Jurisprudência sobre
direitos fundamentais
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951 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Tortura. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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952 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - IDOSO EM VULNERABILIDADE SOCIAL - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.741/2003, art. 43 - SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - VAGA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Segundo a Lei 10.741/2003, art. 43, as medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os seus direitos forem ameaçados ou violados, por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; em razão de sua condição pessoal. 2. Não havendo indícios de que o idoso se encontre em situação de vulnerabilidade social e/ou de saúde, o caso não se amolda às hipóteses legais que autorizam o acolhimento em instituição de longa permanência, vez que não há violação a direitos fundamentais do agravante, a justificar o deferimento da tutela pretendida. 3. Recurso não provido.... ()
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953 - STJ. Constitucional. Hermenêutica. Sigilo bancário. Direito individual de privacidade versus interesse público. Solução através do princípio da proporcionalidade. CF/88, art. 5º, X e XII
«...Ao direito de privacidade, eleito como princípio democrático, contrapõe-se um outro, o princípio de que nenhum direito à liberdade privada pode ser absoluto. Ora, do confronto entre o princípio de um direito individual e um interesse público, não se pode privilegiar nenhum deles. Soluciona-se pela adoção do princípio da proporcionalidade - princípio da reserva legal no princípio da reserva legal proporcional -, no dizer do Dr. Gilmar parreira Mendes («Hermenêutica Constitucional de Direitos Fundamentais»). Em linguagem simplificada, o princípio da proporcionalidade tem por escopo fazer a adequação da quebra de um princípio à necessidade pública, prevalecendo no contexto, por razões de Estado, a supremacia do bem público. A necessidade é o juízo que tem preponderância sobre a adequação. No Brasil, a Corte Suprema deixou claro, em diversos precedentes, que o sigilo bancário é DIREITO INDIVIDUAL NÃO ABSOLUTO, podendo ser rompido em casos especiais. ...» (Min. Eliana Calmon).»... ()
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954 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO -
I. Caso em exame. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual a sentença julgou parcialmente procedente, declarando a inexistência do débito. A autora recorre, pleiteando indenização por danos morais com fundamento na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor - II. Questão em discussão: avaliar se a autora faz jus à indenização por danos morais decorrentes da inexistência do débito - III. Razões de decidir. O juiz apreciou a matéria e decidiu de forma adequada, o que torna cabível a ratificação da sentença por seus próprios fundamentos, conforme art. 252, do RITJSP. Para a configuração de dano moral, é necessário que se demonstre ofensa anormal aos direitos fundamentais, o que não ocorreu no caso. Não comprovado o abalo psíquico ou constrangimento que ultrapassasse o mero aborrecimento, além de não ter ocorrido prejuízo financeiro em decorrência da cobrança indevida. Legislação: CDC, art. 14 - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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955 - STJ. Agravo regimental em habe as corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Versão policial. Não crível. Inverossimilhança. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". ... ()
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956 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTENTES.
-Deve ser reconhecida a validade do contrato de cartão de crédito consignado, devidamente assinado pela parte contratante por meio de biometria facial e geolocalização, redigido com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico. ... ()
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957 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE OS PROVENTOS DA CONSUMIDORA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS - NECESSIDADE - CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS - TIPIFICAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO - CONDUTAS ENVOLVENDO «DEMANDA DE MASSA E APARENTE CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 40, DO CPP, E 6º, § 6º, DA Lei 10.820/2003.
-As amortizações de quantias manifestamente indevidas, desprovidas de lastro negocial válido, autorizam a restituição dos valores, bem como a condenação dos Bancos Requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, devendo ser ordenado o abatimento do valor creditado, para não se configurar enriquecimento sem causa da Autora. ... ()
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958 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE OS PROVENTOS DO CONSUMIDOR - REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES SUBTRAÍDOS - NECESSIDADE - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - TIPIFICAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO - CONDUTAS ENVOLVENDO «DEMANDA DE MASSA E APARENTE CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 40, DO CPP, E 6º, § 6º, DA Lei 10.820/2003.
-As amortizações de quantias manifestamente indevidas, desprovidas de lastro negocial válido, autorizam a restituição dos valores em dobro, bem como a condenação do Banco Requerido ao pagamento de indenização por danos morais, devendo ser ordenado o abatimento do valor creditado, para não se configurar enriquecimento sem causa do Autor. ... ()
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959 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE OS PROVENTOS DO CONSUMIDOR - REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES SUBTRAÍDOS - NECESSIDADE - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - TIPIFICAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO - CONDUTAS ENVOLVENDO «DEMANDA DE MASSA E APARENTE CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 40, DO CPP, E 6º, § 6º, DA Lei 10.820/2003.
-As amortizações de quantias manifestamente indevidas, desprovidas de lastro negocial válido, autorizam a restituição dos valores em dobro, bem como a condenação do Banco Requerido ao pagamento de indenização por danos morais, devendo ser ordenado o abatimento do valor creditado, para não se configurar enriquecimento sem causa do Autor. ... ()
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960 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DRENAGEM E DIRECIONAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Município contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, condenando-o a indicar local adequado para direcionamento de águas pluviais e implementar melhorias no sistema de drenagem, a fim de evitar alagamentos no imóvel do autor, com fixação de multa diária em caso de descumprimento. ... ()
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961 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Apelante abordado na rua, sem nada de ilícito em sua posse e que, espontaneamente e em prejuízo próprio, admitiu a traficância, levando os policiais até sua residência, onde foi apreendido o entorpecente. Irresignação defensiva.
