decisão que determinou a emenda da inicial. Matéria preclusa e, portanto, não passível de revisão por meio do presente apelo. Precedentes jurisprudenciais. Manutenção do indeferimento da justiça gratuita e da extinção do processo. Apelação desprovida... ()
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866 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDÍCIOS DE FRAUDE - PROCURAÇÃO NÃO RATIFICADA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
-Diante da irregularidade da capacidade postulatória do advogado, porquanto afirmado pela parte litigante seu desconhecimento quanto ao ajuizamento da ação, não há como se reputar válida a procuração acostada aos autos, devendo a ação ser extinta sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), com a condenação do causídico ao pagamento das custas e despesas processuais cabíveis (art. 104, §2º, CPC).... ()
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867 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA DE VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO - NECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO - MEDIDA IMPOSITIVA.
De acordo com a cristalizada jurisprudência do colendo STJ, bem assim, deste egrégio Tribunal de Justiça, a reintegração de posse de bem objeto de contrato de compra e venda inadimplido exige a prévia resolução do ajuste, mediante manifestação judicial. É que tendo a posse do réu/apelante origem no contrato de compra e venda, somente depois da sua resolução é que se poderá cogitar de transmudação dessa posse e, via de consequência, de esbulho possessório, resultante da negativa de devolução do bem, requisitos indispensáveis à proteção possessória, nos termos do art. 561, do novel diploma instrumental civil. Se não há sequer pedido de rescisão do instrumento de alienação do bem, não se pode falar em ilicitude da posse/esbulho, restando evidente a falta de interesse de agir do autor no pleito reintegratório, a impor a declaração de extinção do processo, sem resolução de mérito.... ()
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868 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PARTE QUE, PESSOALMENTE INTIMADA, NÃO RECONHECE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DA PROCURAÇÃO E MANIFESTA DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE.
Restando demonstrado nos autos que a autora, pessoalmente intimada, não confirmou a autenticidade da assinatura constante da procuração apresentada e informando ao Sr. Oficial de Justiça que não tem interesse no prosseguimento da demanda, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, em razão de falta de interesse processual.... ()
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869 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PARTE QUE, PESSOALMENTE INTIMADA, NÃO RECONHECE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DA PROCURAÇÃO E MANIFESTA DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE.
Restando demonstrado nos autos que o autor, pessoalmente intimado, não confirmou a autenticidade da assinatura constante da procuração apresentada e informando ao Sr. Oficial de Justiça que não tem interesse no prosseguimento da demanda, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, em razão de falta de interesse processual.... ()
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870 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSARIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DO AUTOR APÓS A SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIDA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.
Pretensão voltada à dispensação de medicamento específico para tratamento da moléstia do autor. Falecimento do autor após a sentença que acarreta a extinção do feito sem apreciação do mérito. Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios. Ação personalíssima e intransmissível, não sendo possível ao Poder Judiciário determinar o vencedor da causa. Precedentes desta C. 13ª Câmara de Direito Público. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IX, sem fixação de verba honorária. Recursos prejudicados, com observação... ()
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871 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Ação de cobrança. Autor que repropôs a ação sem cumprir o art. 486, § 1º do CPC (correção do vício que levou à sentença anterior, transitada em julgado), mesmo diante de determinação de emenda. Indeferimento novamente da petição inicial e extinção do processo. Condenação, demais, por ato atentatório à dignidade da justiça. Afronta, a um só tempo, à coisa julgada (formal, mas com eficácia exoprocessual) e a preceito legal. Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido... ()
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872 - STJ. Tributário. Depósito judicial para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Conversão do depósito em renda. Precedentes do STJ. CTN, art. 151, II.
