Jurisprudência sobre
conversao do julgamento em diligencia
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801 - TJSP. ETAPA DE CUMPRIMENTO DE JULGADO.
Crédito condenatório. Extinção pelo pagamento, com base no CPC, art. 924, II. Recurso do credor. Dúvida sobre a efetiva liquidação de valores exigíveis. Conversão do julgamento em diligência... ()
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802 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Entregador - Acidente «in itinere - Fratura dos 1º e 2º dedos do pé direito - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia... ()
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803 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Agente externo - Acidente típico - Sequelas de fratura proximal do úmero esquerdo - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia... ()
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804 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação acidentária improcedente. ... ()
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805 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT
(tendinite nos membros superiores e males de coluna) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Conversão do julgamento em diligência para a realização de nova perícia - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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806 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Técnica em enfermagem - Lesões na coluna e no quadril - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa e quanto ao nexo causal/concausal - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia... ()
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807 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Auxiliar de produção - Acidente «in itinere - Lesão em membro superior direito e coluna - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia... ()
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808 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Laminador - Lesões na coluna - Dúvida quanto ao grau de redução da capacidade laborativa e quanto ao nexo causal/concausal - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia... ()
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809 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Balconista - Acidente típico - Lesão dos 2º e 4º dedos da mão esquerda - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia... ()
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810 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Operadora de máquina de fios - Acidente «in itinere - Lesões no joelho direito - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia... ()
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811 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Operador de máquina - Lesões nos ombros e na coluna - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa e quanto ao liame ocupacional - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia... ()
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812 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Auxiliar de limpeza - Lesões nos punhos - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa e quanto ao nexo causal/concausal - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia... ()
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813 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Auxiliar de logística - Acidente típico - Lesão no dedo indicador direito - Dúvida quanto ao grau de comprometimento da capacidade laborativa - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia... ()
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814 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Auxiliar de serviços gerais - Lesões na coluna - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa e ao nexo causal/concausal - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia... ()
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815 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Auxiliar de almoxarifado - Perda auditiva - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa e quanto ao nexo causal/concausal - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia... ()
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816 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Advogada - Males neurológicos e fibromialgia, além de transtornos psiquiátricos - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa e quanto ao liame ocupacional - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia... ()
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817 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Operador de máquinas - Acidente típico - Lesão dos 2º e 3º dedos da mão direita - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia... ()
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818 - TJSP. VALORES MOBILIÁRIOS.
Contrato de intermediação e custódia. Abordagem condenatória (suposto crédito, a compensar prejuízos com inoportuno cancelamento de operação confiada à autora). Juízo de procedência. Apelo da ré. Conversão do julgamento em diligência... ()
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819 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Arrecadadora - Acidente típico - Sequelas de lesão nos 4º e 5º dedos da mão esquerda - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia... ()
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820 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Coletor de lixo - Lesões na coluna - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa e quanto ao nexo causal/concausal - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia... ()
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821 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Atendente de telemarketing - Transtornos psiquiátricos - Dúvida quanto ao comprometimento da capacidade laborativa e quanto ao liame ocupacional - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia... ()
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822 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Apelo que versa, exclusivamente, sobre honorários advocatícios. Hipótese em que o recurso está sujeito a preparo, conforme dispõe expressamente o art. 99, §5º, CPC/2015 . Ausência de prova sobre a hipossuficiência de recurso. Extrato bancário demonstra que o advogado aufere renda superior a três salários mínimos. Determinação de recolhimento do preparo no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. CPC, art. 101, § 2º. Conversão do julgamento em diligência para tal finalidade.
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823 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Ação cominatória. Sentença de parcial procedência. Ré apelante. Determinação de fornecimento de tratamento domiciliar (home care) ao autor, abrangendo oxigenioterapia e fisioterapia diária. Contestação da necessidade do atendimento e alegação de indispensabilidade de prova técnica. Necessidade de produção de prova pericial para avaliar a extensão dos serviços requeridos. Garantia do contraditório e ampla defesa. Custos da perícia atribuídos à ré, nos termos do CPC, art. 373, II. Conversão do julgamento em diligência para realização da prova técnica
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824 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação acidentária improcedente. ... ()
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825 - TJSP. DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação revisional de contrato cumulada com restituição. reajuste contratual. plano coletivo empresarial. mudança de faixa etária. conversão do julgamento em diligência. ... ()
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826 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. CP, art. 213, § 1º. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Pedido de conversão do julgamento da apelação em diligência. Indeferimento. Faculdade do órgão julgador. Execução provisória da pena. Pendência de embargos de declaração e infringentes. Impossibilidade. Ordem parcialmente concedida.