1. Preliminar de ilicitude probatória. Acolhimento. Abordagem que ocorreu em via pública. Testemunhos dos policiais responsáveis pela abordagem que se mostram inverossímeis e lacunosos. Ausência de coerência externa. Alegação, após abordagem inicial, no sentido de que o apelante teria, de forma espontânea e em prejuízo próprio, admitido a traficância e levado, espontaneamente, a equipe policial até sua residência, apresentando a droga que tinha em depósito [cerca de 70 (setenta) gramas de maconha]. Falta de comprovação de que a entrada dos policiais foi autorizada pelo morador. Indício de devassa não autorizada no celular do apelante. Não-ocorrência de justa-causa para validar, excepcionalmente, o ingresso de força policial na residência, sem mandado judicial. Ônus quanto à comprovação da licitude da busca domiciliar que recai sobre a acusação. Órgão acusador que desistiu de oitiva de testemunha arrolada. Apreensão do celular do apelante que se deu após o ingresso injustificado em sua residência. Conclusões da perícia realizada no aparelho de todo afetadas pela ilicitude probatória. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Ilicitude probatória configurada.2. Inviolabilidade do domicílio. Asilo inviolável constitucionalmente assegurado. Direito fundamental cuja relativização demanda interpretação restritiva. Expressão do direito à intimidade, consagrado na Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Tutela no plano dos direitos fundamentais. Orientação jurisprudencial firme dos Tribunais Superiores, a exigir o controle judicial a posteriori da atuação estatal, em face da inviolabilidade domiciliar. Inverossimilhança da alegação de que alguém, sabendo da existência de algo ilícito em sua residência, em prejuízo próprio, livremente franquearia o ingresso de força policial, autoincriminando-se. Necessidade de limitação da intervenção punitiva estatal no marco do Estado Democrático de Direito, inaugurado pela CF/88.3. Advertência sobre o direito ao silêncio e o princípio da não-autoincriminação (nemo tenetur se detegere). Imposição às autoridades, policiais e judiciais, acerca da obrigação de advertir o réu sobre seu direito de permanecer em silêncio e não se autoincriminar, sob pena de nulidade. Precedente da Suprema Corte dos Estados Unidos da América - Avisos de Miranda (Miranda Warning). Inteligência da CF/88, art. 5º, LXIII e art. 8. 2. «g, da Convenção Americana de Direitos Humanos. Confissão informal do réu que, alegadamente, conduziu à localização do entorpecente.4. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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962 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crimes de violação de domicílio e lesão corporal qualificada pelo emprego de violência doméstica/familiar. Perspectiva de gênero. Princípio da consunção. Inaplicablidade. Objetividades jurídicas distintas. Crimes autônomos. Mandado de criminalização estatuído no preceito secundário do CP, art. 150, § 1º. Microssistema de proteção às mulheres. Prevalência. Eficácia diagonal dos direitos fundamentais. Garantismo integral. Proporcionalidade e solidariedade. Dever estatal de concretude. Pedido de concessão da ordem ambulatorial de oficio. Utilização do writ como mecanismo residual (soldado de reserva) para forçada revisão meritória de recurso especial improvido. Descabimento. Regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME: 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, nos termos da Súmula 568/STJ, negou provimento ao recurso especial, com a conseguinte manutenção da condenação do recorrente, em concurso material (heterogêneo), pelos crimes de violação de domicílio e lesão corporal em contexto de violência doméstica. 1.2 Em suas razões, a Defesa assevera que a decisão hostilizada carece de reforma, devendo ser aplicado o princípio da consunção para absorção do crime meio (violação de domicílio) pelo crime fim (lesões corporais), sob pena degeneração dos arts. 150, § 1º, e 129, § 9º, ambos do CP. 1.3 De forma subsidiária, roga pela concessão da ordem de habeas corpus de ofício, nos termos do CPP, art. 647-A ... ()
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963 - TJPE. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Ação declaratória. Alíquota previdenciária do estado. Lce 28/2000. Constitucionalidade. Acórdão em interpretação desconforme. Nulidade. Procedência.
«1. Buscou-se declarar a nulidade por inconstitucionalidade de acórdão transitado em julgado proferido nos autos do MS 84996-1, lavrado pelo 2º Grupo de Câmaras Cíveis deste tribunal, que declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade da LCE 28/2000, na parte que alterou as alíquotas previdenciárias a serem descontadas dos vencimentos dos servidores civis do Estado de 10 (dez) para 13,5% (treze e meio por cento), determinando os descontos no percentual de 10% (dez por cento), percentual anteriormente praticado nos moldes da então legislação de regência. ... ()
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964 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MOTORISTA DE APLICATIVO UBER. DESCREDENCIAMENTO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE CONDUTA DA EMPRESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
Aduz o apelante que foi desligado da plataforma, repentinamente, no dia 18/07/2020, após (04) quatro anos ininterruptos exercendo a atividade de motorista no aplicativo da apelada, sem qualquer notificação prévia, sem poder exercer seu direito de defesa. Questão de Ordem. Matéria afetada no I.R.D.R. 0025421-84.2023.8.19.0000, para definição da seguinte tese: «possibilidade de exclusão de motorista das plataformas de aplicativo de transporte de passageiros sem notificação prévia e oportunidade de resposta, a despeito de cláusula contratual permitindo tal conduta pela empresa administradora da plataforma, sob o fundamento de violação dos direitos fundamentais da ampla defesa e contraditório, cuja observância não seria restrita ao poder judiciário, mas exigível da iniciativa privada". SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE.... ()
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965 - TJSP. FORNECIMENTO DE LENTES DE CONTATO.
Obrigação de fazer. Autor é portador de ceratocone em olho esquerdo (CID: H 18.6). Inaplicabilidade do tema 106 do STJ, pois não se trata de medicamento, mas insumo material. Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria pacificada pela Súmula 37/Tribunal de Justiça de São Paulo e no julgamento do tema 793 no STF. Prova inequívoca da necessidade do tratamento. Receituário médico e prova da hipossuficiência que comprovam a necessidade do paciente em obter as lentes de contato «01 par de Rose K". Indisponibilidade do direito à Saúde. A saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado. CF/88, art. 196, norma de eficácia imediata. Comprovada a hipossuficiência do autor. Tutela jurisdicional que não interfere na discricionariedade da Administração Pública. Óbices orçamentários. Política pública que se pressupõe contemplada nas leis orçamentárias. Princípio da Reserva do Possível que não pode se sobrepor aos direitos fundamentais. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.... ()
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966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. SERVIÇO ESPECIAL (LIGADO).
Pretensão de portador de transtorno do espectro autista de utilizar o serviço de transporte especial («Ligado) para o trajeto de sua casa até a instituição onde realiza tratamento. Tutela de urgência indeferida na origem sob o argumento de que o autismo não configura mobilidade reduzida severa nem deficiência física. Inconformismo. Cabimento. Jurisprudência pacífica quanto à configuração de mobilidade reduzida nas hipóteses de transtorno do espectro autista e casos análogos. Probabilidade do direito configurada. Impossibilidade de locomoção, no caso concreto, por meio de transporte público regular. Ausência do serviço especial que inviabiliza o tratamento da moléstia e o exercício dos direitos fundamentais à saúde e ao transporte. Serviço especial instituído precisamente para atender a pessoas que não podem se locomover por meio do sistema regular de transporte público. Perigo de dano na demora, tendo em vista que a ausência do transporte obstaculiza o tratamento da doença. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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967 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OXCARBAZEPINA.
Direito à saúde assegurado pelos arts. 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em razão da violação de direitos fundamentais. Responsabilidade solidária entre os entes estatais. Tema 793 do STF. Aplicação do Tema 1.234/STF, que estabelece que nos processos judiciais que envolvam medicamentos ou tratamentos padronizados a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada do SUS, com o deslocamento de competência, se necessário. Medicamento não padronizado. Atendimento dos parâmetros fixados no Tema 106 do E. STJ. Relatório médico detalhado quanto à imprescindibilidade do medicamento e ineficácia das alternativas disponíveis no SUS. Ré que não produziu prova em contrário nem solicitou a produção de prova. Ônus probatório descumprido. CPC, art. 373, II. Fornecimento que deve seguir a orientação médica. Precedentes. Honorários sucumbenciais. Redução de rigor. Valor fixado incompatível com a complexidade da causa. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte... ()
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968 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RETIRADA DE CONTEÚDO OFENSIVO POSTADO EM REDE SOCIAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA (ART. 300, CPC).
