Jurisprudência sobre
conversao do julgamento em diligencia
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951 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração da advogada subscritora da petição de agravo. Súmula 115/STJ.
«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... ()
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952 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro.Alegação de nulidade processual e cerceamento de defesa. Coação não demonstrada. Ordem indeferida. A) o indeferimento do pedido de conversão do julgamento em diligência não caracteriza constrangimento ilegal, porque se tratava de medida desnecessária. O paciente pleiteara a oitiva de uma testemunha, mas as declarações prestadas por ela foram juntadas aos autos. B) o fato de não ter sido o nome do paciente mencionado no laudo de reconstituição dos fatos não comprova, por si só, que ele não participou do crime pelo qual foi condenado, tudo indicando que a sua participação se deu nos atos preparatórios do crime. C) coação ilegal não comprovada. D) ordem denegada.
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953 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Omissão. Ação indenizatória. Conversão do julgamento em diligência. Dilação probatória. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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954 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Iniciativa da proposta. Direito subjetivo do acusado. Presentes os pressupostos legais, cabe ao juiz analisar a possibilidade do sobrestamento condicional do processo, na hipótese em que, oferecida a oportunidade, o Ministério Público deixe de propor ou deixe de formular a mesma. A iniciativa da proposta não deve ficar unicamente ao arbítrio do Ministério Público, devendo passar pelo crivo do Poder Judiciário. Viabilidade na espécie, condenação nos artigos 129, §§ 9º e 11 e 147, c.c. 61, I, «f, todos do Código Penal, da suspensão condicional do processo posto que se trata de instituto que acidentalmente integra a Lei 9099/95. Conversão do julgamento em diligência para assegurar ao condenado a aplicação do instituto. Aceita a proposta, cumpridas as obrigações, deve ser declarada a extinção da punibilidade, recusada devem os autos retornar ao tribunal para julgamento do mérito.
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955 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos da autora - Arguição de falsidade da assinatura em nome da autora lançada no contrato apresentado pelo banco réu - Incidente de falsidade não instaurado - Aplicação dos arts. 430 a 433, do CPC - Dilação da instrução probatória indispensável, com realização de perícia grafotécnica, sob o crivo do contraditório, nos termos do II, do CPC, art. 429 - Ônus da prova que compete ao banco réu - Questão sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - CPC, art. 1.036 - Conversão do julgamento em diligência.
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956 - TJSP. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Cobrança. Indenização. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ausência de comprovação de que a autora tinha conhecimento do seu estado de incapacidade parcial e permanente. Juntada aos autos do Boletim de Ocorrência, bem como declaração do hospital. Documentos, contudo, que não indicam, com precisão, a extensão da lesão e o grau da invalidez da apelante. Falta de laudo médico pericial atestando o caráter permanente da invalidez. Imprescindível a realização de prova pericial, para verificação das sequelas sofridas pela apelante, bem como o grau de sua incapacidade. Não ocorrência do início de contagem do prazo prescricional. Prescrição, assim, afastada de ofício, determinada a conversão do julgamento em diligência, para realização de prova pericial.
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957 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória (CPC, art. 525, I, 1973). Conversão em diligência. Inviabilidade. Acórdão a quo em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A falta de peças obrigatórias do agravo de instrumento, elencadas no CPC, art. 525, I, 1973, impede o conhecimento do inconformismo, sendo inviável a conversão do julgamento em diligência para juntada da peça faltante. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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958 - TJSC. Apelações cíveis. Pedido de insolvência civil postulado por credor. Sentença de procedência. Controvérsia em relação ao ativo. Único imóvel do espólio devedor. Divergências substanciais entre os valores da atualização de avaliação pretérita e de laudos contemporâneos de imobiliárias da região. Necessidade de perícia judicial para nova avaliação por Expert na área imobiliária. Inteligência do CPC/1973, art. 683, III. Conversão do julgamento em diligência na forma do RITJSC, art. 116 e do CPC/2015, art. 938, §§ 1º e 2º.