«Com a extinção do processo sem resolução de mérito, o depósito do montante integral realizado pelo contribuinte nos termos do CTN, art. 151, II para suspender a exigibilidade do crédito tributário deve ser convertido em renda da Fazenda Pública. Precedentes da Primeira Seção e de ambas as Turmas de Direito Público.... ()
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873 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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874 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - DESCABIMENTO -
Verificada a possibilidade da advocacia predatória, foi cumprido mandado de constatação, na qual a autora informou pessoalmente ao oficial de justiça que sua pretensão era de redução dos juros regularmente contratados do réu, sobressaltando a ausência de interesse processual na declaração de inexistência de relação jurídica, que exige a manutenção da extinção da ação sem resolução do mérito pelos fundamento adotados neste julgamento - Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, VI - Recurso desprovido... ()
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875 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À INSTRUÇÃO E AO PROCESSAMENTO DO FEITO - INÉRCIA NO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CABIMENTO.
Deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, quando a parte autora, intimada e devidamente ciente da ordem para a juntada de documentos indispensáveis à instrução e ao processamento da ação de usucapião, deixa de cumprir o comando judicial no prazo que lhe foi concedido.... ()
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876 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cunho cautelar. Pretensão de que seja anulada a respeitável sentença que extinguiu o processo, sem Resolução do mérito. Descabimento. Inadequação da via processual escolhida pela autora, pois não se trata de documento já existente, a ser exibido, mas de pedido de elaboração de planilha. Extinção do processo mantida, por falta de interesse processual. Recurso improvido.
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877 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de prescrição de dívida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais supostamente sofridos. Pedido formulado, mediante petição inicial padronizada. Primeiro, acolhe-se o pedido de retificação do valor da causa para R$ 33.420,36, conforme indicado pela autora. O valor indicado no recurso contempla os valores relacionados à declaração de inexigibilidade do débito, bem como o valor pretendido a título de indenização por danos morais. Segundo, mantém-se o indeferimento da petição inicial. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora (a) comprovasse sua condição de hipossuficiência financeira e (b) providenciasse a regularização de sua representação processual, juntando aos autos procuração por instrumento público, particular com assinatura manual e firma reconhecida ou particular com assinatura digital autenticada por empresa constante da lista de autoridades certificadoras credenciadas. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso de aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. E terceiro, caracteriza-se a litigância de má-fé. Autora que, além de promover outras nove ações, inclusive outra contra o mesmo réu e com a mesma temática (débitos prescritos/inexigíveis), também descumpriu deliberadamente determinação do juízo de primeiro grau, deixando de apresentar documento necessário para o prosseguimento do feito. Fragmentação de demandas que se mostrou injustificável. Multa por litigância de má-fé aplicada, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, com imposição de multa processual em segundo grau. ... ()
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878 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA DEMANDA ORIGINÁRIA. ABANDONO DA CAUSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
1.Na hipótese, inexiste óbice à propositura de nova ação. ... ()
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879 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PEDIDO PRINCIPAL NÃO APRESENTADO NO PRAZO LEGAL. PERDA DE EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
1.Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação cautelar de sustação de protesto. ... ()
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880 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DA AUTORA APÓS A SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIDA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.
Pretensão voltada à dispensação de medicamento específico para tratamento da moléstia da autora. Falecimento da autora após a sentença que acarreta a extinção do feito sem apreciação do mérito. Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios. Ação personalíssima e intransmissível, não sendo possível ao Poder Judiciário determinar o vencedor da causa. Precedentes desta 13ª Câmara de Direito Público. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IX, sem fixação de verba honorária. Recursos prejudicados, com observação... ()
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881 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória e indenizatória por danos morais e materiais. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para declarar a extinção do processo sem Resolução do mérito. Irresignação do demandante.
«1. Após a estabilização da lide, não se admite a ampliação subjetiva dos polos da demanda. Nessa medida, caso se verifique a existência de litisconsorte passivo necessário, faz-se necessária a extinção do processo sem resolução do mérito, em respeito ao princípio do devido processo legal. Precedentes. ... ()
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882 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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883 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Pagamento de gratificação de desempenho. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia o pagamento de gratificação de desempenho. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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884 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INÉRCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL.
A extinção do processo sem resolução de mérito por abandono, nos termos do CPC, art. 485, III, deve ocorrer se precedida da intimação pessoal do autor (§1º art. 485, CPC).... ()
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885 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DESPEJO - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - SUPERVENIENTE PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 485, VI.