O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência determinando que a ré, ora agravante: a) remova das suas redes sociais toda e qualquer postagem relacionada a pessoa da parte autora, no prazo de 3 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00; b) se abstenha de postar em redes sociais qualquer fato relacionado a parte autora com capacidade de ofender a sua honra e dignidade, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 para cada postagem que revele o descumprimento do item «b". Da análise do conjunto probatório, verifica-se a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado, tendo em vista que a documentação que instrui o feito demonstra que os comentários inseridos pela ré em página mantida junto à rede social Instagram, apresentam conteúdo manifestamente ofensivo em relação à autora (citada nominalmente nas postagens, sendo acusada de golpista e de praticar maus-tratos à animais), tendo, inclusive seu endereço residencial divulgado. O risco de dano à agravada também se encontra presente, diante do teor, ao que tudo indica, difamatório das postagens ali lançadas, inseridas em página que conta com diversos seguidores e podem ser visualizadas por estes. No caso em apreço, há a colisão entre direitos fundamentais, quais sejam, a livre manifestação de pensamento, previsto no CF/88, art. 5º, IV, e o direito à proteção à imagem, consagrado no CF/88, art. 5º, X. A publicação de postagens imputando a autora a prática de conduta desabonadora e até mesmo criminal, representada por suposto maus-tratos animais, denota indícios de abusividade do direito de legítima manifestação de opinião, por macular a imagem de outrem, um dos principais direitos da personalidade. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão que não merece reforma. Súmula 59/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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969 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Falsificação de documento público e corrupção passiva. Nulidade processual. Ilicitude de provas oriundas da interceptação de correspondência. Sigilo absoluto. Direito fundamental. Ponderação. Estado democrático de direito. Inexistência de direitos absolutos. Coexistência entre os direitos e as garantias fundamentais. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
1 - Os direitos e garantias fundamentais elencados na CF/88, contemplados na dimensão objetiva, consistem em norte para atuação valorativa do Estado na realização do bem comum. Já na dimensão subjetiva, permitem ao indivíduo se sobrepor à arbitrariedade estatal.... ()
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970 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ESTEIO/RS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E O PEDIDO DA RECONVENÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA INCLUIR E PROMOVER A MORADIA EM FAVOR DA RECONVINTE. HIPOSSUFICIÊNCIA.
1. APELAÇÃO DA DEMANDADA. O MUNICÍPIO DEMONSTROU OS REQUISITOS DO CPC, art. 561. O MUNICÍPIO DEMONSTROU A SUA PROPRIEDADE. ASSIM, CUIDANDO-SE DE BEM PÚBLICO TEM POR POSSE JURÍDICA, A QUAL DECORRE DO PRÓPRIO DIREITO DE PROPRIEDADE, DE MODO QUE DISPENSA OUTRAS PROVAS. ALÉM, DISSO CONFIGURADO O ESBULHO, ANTE A RESISTÊNCIA DA DEMANDADA DE DESOCUPAR O IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. ... ()
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971 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -
Acessibilidade - Sentença de improcedência da ação civil pública - Indeferimento do pedido de imposição de obrigação de fazer ao Estado de São Paulo para realizar obras de acessibilidade no Fórum de Jacupiranga - Inconformismo do demandante - Reexame necessário considerado interposto em benefício do autor da ação civil pública - Cabimento - Incontroverso não atendimento às normas técnicas de acessibilidade - Configurada omissão do Poder Público causadora de ofensa a direitos fundamentais - Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário - Inteligência do Tema 698 do STF, arts. 227, §2º e 244, da CF/88, art. 9º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, art. 2º, parágrafo único, V, «a da Lei 7.853/198, Lei 10.098/2000, art. 11 e art. 53 e 57 da Lei 13.145/2015 - Razoabilidade do prazo de 180 dias - Eventual necessidade de cominação de multa diária e o respectivo quantum a serem averiguados pelo juízo da execução - Precedentes - Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos iniciais - Recurso voluntário e reexame necessário providos... ()
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972 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO PREVISTA na Lei 8.009/90, art. 3º, V. BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. RECONHECIMENTO DA DIALÉTICA RECURSAL. EFEITOS DA REVELIA NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por José Aparecido dos Santos e Maria de Fátima Santos contra sentença que julgou improcedente ação ordinária em que buscavam a declaração de impenhorabilidade e o cancelamento de hipoteca incidente sobre imóvel de sua propriedade. Sustentam que o bem seria impenhorável por se tratar de bem de família e pequena propriedade rural, além de alegarem afronta a direitos fundamentais. Requerem o reconhecimento da revelia do Banco do Brasil S/A pela ausência de impugnação específica e, subsidiariamente, o provimento do recurso para declarar a nulidade da hipoteca e a liberação de penhora. ... ()
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973 - TJRS. Duração razoável do processo. Exigência constitucional. Reflexos na pena. Reconhecimento da atenuante inominada prevista no CP, art. 66 em favor do réu antônio configurada.
«Um dos direitos fundamentais do homem é o de ser julgado em um prazo razoável (ou sem dilações indevidas), que está previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII, nos artigos 7.5 e 8.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos, no artigo 6.1 da Convenção Europeia para Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais. Reconhecida a atenuante do CP, art. 66, em face do longo e injustificado processamento do feito (aproximadamente 08 anos), associado ao fato de não ter o apelante cometido outros crimes no período. Jurisprudência pátria e alienígena. DOSIMETRIA DA PENA. Em relação ao réu Leandro, vai mantida a fixação da pena privativa de liberdade no mínimo legal. No tocante ao réu Antônio, é reduzida a pena privativa de liberdade para 02 anos de reclusão em face das atenuantes da confissão espontânea e do CP, art. 66.... ()
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974 - TRT3. Dano moral. Prescrição. Indenização por danos morais. Prescrição decenal.
«1. A ofensa moral atinge a dignidade do ser humano e invade esfera tutelada pela ordem constitucional específica, qual seja, a dos direitos fundamentais individuais. Não pode, por esse motivo, ser equiparada, para efeitos jurídicos, e especificamente para fins de incidência da prescrição, à mera reparação de bens materiais. A dignidade humana está, evidentemente, num patamar mais elevado, o que obriga o intérprete a não subsumi- la ao preceito contido no CCB, art. 206, parágrafo 3º, V. 2. Por outro lado, a dignidade, a despeito de decorrer do valor- trabalho - que não é apenas direito subjetivo, senão fonte constitucional de direito - não compõe especificamente a materialidade da relação econômica contratual trabalhista. A lesão moral situa-se, pois, na orla extracontratual empregatícia, pelo que não se aplica tampouco a prescrição bienal ordinária. 3. Em face dessa lacuna aparente impõe-se aplicar, em sede de prescrição das ações de dano moral, ainda quando processadas perante esta Justiça Especial, o disposto no caput do CCB, art. 205.... ()
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975 - TJRS. Direito criminal. Liberdade provisória. Revogação. Descabimento. Prisão preventiva. Requisitos. Falta. Rse. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Pedido de revogação da liberdade provisória. Ausência de pressupostos para a prisão cautelar.
«O juiz é guardião da Constituição e, dela como cláusula pétrea, das garantias e direitos fundamentais do cidadão. Não o é da segurança pública, afeta ao Poder Executivo e, para antepor-se à presunção da inocência, ainda que o respeite, é função do Ministério Público construir a defesa da sociedade que ele, com tanta dignidade e grandeza representa, para desenvolver a crítica à conduta do agente, dispensando, pois, este cuidado dos juízes de direito a não ser no momento nobre da sentença, quando, então, à luz das provas, poderá revogar o status libertatis do cidadão. Se ausentes os pressupostos da prisão preventiva, inviável manter-se cautela prisional, pois inaceitáveis os argumentos que ela ser mantida quando baseada tão-somente na gravidade do fato, na hediondez do delito ou no clamor público. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido.... ()
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976 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - REMOÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA E RETRATAÇÃO PÚBLICA - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO.