«Havendo fundada dúvida quanto ao real valor da propriedade penhorada, mister se faz a realização de nova avaliação, razão pela qual dá-se provimento ao recurso (Agravo de Instrumento 2014.051219-9/TJSC, de Pomerode, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 28/01/2016).... ()
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959 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Acidentária - Lesão nos ombros do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente - Inadmissibilidade, no caso - Perícia médica - Ausência de nexo causal a impedir a reparação pretendida - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Conversão do julgamento em diligência para a realização de nova perícia médica, vistoria na empregadora e produção de prova oral - Desnecessidade - Aplicação do princípio «in dubio pro misero -- Impossibilidade -- Ação julgada improcedente - Apelo do segurado - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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960 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Acidentária - Acidente típico - Lesão nas mãos e nos punhos do obreiro - Concessão de benefício - Inadmissibilidade - Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica e vistoria ao local de trabalho - Desnecessidade - Ação julgada improcedente - Apelo do segurado - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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961 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Acidentária - Acidente de trajeto - Fratura do pé - Concessão de benefício - Inadmissibilidade, no caso - Perícia médica - Ausência de nexo causal e de incapacidade laboral a impedir a reparação pretendida - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes -- Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia - Desnecessidade - Ação julgada improcedente - Apelo do segurado - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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962 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Acidentária - Acidente típico - Fratura no punho esquerdo da obreira - Concessão de «auxílio-acidente - Inadmissibilidade - Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica - Desnecessidade - Lesão mínima que, no caso concreto, não dá direito à outorga da benesse - Ação julgada improcedente - Apelo da segurada - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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963 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheques prescritos. Dúvida quanto à autenticidade de assinatura lançada em termo de quitação. Conversão do julgamento em diligência. Novo trabalho técnico. Perícia grafotécnica que confirmou a falsidade da assinatura supostamente aposta pelo detentor dos títulos. Contexto probatório do qual resulta o não conhecimento de eficácia do termo de quitação apresentado pelo embargante. Análise de mérito e reconhecimento da possibilidade de cobrança em ação monitória mesmo após o decurso do prazo do Lei 7357/1985, art. 61, desde que não atingido o direito pela prescrição prevista no artigo 206, § 5º, do Novo Código Civil. Títulos que, embora sem força executiva, subsistem para o manejo de ação monitória, sem necessidade de indicação da «causa debendi. Decisão reformada. Recurso provido.
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964 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. CONTRADIÇÕES DA PROVA TÉCNICA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. QUESTIONÁVEL TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA, NOS PRÓPRIOS AUTOS. ANÁLISE DO MÉRITO DOS RECURSOS DIFERIDA.
Recurso da autora. Lesões nos membros superiores e coluna vertebral, com atestada origem ocupacional. Atividades habituais de natureza braçal. Incertezas acerca da existência de eventual incapacidade laborativa residual. Teor conclusivo do laudo médico pericial contraditório em relação aos demais documentos médicos coligidos aos autos. Superveniente concessão administrativa de auxílio por incapacidade temporária. Necessária realização de novo exame pericial. ... ()
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965 - TJPE. Ação de manutenção de posse c/c dano material. Tutela antecipada concedida. Remoção de armário de telefonia instalado parcialmente em propriedade particular. Aplicabilidade do art. 927 e seguintes do código de ritos. Irresignação. Preliminar de ilegitimidade ativa aduzida em sede recursal. Rejeição. Conversão do julgamento em diligência. Retirada do equipamento telefônico das dependências da apelada. Perda do interesse recursal. Ajuizamento da ação motivado por ato perpetrado pela apelante. Condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
«A execução de serviço público através da concessão não concede ao prestador delegatário autorização de instalação de equipamento do setor privado em áreas pertencentes ao domínio particular; A superveniente perda do interesse recursal causa a perda do objeto do recurso, contudo, não isenta a parte que deu causa à propositura da ação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Recurso considerado prejudicado à unanimidade de votos.... ()
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966 - TJSP. AGRAVO.
Pleito de progressão ao regime semiaberto ao argumento do preenchimento dos requisitos necessários. Inadmissibilidade. Agravante reincidente, que cumpre pena por delitos praticados com violência e grave ameaça. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Recurso improvido... ()
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967 - TJSP. AGRAVO.
Pleito de progressão ao regime semiaberto. Homicídio duplamente qualificado. Agravante com histórico de faltas graves. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Beneficio concedido pelo juízo da execução da pena após realização do referido exame. Recurso prejudicado... ()
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968 - TJSP. AGRAVO.
Pleito de progressão ao regime semiaberto. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Pedido idêntico formulado em Habeas Corpus 3006882 87 2024.8.26.0000, julgado por esta colenda Câmara em sessão permanente e virtual. Recurso não conhecido... ()
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969 - TJSP. AGRAVO.
