Jurisprudência sobre
custas processuais
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951 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO VALOR DAS CUSTAS. Nos termos da nova redação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, esta e. Corte, interpretando o CPC/2015, art. 1.007, pacificou o entendimento de que « Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido «.
No caso, a reclamada deixou de recolher as custas processuais, razão pela qual não faz jus à oportunidade para sanear o pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista previsto no CLT, art. 789, § 1º. Agravo a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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952 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.
I -Caso em exame: Cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais ... ()
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953 - TST. Recurso de revista. Preenchimento incorreto da guia de recolhimento das custas processuais. Número do processo e da Vara de origem. Deserção do recurso ordinário. Não ocorrência.
«O óbice legal lançado na decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando indevidamente a viabilização do recurso em detrimento do contraditório e da ampla defesa. Afronta, assim, o CF/88, art. 5º, LV acórdão regional que declara a deserção do recurso ordinário, sob o fundamento de que o incorreto preenchimento do número do processo e da Vara de origem importa o não atendimento de pressuposto recursal extrínseco atinente ao preparo, não obstante o pagamento das custas processuais tenha sido feito no valor estipulado e no prazo recursal. A despeito de o processo do trabalho estar sujeito a formalismos, e respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, se o equívoco havido não impossibilita a identificação do recolhimento aos cofres da Receita Federal, para movimentação da máquina judiciária, não há como acarretar a deserção do recurso ordinário, pois alcançado o princípio da finalidade essencial do ato processual, insculpido nos CPC/1973, art. 154 e CPC/1973, art. 244. ... ()
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954 - TST. I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. CONVÊNIO: GRU JUDICIAL 1.
Trata-se de saber se a juntada de comprovante de transação bancária, no prazo e no valor estipulado na decisão judicial, afasta a deserção do recurso. 2. O art. 789, §1º, da CLT dispõe que, « no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal «. Neste mesmo sentido a jurisprudência desta Corte vem assentando o entendimento de que a apresentação de comprovante bancário de pagamento das custas processuais no qual constem a data e o valor do pagamento, além da expressão «convênio: GRU Judicial, é hábil a demonstrar a regularidade do pagamento das custas. Precedentes. 3. Na hipótese, a reclamada colacionou aos autos o comprovante de transação bancária, no prazo e no valor estipulado na decisão judicial, atendendo ao comando do CLT, art. 789, § 1º. Logo, não há que se considerar deserto o recurso ordinário interposto pela reclamada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Em razão do provimento dado ao recurso de revista da reclamada, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, resulta prejudicado o exame do recurso de revista adesivo interposto pelo Parquet . Recurso de revista adesivo prejudicado.... ()
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955 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção de veracidade. Inexistência de elementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Benefício deferido. Recurso provido.
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956 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção de veracidade. Inexistência de elementos nos autos que elidam essa presunção. Benesse deferida. Recurso provido.
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957 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ALHEIO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 140 DA SBDI-I DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
1. A decisão do Tribunal Regional encontra-se em consonância com a iterativa e atual jurisprudência desta Corte Superior, que reconhece a deserção do recurso de revista quando não apresentadas, tempestivamente, as guias de recolhimento ou quaisquer outros elementos que permitam associar o preparo recursal ao processo sob análise. 2. In casu, não comprovado nos autos o pagamento das custas processuais, está-se diante de hipótese de ausência de recolhimento, e não de recolhimento insuficiente, não se aplicando, portanto, a Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-I do TST. Óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que nega provimento.... ()
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958 - TST. RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DO FEITO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO JUSTO MOTIVO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. CLT, art. 844, § 2º.
