(DOC. VP 348.5150.4957.7834)

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Custas iniciais. Comunicado Conjunto 951/2023. Distribuição do incidente, após a vigência da referida alteração legislativa - Aplicabilidade do 5º, par. único, da Lei 17.785/2023 - Recolhimento das custas processuais que se impõe. Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO

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