Jurisprudência sobre
conversao do julgamento em diligencia
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901 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Coluna - Nexo causal ou concausal afastado pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Conversão do julgamento em diligência para realização de vistoria ambiental, juntada de informes das ex-empregadoras ou de nova perícia - Desnecessidade - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido... ()
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902 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT
(membros superiores e coluna) - Incapacidade laborativa do autor afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Indenização acidentária indevida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia por médico especialista - Desnecessidade - Prova técnica e demais elementos probatórios coligidos aos autos suficientes para o deslinde do feito - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido... ()
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903 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. arts. 217-A, C/C art. 226, II, POR INÚMERAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DEFENSIVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA REQUISIÇÃO DA MÍDIA DA OITIVA DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL. NO MÉRITO, MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. PENA AUMENTADA EM ½ PELA AGRAVANTE DO art. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DO AUMENTO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA DE UM DOS CRIMES, FACE À CONTINUIDADE DELITIVA, PARA 1/6 (UM SEXTO). REGIME INICIAL FECHADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER REQUERIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
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904 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTOS DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E VISTORIA AMBIENTAL. MALES NA COLUNA VERTEBRAL, LESÕES NOS OMBROS E PUNHOS. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADOS. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. NECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA A DEVIDA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA. ... ()
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905 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Acidentária - Síndrome do túnel do carpo bilateral - Concessão de benefício - Inadmissibilidade - Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica - Desnecessidade - Ação julgada improcedente - Apelo da segurada - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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906 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO -
Apelo interposto sem recolhimento do preparo - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária negado, ante a preclusão da matéria e a ausência de provas que demonstrassem a mudança na situação fática ou jurídica a dar ensejo a novo pedido - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo recursal - Preparo não recolhido - Deserção caracterizada - Apelo não conhecido.... ()
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907 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -
Determinação de conversão do julgamento em diligência. Realização de perícias médica e ambiental, conclusivas sobre a ausência de nexo causal entre a lesão/enfermidade e o exercício da atividade profissional. Indevida a concessão do amparo pretendido. Demanda acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente de acidente ou de doença profissional, hipóteses não configuradas. Improcedência decretada. Remessa necessária provida, e apelação do INSS provida... ()
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908 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -
Conversão do julgamento em diligência. Realização de nova perícia, conclusiva sobre a ausência de nexo causal/concausal entre a lesão/enfermidade e o exercício da atividade profissional. Indevida a concessão do amparo pretendido. Demanda acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente de acidente ou de doença profissional, hipóteses não configuradas. Improcedência decretada. Remessa necessária provida e apelação do INSS provida... ()
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909 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO -
Apelo interposto sem recolhimento do preparo - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária negado, ante a preclusão da matéria e a ausência de provas que demonstrassem a mudança na situação fática ou jurídica a dar ensejo a novo pedido - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo recursal - Preparo não recolhido - Deserção caracterizada - Apelo não conhecido.... ()
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910 - TJSP. Roubo duplamente circunstanciado e extorsão qualificada - Apelação - Recursos da Defesa e da Acusação - Preliminar - Conversão do julgamento em diligência - Ausência de demonstração da imprescindibilidade da diligência pleiteada para o julgamento do feito - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes - Absolvição - Impossibilidade - Desígnios autônomos e diferenciados, executados em concurso material, o que impossibilita o reconhecimento de crime único ou da continuidade delitiva - Vítima que, após ter seus bens subtraídos, foi obrigada a realizar transferências bancárias aos agentes - Dosimetria Penal - Aumento da basilar referente ao roubo, para os réus Lincoln e João Vitor, calcado no significativo desfavorecimento das circunstâncias judiciais, sem reflexo, contudo, na reprimenda final - Regime inicialmente fechado, o qual fica estabelecido também para a corré Daiane, compatível com a reprovabilidade dos crimes - Sentença reformada nesta extensão - Apelos defensivos desprovidos - Recurso do Ministério Público provido
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911 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de responsabilidade civil - Alegação de utilização de documento falso em procuração outorgada perante o Ofício do 1º Tabelionato de Notas de Presidente Prudente - Necessidade de expedição de ofício ao Instituto de Identificação do Paraná - Inteligência do art. 938, §3º, do CPC - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA... ()
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912 - TJSP. AGRAVO.