Discute-se nos autos a possibilidade de condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de custas processuais, nos casos em que der causa ao arquivamento do feito, nos termos do CLT, art. 844, § 2º. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5 . 766 (sessão realizada no dia 20/10/2021), declarou a constitucionalidade do mencionado dispositivo legal, ratificando, assim, o entendimento perfilhado por esta Corte Superior, no sentido de que a condenação do reclamante, em tal hipótese, não implica afronta ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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959 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. OBSERVÂNCIA. ESPECIFICIDADE DA HIPÓTESE RETRATADA NOS AUTOS. BOLINAÇÃO LIBIDINOSA DE MENOR GRAVIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Aespecificidade da hipótese narrada em denúncia, a retratar um fugaz toque sobre a coxa da vítima encoberta por vestimenta não se reveste de gravidade suficiente à caracterização do delito de estupro de vulnerável, tendo lugar a desclassificação para a modalidade infracional prevista no CP, art. 215-A em salvaguarda ao princípio da proporcionalidade. ... ()
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960 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO - ART. 155, §1º DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVA ARREPENDIMENTO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NO ATO DE RESTITUIÇÃO - PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
-Para a configuração do indiferente penal, é preciso verificar «a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. (STF, HC 84412, Relator Min. CELSO DE MELLO). ... ()
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961 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Custas processuais. Citação. Devedor homônimo. Pesquisa em lista telefônica. Ilegitimidade da parte reconhecida. Verbas devidas, sob pena de locupletamento indevido do autor negligente. CPC/1973, art. 20.
«Se a parte, por causa da citação, é obrigada a participar da relação processual, contratar advogado e despender valores para provar que não está legitimada para figurar no pólo passivo da relação processual, adquire o direito de ressarcimento das custas realizadas por ela além de honorária em favor de seu advogado. Entender-se de forma contrária é admitir locupletamento indevido do autor negligente.... ()
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962 - TJSP. Ação revisional de contrato. Sentença que homologou o pedido de desistência e condenou a demandante ao pagamento das custas processuais. Insurgência contra a condenação ao pagamento das custas. Cabimento. Homologação da desistência que se deu antes da realização do ato citatório. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, afastando-se o dever de recolhimento das despesas processuais - Apelação provida
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963 - TST. Recurso ordinário. Guia de custas processuais. Autenticação bancária ilegível. Recolhimento não comprovado. Deserção. Não conhecimento do recurso ordinário da primeira e segunda reclamadas.
«Na hipótese dos autos, conforme registrado pelo Regional, a primeira e segunda reclamadas apresentaram guia de recolhimento das custas processuais com autenticação mecânica ilegível. Entretanto, o Tribunal Regional não declarou a deserção do apelo, pois concluiu que, «quanto à presumível falta de preparo, só fato de a guia de comprovação de recolhimento do depósito garantidor se apresentar ilegível, no momento atual do processo, não tem o condão de comprovar que, à época da interposição do recurso pelas rés, o documento se apresentava apócrifo. Conforme prevê a Súmula 128, item I, desta Corte: «É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Na hipótese, verifica-se que as partes juntaram aos autos guia de recolhimento de custas incompleto, tendo em vista encontrar-se ilegível a autenticação mecânica bancária dos documentos enviados por meio eletrônico, de forma a impossibilitar a verificação do montante recolhido. Assim, a Corte de origem, ao considerar regular o preparo cujo comprovante de pagamento se encontrava ilegível, violou o CLT, art. 789, § 1º. ... ()
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964 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intimação para regularização e pagamento em dobro. Apresentação de guia de custas processuais ilegível. Deserção do recurso.agravo interno desprovido.
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965 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO, É IMPERIOSA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RECURSO PROVIDO
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966 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA POR INFRAÇÃO DE «BY PASS". SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ANULAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta por autarquia municipal contra sentença que cancelou débito, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais, assim como nos ônus sucumbenciais. ... ()
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967 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. APELO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por autor que busca a reforma de sentença que homologou pedido de desistência, extinguiu o processo sem resolução de mérito e determinou o recolhimento de custas processuais, com fundamento no CPC, art. 485, VIII. O autor alega que não houve triangularização da relação processual e que, por isso, seria cabível o mero cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290. ... ()
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968 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE VALORES SALARIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA - DEVER DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
Não tendo o embargado dado causa à propositura da ação, impõe-se a condenação do embargante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, face ao princípio da causalidade.... ()