Pleito de progressão ao regime semiaberto. Agravante reincidente, com histórico de diversas faltas graves, condenado pela prática de delitos cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Recurso improvido... ()
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970 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Autor que busca financiamento para atendimento em instituição privada de apoio à pessoa autista - Educação especial - Necessidade de avaliação diagnóstica para aferição das necessidades do Autor e dos serviços a ele ofertados pela rede pública e rede conveniada - Conversão do julgamento em diligência para realização de perícia... ()
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971 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Empilhador de sacaria - Acidente típico - Amputação parcial do 4º dedo da mão direita - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia - Segurado que, por duas vezes, deixa de comparecer na data marcada - Quadro probatório desfavorável à pretensão do autor - Improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
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972 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Pedido de retificação do cálculo da pena do agravado para efeito de progressão de regime, para que se considere, como marco inicial, a data da reabilitação da conduta - Boletim informativo - Data de reabilitação incorreta - Recurso não conhecido, com conversão do julgamento em diligência... ()
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973 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Inconformismo dos autores à r. sentença de improcedência, buscando a reversão do julgamento, já que se encontram há mais de 40 anos na posse mansa, contínua e pacífica do imóvel. Réus que se opuseram à pretensão de usucapião ao argumento de que os autores ocuparam o imóvel por mera tolerância, em comodato verbal, porém passaram a edificar e cederam parte a terceiro sem autorização do legítimo proprietário. Elementos dos autos, como o fato de que os réus pagam IPTU e declaram o imóvel perante a Receita Federal, bem como que a partir de 1983 o coautor adquiriu o imóvel a ser pago mediante prestação de serviços de pedreiro, sem qualquer tentativa de retomada do bem em todos esses anos, que sugerem que os fatos merecem ser mais bem elucidados. Manifestação dos autores na fase de especificação de provas para que fosse realizada prova oral, consistente em oitivas de testemunhas. Elementos dos autos que se revelam ainda insuficientes, fazendo-se necessária a conversão do julgamento em diligência, a fim de que os autos sejam remetidos à origem para realização da oitiva de testemunhas, após o que devem os autos retornar ao Tribunal para continuidade do julgamento. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA... ()
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974 - TJRJ. Apelação. Ação de revisão de ato administrativo que excluiu o autor das fileiras da corporação policial militar, a bem da disciplina. Infrações disciplinares causadas, ou ocasionadas, por dependência etílica devidamente atestada em diversos documentos, inclusive oficiais. Pleito de revisão do ato para concessão de reforma remunerada do autor. Não constitui julgamento ultra petita, nem condenação incerta, a sentença que, ao invés da reforma (situação jurídico-funcional permanente), concede ao autor a simples condição de agregado, efêmera por definição. Necessidade, porém, de conversão do julgamento em diligência, para realização de perícia médica apta a apurar se o alcoolismo enfrentado pelo autor, de longa data, chega a caracterizar moléstia para os efeitos administrativos pretendidos. Aproveitamento das razões de decidir da sentença, todavia, para efeito de manutenção da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, considerando o preenchimento dos requisitos legais (CPC, art. 273).
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975 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Ajudante de produção junto à Embraer - Lesões em ombros advindas das condições agressivas de trabalho e em membro inferior direito decorrente de acidente «in itinere - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa e quanto ao nexo causal/concausal - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia... ()
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976 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de indeferimento da inicial. Apelação da parte autora. Necessária a oitiva da parte em juízo para melhor esclarecimento dos fatos, nos termos da Súmula 4 sobre enfrentamento da litigância predatória. Conversão do julgamento em diligência... ()
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977 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO AUTOR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015. NA NOVA SISTEMÁTICA ADOTADA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LIMITOU-SE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO VERIFICADA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DO MENCIONADO ROL (TEMA 988 DO STJ). MATÉRIA QUE PODERÁ SER POSTERIORMENTE IMPUGNADA EM SEDE DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES (ART. 1.009 DA LEI DOS RITOS). MEDIDA QUE NÃO É IRREVERSÍVEL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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978 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DO ASSISTENTE SIMPLES DO RÉU, DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NOVO LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL RECONHECIDO NA MODALIDADE CONCAUSA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC.
Recurso do assistente simples do réu improvido. Recurso do INSS improvido. Sentença de procedência mantida, em sede de reexame necessário, com observações.... ()
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979 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. I.