1.Nos termos do CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo. ... ()
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977 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Transferência para unidade médica de maior complexidade. Noticiado nos autos o óbito da parte autora. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de dez por cento do valor da causa. O falecimento da autora no curso da demanda impõe a extinção do processo e a condenação da parte ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Formação da triangulação processual. Princípio da causalidade. Causa que envolve efetividade de direitos fundamentais a ensejar que os honorários advocatícios possam ser fixados por equidade, e art. 85, § 8º do CPC, sendo neste sentido o entendimento do STJ externado no Tema 1.076. Valor de R$1.000,00 que é condizente com o trabalho desenvolvido e a complexidade da causa. Taxa judiciária devida pelo ente municipal. Isenção que incide apenas quando a municipalidade se encontra na qualidade de autora, o que não ocorreu no caso concreto. Aplicação da Súmula 145. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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978 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Inconformismo com decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o custeio de cirurgia da autora - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Negativa fundamentada na divergência médica da ré - Autora beneficiária dos serviços de saúde prestados pela ré - Relatório médico indicando a necessidade de realização da cirurgia em caráter de urgência, ante o quadro de dor da autora - Ré que sustenta que houve formação de junta médica que concluiu como desnecessário o procedimento - Junta médica desempatadora que não foi formada nos termos das normas da ANS e enunciado do CNJ (composta pelo médico assistente, médico da operadora e terceiro de comum acordo, com remuneração a cargo da operadora) - Ao contrário, a alegada «junta médica se trata de laudo pelo médico indicado unilateralmente pela operadora - Recusa que, prima facie, é abusiva ante a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que não cabe ao plano limitar o atendimento médico quando prescrito por médico habilitado sendo nulas de pleno de direito as cláusulas que estabeleçam obrigações contratuais iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, e aquelas que venham a restringir direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto - Risco de dano irreparável ante a possibilidade de agravamento do quadro de saúde da autora - Reversibilidade da medida - A multa é da essência do cumprimento da obrigação de fazer, justa sanção para quem não cumprir o preceito - Decisão judicial que deve ser cumprida e não ladeada -Valor e prazo para cumprimento que ficam mantidos - Restante da matéria a ser decidida por ocasião do sentenciamento - Decisão mantida - Recurso desprovido
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979 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Tombamento. Restauração. Imposição ao iphan e à União. Prazo. Licitação. Súmula 7/STJ. Irrazoabilidade. Previsão orçamentária. Argumento descabido. Direito fundamental à proteção do patrimônio histórico. Legitimidade passiva da União. Responsabilidade subsidiária. Desproporcionalidade da multa diária. Argumento vinculado à ilegitimidade passiva. Insurgência prejudicada.
1 - O argumento de irrazoabilidade do prazo de 180 dias para realizar licitação para restauração de imóvel tombado é descabido. A indisponibilidade orçamentária não permite afastar a obrigação de fazer imposta judicialmente na tutela dos direitos fundamentais, no caso, do patrimônio histórico. ... ()
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980 - TJMG. Adoção. Elementos e circunstâncias dos autos. Direito fundamental. Dignidade da pessoa humana. Cancelamento do ato. Possibilidade jurídica do pedido. Em abstrato, no caso concreto. Interpretação teleológica/sociológica. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Teoria da concreção jurídica. Técnica da ponderação. Situação fático-social. Criança. Proteção integral, com absoluta prioridade. Sentença anulada. Recurso provido.
«Tem-se o conflito das realidades fático-social e jurídica, ocasionado pela escolha indevida do instituto da adoção, ao invés de tutela. Não se olvida que a adoção é irrevogável, mas o caso sob exame revela-se singular e especialíssimo, cujas peculiaridades recomendam (ou melhor, exigem) sua análise sob a ótica dos direitos fundamentais, mediante interpretação teleológica (ou sociológica), com adstrição aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, dando-se azo, com ponderação, à concreção jurídica, máxime por envolver atributo da personalidade de criança, advinda de relacionamento «aparentemente incestuoso, até porque o infante tem proteção integral e prioritária, com absoluta prioridade, assegurada por lei ou por outros meios. Inteligência dos arts. 5º da LICC; 3º e 4º, caput do ECA; e 226, caput e 227, caput da CF).... ()
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981 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar. Incabível. Flagrante ameaça ao jus libertatis não caracterizada nos autos. Agravo desprovido.
1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus e em recurso ordinário. ... ()
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982 - STJ. r agravado . Carlos eduardo souza dyonisio advogados . Marcelo neumann moreiras pessoa. Rj110501 patricia shima. Rj125212 ementa administrativo e processual civil. Agravo interno. Regime de direção fiscal e liquidação extrajudicial das operadoras de saúde. Indisponibilidade de bens. Possibilidade. Perpetuação da medida. Violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo probatório dos autos, consignou que não seria razoável nem proporcional que a medida de indisponibilidade dos bens dos administradores da operadora de plano de saúde pudesse «subsistir por tempo indeterminado, sem que haja o menor indício de que as pessoas atingidas concorreram para a instauração do Regime ou transferiram bens de forma fraudulenta, eis que restringe direitos fundamentais.. No caso, a revisão de tal conclusão, por ensejar o reexame de matéria fática, esbarra no óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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983 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de violação domiciliar. Aplicação da minorante especial. Indeferimento de liminar. Incabível. Flagrante ameaça ao jus libertatis não caracterizada. Agravo desprovido.
1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus e em recurso ordinário. ... ()
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984 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso e special. Ação civil pública. Implementação de creas. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem reconheceu, com base nas provas do processo, a necessidade de implementação de Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) no Município de Ilha Comprida, de forma a atender os direitos fundamentais da população satisfatoriamente. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca de fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()
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985 - STJ. Habeas corpus. Processual civil. Família e menor. Ação de destituição de pátrio poder. Decisão liminar de primeiro grau que determina acolhimento institucional de irmãos menores, ora pacientes. Investigação motivada acerca de família desestruturada. Inviabilidade do debate nesta sede. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Ordem denegada.
1 - Inviável o debate em sede de habeas corpus acerca da investigada desestruturação familiar, a qual, caso confirmada, é apta a expor as menores, ora pacientes, a situação de grave risco, com violação de seus direitos fundamentais. ... ()
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986 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Preservação de patrimônio histórico municipal. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Desprovimento.
«1 - É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas em defesa de direitos fundamentais. ... ()
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987 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Educação. Obrigação de fazer. Transporte escolar. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Desprovimento.
«1 - É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas em defesa de direitos fundamentais. ... ()
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988 - STF. Ação cautelar. Efeito suspensivo a recurso extraordinário. Ação civil pública. Decisão recorrida em consonância com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo desprovido.
«1. Se a decisão impugnada mediante recurso extraordinário estiver em consonância com a jurisprudência da Suprema Corte, firmada em precedente análogo julgado segundo a sistemática da repercussão geral, incabível o deferimento, em sede de ação cautelar, de efeito suspensivo a este recurso extraordinário. ... ()
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989 - TRT3. Acidente do trabalho. Indenização danos morais. Mutilação de membro. Acidente de trabalho.
