(DOC. VP 164.5244.3002.6500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Tortura. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2. A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que a prescrição quinquenal, disposta no Decreto 20.910/1932, art. 1º, é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões. 3. Re

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