Caso em Exame. Mário Sérgio de Souza Soares foi condenado a 4 anos de reclusão em regime aberto e 10 dias-multa por roubo, mediante grave ameaça com faca, subtraindo R$ 350,00 e um celular de Kezia Cristina de Sousa. A vítima reconheceu o réu, que confessou o crime. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a imputabilidade penal do réu à época dos fatos, considerando alegações de dependência química, bem como a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. III. Razões de Decidir. A realização de exame de insanidade mental não é automática, devendo haver dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado. Conquanto não se tenha feito nenhuma prova da inimputabilidade do recorrente no decorrer da persecução penal, a genitora do réu fez juntar, após a sentença, documento que indica possível transtorno mental em razão do uso de múltiplas drogas, justificando a conversão do julgamento em diligência para apuração. IV. Dispositivo e Tese. Conversão do julgamento em diligência para realização de exame pericial sobre a imputabilidade do réu. Tese de julgamento: 1. A questão da inimputabilidade penal é de ordem pública e pode ser avaliada em qualquer fase do processo. Legislação Citada: CP, art. 157, caput. CPP, art. 149. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 626.142/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 9/3/2021. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15/5/2018... ()
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980 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. JULGAMENTO PELO STF DO TEMA 1.234. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em conta sentença proferida que determinou ao Estado de Minas Gerais o fornecimento de fármaco não padronizado no Sistema Único de Saúde. ... ()
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981 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer - Negativa de cobertura de material cirúrgico indicado pelo médico, necessário ao tratamento da moléstia que acomete o paciente, por não cumprir as determinações da ANS - Reexame determinado pelo E. STJ- Procedimento e materiais não incluídos no rol da ANS-Necessidade de instrução para verificação se o tratamento prescrito à autora deve ser coberto pelo plano de saúde, conforme parâmetros definidos pelo STJ no julgamento dos EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP- Necessidade de consulta ao NAT-Jus/TJSP, CONITEC e Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS- Partes que poderão juntar aos autos documentos elaborados por outros órgãos técnicos de renome, nacionais ou estrangeiros- Conversão do julgamento em diligência.
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982 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Laudo pericial conclusivo sobre a incapacidade parcial e permanente da autora - Ausência de realização de vistoria ambiental, no entanto, prova considerada relevante para a verificação do nexo de causalidade entre a incapacidade e o exercício da função habitual - Acolhida em parte a preliminar da autora para determinar a conversão do julgamento em diligência para fins de complementação da perícia. Prejudicado, por ora, o recurso do INSS... ()
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983 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Remição da pena por estudos no Ensino Fundamental e aprovação no ENCCEJA - Preliminar de nulidade - Acolhimento - Pedido ministerial de conversão do julgamento em diligência visando à comprovação de que a etapa de ensino correspondente ao exame foi cumprida após o ingresso no estabelecimento prisional - Pretensão não examinada pelo r. Juízo - Decisão cuja ausência de fundamento é reconhecida no presente paro Decreto de nulidade - Decisão anulada - Recurso ministerial provido, com determinação... ()
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984 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO: Auxílio-acidente - Operador de máquinas - Lesão nos ombros e coluna (LER/DORT) - Perícia: Incapacidade laborativa parcial e permanente degenerativa agravada pelo trabalho - Nexo concausal afirmado - Sentença de procedência - RECURSO DA AUTARQUIA objetivando a reversão do julgado, porquanto a perícia afirmou o nexo concausal sedimentada apenas nas informações do autor - Subsidiariamente fixação dos honorários advocatícios com aplicação da Súmula 111/STJ - Prequestionamento - Laudo médico judicial que deixa ponderável dúvida acerca da configuração do nexo causal/concausal - Necessidade de realização de vistoria ambiental no antigo empregador para demonstrar a presença ou não do nexo causal/concausal para viabilizar o acolhimento do pedido - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
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985 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Acidente do trabalho. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não caracterizada. Dúvida a respeito da incapacidade laborativa e do nexo causal. Conversão do feito em diligência determinada pela corte de origem. Faculdade do relator. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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986 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Acidente típico - Lesão no pé direito - Exercício de função habitual de operadora de máquinas - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... ()
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987 - TJSP. Acidentária - Lesão em ombro direito - Conversão do julgamento em diligência para a elaboração de nova perícia médica - Resultado do laudo oficial atual que afasta a incapacidade laborativa - Benefício acidentário indevido - Manutenção da sentença de improcedência.