A desocupação voluntária, pelo locatário, de imóvel objeto de contrato de locação implica a extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a superveniente perda de interesse processual da parte autora em ação na qual se busca exclusivamente o despejo.... ()
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886 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS LEGAIS, INCLUINDO CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação contra sentença que extinguiu a busca e apreensão sem resolução de mérito, sob o fundamento de impossibilidade de citação válida e não cumprimento do mandado de busca e apreensão. ... ()
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887 - TJSP. Rescisória - AJG - Indeferimento - Custas processuais - Não recolhimento - Extinção do processo sem resolução do mérito - CPC, art. 485, IV - Limitação da via - CPC, art. 966 - Questão de mérito transitada em julgado, ou que impede nova propositura da demanda ou a admissibilidade do recurso correspondente - art. 966 e §2º do CPC - Demanda que não encerra cunho meritório - Litigância de má-fé - Vedação - STJ REsp. Acórdão/STJ e AgInt na AR 7.393/SE - Natureza excepcional da ação rescisória - STJ REsp. Acórdão/STJ.
Processo extinto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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888 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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889 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDÍCIOS DE FRAUDE - PROCURAÇÃO NÃO RATIFICADA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
-Diante da irregularidade da capacidade postulatória do advogado, porquanto afirmado pela parte litigante seu desconhecimento do ajuizamento da ação, não há como se reputar válida a procuração acostada aos autos, a ensejar a extinção da ação sem resolução do mérito com a condenação do causídico ao pagamento das custas e despesas processuais cabíveis (art. 104, §2º, CCP).... ()
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890 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Acórdão rescindendo que manteve a sentença que reconheceu a litispendência e julgou extinto o processo sem Resolução do mérito. Hipótese que não se enquadra na previsão do CPC/1973, art. 485, «caput. Ausência de decisão de mérito. Descabimento de ação rescisória. Falta de interesse processual. Extinção da ação, sem análise do mérito.
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891 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PATRONA DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PAGAMENTO DEVIDO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao CF/88, art. 133, impõe-se dar provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA PATRONA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PAGAMENTO DEVIDO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Esta Eg. Corte, em diversas oportunidades, manifestou-se pela possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, como no caso dos autos, em observância aos princípios da causalidade e da essencialidade do advogado na administração da justiça. Julgados. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.
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892 - TJSP. APELAÇÃO.
Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c indenização por danos morais e materiais. Indeferida a justiça gratuita. Determinada a emenda da petição inicial para comprovação: a) dos descontos, mediante extratos do período; b) de condições de hipossuficiência; e para ajuste do valor da causa. Cumprimento apenas quanto aos extratos. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso interposto pela autora. 1 - Hipossuficiência demonstrada. Benesse deferida. 2 - Ausência de dialeticidade em relação ao motivo da extinção. Falta de interesse recursal. Indeferimento da inicial mantido (art. 319, I, art. 321 e art. 485, I CPC). Recurso provido na parte conhecida.... ()
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893 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALECIMENTO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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894 - STJ. Sucumbência. Honorários advocatícios. Embargos de divergência. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Extinção do processo. Processo extinto sem resolução de mérito. Princípio da causalidade. Aplicação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.
«Trata-se de embargos de divergência opostos pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre em face de acórdão prolatado pela Terceira Turma desta Corte, que negou provimento a agravo regimental em recurso especial ao entendimento de que «A distribuição dos ônus da sucumbência está atrelada à situação concreta no momento da prestação jurisdicional, sem que isto implique qualquer revolvimento de matéria fática ou julgamento «extra petita. Colaciona paradigma que exarou o posicionamento de que «aquele que deu causa à demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes, pela aplicação do princípio da causalidade. Referido princípio tem por fundamento o fato de que o processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para instaurá-lo. Requer, pois, que prevaleça o entendimento do aresto divergente, oriundo da Primeira Turma. ... ()
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895 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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896 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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897 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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898 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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899 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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900 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Perda superveniente do objeto. Publicação da mp 753/2016. Princípio da causalidade. Acórdão do tribunal de origem que condenou a união em honorários advocatícios. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. ... ()
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