«É dever do empregador cumprir as normas de segurança do trabalho e prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar (Lei 8.213/91, art. 19, §3º, c/c CLT, art. 157). Revela-se omissa e ilícita a conduta patronal violadora de tais preceitos, não podendo ser referendada por esta Especializada. Mais ainda diante do sinistro ocorrido, que culminou na mutilação da perna do trabalhador, que não recebeu o treinamento adequado para a operação de equipamento de risco. Lesões e traumas dessa ordem, oriundas da exposição humana elevada à sua máxima potência, desestruturam psicologicamente o indivíduo. O projeto empresarial deve respeito aos direitos fundamentais protegidos pela Lei Maior, como a saúde (artigos 6º e 196) e a proteção do meio ambiente de trabalho (art. 200, VIII), sendo que a vulneração de tais preceitos também gera o dever de indenizar.... ()
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990 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Imprescritibilidade. Precedentes
«1. Conforme entendimento desta Corte, «a prescrição quinquenal, disposta no Decreto 20.910/1932, art. 1º, não se aplica aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, os quais são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época em que os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões (AgRg no AREsp 302.979/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/6/2013) . ... ()
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991 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Reportagem veiculada em programa de televisão. Ação proposta por criança, representado por seu genitor, e por sua avó, que carregava o primeiro no colo quando tiveram a imagem alegadamente exposta pela ré, sem autorização, em reportagem televisiva, durante a condução à delegacia de polícia, da genitora e sogra dos autores, presa pela prática de homicídio doloso. A CF/88 assegura o pleno exercício da liberdade de expressão e de imprensa, inclusive para noticiar fatos criminosos, sendo vedado o cerceamento desse direito, uma vez que o art. 220 daquele diploma constitucional proíbe expressamente qualquer forma de censura ou embaraço à informação jornalística. Tais direitos, todavia, não são absolutos, encontrando limites quando colidem com outros direitos fundamentais, como o direito de imagem. O mesmo raciocínio se aplica a este, que também tem matriz constitucional e assegura o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X). Para apuração de danos à imagem, é impositivo que se faça, casuisticamente, a ponderação de interesses, devendo-se verificar se houve abuso ou exercício irregular do direito à liberdade de imprensa, de modo a caracterizar a ilicitude, nos termos do art. 186 e 187 do C. Civil. No caso, a reportagem teve cunho jornalístico e limitou-se a informar sobre a prisão da acusada por homicídio doloso de determinada atriz, sem caráter depreciativo. A filmagem veiculada foi captada em local púbico e correspondeu ao momento em que os agentes policiais conduziam a acusada já em frente à delegacia de polícia, centrando-se neste fato. Os autores apareceram apenas no segundo plano da gravação, por poucos segundos, não tendo a matéria feito qualquer vinculação deles aos fatos apresentados, pronunciado os seus nomes ou grau de parentesco com a custodiada, tão pouco a filmagem focou o rosto deles. A ré apelada exerceu licitamente o seu direito constitucional de informar, embasada em fatos verdadeiros, como admitido na inicial, sem qualquer abuso no exercício da liberdade de expressão. Ausente ofensa ao direito personalíssimo dos autores. Sentença de improcedência mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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992 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à recorrente quanto ao ponto a que se refere a preliminar, deixa-se de analisar a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 282, § 2 . º, do CPC.
EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. Observa-se possível ofensa ao art. 5 . º, XXXV, da CF. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. Diante da possível ofensa ao art. 5 . º, XXXV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão do Juízo de origem que não conheceu dos embargos de terceiro ao fundamento de que os herdeiros do sócio executado não são parte legítima para ajuizar embargos de terceiro. Todavia, a possível condição de bem de família não se extingue automaticamente com a morte do executado. 2. Cuidando-se a impenhorabilidade do bem família de instituto jurídico de tutela a direitos fundamentais previstos na Constituição, como a moradia e a propriedade, é legítimo que os herdeiros do de cujus possam manejar os embargos de terceiro para defender o direito de continuar a morar no imóvel em discussão, prestigiando desse modo a dignidade da pessoa humana (art. 1 . º, III, da CF/88). 3. Nessa ordem de ideias, dada a excepcionalidade do caso e a importância da matéria, afigura-se razoável permitir que os ora recorrentes possam ao menos ver conhecida e apreciada a discussão acerca da possibilidade de penhora do bem imóvel constrito, o que nem sequer chegou a ser realizado no presente feito. Recurso de revista conhecido e provido .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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993 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CLT, art. 790, § 4º. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do CLT, art. 790, § 4º, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CLT, art. 790, § 4º. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao trabalhador em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 790, § 3º, e incluiu o § 4º na CLT. De acordo com a nova redação, o benefício da Justiça Gratuita somente será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou no caso de comprovação de insuficiência de recursos. Contudo, tem se firmado nesta Corte Superior o entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a declaração do empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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994 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do novel CLT, art. 790, § 4º, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita a trabalhadora, em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 790, § 3º, e incluiu o § 4º na CLT. De acordo com a nova redação, o benefício da justiça gratuita somente será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou no caso de comprovação de insuficiência de recursos. Contudo, tem se firmado nesta Corte Superior o entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a declaração de empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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995 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CLT, art. 790, § 4º. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do novel CLT, art. 790, § 4º, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CLT, art. 790, § 4º. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao trabalhador em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 790, § 3º, e incluiu o § 4º na CLT. De acordo com a nova redação, o benefício da Justiça Gratuita somente será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou no caso de comprovação de insuficiência de recursos. Contudo, tem se firmado nesta Corte Superior o entendimento de que, mesmo após a eficácia da Lei 13.467/2017, a declaração do empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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996 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CLT, art. 790, § 4º. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do novel CLT, art. 790, § 4º, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CLT, art. 790, § 4º. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao trabalhador em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 790, § 3º, e incluiu o § 4º na CLT. De acordo com a nova redação, o benefício da Justiça Gratuita somente será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou no caso de comprovação de insuficiência de recursos. Contudo, tem se firmado nesta Corte Superior o entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a declaração do empregado de que não dispõe de recursos para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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997 - TRT2. Assédio moral vertical. Tratamento humilhante por parte de superiora hierárquica. Indenização devida. É cediço que a ocorrência de tratamento ofensivo por parte de superior hierárquico tende a desconsiderar a função social da propriedade, atingindo de forma vertical e descendente o patrimônio moral do trabalhador. A prática constitui ato ilícito apto a gerar variados danos na vida do empregado. Trata-se, portanto, de fato constitutivo da pretensão à indenização por danos morais, cujo ônus da prova incumbe à parte autora, nos termos dos artigos 818, da CLT e 333, I, do CPC, e do qual se desvencilhou a contento. In casu, a obreira logrou demonstrar o assédio moral (mobbing vertical), caracterizado pela conduta intransigente de sua superiora hierárquica, que ridicularizava publicamente seu trabalho, além de tratá-la com rigor excessivo, manifestando seu reiterado desapreço. Desse modo, é evidente a responsabilidade patronal pelo assédio vertical, haja vista que incumbe à empresa velar pela qualidade do ambiente de trabalho e, por consequência, nos casos em que essas condições se revelem hostis, arcar com responsabilidades pelos danos ocasionados, que são atinentes ao perfil da atividade e compõem os riscos do negócio. Constata-se, portanto, que toda a situação vivenciada pela obreira na reclamada importa indenização por dano moral, em vista do notório atentado à dignidade da trabalhadora, que se viu constrangida, humilhada e atingida em sua intimidade e vida privada (art. 5º, X, CF), resultando malferidos os princípios da igualdade (art. 5º, caput, CF) e da dignidade humana (art. 1º, III, CF). Todas estas práticas, reveladas pela prova, são intoleráveis numa sociedade que busca alcançar um novo patamar civilizatório, e pedem resposta dura do Judiciário em vista da afronta a direitos fundamentais. Recurso da reclamante ao qual se dá provimento no particular.