Acidentária - Restituição ao INSS de valores adiantados a título de honorários periciais, nos próprios autos da ação acidentária - Recente entendimento exarado pelo c. STJ (Tema 1.044), no sentido de que, nas ações de acidente do trabalho, sucumbente a parte autora (beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, conforme Lei 8.213/91, art. 129), cabe ao Estado o pagamento dos honorários periciais adiantados pela autarquia - Reconhecimento - Recurso do INSS provido. Nego provimento ao apelo autoral e dou provimento ao apelo autárquico(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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988 - TJSP. AGRAVO.
Pleito de progressão ao regime semiaberto. Agravante reincidente, com histórico de falta grave, condenado pela prática de delito cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa e tráfico de drogas. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Recurso improvido... ()
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989 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Servente de obras - Acidente típico - Amputação da falange distal do dedo indicador da mão esquerda - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia - Segurado que, por duas vezes, deixa de comparecer na data marcada - Quadro probatório desfavorável à pretensão do autor - Improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
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990 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. PEDIDO DE «REVERSÃO DO PROCESSO PARA «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL". EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM PRÉVIA AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÃO JÁ ANALISADA NESTE TRIBUNAL. REJEIÇÃO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. INUTILIDADE DA OITIVA DA PARTE E DE TESTEMUNHAS ANTE A PREPONDERÂNCIA DA PROVA TÉCNICA PERICIAL. DESCABIMENTO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA.
1.Recurso do autor. Pedido preliminar de nulidade da sentença, ante as alegações de: (i) «reversão da presente ação para «Ação de Execução de Título Judicial". Descabimento. Prévia ação acidentária extinta pelo cumprimento das obrigações. Coisa julgada. Questão já decidida pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Conflito de competência suscitado pela 4ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, juízo onde tramitou o processo anterior. Distribuição livre deste feito à 2ª Vara de Acidentes do Trabalho. Arguição rejeitada. (ii) Alegação de cerceamento de defesa. Pedido de designação de audiência de instrução. Depoimentos do autor e de testemunhas que não se prestam à comprovação de seu quadro de saúde ou da incapacidade para o labor e não se sobrepõem ou complementam a prova técnica. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Rejeição. Pretensão à realização de nova perícia médica. Doenças psiquiátricas. Nexo causal incontroverso. Reconhecimento em ação acidentária anteriormente ajuizada pelo autor e, portanto, protegido pela coisa julgada. Incapacidade laborativa recente afastada. Documentos médicos anexados aos autos sugerindo a existência de inaptidão para o labor. Contradições acerca de potencial redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório. Necessária realização de novo exame pericial. ... ()
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991 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL.
Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento em primeiro grau. Recurso defensivo. Agravante que cumpre pena pela prática de crimes de tráfico de drogas, roubo qualificado e associação para o tráfico. Histórico prisional conturbado. Sentenciado que cometeu falta grave durante o cumprimento da pena. Necessidade de realização de exame criminológico. Conversão do julgamento em diligência.... ()
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992 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. RESPOSTA AOS QUESITOS COM REMISSÃO AO LAUDO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora, ex-operadora de loja, que alega redução de capacidade laborativa devido a doenças ocupacionais causadas por esforço físico excessivo, sobrecarga e movimentos repetitivos. O pedido foi julgado improcedente com base em laudo pericial que concluiu pela inexistência de incapacidade atual para o trabalho. ... ()
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993 - TJSP. Acidentária - Lesão por esforços repetitivos em membros superiores (cotovelos) - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Ausência de incapacidade laborativa - Amparo indevido - Sentença de improcedência mantida.