«1 - o CPP, art. 616 estabelece uma faculdade do órgão julgador - diante da análise do conjunto probatório - determinar novas diligências. ... ()
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827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
Controvérsia acerca do pagamento parcial do crédito na fase de liquidação extrajudicial. Necessidade de esclarecimento pela custodiante do valor que seria destinado à credora. Determinação da diligência em primeiro grau de jurisdição. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA... ()
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828 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
Controvérsia acerca do pagamento parcial do crédito na fase de liquidação extrajudicial. Necessidade de esclarecimento pela custodiante do valor que seria destinado à credora. Determinação da diligência em primeiro grau de jurisdição. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA... ()
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829 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DA APURAÇÃO DE ESTOQUE EM MONTANTE SUPERIOR AO ESCRITURADO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA EXECUTADA E DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO, AO FUNDAMENTO DE NULIDADE DOS AUTOS ADMINISTRATIVOS, POR ADOÇÃO DO VOTO DE QUALIDADE. INCONFORMISMO DO ERJ.
Resolução SEFCON 5.927/2001, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. Art. 21, XI, que prevê a adoção do voto de qualidade, quando houver empate entre os quatro Conselheiros que compõem as Câmaras julgadoras, dispondo que compete ao Presidente do Conselho «deliberar conjuntamente com os demais Conselheiros, votando em último lugar e usando, no caso de empate, o voto de qualidade". Acórdão que consignou expressamente que o pedido de conversão do julgamento em diligência, formulado pelo contribuinte, foi rejeitado por três dos quatro Conselheiros, restando vencida a Conselheira remanescente. Desnecessidade de adoção do voto de qualidade, vez que não houve empate. Presidente que, deliberando conjuntamente com os demais Conselheiros, acompanhou o voto do Relator. Certidão de julgamento, contudo, que fez constar menção de que a preliminar de conversão do julgamento em diligência havia sido rejeitada pelo voto de qualidade, o que não procede. Sentença fundada em premissa equivocada. PROVIMENTO DO RECURSO. CASSAÇÃO DO PROVIMENTO DE MÉRITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.... ()
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830 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - Ajudante geral - Lesão na coluna e em membros superiores - Incapacidade parcial e temporária comprovada - Demanda julgada improcedente - RECURSO DO AUTOR calcado na necessidade de inversão do julgado, diante da presença dos preceitos informadores para concessão de benefício acidentário - Pleito alternativo de conversão do julgamento em diligência - Descabimento - Retorno dos autos à origem para complementação do prova pericial pelo perito - Ratificação do laudo pericial pelo expert quanto à incapacidade parcial e temporária, estando o autor impedido de exercer sua atividade habitual, por certo período - Nexo causal configurado - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Sentença reformada, mediante concessão do benefício de auxílio-doença acidentário.
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831 - TJSP. APELAÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SUPOSTA COMUNICAÇÃO INDEVIDA DE PAGAMENTO DE VALORES AO FISCO - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO EM FACE DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA O DESLINDE DA DEMANDA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA QUE SE IMPÕE
-Evidente se mostra que houve cerceamento de defesa, na medida em que a demanda foi julgada sem que fosse viabilizada a juntada pelas partes de documentos aptos a comprovação das teses suscitadas, quais sejam de existência de vínculo obrigacional entre as partes. ... ()
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832 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de indicação, clara e específica, dos dispositivos de Lei tidos como violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Tentativa de suprir o vício em recurso subsequente. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Decisão agravada mantida. Ilegalidade flagrante. Apelação. Conversão do julgamento em diligência (CPP, art. 616) para reinquirição das vítimas e te stemunhas. Oitiva das vítimas efetivada em descompasso com as diretrizes previstas na Lei 13.431/2017, art. 12. Nulidade do ato processual e daqueles que o sucederam. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos do voto.