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998 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ATIVIDADE INSALUBRE - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - PRORROGAÇÃO DE JORNADA MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA - EXIGIBILIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE EM MATÉRIA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO - INVALIDADE DA NORMA À LUZ DOS PRESSUPOSTOS DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PROFERIDA PELO STF NO EXAME DO TEMA 1046.
1 . A discussão reverbera nos limites da negociação coletiva e nas relações estabelecidas entre as normas produzidas coletivamente e aquelas decorrentes da legislação estatal heterônoma. 2 . Dentro de um marco constitucional, como o inaugurado e conservado pela Constituição de 1988, alterações na arquitetura da regulação do trabalho devem passar, necessariamente pela avaliação da possibilidade de preservação e incremento dos direitos sociais arrolados no art. 7º, e da proteção integral à pessoa humana. Assim é que o próprio texto constitucional, atento às transformações no mundo do trabalho e às demandas por constante adaptação da regulação do trabalho às modificações na esfera produtiva, admitiu de forma expressa, em três dos seus incisos, que a negociação coletiva pudesse flexibilizar garantias fundamentais, entre as quais estão aquelas relacionadas à jornada de trabalho ordinária, à jornada dos turnos de revezamento e, ainda, à irredutibilidade salarial (7º, VI, XIII e XIV, da CF/88). 3 . A análise dessas possibilidades abertas pelo Constituinte se dá de modo a observar o caráter sistêmico da normatização constitucional do trabalho, que admite a possibilidade negocial, ainda que in pejus, sem descurar de assegurar, nos seus outros trinta e um incisos, direitos fundamentais em relação aos quais, a priori, não admite flexibilização . 4. Nesse sentido, abriu-se margem para a construção do princípio da adequação setorial negociada, à luz do qual a possibilidade de flexibilização em sentido desprotetivo, ou seja, in pejus dos trabalhadores, somente seria válida diante de dois vetores: o caráter de transação (mediante concessões recíprocas do modelo negocial coletivo, que não admitiria renúncia de direitos) e a incidência dessa transação sobre direitos não afetos ao núcleo de indisponibilidade absoluta. 5 . Os direitos de indisponibilidade absoluta são enunciados por Maurício Godinho Delgado como sendo « As normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII, XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas no CF/88, art. 5º, § 2º, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos a saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc. )". 6. É certo, portanto, que a esfera de indisponibilidade absoluta delineada pela doutrina não se restringe estritamente ao rol dos direitos do art. 7º da Constituição, mas alcança aquilo que se entende como bloco de constitucionalidade, assim compreendido o conjunto de normas que implementa direitos fundamentais em uma perspectiva multinível e que são especialmente alargados na esfera justrabalhista, em face da tutela amplamente difundida na ordem jurídica de direitos dotados de fundamentalidade, com plasticidade de sua hierarquia, manifestada pelo princípio da norma mais favorável, expressamente previsto no caput da CF/88, art. 7º . 7. O STF, em sede de Repercussão Geral, por meio da tese proferida no julgamento do Tema 1046, firmou entendimento vinculante no sentido de que seria infenso à negociação coletiva rebaixar o patamar de direitos absolutamente indisponíveis assegurados pelas normas jurídicas heterônomas: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (ARE 1121633, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ e 28/4/2023). 8. Os parâmetros que orientam a decisão da Corte Constitucional revelam que houve inflexão em relação à exigência do caráter expresso das concessões recíprocas, de modo a fragilizar os contornos da transação, tal como moldada pelo princípio da adequação setorial negociada. Entretanto, há no acórdão expressa manifestação quanto à preservação da esfera de indisponibilidade absoluta dos direitos trabalhistas, que é referida pelo STF nos exatos termos emanados da doutrina justrabalhista. 9 . Essa Corte Superior, com respaldo no permissivo contido no art. 7º, XIV, e tendo em conta a valorização e reconhecimento constitucional dos acordos e convenções coletivas de trabalho (CF/88, art. 7º, XXVI), em entendimento consignado na Súmula 423, afirma possível a prorrogação da jornada dos turnos ininterruptos de revezamento por meio das negociações coletivas. 10 . A questão controvertida, todavia, remete à possibilidade de aplicação desse entendimento em se tratando de atividade insalubre, sem que haja a autorização de que trata o CLT, art. 60. 11 . Sinale-se que o CF/88, art. 7º, cujo caput se reporta a «direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, sem a limitação da extensão desses direitos a uma relação jurídica tipificada, prevê a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (XXII) e o pagamento dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, na forma da lei (XXIII). Também consta do dispositivo constitucional a prescrição dos limites para as jornadas diária, semanal e anual de trabalho (incisos XIII, XIV, XV, XVI e XXVII), numa clara tutela do direito fundamental à saúde dos trabalhadores. 12 . A norma contida no CLT, art. 60 proíbe a prorrogação da jornada em ambiente insalubre sem a autorização prévia do Ministério do Trabalho, dispondo, como já exaustivamente demonstrado, sobre a saúde, higiene e segurança do trabalho. A dispensa da licença prévia das autoridades competentes para a prorrogação da jornada de trabalho em atividades insalubres, obrigação expressamente prevista no CLT, art. 60, acarreta evidente alteração do meio ambiente do trabalho e desconsidera os princípios da igualdade, da precaução e da prevenção. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência tem listado entre as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei, aquela contida no CLT, art. 60, que, portanto, traduz-se em norma de indisponibilidade absoluta, porque relativa à saúde e segurança no trabalho, a qual integra o bloco de constitucionalidade fundamental relacionado ao trabalho. 13 . Por integrar o conjunto dos direitos de indisponibilidade absoluta referentes à saúde e segurança do trabalho (art. 7º, XXII), o art. 60 informa o bloco de constitucionalidade e assim sendo, à luz da própria jurisprudência firmada pelo STF, não pode ser afetado pela negociação coletiva no sentido da flexibilização de direitos. 14 . Assim, a decisão regional que refuta a validade da cláusula normativa que elasteceu para oito horas a jornada dos turnos de revezamento, sem observar a cláusula protetiva do CLT, art. 60, de indisponibilidade absoluta porque informadora da CF/88, art. 7º, XXII, não ofende o disposto nos arts. 7º, XXVI, e 8º, III e IV, da CF/88, mas lhes confere aplicação no caso concreto. Tampouco habilita o recurso de revista ao conhecimento por divergência jurisprudencial, uma vez que adequado o entendimento contido na decisão regional ao comando vinculante do STF . Agravo de instrumento desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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999 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PLATAFORMA DIGITAL PARA SERVIÇO DE ENTREGA DE ALIMENTOS. AUTOR QUE AFIRMA TER SIDO INJUSTAMENTE DESCADASTRADO. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
