(DOC. VP 861.2409.7627.9295)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE VALORES SALARIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA - DEVER DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Não tendo o embargado dado causa à propositura da ação, impõe-se a condenação do embargante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, face ao princípio da causalidade.

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