Jurisprudência sobre
custas processuais
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801 - TJSP. Sucumbência. Embargos à execução. Procedência parcial. Reciprocidade. Caracterização, devendo cada parte arcar com as custas processuais por ela despendida e com os honorários advocatícios de seu patrono. Recurso parcialmente provido.
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802 - TJSP. Execução fiscal. Determinação de recollhimento de despesas postais. Insurgência cabível. Ato inserido no conceito de custas processuais (art. 39, LEF). Adiantamento dispensado - Tema 1.054 E STJ. Recurso provido
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803 - TJSP. PROCESSO CIVIL - APELAÇÕES - PEDIDO DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE PREPARO NO PRAZO ASSINALADO, O MESMO OCORRENDO NO RECURSO COM PREPARO INSUFICIENTE - DESERÇÃO DECRETADA
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804 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. APELAÇÃO PROVIDA.
Ação revisional. Pedido de desistência da ação. Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 485, VIII, com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica a hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), mas sim de cancelamento da distribuição, porque não estabelecida a relação jurídica processual. Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. ... ()
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805 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. APELAÇÃO PROVIDA.
Ação revisional. Pedido de desistência da ação. Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 485, VIII, com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica a hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), mas sim de cancelamento da distribuição, porque não estabelecida a relação jurídica processual. Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. ... ()
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806 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Recolhimento das custas processuais. Código errado. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que deserto o recurso especial interposto com a indicação incorreta do Código de Recolhimento na Guia de Recolhimento da União (GRU). ... ()
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807 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Deserção do recurso ordinário. Guia de recolhimento das custas processuais em fotocópia não autenticada.
«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896, § 6º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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808 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «ao interpor o recurso de revista, a recorrente apresenta guia e comprovante (Id 1482bd0 e Id cd4ed62) que não se prestam a demonstrar o efetivo recolhimento das custas, pois se referem a processo e reclamada diversos". Assentou o TRT que «a previsão de intimação da parte recorrente para complementação das custas processuais, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do C. TST, só se aplica à hipótese de recolhimento insuficiente, situação distinta dos autos, na qual se configura a ausência total de recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso de revista". Nesse sentido, o despacho de admissibilidade, nos moldes em que proferido, revela-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1/TST, uma vez que a concessão de prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007 ocorre apenas em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais, e não de ausência de recolhimento, como no caso concreto. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .
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809 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Custas iniciais. Comunicado Conjunto 951/2023. Distribuição do incidente, após a vigência da referida alteração legislativa - Aplicabilidade do 5º, par. único, da Lei 17.785/2023 - Recolhimento das custas processuais que se impõe.
Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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810 - TJSP. Agravo interno - Pleito de justiça gratuita formulado no bojo das razões recursais - Indeferimento - Determinação para recolhimento das custas processuais - Inexistência de novos elementos aptos à comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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811 - TJRS. Família. Direito de família. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Menor. Estabelecimento de ensino. Ensino fundamental. Idade mínima. Custas. Ente público. Isenção. Apelaçao civel. Mandado de segurança. ECA. Educação. Ensino fundamental. Idade mínima. Ldb. Intempestividade recursal afastada. Ilegitimidade passiva afastada. Custas processuais.
«1) O recurso de apelação em mandado de segurança obedece ao prazo previsto no Código de Processo Civil, e não ao previsto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198. ... ()
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812 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE APONTAM PARA A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO NA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - INTERESSE PARA O FEITO PRINCIPAL NÃO TRANSITADO EM JULGADO - SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NECESSIDADE. -
Nos termos do CPP, art. 118, até o trânsito em julgado da ação penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas, enquanto interessarem ao processo. - Existindo indícios concretos que apontam para utilização do veículo na prática do crime de tráfico de drogas, impossível a restituição do bem. - Havendo declaração de hipossuficiência nos autos, imperioso o deferimento da suspensão do pagamento das custas processuais, na forma do CPC, art. 98.... ()
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813 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.
Caso em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, deixou de apresentar o comprovante de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais devidos, descumprindo, assim, um dos requisitos essenciais para apreciação do apelo. 2. O entendimento deste Colegiado, consolidado a partir da compreensão majoritária dos Ministros desta Corte, é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (CLT, art. 789, § 1º e Súmula 245/TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128/TST, I), apenas sendo possível o saneamento de vícios no preparo quando efetivado e comprovado no prazo legal, mas em valor inferior ou por meio de guia equivocada (OJ 140 da SBDI-1 do TST). 3. Assim, verificando-se que a Reclamada não comprovou o regular recolhimento do depósito recursal e das custas processuais no momento da interposição do recurso de revista, está irremediavelmente deserto o recurso. 4. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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814 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por custas processuais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Prequestionamento ficto. Descabimento. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - A controvérsia relativa à condenação por custas processuais abstraída a realidade socioeconômica do ora agravante não foi solvida pelas instâncias ordinárias. ... ()
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815 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .
Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira da pessoa jurídica, o que não se verifica nos autos. Salienta-se que a previsão do CLT, art. 899, § 10, com redação dada pela Lei 13.467/2017, somente isenta empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal, mantendo a obrigação de recolhimento das custas processuais, salvo se concedidos os benefícios da justiça gratuita. Desse modo, ausente a comprovação da miserabilidade jurídica, fica inviabilizado o deferimento do benefício da justiça gratuita e mantida a deserção do recurso ordinário pela ausência de pagamento das custas processuais. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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816 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Comprovante de pagamento. Autenticação eletrônica. Validade.
«A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia de recolhimento das custas. Isso porque a identificação constante das guias, assim como a demonstração do correto recolhimento dos valores fixados e a identificação por meio do número no código de barras constante dos documentos, pode demonstrar o efetivo alcance do fim buscado, conforme verificado nos autos. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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817 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO MEDIANTE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. GUIA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA . 1.
Nos termos do Ato Conjunto 21/2010 do TST e do CSJT, « a partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento « . 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, deve ser reconhecida a deserção do recurso de revista quando as custas processuais forem recolhidas por meio de guia imprópria, em desacordo com o estabelecido no art. 1º do Ato Conjunto 21/2010 do CSJT. 3. Inaplicável o disposto no CPC, art. 1.007, § 2º e na Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1 do TST, uma vez que não se trata de mero recolhimento insuficiente de custas. Precedentes das oito Turmas do TST. 4. Assim, diante do referido óbice processual, resta prejudicado o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... ()
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818 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Embargos de terceiros. Insuficientes os documentos apresentados no sentido de demonstrar a impossibilidade do peticionário, de arcar com as custas processuais, sem que seja comprometida a renda familiar, inadmissível a concessão do benefício. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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819 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. justiça gratuita. Recurso desprovido.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita em cumprimento individual de sentença coletiva, determinando o recolhimento de custas sob pena de cancelamento da distribuição. A agravante, servidora aposentada, alega vulnerabilidade financeira e emocional devido a diagnóstico de carcinoma e vencimentos líquidos de R$ 4.336,40.A questão em discussão consiste em verificar se a agravante possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento. I. Razões de Decidir Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, conforme art. 99, §3º, do CPC. Documentos demonstram que a agravante recebeu rendimentos de R$ 192.175,71 em 2023, de quatro fontes pagadoras, indicando capacidade de arcar com as custas processuais. II. Dispositivo. Recurso de agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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820 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal promovida pelo município perante a Justiça Estadual. Custas processuais. Isenção. Agravo interno. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Afastada.
«1 - Cinge-se a controvérsia ao pagamento, pelo Município de São Leopoldo, das custas processuais em razão da extinção da execução fiscal. ... ()
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821 - TST. Agravo de instrumento. Município de são bernardo do campo. Ente público. Isenção do pagamento de custas processuais. CLT, art. 790-A.
«Restou demonstrada violação de dispositivo legal nos termos exigidos no CLT, art. 896. ... ()
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822 - TJSP. Extinção do processo. Ação de obrigação de fazer. Carência da ação decretada. Falta de interesse de agir caracterizada. Condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Sentença mantida. Recurso não provido.
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823 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Impossibilidade de arcar com as custas processuais não demonstrada. Indeferimento mantido. Aplicação do Lei 1060/1950, art. 2º, parágrafo único. Recurso improvido.
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824 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pessoa jurídica. Alegada hipossuficiência financeira. Necessidade de demonstração com argumentos e provas de impossibilidade de arcar com as custas processuais. Ausência de comprovação. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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825 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Benesse não concedida. Recurso não provido.
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826 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Mera declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar. Benefício indevido. Recurso não provido.
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827 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Custas processuais. Presunção relativa de pobreza. CPC, art. 99, § 2ºde 2015. Pré-existência de bens e direitos substanciais. Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto.