Acidentária - Pretensão autárquica ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados no curso do processo, em razão da sucumbência da parte autora - Aplicação do paradigma vinculante do STJ nos recursos especiais repetitivos s. 1.823.402/PR e 1.824.823/PR (TEMA 1.044) - Responsabilização do Estado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS - Pretensão recursal de restituição, nos próprios autos acidentários, via RPV - Admissibilidade, ressalvado o entendimento deste Relator - Recurso provido. Nego provimento ao recurso do autor e dou provimento à apelação autárquica.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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994 - TJSP. APELAÇÕES
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, PARA QUE ENTÃO SEJA IMPLANTADO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU, SE CONSIDERADO NÃO RECUPERÁVEL, SEJA APOSENTADO POR INVALIDEZ. RECURSO DA AUTARQUIA. DESCABIMENTO DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL NA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ANÁLISE DAS TESES DE MÉRITO DOS RECURSOS DIFERIDA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EVENTUAL CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO TEMPORARIAMENTE INCAPACITANTE, DIAGNOSTICADO POR PERÍCIA MÉDICA REALIZADA HÁ MAIS DE DOIS ANOS. RESSALVA DO PERITO QUANTO À POSSIBILIDADE DE HAVER MELHORA CLÍNICA. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO PARA FINS DE AVERIGUAÇÃO DE POTENCIAL INCAPACIDADE PERMANENTE. REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA DETERMINADA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ... ()
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995 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Guarulhos. Leis ns. 6824/11, 6509/09 e 6963/11. Alegação de criação de cargos em comissão sem requisitos exigidos constitucionalmente, concessão de acesso a cargo público através de concurso interno, institucionalização de «desvios de função e criação de adicional por atividades inerentes aos cargos. Superveniência da Lei Municipal 7238/14, que derroga dispositivos questionados na exordial, mas mantém situações análogas. Prejudicialidade. Inocorrência. Aplicação analógica dos artigos 176 e 177, do Regimento Interno do Supremo Tribunal. Conversão do julgamento em diligência, para submissão do incidente de inconstitucionalidade à apreciação da Procuradoria Geral da Justiça. Reconhecimento da inconstitucionalidade incidental de artigos da norma. Afronta aos artigos 111, 115, I, II e V, e 128, da Constituição Estadual, e ao CF/88, art. 37, I, II, e V. Ação procedente.
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996 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR GERAL/AUXILIAR QUALIFICADO DE FABRICAÇÃO - MALES NOS MEMBROS SUPERIORES - SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - TERCEIRO PREJUDICADO - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PREVISTA na Lei 8.213/91, art. 129 - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - DESPESA A CARGO DO ESTADO - TEMA 1044/STJ - REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS - ADMISSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO C. STJ NOSREsp Nº. s 2126598/SP, 2131126/SP e 2138128/SP. ... ()
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997 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORA ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.
Recurso da segurada. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de fratura de vértebra lombar. Presente o nexo causal. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. Ausência de prejuízo funcional nos segmentos corporais avaliados. Inexistem outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. A sequela acidentária não resulta em redução permanente da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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998 - TJSP. Apelação. Tribunal do Júri. Sentença que condenou o acusado pela prática do crime de homicídio qualificado privilegiado. 1. Pedido de conversão do julgamento em diligência. Defesa que não requereu a produção da prova no momento oportuno (CPP, art. 422). Hipótese de preclusão. Pleito indeferido. 2. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não configuração. A decisão a que alude o CPP, art. 593, III, «d é somente aquela sem qualquer amparo no quadro probatório, diante do princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d). Situação não ocorrente na espécie. Legítima defesa que não desponta indisputável. 3. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Recurso improvido
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999 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente típico. Pintor. Fraturas múltiplas no membro superior esquerdo. Conversão do julgamento em diligência para expedição de ofício à empregadora. Desnecessidade. O Juízo, como destinatário da prova, não é obrigado a estender a instrução processual, com determinação de expedição de ofícios, quando existirem nos autos elementos suficientes para a formação de sua convicção. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal reconhecido e comprovado. Benefício devido. Auxílio acidente concedido a partir da cessação do último benefício temporário concedido.
Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Possibilidade. Sentença ilíquida. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111. Aplicável. Recurso autárquico improvido. Reexame necessário parcialmente provido (honorários advocatícios)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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1000 - TJSP. Direito Processual Penal - Agravo em Execução Penal - Livramento Condicional ou Progressão. Recurso Desprovido.
I. CASO EM EXAME. Decisão que indeferiu a concessão de Livramento Condicional e Progressão ao Regime Semiaberto, por ausência de requisito subjetivo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Defesa em sede preliminar busca a conversão do julgamento em diligência para que o agravante seja submetido aos testes PMK e Rorscharch. Argui a suspeição da Psicóloga subscritora do relatório de (fls. 3222/3224 - autos digitais), em virtude de desentendimento do agravante com outra profissional do setor de saúde da Unidade Prisional, requerendo assim o reconhecimento da nulidade do relatório médico. No mérito, busca pela concessão do Livramento Condicional e/ou progressão ao regime semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR. Preliminares afastadas. No mérito Inocorrência de ilegalidade na decisão de 1º Grau. Prática de delitos graves. Histórico prisional e laudo criminológico desfavorável. IV. DISPOSITIVO. Recurso Desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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