Pleito de progressão ao regime semiaberto. Agravante condenado pela prática de delitos com violência ou grave ameaça à pessoa. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Recurso improvido... ()
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913 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -
Vícios construtivos- Controvérsia acerca do valor de recomposição dos vícios - Despacho saneador que elencou como ponto de controvérsia o referido valor - Necessidade de melhor elucidação e complementação do laudo pericial - Conversão do julgamento em diligência - Recurso prejudicado.... ()
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914 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação acidentária improcedente. PRELIMINAR. Desnecessidade de conversão do julgamento em diligência para esclarecimentos. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar rejeitada. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Acidente típico. Fratura de dedo anelar do pé. Nexo causal comprovado. Ausência de incapacidade verificada no caso. Benefício indevido. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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915 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO.
Tremembé. Imóvel rural, inserido em Zona de Conservação de Várzeas, sobre o qual recaem restrições de parcelamento e urbanização, nos termos da lei de zoneamento. Afastada alegação de excesso no cálculo da depreciação resultante de tal circunstância, mediante conversão do julgamento em diligência. Recurso não provido... ()
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916 - TJSP. Apelação criminal. Destruição de vegetação do Bioma Mata Atlântica (Lei 9.605/1998, art. 38-A). Recurso defensivo.
Preliminar. Alegação de não oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. Acolhimento. Sentença que julgou extinta a punibilidade do réu pelo delito da Lei 9.605/98, art. 48 e o condenou pelo crime do art. 38-A do mesmo diploma legal, cuja pena mínima é igual a 01 (um) ano. Possibilidade, em tese, de aplicação do sursis processual após a procedência parcial da pretensão punitiva. Inteligência da Súmula 337 do C. STJ. Conversão do julgamento em diligência para essa finalidade. Prejudicada a análise do mérito recursal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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917 - STJ. Júri. Homicídio qualificado. Pedido de diligência durante o plenário do Júri. Indeferimento motivado pelo juiz presidente com base no art. 417, § 2º CPP. Julgamento anulado pelo tribunal «a quo por cerceamento de acusação. Impossibilidade de requerimento de diligência após a fase do libelo. Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Tribunal do Júri.
«Hipótese em que o Ministério Público após a fase do libelo requereu, durante o Plenário do Júri, a conversão do julgamento em diligência para realização de perícia, tendo sido o pedido denegado pelo Juiz Presidente, em virtude da preclusão, mas posteriormente anulado pelo Tribunal por cerceamento de acusação. Para a acusação e para a defesa vige a regra segundo a qual, no procedimento do Júri, o momento oportuno para o requerimento de diligência é o do oferecimento do libelo e da contrariedade ao libelo, respectivamente, sob pena de preclusão. Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer o julgamento e a sentença do Tribunal do Júri que absolver o paciente.... ()
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918 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELAS EM MEMBROS INFERIORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO INSS - PERTINÊNCIA - DÚVIDA SOBRE INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
I.Caso em exame. ... ()
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919 - TJSC. Apelos. Revisão dos contratos inviabilizada. Constatação da ausência de documentos que permitam inferir escorreitamente os pontos controvertidos da demanda. Ônus da prova invertido nesta instância. Julgamento convertido em diligência para que a instituição financeira acoste aos autos os expedientes faltantes, sob pena de aplicação do CPC/1973, art. 359. Código processo civil. Exegese do art. 116, «caput, do regimento interno desta corte. Desnecessidade de baixa dos autos à origem para cumprimento da providência.
«Ausente nos autos todos os instrumentos contratuais sob os quais pende o litígio e não tendo havido anterior advertência quanto à possibilidade de aplicação da penalidade do CPC/1973, art. 359- Código Processo Civil, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, propiciando-se a juntada dos documentos faltantes, em conformidade com o art. 116, caput, do Regimento Interno desta Corte.... ()
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920 - TJSP. Sentença - Parcialidade da juíza que justificou mentira apresentada pela vítima em processo cível e fez interferência indevida, apresentando juízo de valor ao chamar o réu de mentiroso na audiência de instrução - Fatos não comprovados - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada;
Sentença - Cerceamento de defesa - Falta de conversão do julgamento em diligência - Inexistência de pedido da Defesa na fase própria - Requerimento apresentado em alegações finais escritas - Prova preclusa - Preliminar rejeitada; Violência doméstica - Vias de fato - Agressão contra ex-companheira - Palavra da vítima - Confirmação por testemunha presencial - Prova segura - Pena e regime corretos - Alteração das condições do sursis e do seu prazo para 1 ano - Cabimento - Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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921 - TJSP. APELAÇÃO -
Art. 171, «caput, por 32 vezes, na forma do art. 71, ambos do CP - Réu condenado a 3 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 30 dias-multa, no valor unitário mínimo - Preliminares - Prescrição da pretensão punitiva - Inocorrência - Ausência de recurso do Ministério Público - Prazo prescricional de 8 anos - Art. 109, IV, c/c art. 110, § 1º, ambos do CP - Inocorrência do decurso do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória - Prazo prescricional suspenso entre abril de 2016 e outubro de 2019, nos termos do CPP, art. 366 - Necessidade de representação das vítimas ante a retroatividade do CP, art. 171, § 5º - Acolhimento - Entendimento firmado pelo E. STF quando do julgamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus 208.817 - Representação da vítima que é condição de prosseguibilidade das ações penais ajuizadas antes da vigência da Lei 13.964/2019 - Necessidade de conversão do julgamento em diligência para que os ofendidos sejam intimados para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre o interesse em representar contra o acusado - Rejeitada a preliminar de prescrição, com conversão do julgamento em diligência, nos termos do Acórdão... ()
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922 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.