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969 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL QUE JÁ HAVIA SIDO INDEFERIDO POR DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE QUE ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 290. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Se mostra inviável a rediscussão sobre a gratuidade judicial em sede de apelação quando a decisão anterior, que indeferiu o benefício, não foi objeto de recurso de agravo de instrumento, conforme previsão do CPC, art. 1.015, V, de modo que a matéria se encontra fulminada pela preclusão temporal. 2. A falta de recolhimento das custas no prazo concedido pelo juízo dá ensejo ao cancelamento da distribuição do feito, nos termos do CPC, art. 290, o que não autoriza a condenação da parte ao pagamento das custas processuais... ()
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970 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO DO AUTOR EM CARTÓRIO PARA RATIFICAR OS TERMOS DA INICIAL E PROCURAÇÃO OUTORGADA. DECISÃO FUNDAMENTADA QUANTO À SUSPEITA DE IRREGULARIDADE. MEDIDAS EM CONSONÂNCIA COM O COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NUMOPEDE. PRECEDENTES DESSA E. CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO DE RIGOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA QUE DEVERIA TER SIDO ANALISADO ANTES DE QUALQUER CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E, CASO A JUSTIÇA GRATUITA FOSSE INDEFERIDA E AS CUSTAS NÃO FOSSEM RECOLHIDAS, A CONSEQUÊNCIA SERIA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SEM QUALQUER CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS, MÁXIME SE NÃO HOUVE CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. CPC, art. 290. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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971 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO CONCEDIDO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 290. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NAS CUSTAS E CONDENAÇÃO NA TAXA JUDICIÁRIA. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO ENSEJA AUTOMATICAMENTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA, UMA VEZ QUE HOUVE A MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. TODAVIA, NO CASO EM EXAME HOUVE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO INICIAL, POR FALTA DE PAGAMENTO DO PREPARO NO PRAZO DEVIDO. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NA FORMA REQUERIDA NO APELO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 24, DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOANTE ACERTADAMENTE PONTUOU O JUÍZO DE ORIGEM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, APÓS HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INDEVIDA A CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, UMA VEZ QUE A DESISTÊNCIA FOI REQUERIDA ANTES DA CITAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE A REGRA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 90 NÃO SE APLICA NAS HIPÓTESES DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO, SENDO A CONSEQUÊNCIA JURÍDICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA A PARTE DESISTENTE, NOS TERMOS DO art. 290 DO C.P.C. PRECEDENTES. ADEMAIS, TRATA-SE DE AUTORA MENOR, O QUE NOS LEVA À PERCEPÇÃO, A PRIORI, DE QUE NÃO POSSUI RENDA PRÓPRIA E, PORTANTO, SEQUER TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. NA SENTENÇA, O JUÍZO JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV E ART. 290, AMBOS DO CPC/2015 EM RAZÃO DA INÉRCIA DA AUTORA NO TOCANTE À COMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. APELO DA AUTORA SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS CORRETAMENTE RECOLHIDAS, FALTANDO APENAS A COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU NOVO RECOLHIMENTO. TODAVIA, FOI CERTIFICADO, POSTERIORMENTE, QUE O RECOLHIMENTO OCORREU DE FORMA INDEVIDA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É NO SENTIDO DE QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DA AÇÃO É OBRIGATÓRIA PARA A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, RESTRINGINDO-SE A APLICAÇÃO DA REGRA ESTABELECIDA NO CPC/2015, art. 290 ÀS HIPÓTESES EM QUE NÃO É FEITO RECOLHIMENTO ALGUM DE CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 290 DESTE TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR NULA A SENTENÇA.
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974 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O § 4º
do CLT, art. 790 somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita «à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Esse benefício aplica-se à pessoa jurídica, mas pressupõe a comprovação cabal da sua insuficiência econômica, nos termos do item II da Súmula 463/TST. No presente caso, contudo, não restou comprovada a incapacidade econômica da reclamada para suportar as despesas processuais, motivo pelo qual o benefício não lhe foi concedido, acarretando a deserção do recurso ordinário. Verifica-se, portanto, que a decisão agravada encontra-se em consonância com o item II da Súmula 463/TST. Acrescente-se, ainda, o CLT, art. 899, § 10, incluído pela Lei 13.467/2017, isentou as empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal, nada dispondo, no entanto, acerca do pagamento de custas processuais. Além disso, o simples fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Mostra-se irretocável, portanto, a decisão agravada que manteve os termos do acórdão regional que, por sua vez, não conheceu do recurso ordinário patronal em razão da ausência do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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975 - TJSP. Agravo Interno. Complementação do recolhimento do preparo recursal. Inconformismo da autora-apelante acolhido. Custas recursais recolhidas com base no valor do proveito econômico pretendido no recurso. Inaplicabilidade de juros de mora sobre custas processuais. Inexistência de previsão para tanto. Recolhimento correto. Recurso provido. Decisão reconsiderada
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976 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Custas processuais. Isenção. Competência do juízo da execução. Prestação pecuniária. Ausência de prequestionamento. Comando normativo inapto para reforma do acórdão recorrido. Súmulas 282, 356 e 284/STF. Revisão do valor. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, nos termos do CPP, art. 804, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais (AgRg no AREsp 206.581/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016). ... ()
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977 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ART. 290 DO CPC- EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS - IMPOSSIBILIDADE - RETIRADA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - RECURSO PROVIDO.