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833 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELADO, COM VONTADE LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, GUARDAVA E TRANSPORTAVA, PARA FINS DE TRÁFICO, 03 (TRÊS) CIGARROS E UMA QUANTIDADE AVULSA DE «MACONHA E, NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE HORÁRIO E NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, O DENUNCIADO, COM VONTADE LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, GUARDAVA E OCULTAVA, PARA FINS DE TRÁFICO, 14 (QUATORZE) BUCHAS DE «MACONHA". A INSTRUÇÃO CRIMINAL FOI ENCERRADA COM A OITIVA DE TRÊS TESTEMUNHAS E O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, ORA APELADO, EM AUDIÊNCIA PRESIDIDA PELA DOUTA MAGISTRADA MICHELE VARGAS, QUE DETERMINOU ÀS PARTES APRESENTAREM AS RESPECTIVAS ALEGAÇÕES FINAIS. ENTRETANTO, A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA SE FEZ PELO DOUTO MAGISTRADO BRUNO RODRIGUES PINTO, INEXISTINDO NOS AUTOS QUALQUER CERTIDÃO CARTORÁRIA ESCLARECENDO A RAZÃO DA CONCLUSÃO DOS AUTOS NÃO TER SIDO FEITA PARA A MAGISTRADA QUE ENCERROU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. A AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ AFIGURA-SE MANIFESTA CASO NÃO SE CONSTATE AS EXCEÇÕES POSSÍVEIS, À EXEMPLO DE PROMOÇÃO À INSTÂNCIA SUPERIOR; APOSENTAÇÃO; AFASTAMENTO POR LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE; OU ATÉ ÓBITO. NECESSÁRIO, PORTANTO, ESCLARECIMENTOS NO SETOR DE MOVIMENTAÇÃO DE MAGISTRADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TAMBÉM POR PARTE DO RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE DA SERVENTIA DO JUÍZO DE ORIGEM, SEM O QUE NÃO SE PODE DECIDIR PELA COMPETÊNCIA OU INCOMPETÊNCIA DO JUIZ QUE PRESTOU A JURISDIÇÃO EM DEFINITIVO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
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834 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Incapacidade do autor para o trabalho afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova prova médica em Juízo - Desnecessidade - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido... ()
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835 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico - Incapacidade do autor para o trabalho afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova prova médica em Juízo - Desnecessidade - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido... ()
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836 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Fratura do 5º dedo do pé esquerdo - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Conversão do julgamento em diligência para a realização de nova perícia - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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837 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente de trajeto (Fratura no úmero direito e rádio esquerdo) - Incapacidade afastada pela prova técnica - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia - Desnecessidade - Indenização acidentária indevida - Sentença de improcedência mantida - Recurso do autor improvido... ()
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838 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente de trajeto (membro inferior esquerdo e membro superior direito) - Incapacidade afastada pela prova técnica - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia - Desnecessidade - Indenização acidentária indevida - Sentença de improcedência mantida - Recurso do autor improvido... ()
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839 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Incapacidade da autora para o trabalho afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova prova médica judicial - Desnecessidade - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido... ()
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840 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Necrose da cabeça do fêmur - Nexo causal afastado pela perícia médica - Cefaleia - Ausência de incapacidade laborativa - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Reabertura da instrução processual e conversão do julgamento em diligência - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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841 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico - Fratura da perna e tornozelo - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Agravamento das sequelas não demonstrado - Benefício acidentário indevido - Conversão do julgamento em diligência para a realização de nova perícia - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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842 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER -
Membro superior esquerdo - Incapacidade do autor para o trabalho afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Conversão do julgamento em diligência - Nova perícia por médico especialista - Desnecessidade - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido... ()
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843 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT
(Males colunares e membros inferiores) - Incapacidade do autor para o trabalho afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Conversão do julgamento em diligência - Nova perícia médica e vistoria - Desnecessidade - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido... ()
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844 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT -
Incapacidade da autora para o trabalho e nexo causal afastados pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova prova pericial - Desnecessidade - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido... ()
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845 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Acidentária - Luxação da articulação do ombro esquerdo do obreiro - Concessão de benefício - Inadmissibilidade - Ausência de incapacidade e de nexo laboral indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Precedentes - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica - Desnecessidade - Ação julgada improcedente - Apelo do autor - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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846 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA VENDEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DA VENDA NO CRI.
Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Perito que deixou de esclarecer expressamente se parte do imóvel objeto da demanda invade área pertencente EMAE. Questão relevante para o julgamento do feito. Cabe ao I. Perito dar fundamentos para que a lide seja solucionada da melhor forma, por se tratar de questão técnica, cujo conhecimento do expert é fundamental. Ainda que não fique adstrito a ela, a prova técnico-pericial detém maior relevância para formar o convencimento do julgador. Conversão do julgamento em diligência para que o perito esclareça a questão. Julgamento convertido em diligência... ()
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847 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Plataforma de comércio eletrônico. Vendas e respectiva transferência de valores. Abordagem condenatória (obrigação de fazer). Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 14, da Lei 8.078/90. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Conversão do julgamento em diligência... ()
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848 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Ação acidentária - Ação julgada improcedente - Apelo da autora - Alegação de que a documentação acostada nos autos, bem como o laudo da assistente técnico comprovam a incapacidade da obreira - Pedido de reabertura da instrução processual - Prova produzida na instrução suficiente para o deslinde da causa - Incapacidade laborativa afastada pela perícia judicial - Desnecessidade de complementação ou refazimento da prova pericial - Conversão do julgamento em diligência desnecessário - Ausência de argumentos capazes de infirmar a conclusão do laudo oficial e os demais elementos de convicção - Benefício indevido.
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849 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Carpinteiro - Acidente típico - Lesão em ombro esquerdo - Exame pericial que concluiu pela redução temporária da capacidade laborativa - Dúvida quanto ao nexo causal - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para produção de prova testemunhal... ()
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850 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Alimentador de linha de produção - Acidente típico - Lesão dos 3º e 4º dedos da mão esquerda - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia... ()
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