Bancária. Episódios depressivos. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Destituição da primeira perita e nomeação de novo perito que não realizou a análise clínica na obreira, associada ao exame físico, limitando-se a ratificar o laudo elaborado pela perita destituída. Cerceamento de defesa evidenciado. Prejuízo processual configurado. Determinação de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica psiquiátrica integral na obreira... ()
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923 - TJSP. APELAÇÕES
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL EM OMBROS. 1. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELA PROVA PERICIAL. DÚVIDAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE Laboral. LAUDO TÉCNICO LACUNOSO. PARECER TÉCNICO APRESENTADO PELO AUTOR COM TEOR CONCLUSIVO DIAMETRALMENTE OPOSTO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA POR OUTRO PERITO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 2. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DIB. ANÁLISE DO MÉRITO DOS RECURSOS DIFERIDA. ... ()
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924 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Acidente de trajeto - Fratura na mão esquerda - Operador de máquinas - Conversão do julgamento em diligência determinada para complementação da perícia e nexo causal acidentário - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Demanda julgada procedente. ... ()
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925 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Insurgência ministerial contra decisão que deferiu o livramento condicional ao agravado. Conversão do julgamento em diligência para realização de exame criminológico. Diligência não realizada e retorno do feito a julgamento. Superveniência de decisão que determinou a sustação cautelar do livramento condicional ante condenação do agente por feito diverso. Consulta atualizada que verifica que o agravado se encontra preso, em regime fechado, pela prática de dois novos delitos. Situação anterior superada. Perda do objeto. Agravo prejudicado... ()
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926 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO.
Pretensão à realização de prova oral descabida ante a incontroversa caracterização do nexo causal. Outrossim, a prova testemunhal não se presta a demonstrar redução da capacidade laborativa, não possuindo o condão de se sobrepor à prova médica. CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA OU DA NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE HABITUAL DE GERENTE DE POSTOS DE COMBUSTÍVEL. Laudo médico conclusivo atestando a ausência de incapacidade ao trabalho em contradição com laudos médicos que caracterizam a deficiência física do segurado. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA. ... ()
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927 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave - Preliminar afastada - Conversão do julgamento em diligência - Desnecessidade no caso concreto - Provas suficientes para a formação da convicção do Magistrado - Posse de drogas - Absolvição - Impossibilidade - Provas suficientes para demonstrar a conduta faltosa por parte do sentenciado - Perda de 1/3 dos dias remidos bem fixada - Recurso não provido... ()
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928 - TJSP. Ação de imissão na posse. Pedregulho. CPFL. Instituição de servidão administrativa para o fim de «garantir a execução da construção da Linha de Distribuição 138 Kv Ramal Rifaina". Indenização fixada pelo laudo pericial que restou bem fundamentada. Pretensão de conversão do julgamento em diligência que não prospera. Mera irresignação da apelante com o desfecho dos autos que não tem o condão de infirmar o estudo pericial realizado. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser fixados entre 0.5 e 5% sobre a diferença entre o valor ofertado e o fixado na sentença. Precedentes. Recurso parcialmente provido.
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929 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO -
Doenças em membros superiores e joelho esquerdo - Exercício das funções de serralheiro - Plena capacidade de trabalhado constatada em perícia médica judicial - Improcedência. ... ()
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930 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO.