- Aausência de recolhimento de custas é hipótese de indeferimento da inicial por ausência do preparo para formação do processo e enseja o cancelamento da distribuição. ... ()
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978 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Custas e despesas processuais. Distinção. Honorários periciais. Sucumbência.
«1. Recurso especial interposto em 29/06/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... ()
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979 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade Judiciária. Recurso não provido.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto em razão da decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária, sob o argumento de que a responsabilidade pelas custas processuais em inventário é do espólio, que possui patrimônio suficiente para arcar com as despesas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a concessão de gratuidade judiciária ao espólio, considerando a alegação de insuficiência de recursos pelos herdeiros. III. Razões de Decidir 3. O CPC, em seu art. 98, assegura a gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. 4. A decisão de origem destacou que o espólio possui patrimônio suficiente para arcar com as custas, não sendo relevante a situação financeira dos herdeiros. Diferimento do recolhimento das custas e despesas processuais anotado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelas custas processuais em inventário é do espólio. 2. A concessão de gratuidade judiciária depende da comprovação de insuficiência de recursos do espólio(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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980 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Com o provimento do recurso de revista da reclamante e o respectivo deferimento da pretensão de diferenças salariais é necessário o exame do pleito de honorários advocatícios sucumbenciais e da inversão das custas processuais. Diante da declaração de hipossuficiência à fl. 27 e da credencial sindical à fl. 146 dos autos eletrônicos restam preenchidos os requisitos da Súmula 219/TST, I: « Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14,§1º, da Lei 5.584/1970) «. Por sua vez, por consectário lógico, impõe-se a inversão do pagamento das custas processuais, ora fixadas em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Agravo provido.
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981 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS . AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CPC/2015, art. 99, § 7º E OJ 269, II, DA SBDI-1 DO TST. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região que negou provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão monocrática na qual extinto o processo sem resolução do mérito, com condenação do impetrante ao pagamento das custas processuais. 2. Consoante se infere dos autos, o recorrente formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nas razões recursais, deixando de efetuar o recolhimento do preparo . 3. Ocorre que a pretensão constante do referido apelo foi indeferida por meio de decisão monocrática, diante da ausência de demonstração da hipossuficiência econômica, oportunidade na qual a parte impetrante foi intimada, para comprovar o pagamento das custas processuais no prazo de cinco dias (CPC/2015, art. 99, § 7º e OJ 269, II, da SBDI-1 do TST). Contudo, o recorrente manteve-se inerte, conduzindo seu apelo à deserção. Recurso ordinário não conhecido.
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982 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES .
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Agravo conhecido e não provido.... ()
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983 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ausentes sinais de riqueza do peticionário que apresenta rendimentos pouco expressivos, evidenciada a miserabilidade jurídica, distinta daquela financeira, admissível a declaração de não possuir condições de arcar com as custas processuais, impondo a concessão do benefício. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.
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984 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Pedido subsidiário de parcelamento das custas. Provimento.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita em ação de usucapião extraordinária de imóvel residencial, determinando o recolhimento das custas processuais. O recorrente alega insuficiência de recursos e pleiteia a concessão da gratuidade ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a contratação de advogado particular e os saldos bancários apresentados são suficientes para indeferir o pedido de Justiça Gratuita, e se é possível conceder o parcelamento das custas processuais. III. Razões de Decidir3. A CF/88 assegura assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV).4. O CPC/2015 presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos, mas permite o indeferimento do pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. No caso, os extratos bancários apresentados são incompatíveis com o perfil de quem necessita dos benefícios da gratuidade. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para acolher o pedido subsidiário de parcelamento das custas processuais em três parcelas mensais consecutivas.Tese de julgamento: 1. A contratação de advogado particular não impede, por si só, a concessão da Justiça Gratuita. 2. O parcelamento das custas pode ser deferido para não onerar excessivamente o autor. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV CPC/2015, arts. 98, 99, § 3º Jurisprudência Citada: STF, RE 204305, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, j. 05.05.1998(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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985 - STJ. Processual civil e administrativo. Custas processuais. Interpretação de matéria constitucional. Competência do supremo. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.