APELO DO AUTOR EM QUE AFIRMA QUE A RÉ NÃO FEZ PROVA DE QUE A ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DE PEDIDOS TIVESSE EFETIVAMENTE SE CONFIGURADO, E QUE A DOCUMENTAÇÃO QUE A RÉ APRESENTOU, PRODUZIDA UNILATERALMENTE, NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR UMA MOMENTOSA MEDIDA COMO A DO DESCADASTRAMENTO. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO SUBJETIVO AO TRABALHO QUE CONTA COM PREVISÃO CONSTITUCIONAL, TANTO QUANTO CONTA O DIREITO À LIBERDADE DE INICIATIVA, NO BOJO DO QUAL ESTÁ O DIREITO RECONHECIDO À RÉ DE QUE, DENTRO DE CERTOS LIMITES, POSSA GERENCIAR SEU NEGÓCIO DA MANEIRA QUE MELHOR LHE APROUVER. CARACTERÍSTICAS E PECULIARIDADES QUE, IMANENTES E PRÓPRIAS AO COMÉRCIO REALIZADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS, QUE DEVEM SER LEVADAS EM ESPECIAL CONSIDERAÇÃO NO CONTEXTO EM QUE SE INSTALA O CONFLITO ENTRE OS DIREITOS EM QUESTÃO, PONDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, COMO SÓI DEVE OCORRER QUANDO SE TRATA DE APLICAR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MEDIDA DE DESCADASTRAMENTO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO QUE, SUBMETIDA ÀS FORMAS DE CONTROLE ENFEIXADAS NO PRINCÍPIO DA CONSTITUCIONALIDADE - AS FORMAS DE CONTROLE QUE ANALISAM O MEIO UTILIZADO E SUA PRECISA FINALIDADE - , REVELA-SE ESSA MEDIDA PROPORCIONAL, POIS, CONSIDERANDO AQUILO QUE INDIVIDUALIZA O TRABALHO DA RÉ, QUE, INTERMEDIANDO AS RELAÇÕES ENTRE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E OS CONSUMIDORES, BUSCA GARANTIR QUE AS ENCOMENDAS SEJAM ENTREGUES A TEMPO E CONFORME OS PADRÕES TÉCNICOS FIXADOS EM TERMOS DE USO QUE ERAM DO CONHECIMENTO DO AUTOR E AOS QUAIS ELE ACEDERA NO MOMENTO EM QUE SE VINCULOU À PLATAFORMA DIGITAL. MEDIDA DE DESCADASTRAMENTO QUE FOI APLICADA PELA RÉ DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA PRATICADA - A DE EXTRAVIO DE ENCOMENDAS. MEDIDA QUE É PROPORCIONAL À ESSA GRAVIDADE. PREVALÊNCIA DA POSIÇÃO JURÍDICA DA RÉ NO CONFLITO EM QUESTÃO, CONSIDERANDO QUE O DESCADASTRAMENTO, SOBRE SER JUSTIFICADO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, NÃO AFETA PARA ALÉM DAQUILO QUE SE PODERIA CONSIDERAR RAZOÁVEL O DIREITO DO AUTOR AO TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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1000 - TST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, PREVISTOS NOS CLT, art. 2º e CLT art. 3º. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.
O Regional, apreciando os elementos de prova constantes dos autos, concluiu pela manutenção da sentença pela qual se julgou improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego, uma vez que ausente o pressuposto da subordinação jurídica, elemento indispensável à caracterização do vínculo empregatício pretendido, nos termos do CLT, art. 3º. Para o reconhecimento do vínculo de emprego, há necessidade de comprovação dos requisitos previstos nos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, quais sejam alteridade, não eventualidade, onerosidade, pessoalidade e subordinação jurídica na prestação dos serviços. O Regional salientou que as provas acostadas aos autos militam em desfavor do reclamante, porquanto, « d o cotejo probatório, observa-se que havia um liame obrigacional entre as partes, porém não estava presente o requisito da subordinação jurídica, que é o principal ponto a diferenciar a relação de emprego da prestação de serviços de natureza civil . Ademais, o Tribunal Regional concluiu que, « quanto à prova documental, os e-mails apresentados pela reclamada reforçam a inexistência de uma relação de subordinação, como, por exemplo, no Id. 35d0a1a, pág. 3, que trata da negociação do reajuste do valor da hora/aula. Na ocasião, o autor sugere um valor mais elevado que o decorrente da simples aplicação do índice de correção instituído em contrato, o que destoa claramente da relação estabelecida entre empregado e seu empregador, na qual não há participação do trabalhador na definição dos critérios e valores para a formação do seu salário . Nesse contexto, observa-se que o não reconhecimento do vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada foi fundamentado na ausência de comprovação dos requisitos fático jurídicos da relação de emprego entre as partes citadas, estabelecidos pelas normas infraconstitucionais trabalhistas. Qualquer tentativa de reverter a decisão do Regional quanto à caracterização do vínculo de emprego demandaria, inequivocamente, o revolvimento da valoração do contexto fático probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos em que estabelece a Súmula 126/TST. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO CLT, art. 791-A AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. A proteção jurídica e judiciária dos indivíduos representa um dos pilares centrais do Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e jurídico limitar-se ao reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais e, sobretudo, torná-los efetivos, não só em face do próprio poder estatal, diante de sua eficácia vertical, mas também dos particulares, em sintonia com a doutrina moderna das eficácias horizontal e diagonal dos direitos fundamentais, aplicáveis de forma direta e imediata (CF/88, art. 5º, § 1º). 2. Nesse passo, deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, seja de natureza judiciária, seja de natureza administrativa, como é o caso da criação e da organização de um sistema de acesso à Justiça efetivo, entre os quais se destacam, no ordenamento jurídico, as garantias de acesso ao Poder Judiciário e de prestação, pelo Estado, da «assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, insculpidas, respectivamente, nos incs. XXXV e LXXIV do art. 5º da CF. 3. É cediço que um dos principais obstáculos comumente associados ao acesso à Justiça é o de ordem econômica, conforme já apregoavam Mauro Cappelletti e Bryant Garth em sua clássica obra «Acesso à justiça, desenvolvida a partir de pesquisas que demonstraram que uma das primeiras barreiras à sua efetivação são os gastos econômicos do processo, relativos ao alto custo das despesas processuais sucumbenciais, como custas judiciais e honorários. Isso acarretou a primeira onda dos movimentos renovatórios do acesso à Justiça no curso do século XX, caracterizada pela assistência jurídica integral e gratuita aos pobres. Com isso, percebe-se que o benefício da gratuidade da Justiça visa dar máxima efetividade ao próprio direito de acesso à Justiça, ao viabilizar a sua concretização aos necessitados. 4. O direito de acesso à Justiça também é reconhecido na ordem jurídica internacional como direito humano, sendo garantido pelos arts. 8 e 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, em especial pelo seu art. 8.1. Disposições similares são encontradas nos arts. 8 e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 (DUDH) e no art. 14.1 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966 (PIDCP). 5. É preciso, ainda, salientar que, conforme aponta a doutrina, o art. 5º, LXXIV, da CF/88dispõe sobre três institutos distintos, quais sejam: a Justiça gratuita, a assistência judiciária e a assistência jurídica. Enquanto a assistência judiciária implica a gratuidade da representação técnica para a defesa em Juízo do assistido, a Justiça gratuita refere-se às despesas do processo, significando a isenção de toda e qualquer despesa necessária ao pleno exercício das faculdades processuais, ainda que a parte esteja assistida por advogado particular. Oportuna, nessa perspectiva, a lição de Pontes de Miranda. Já a assistência jurídica integral e gratuita, de caráter mais amplo, compreende não só a Justiça e a assistência judiciária gratuitas, já mencionadas, mas também o assessoramento jurídico extrajudicial. Nesse sentido são os ensinamentos de José Carlos Barbosa Moreira. 6. A par das assinaladas diferenças entre tais institutos, registra-se que a concessão dos benefícios da Justiça gratuita tem fulcro unicamente no pressuposto do estado de miserabilidade da parte, garantindo-lhe a isenção de todas as despesas processuais, como custas, honorários periciais e honorários advocatícios sucumbenciais . 