(DOC. VP 183.8087.5484.3995)

TJSP. DESAPROPRIAÇÃO.

Tremembé. Imóvel rural, inserido em Zona de Conservação de Várzeas, sobre o qual recaem restrições de parcelamento e urbanização, nos termos da lei de zoneamento. Afastada alegação de excesso no cálculo da depreciação resultante de tal circunstância, mediante conversão do julgamento em diligência. Recurso não provido

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