(DOC. VP 132.3676.2943.5376)

TJSP. Ação revisional de contrato. Sentença que homologou o pedido de desistência e condenou a demandante ao pagamento das custas processuais. Insurgência contra a condenação ao pagamento das custas. Cabimento. Homologação da desistência que se deu antes da realização do ato citatório. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, afastando-se o dever de recolhimento das despesas processuais - Apelação provida

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