1 - O acórdão recorrido embasou-se eminentemente na CF/88 e em leis locais para negar a isenção do pagamento das custas.... ()
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986 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA SOBRE A ADOÇÃO DA UFIR-RJ COMO PARÂMETRO DE ATUALIZAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO ACERCA DA DATA DE ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS.
UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UFIR-RJ) QUE, CONFORME RECONHECIDO PELO PRÓPRIO AGRAVANTE, É O ÍNDICE UTILIZADO NO ÂMBITO DO TJRJ PARA ATUALIZAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E EMOLUMENTOS JUDICIAIS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 3.350/1999. CONDOMÍNIO CREDOR QUE CONCORDA COM OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, QUE CONSIDERA A PLANILHA POR ELE APRESENTADA NO FEITO MATRIZ, ATUALIZADA ATÉ 24/11/2017. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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987 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS NA FASE DE EXECUÇÃO - MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL - ÓBICE DO ART. 896, § 2º DA CLT E DA SÚMULA 266/TST.
A discussão dos autos cinge-se à aplicação das custas processuais na fase de execução. Nesses termos, não há que se falar em violação direta de preceito constitucional na presente questão, tendo em vista que, para se verificar eventual violação dos artigos, da CF/88 indicados pela parte, necessário seria questionar a aplicação da legislação infraconstitucional que trata da matéria (CLT, art. 789-A), o que é vedado em sede de execução, nos termos da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .... ()
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988 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário do reclamante. Ausência de recolhimento de custas processuais. Benefício da justiça gratuita.
«Nos termos do Lei 1.060/1950, art. 4º, para a configuração de hipossuficiência, basta a simples afirmação da parte, na própria petição inicial, de que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem lhe causar prejuízo ou à sua família. Esse é o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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989 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Hipossuficiência não demonstrada. Declaração de pobreza. Insuficiência para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Decisão mantida. Recurso provido em parte.
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990 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Hipossuficiência não confirmada. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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991 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ESTADO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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992 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Servidor público federal. Omissão. Ocorrência. Pedido julgado improcedente. Condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Postulantes beneficiários da assistência judiciária gratuita. Exigibilidade das verbas que deve observar o disposto no Lei 1.060/1950, art. 12. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
«1. Ainda que tenha sido concedido no curso do processo o benefício da assistência judiciária gratuita aos embargantes, verifica-se que o acórdão embargado deixou de observar tal fato, omitindo-se de ressalvar que a exigibilidade das custas processuais e da verba honorária deve observar o regramento do Lei 1.060/1950, art. 12. ... ()
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993 - TJSP. Agravo de Instrumento - Intimação dos agravantes para apresentarem documentos necessários à concessão da justiça gratuita ou alternativamente promoverem o recolhimento das custas processuais - Ausência de manifestação - Recurso deserto - Agravo não conhecido.
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994 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso de apelação não provido... ()
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995 - TRF3. Família. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Concessão do benefício de salário-maternidade. Ilegitimidade passiva. Não conhecida. Verbas acessórias. Honorários advocatícios. Custas processuais. Lei 8.213/1991, art. 71.
«I - O pagamento do benefício previdenciário de salário-maternidade cabe ao ente autárquico, mesmo na hipótese de dispensa sem justa causa, pois ainda que fosse o empregador que efetuasse o pagamento haveria compensação dos valores pagos a esse título quando do recolhimento das contribuições previdenciárias. ... ()
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996 - TRF3. Família. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Concessão do benefício de salário-maternidade. Ilegitimidade passiva. Não conhecida. Verbas acessórias. Honorários advocatícios. Custas processuais. Lei 8.213/1991, art. 71.