7. Depreende-se, no entanto, do § 4º do CLT, art. 791-A introduzido pela Lei 13.467/2017, que ele estende a aplicação da regra da sucumbência ao beneficiário da Justiça gratuita, determinando a compensação de créditos capazes de suportar a despesa no processo em comento com aqueles obtidos nele mesmo ou em outro processo, sendo que, na hipótese de inexistência de créditos suficientes para compensar o ônus da sucumbência, as obrigações dela decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. 8. Ocorre que a mera existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas ou de outra natureza, não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora, no momento em que foram reconhecidas as condições para o exercício do seu direito fundamental à gratuidade da Justiça, constituindo a medida imposta pelo mencionado dispositivo celetista verdadeira inibição processual à fruição, pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem jurídica, sobretudo considerando que a Justiça do Trabalho ampara, em grande parte, a classe dos trabalhadores que justamente estão em situação de desemprego. 9. Portanto, a imposição ao beneficiário da Justiça gratuita do pagamento de despesas processuais de sucumbência, inclusive com empenho de créditos auferidos no feito ou em outro processo trabalhista, sem que esteja descartada a condição de pobreza que justificou a concessão do benefício, resulta em flagrante ofensa aos direitos fundamentais e aos princípios do acesso à Justiça e da assistência jurídica integral e gratuita, insculpidos nos incs. XXXV e LXXIV do art. 5º da CF, e aos direitos humanos sufragados nas normas internacionais já mencionadas. 10. De igual modo, a norma do § 4º do CLT, art. 791-Aviola os princípios da isonomia e da não discriminação, consagrados nos arts. 3º, III e IV, e 5º, caput, da CF, e também em diversos diplomas internacionais (arts. 1, 2 e 7 da DUDH; arts. 2.1, 3 e 26 do PIDCP;, art. 2.2 e CP;, art. 3 do PIDESC - Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos; art. 2 da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; arts. 1.1 e 24 da CADH; art. 3 do Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1988 - Protocolo de São Salvador), ao conferir um tratamento desigual, de caráter infundado ou baseado em um critério injustamente desqualificante, ao beneficiário da Justiça gratuita que busca a prestação jurisdicional na Justiça do Trabalho em contraposição àqueles que acessam a Justiça comum. 11. Nas palavras de Helder Santos Amorim, as disposições trazidas pelo § 4º do CLT, art. 791-A ao restringirem o acesso à Justiça dos trabalhadores beneficiários da Justiça gratuita, violam ainda o seu direito ao mínimo existencial, núcleo irredutível do princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e consubstanciado na satisfação de prestações materiais essenciais e imprescindíveis à sobrevivência do trabalhador e de sua família. 12. Ademais, malgrado a maior parte da doutrina sufrague a tese de que, no Estado Democrático de Direito, não há direitos de natureza absoluta, pelo que os direitos fundamentais são suscetíveis de restrições nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva legal fundamentada em valor constitucional ou de colisão de direitos fundamentais, o certo é que o princípio da proporcionalidade, do qual emana a proibição de excesso, constitui vetor axiológico para a identificação da legitimidade dessas restrições. 13. Isso à luz da teoria dos limites dos limites, que visa precipuamente controlar e identificar os obstáculos da relativização pelo Poder Público de direitos fundamentais, a fim de que não se elimine ou se restrinja seu núcleo essencial intangível, de forma que qualquer limitação de direitos fundamentais decorrente da atividade legislativa do Estado deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sob pena de inconstitucionalidade, em virtude de constituírem um limite constitucional à liberdade de conformação do legislador . 14. Todavia, a justificativa do Poder Legiferante, para a imposição das restrições contidas no § 4º do CLT, art. 791-A introduzido pela Lei 13.467/2017, de assegurar uma maior responsabilidade na litigância para a defesa dos direitos trabalhistas não passa pelo crivo do princípio da proporcionalidade, especialmente à luz de seus subprincípios da necessidade (na medida em que já existem no ordenamento jurídico meios menos restritivos ou gravosos para alcançar a finalidade proposta, como as sanções jurídicas ou penalidades em casos de litigância de má-fé) e da proporcionalidade em sentido estrito (visto que não se sustenta a relação de custo-benefício, diante da constatação de que o referido dispositivo gera uma imposição de barreiras que inviabilizam a acessibilidade e a concretização de direitos fundamentais dos trabalhadores). 15. Assim, deve ser afastada qualquer interpretação que implique vulneração ou esvaziamento dos princípios fundamentais insculpidos no caput e incs. XXXV e LXXIV do art. 5º da CF, que, como direitos e garantias individuais, integram as chamadas cláusulas pétreas da Constituição, as quais são insuscetíveis de modificação até mesmo mediante emenda constitucional (art. 60, § 4º, IV, da CF/88). 16. Também não se pode admitir um resultado flagrantemente inconstitucional na interpretação do dispositivo da Reforma Trabalhista à luz de todas as normas constitucionais já mencionadas, em decorrência da chamada « Eficácia Objetiva das Normas Constitucionais, pela qual essas têm um efeito irradiante, projetando-se sobre todo o ordenamento jurídico e estabelecem, em sua dimensão objetiva, diretrizes para a atuação não apenas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também dos próprios particulares. A aplicabilidade imediata desses dispositivos constitucionais, principalmente aqueles que definem direitos fundamentais, além de decorrer diretamente do que estabelece o § 1º do art. 5º da CF, tem como base o princípio da máxima efetividade dos preceitos constitucionais, de modo que sejam atendidos em sua máxima extensão possível. 17. Com relação ao exame da compatibilidade do aludido dispositivo celetista com os tratados e convenções internacionais de direitos humanos incorporados ao nosso ordenamento jurídico com status supralegal (art. 5º, § 2º, da CF/88e Recurso Extraordinário 466.343 do STF), registra-se que a Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão jurisdicional ao qual compete aplicar as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969 aos Estados-Partes, incluindo o Brasil (que expressamente reconheceu sua jurisdição), passou a exigir, a partir de 2006, por ocasião do julgamento do Caso Almonacid Arellano e outros versus Chile, que o Poder Judiciário dos Estados-partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos exerça o controle de convencionalidade das normas jurídicas internas aplicáveis aos casos concretos submetidos à sua jurisdição, sob pena de responsabilização internacional do Estado. Esse dever, a propósito, é incumbido de forma ampla a todas as instâncias e agentes estatais (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, entre outros) e, ao contrário do controle de constitucionalidade, não se aplica a cláusula de reserva de plenário. 18. Sobre o tema em debate, o Pleno do STF, em 20/10/2021, nos autos da ADI 5766, julgou, por 6 votos a 4, parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional o CLT, art. 791-A, § 4º. No julgamento dos embargos de declaração então interpostos contra essa decisão, o STF, em 21/6/2022, explicitou que os termos da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo deveria ser interpretada em congruência com o pedido formulado na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade da expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. 19. Significa afirmar que a excelsa Corte vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º CLT, art. 791-A o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do Processo TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, em 22 de junho de 2022. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... ()
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