Ação acidentária improcedente. Males da coluna lombar. Recurso do segurado com pedido de realização de nova perícia médica e vistoria ambiental. Laudo pericial que atesta a ausência de incapacidade laboral. Aparentes contradições da prova técnica com o parecer divergente do assistente técnico do apelante e com laudos de exames de imagem. Necessária repetição da prova. Conversão do julgamento em diligência determinada... ()
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931 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT
e Coluna - Incapacidade laborativa afastada pela prova técnica realizada sob o crivo do contraditório - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica - Desnecessidade - Laudo pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Realização de vistoria ambiental ou de prova testemunhal - Desnecessidade - Nexo causal comprovado e reconhecido no feito - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido... ()
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932 - TJSP. Habeas Corpus. Ação penal. Trancamento. Falta de justa causa. Ação penal instaurada por suposta violação ao Lei 9.605/1998, art. 54. Falta de comprovação material do delito pelo qual o paciente foi denunciado. A norma do artigo 54, da Lei Ambiental, constitui crime material, que deixa vestígios, razão pela qual não prescinde, já para o recebimento da denúncia, da comprovação pericial dos danos ambientais decorrentes da conduta típica, inclusive à saúde humana. Afastada a possibilidade de conversão do julgamento em diligência, para suprir a falta, em sede de habeas corpus, impõe-se o reconhecimento da atipicidade da conduta, por falta da comprovação da materialidade do ilícito. Ordem concedida.
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933 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Acidentária - Acidente típico - Lesão nas mãos e nos punhos do obreiro - Concessão de benefício - Inadmissibilidade - Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Conversão do julgamento em diligência para realização de audiência de instrução e julgamento com oitiva de testemunhas - Desnecessidade - Ação julgada improcedente - Apelo do segurado - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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934 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de recurso especial. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Não aplicação.
«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Precedentes. ... ()
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935 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de adoção c/c destituição de poder familiar. Decisão que indeferiu a conversão do julgamento em diligência consistente na renovação da citação dos genitores do menor nos endereços indicados em pesquisa realizada pelo Parquet e manteve o desentranhamento da contestação apresentada de forma intempestiva pela Curadoria Especial. CPC, art. 256. Hipóteses em que cabível a citação editalícia. ECA, art. 158 que prevê, como regra, a citação pessoal (§1º), salvo se esgotados todos os meios para sua realização, sendo certo que «na hipótese de os genitores encontrarem-se em local incerto ou não sabido, serão citados por edital no prazo de 10 (dez) dias, em publicação única, dispensado o envio de ofícios para a localização". Citação por edital. Decreto de revelia e nomeação de curador especial. Pesquisa realizada pelo Ministério Público de 1º grau localizou endereço da genitora, fornecido em 2022 - Rua Teixeira de Freitas, 30 - Fonseca - Niterói, além da informação de que o genitor se encontra acolhido em abrigo, também na cidade de Niterói, na Rua Coronel Gomes Machado, o que ensejou o requerimento de conversão do julgamento em diligência. Impõe-se reconhecer que não foram esgotados todos os meios de localização dos réus. Devem estes ser citados nos endereços mencionados pelo Ministério Público a fim de evitar eventual nulidade processual. Desentranhamento da contestação intempestiva. Descabimento. Presunção de veracidade decorrente da decretação da revelia que é restrita às alegações fáticas e como o revel pode intervir no feito, qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, a peça deve ser mantida nos autos ante seu caráter informativo, viabilizando a livre apreciação das questões de direito, assim como das provas junto a ela acostadas, (Súmula 231-STF), em atendimento à ampla defesa e ao contraditório. Decisão reformada. Súmula 168/TJRJ. Art. 932, III e V, do CPC.
PROVIMENTO DO RECURSO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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936 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS NO OMBRO DIREITO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA, VISTORIA AMBIENTAL E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Recurso da autora. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Lesões por esforços repetitivos no ombro direito durante o exercício da função de costureira. Capacidade para o trabalho preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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937 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICA.
