(DOC. VP 221.4839.1804.9336)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO -

I. Caso em exame. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual a sentença julgou parcialmente procedente, declarando a inexistência do débito. A autora recorre, pleiteando indenização por danos morais com fundamento na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor - II. Questão em discussão: avaliar se a autora faz jus à indenização por danos morais decorrentes da inexistência do débito - III. Razões de deci

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