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828 - TJSP. Justiça Gratuita. Espólio. Escritura de inventário que não demonstra a existência de bens que permite o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Concessão do benefício. Recurso provido
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829 - TJSP. Justiça Gratuita. Indeferimento. Pessoa Jurídica. Ônus da parte de comprovar a incapacidade de arcar com as custas processuais. Verbete 481 da Súmula do STJ. Incapacidade demonstrada. Recurso provido
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830 - TJSP. Justiça Gratuita. Indeferimento. Pessoa Jurídica. Ônus da parte de comprovar a incapacidade de arcar com as custas processuais. Verbete 481 da Súmula do STJ. Impossibilidade comprovada. Recurso provido
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831 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos de terceiro com pedido liminar de efeito suspensivo. Justiça gratuita. Indeferimento. Agravante demonstrou não ter condições de arcar com as custas processuais. Agravo provido
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832 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Comprovada a insuficiência financeira da requerente para suportar as custas processuais sem prejuízo à economia doméstica. Concessão do benefício de rigor. Decisão reformada. Recurso provido.
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833 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO.
1-SUSPENSÃO DO FEITO - PRESCINDIBILIDADE - QUESTÃO REFERENTE À POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDAS PRESCRITAS EM PLATAFORMAS DE ACORDO QUE NÃO É DISCUTIDA NA APELAÇÃO - RECURSO QUE PLEITEIA APENAS O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DIANTE DO CANCELAMENTO DA AÇÃO. 2-RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE PREPARO - DESNECESSIDADE - RECURSO QUE DISCUTE APENAS A AUSÊNCIA DE FATO GERADOR PARA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - PLEITO DE GRATUIDADE PREJUDICADO. 3-CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - DEMANDANTE QUE NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA E NEM REALIZOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CPC, art. 290 - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE RIGOR. 4-RECURSO PROVIDO, PREJUDICADO O PLEITO DE GRATUIDADE PROCESSUAL(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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834 - TJSP. Agravo interno - Pleito de justiça gratuita formulado no bojo das razões do recurso de apelação - Indeferimento - Determinação para recolhimento das custas processuais - Inexistência de elementos aptos à comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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835 - TJSP. Agravo interno - Pleito de justiça gratuita formulado no bojo das razões do recurso de apelação - Indeferimento - Determinação para recolhimento das custas processuais - Inexistência de elementos aptos à comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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836 - TJSP. Agravo interno - Pleito de justiça gratuita formulado no bojo das razões do recurso de apelação - Indeferimento - Determinação para recolhimento das custas processuais - Inexistência de elementos aptos à comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.
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837 - TJSP. Agravo interno - Pleito de justiça gratuita formulado no bojo das razões do recurso de apelação - Indeferimento - Determinação para recolhimento das custas processuais - Inexistência de elementos aptos à comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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838 - TJSP. Agravo interno - Pleito de justiça gratuita formulado no bojo das razões do recurso de apelação - Indeferimento - Determinação para recolhimento das custas processuais - Inexistência de elementos aptos à comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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839 - TJSP. Agravo interno - Pleito de justiça gratuita formulado no bojo das razões do recurso de apelação - Indeferimento - Determinação para recolhimento das custas processuais - Inexistência de elementos aptos à comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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840 - STJ. Recurso especial. Ação de manutenção de posse. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Custas processuais. Complementação. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Intimação pessoal. Necessidade.
1 - A controvérsia central do recurso especial limita-se a definir se a extinção do processo sem resolução do mérito por desatendimento da ordem judicial de complementação de custas processuais, ocorrida após a angularização da relação processual, em virtude do acolhimento de impugnação ao valor da causa, deve ser precedida de intimação pessoal da parte autora.... ()
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841 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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842 - TJSP. Custas. Isenção. Acidentária. Agravo. Revogação de benefício de assistência judiciária. Irrelevância na espécie, em face do disposto no parágrafo único do artigo 129 da Lei nº: 8.213/91. Decisão reformada, com determinação de prosseguimento do feito, independentemente do recolhimento de custas processuais pelo agravante. Recurso parcialmente provido.
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843 - TJRS. Pedido de isenção do pagamento das custas. Tratando-se de réu assistido pela defensoria pública, presume-se a sua pobreza, de modo que suspendo a exigibilidade do pagamento das custas processuais, com base no Lei 1.060/1950, art. 12. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida. Voto vencido.
