(DOC. VP 319.7034.8690.4552)

TJSP. Apropriação indébita em razão da profissão. Interposição de recurso especial pela defesa. Juízo de retratação. Aplicação do CPC, art. 1.030, II. Admissibilidade. Reconsideração em relação à rejeição da preliminar de conversão do julgamento em diligência para que seja oportunizada oferta de acordo de não persecução penal. Modificação do entendimento dos Tribunais Superiores, posteriormente à prolação do acórdão. Cabimento do ANPP para casos em curso no momento da edição da norma que o instituiu, ainda que ausente confissão. Retratação para acolhimento da preliminar, com determinação de envio dos autos à origem para que o representante do Ministério Público, após oferecida oportunidade para confissão da recorrente, manifeste-se a respeito do cabimento do benefício. Acórdão reconsiderado

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