(DOC. VP 559.3676.1449.4167) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ESTEIO/RS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E O PEDIDO DA RECONVENÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA INCLUIR E PROMOVER A MORADIA EM FAVOR DA RECONVINTE. HIPOSSUFICIÊNCIA.

1. APELAÇÃO DA DEMANDADA. O MUNICÍPIO DEMONSTROU OS REQUISITOS DO CPC, art. 561. O MUNICÍPIO DEMONSTROU A SUA PROPRIEDADE. ASSIM, CUIDANDO-SE DE BEM PÚBLICO TEM POR  POSSE JURÍDICA, A QUAL DECORRE DO PRÓPRIO DIREITO DE PROPRIEDADE, DE MODO QUE DISPENSA OUTRAS PROVAS. ALÉM, DISSO CONFIGURADO O ESBULHO, ANTE A RESISTÊNCIA DA DEMANDADA DE DESOCUPAR O IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA.  2. APELAÇÃO DO AUTOR. A DECISÃO APELADA  NÃO VIOLA QUALQUER DIREITO FUNDAMENTAL APONTO DE GERAR UMA COL

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