Negativa de cobertura. Sentença de parcial procedência que condenou a operadora do plano de saúde a custear procedimentos cirúrgicos reparadores, afastando-se o pagamento de danos morais. Recurso da autora pleiteando a condenação da requerida aos danos morais e da operadora de plano de saúde objetivando a conversão do julgamento em diligência, para a realização de prova pericial e, no mérito, almejando o desacolhimento dos pedidos inaugurais. Nulidade da sentença reconhecida de ofício. Não há que se falar em conversão do julgamento em diligência se a parte, regular e validamente instada a manifestar-se sobre a produção de prova, timbrou que nada mais havia a ser produzido. Contudo, a hipótese dos autos está inserida naquelas em que a perícia técnica é indispensável, à luz do entabulado no precedente qualificado para aferição da natureza dos procedimentos cirúrgicos (Tema 1069). Sentença anulada de ofício. Determinação de retorno dos autos à Origem para que seja produzida a prova pericial a ser custeada pela requerida. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RECURSO DA AUTORA E DA RÉ PREJUDICADOS... ()
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938 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação acidentária improcedente. PRELIMINAR. Desnecessidade de conversão do julgamento em diligência para esclarecimentos. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar rejeitada. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LER/DORT (Tendinopatia do supraespinal e do infraespinal em ombro direito). Nexo causal não comprovado. Ausência de incapacidade verificada no caso. Benefício indevido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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939 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação acidentária improcedente. ... ()
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940 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Paciente portador de paralisia cerebral - Prescrição médica de tratamento multidisciplinar pelo método Treini - Negativa de cobertura - Reexame determinado pelo E. STJ- Procedimento e materiais não incluídos no rol da ANS - Necessidade de instrução para verificação se o tratamento prescrito à autora deve ser coberto pelo plano de saúde, conforme parâmetros definidos pelo STJ no julgamento dos EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP - Necessidade de consulta ao NAT-Jus/TJSP, CONITEC e Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS - Partes que poderão juntar aos autos documentos elaborados por outros órgãos técnicos de renome, nacionais ou estrangeiros - Conversão do julgamento em diligência... ()
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941 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Dano ambiental. Edificação em área de preservação permanente. Dúvida superveniente e relevante acerca da localização da edificação. Produção de prova pericial determinada em complementação à documentação encartada aos autos. Custeio da prova pela municipalidade na forma do art. 91, «caput ou §1º, CPC. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.... ()
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942 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Conferente - Lesões na coluna lombar - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia - Segurado que deixa de comparecer na data marcada (redesignação) - Perícia frustrada - Quadro probatório desfavorável à pretensão do autor - Improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
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943 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PROVA PERICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. DEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE RÉ. INADMISSIBILIDADE. FORA DO ROL. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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944 - TJSP. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -
Laudo oficial, adotado pela r. sentença, que se valeu de elementos de pesquisa com área significativamente inferior à do imóvel avaliando - Necessária se faz a conversão do julgamento em diligência com vista à complementação da perícia - Recurso da autora parcialmente provido, prejudicado o recurso dos requeridos... ()
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945 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR DIREITO - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PERTINÊNCIA - DÚVIDA SOBRE INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
I.Caso em exame. ... ()
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946 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação acidentária improcedente. PRELIMINAR. Desnecessidade de conversão do julgamento em diligência para esclarecimentos. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar rejeitada. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Tendinopatia nos ombros, fibromialgia, esporão de calcâneo e obesidade. Nexo causal não comprovado. Redução da capacidade laborativa afastada pela perícia. Indenização acidentária indevida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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947 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Operador de produção - Lesões no quadril e no ombro esquerdo decorrentes de acidentes típicos, além de lesão no ombro direito decorrente das condições de trabalho - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa e quanto ao nexo causal/concausal - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia... ()
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948 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES -
Ação de cobrança acolhida - Citação por edital - Defesa apresentada pela Defensoria Pública - Conversão do julgamento em diligência para tentativa de citação pessoal - Réu não encontrado - Arguição de nulidade afastada - Serviços prestados a contento e comprovados por documentação idônea - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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949 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Indenização do seguro prestamista de consórcio de veículos. Cálculo de liquidação de sentença feito com base em informativo de saldo devedor fornecido pela administradora do consórcio um mês após a ocorrência do sinistro. Pretensão da seguradora de conversão do julgamento em diligência, para se verificar eventual excesso de execução, através da expedição de ofício à administradora do consórcio, a fim de se obter o real valor do saldo devedor do consórcio na data do óbito do segurado. Descabimento. Hipótese em que cabia à seguradora indicar o valor da condenação que entendia ser correto. Inteligência do CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Descumprimento de formalidade legal que implica em rejeição da impugnação. Recurso desprovido.
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950 - TJSP. Apropriação indébita em razão da profissão. Interposição de recurso especial pela defesa. Juízo de retratação. Aplicação do CPC, art. 1.030, II. Admissibilidade. Reconsideração em relação à rejeição da preliminar de conversão do julgamento em diligência para que seja oportunizada oferta de acordo de não persecução penal. Modificação do entendimento dos Tribunais Superiores, posteriormente à prolação do acórdão. Cabimento do ANPP para casos em curso no momento da edição da norma que o instituiu, ainda que ausente confissão. Retratação para acolhimento da preliminar, com determinação de envio dos autos à origem para que o representante do Ministério Público, após oferecida oportunidade para confissão da recorrente, manifeste-se a respeito do cabimento do benefício. Acórdão reconsiderado
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