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844 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ADOÇÃO DE FRAÇÃO MAIS BENÉFICA NO PRIVILÉGIO CONSTANTE DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - NECESSIDADE - SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PLEITO PREJUDICADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Restando devidamente comprovado nos autos que o réu incorreu em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33, em vista da prova oral colhida, confirmada sob o crivo do contraditório, inviável a absolvição do apelante ou a desclassificação da conduta. 2. Os depoimentos de policiais como testemunhas gozam de presunção iuris tantum de veracidade, portanto, prevalecem até prova em contrário. 3. Considerando as diretrizes da Lei 11.343/06, art. 42, ou seja, a quantidade e a natureza da droga encontrada, impõe-se a redução da pena no patamar de 2/3 (dois terços) em virtude do privilégio no tráfico. 4. Muito embora tenha me manifestado anteriormente em sentido contrário, melhor refletindo acerca da matéria, reposiciono-me, passando a entender pela possibilidade de fixação de custas recursais, as quais se diferem das custas processuais, referentes ao processo em primeira instância. Assim, considerando que as custas recursais devem ser norteadas pela atividade jurisdicional prestada em segunda instância, considerando, ainda, o parcial provimento do recurso defensivo, imperiosa isenção do réu ao pagamento das custas recursais. Por outro lado, deferida a suspensão das custas processuais, impõe-se a manutenção nesta instância, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus.... ()
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845 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. CPC, art. 290. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.O autor ajuizou ação de superendividamento e diante do indeferimento da gratuidade de justiça, pediu a desistência da demanda. Desistência homologada, com condenação ao pagamento das custas. ... ()
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846 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «ao julgar os recursos ordinários interpostos pelas partes, a Turma acresceu à condenação o valor de R$20.000,00, com custas adicionais de R$400,00, pela reclamada (ID. 5c102c6 - Pág. 12), totalizando R$45.000,00 e R$900,00, respectivamente". Assentou a Corte de origem que «recolhidos R$500,00 a título de custas processuais (ID. ee318da, ID. 3dd505c) e efetuado depósito recursal no valor de R$9.189,00 (ID. 09438cc, ID. eb585f0, ID. 858f4f0), em sede de recurso ordinário, deveria a recorrente, na interposição do recurso de revista, ter recolhido as custas adicionais (R$400,00) e observado o limite legal de depósito recursal, no valor de R$18.378,00 (ATO SEGJUD.GP / TST 360/2017, DE 13/07/2017)". Restou assinalado, ainda, que «ao interpor o presente recurso de revista, a recorrente comprovou apenas a realização do depósito recursal no valor de R$18.378,00 (ID. 0dfacff), deixando de comprovar o recolhimento das custas processuais remanescentes (R$400,00)". 3. Nesse sentido, o despacho regional de admissibilidade, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que no sentido de inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1/TST, tendo em vista que a hipótese não trata de «insuficiência no valor do preparo ou de «equívoco no preenchimento da guia de custas, situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do CPC, art. 1.007, mas de ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais majoradas . Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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847 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Danos materiais e morais. Impugnação ao valor da causa. Majoração do valor da causa. Complementação das custas. Parte autora que declara não ter condições de arcar com a complementação das custas processuais. Reparação pela perda da fonte de renda. Direito à concessão dos beneficícios da assistência judiciária gratuita. Direito de acesso à justiça. Garantia constitucional. Agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. O cerne da questão consiste em saber se deve haver a concessão de assistência judiciária gratuita em favor do ora agravado, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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848 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. ISTO PORQUE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO PELA REQUERENTE DE QUE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO LHE PERMITE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. PRESUNÇÃO ACERCA DO ESTADO DE POBREZA QUE TEM NATUREZA RELATIVA. INEXISTE NO PROCESSO QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, SENDO CERTO QUE A RECORRENTE ARCOU COM AS CUSTAS PROCESSUAIS DESDE A PROPOSITURA DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA PELA RELATORA DO QUE SE ENCONTRA PRECEITUADO NO ART. 1.021, § 3º DO CPC, UMA VEZ QUE O RECORRENTE NÃO APRESENTOU NOVAS QUESTÕES A SEREM ENFRENTADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 1.021, § 4º DO CPC.
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849 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória, proferida nos autos da ação proposta contra instituição financeira, e que indeferiu benesse de gratuidade de justiça. ... ()
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850 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Pagamento das custas processuais pelo estado. Confusão entre credor e devedor. Acórdão fundado no exame de matéria de índole local. Súmula 280/STF.
1 - Cuida-se, originariamente, de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, movida contra o Estado do Rio Grande do Sul, na qual a autora busca o fornecimento de medicamento para tratamento da doença que lhe acomete.... ()
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