«I - O pagamento do benefício previdenciário de salário-maternidade cabe ao ente autárquico, mesmo na hipótese de dispensa sem justa causa, pois ainda que fosse o empregador que efetuasse o pagamento haveria compensação dos valores pagos a esse título quando do recolhimento das contribuições previdenciárias. ... ()
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997 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE. CONDENAÇÃO DE ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em ação declaratória de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada pela Apelante, beneficiária do INSS, em face de instituição financeira, alegando irregularidade na contratação de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito sem autorização ou ciência da consumidora. ... ()
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998 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
O debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do novel CLT, art. 790, § 4º, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra «a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. Agravo de instrumento provido ante a possível violação da CF/88, art. 5º, XXXV, LXXIV. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O reclamante formulou pedido de gratuidade da justiça em sua reclamação e o renovou nas razões do recurso ordinário amparado na declaração de hipossuficiência anexada à fl. 12. No entanto, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado, e declarou a deserção do recurso ordinário, uma vez que, após intimação, a parte não comprovou o pagamento das custas processuais. Ocorre que tem se firmado nesta Corte Superior o entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a declaração do empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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999 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE GUIA DARF RELATIVAMENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO . 1. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação da CF/88, art. 5º, LV. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE GUIA DARF RELATIVAMENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO . 1 - O Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada em razão da ausência de cumprimento do requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, já que não teria a reclamada comprovado o registro da apólice. Ademais, o Regional afirmou que a reclamada não efetuou o recolhimento de custas processuais, já que juntou aos autos documento que, embora ateste pagamento de valor idêntico ao fixado pela sentença a título de custas processuais, não constitui guia DARF devidamente preenchida. 2 - A reclamada argumenta que o registro da apólice pode ser facilmente comprovado apenas a partir do número, que consta da primeira página da apólice de seguro-garantia judicial juntada com o recurso ordinário. Aduz que tal circunstância torna cumprido o requisito do art. 5º, II, do referido Ato Conjunto. Sustenta que o defeito quanto ao recolhimento das custas deu-se somente em relação ao preenchimento da DARF, já que foi juntado comprovante de pagamento de valor idêntico ao fixado na sentença a título de custas processuais. 3 - O entendimento prevalecente no âmbito da Sexta Turma é de que considerando o disposto no art. 5º, § 2º, do referido Ato Conjunto, a verificação da validade do registro da apólice deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da SUSEP, a partir do número de registro da apólice no documento, o que ocorreu no caso, pois há no frontispício da apólice a indicação do número do registro junto a SUSEP. 4 - O Regional consignou que «em que pese a reclamada tenha juntado comprovante de pagamento bancário no valor de R$ 133,78 (ID 1474ccf), não trouxe aos autos a guia DARF correspondente ao valor recolhido, o que impede que se afira se o valor descrito no comprovante se refere às custas arbitradas nos presentes autos . Para fundamentar sua decisão, o Regional ainda afirmou: «Também em relação às custas processuais, não se trata de hipótese de insuficiência no valor recolhido, mas de ausência de recolhimento, o que afasta a possibilidade aplicação do §2º do art. 1.007 do CPC . A situação não retrata efetiva ausência de recolhimento de custas, mas dúvida a respeito de sua efetiva ocorrência, tão somente em razão de defeito relacionado ao preenchimento de guia DARF. Afinal, há, nos autos, comprovante bancário de pagamento de valor idêntico ao fixado na sentença a título de custas processuais. O legislador processual civil trata essa circunstância de forma mais branda que a típica hipótese de ausência de recolhimento de custas processuais. Para o caso em exame, é incidente o CPC/2015, art. 1.007, § 7º: «O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias". Trata-se do caso dos autos. Há, tão somente, dúvida a respeito do efetivo recolhimento, diante da juntada de documento que não denota correto preenchimento de guia DARF. Logo, o Regional, ao aplicar o CPC/2015, art. 1.007, § 4º ao caso dos autos, tratou-o de forma mais rígida que a eleita pelo legislador para a situação de simples dúvida quanto ao preenchimento de guia de custas. Em consequência, o TRT violou o CF/88, art. 5º, LV, já que suprimiu a faculdade processual legalmente assegurada à parte recorrente de suprir vício que, aos olhos do legislador, ostenta baixa gravidade, e é perfeitamente sanável. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento .
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1000 - TST. Recurso de revista da transit do Brasil ltda. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Preenchimento incorreto.
«Diante dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais, inseridos no CPC/1973, art. 244, o preenchimento incompleto da guia DARF, a exemplo da ausência do número do processo, não pode ter o efeito de impedir que a parte tenha sua pretensão apreciada, sob pena de violação do CF/88, art. 5º, LV. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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