Jurisprudência sobre
conversao do julgamento em diligencia
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601 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO - DESERÇÃO -
Recurso interposto sem recolhimento do preparo - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária negado, ante a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, na esteira do que dispõe o §2º, do CPC/2015, art. 99 - Conversão do julgamento em diligência para recolhimento do preparo - Preparo não recolhido - Deserção caracterizada - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Inteligência do art. 1.007, §§s 1º, 2º e 4º, art. 1.017, § 3º e art. 932, parágrafo único, todos do CPC/2015 - Recurso manifestamente inadmissível, nos termos do CPC/2015, art. 932, III - Não conhecimento do recurso"... ()
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602 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO - DESERÇÃO -
Recurso interposto sem recolhimento do preparo - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária negado, ante a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, na esteira do que dispõe o §2º, do CPC/2015, art. 99 - Conversão do julgamento em diligência para recolhimento do preparo - Preparo não recolhido - Deserção caracterizada - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Inteligência do art. 1.007, §§s 1º, 2º e 4º, art. 1.017, § 3º e art. 932, parágrafo único, todos do CPC/2015 - Recurso manifestamente inadmissível, nos termos do CPC/2015, art. 932, III - Não conhecimento do recurso"... ()
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603 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO - DESERÇÃO -
Recurso interposto sem recolhimento do preparo - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária negado, ante a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, na esteira do que dispõe o §2º, do CPC/2015, art. 99 - Conversão do julgamento em diligência para recolhimento do preparo - Preparo não recolhido - Deserção caracterizada - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Inteligência do art. 1.007, §§s 1º, 2º e 4º, art. 1.017, § 3º e art. 932, parágrafo único, todos do CPC/2015 - Recurso manifestamente inadmissível, nos termos do CPC/2015, art. 932, III - Não conhecimento do recurso"... ()
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604 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO - DESERÇÃO -
Recurso interposto sem recolhimento do preparo - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária negado, ante a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, na esteira do que dispõe o §2º, do CPC/2015, art. 99 - Conversão do julgamento em diligência para recolhimento do preparo - Preparo não recolhido - Deserção caracterizada - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Inteligência do art. 1.007, §§s 1º, 2º e 4º, art. 1.017, § 3º e art. 932, parágrafo único, todos do CPC/2015 - Recurso manifestamente inadmissível, nos termos do CPC/2015, art. 932, III - Não conhecimento do recurso"... ()
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605 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
Pedido de conversão do julgamento em diligência, visando à realização de nova perícia médica, não acolhido. Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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606 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Fratura em membro superior direito - Conversão do julgamento em diligência para a elaboração de nova perícia médica, em razão das dúvidas acerca da incapacidade ao trabalho habitual - Resultado do laudo atual que afasta a existência de limitações físicas relacionadas à lesão - Benefício acidentário indevido - Decreto de improcedência - Reforma da Sentença.
Rejeito a preliminar. Dou provimento ao recurso oficial e ao apelo do INSS para julgar o pedido improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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607 - TJSP. Direito do consumidor. Cartão de crédito consignado RMC. Bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização de danos materiais e morais. Necessidade de perícia grafotécnica no documento original. Conversão do julgamento em diligência.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, declarando a inexistência do contrato 11120759 ( do cadastro da reserva de margem consignável) e condenou o banco a restituir os valores descontados de forma simples, condenando o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. 2. O réu, por sua vez, defendeu a validade da contratação do cartão de crédito consignado. 3. A requerente pretende a restituição em dobro e o aumento do valor da indenização. II. Questões em discussão 4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se está provada contratação do cartão de crédito consignado; (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário; e (iii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 5. Imprescindibilidade da realização da prova pericial grafotécnica em face impugnação pela autora do contrato apresentado ( 38685182) (fls. 222/224). IV. Dispositivo 6. Conversão do julgamento em diligência. _________________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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608 - TJSP. APELAÇÃO -
Autor - Benefício acidentário - Silicose - Dúvida quanto a existência de incapacidade - Conversão do julgamento em diligência... ()
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609 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - PROVA PERICIAL REPETIDA POR DETERMINAÇÃO DESTA CÂMARA EM CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - Sequelas definitivas nos 3º e 4º dedos da mão direita - Constatado pericialmente ser o obreiro portador de lesão na mão direita, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, e evidenciada sua relação com o acidente típico de trabalho, é devido o auxílio-acidente.
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610 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Demanda julgada improcedente - Acidente típico - Lesão em inferior direito - Conversão do julgamento em diligência determinada para esclarecimentos periciais no tocante à extensão da restrição ao labor - Incapacidade parcial e permanente comprovada em nova perícia - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Improcedência afastada.
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611 - TJSP. Apelação. Denúncia que imputou ao apelante a prática dos crimes de estelionato e de falsa identidade (art. 171, «caput, c/c art. 307, na forma do art. 69, todos do CP). Sentença que condenou o acusado apenas pelo delito de falsa identidade, absolvendo-o em relação ao crime de estelionato. Recurso da defesa. Conversão do julgamento em diligência, a fim de possibilitar a suspensão condicional do processo. Aplicação do entendimento esposado na Súmula 337/STJ
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612 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Acidente do trabalho. Auxílio acidente. Conversão do julgamento em diligência. Observância do princípio do livre convencimento motivado. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal a quo entendeu que a prova técnica já produzida nos autos é inábil à formação do convencimento do juízo. Não há como alterar esta conclusão acerca da necessidade de realização de nova perícia, pois em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado. ... ()
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613 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação de reintegração de posse. Ação já contestada. Conversão do julgamento em diligência para emenda à inicial. Alteração do pedido. Inadmissibilidade na fase. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. CPC/1973, art. 264. Modificação da inicial posterior à contestação. Possibilidade apenas em questão secundária que não implique em mudança do pedido ou causa de pedir. Hipótese inexistente neste caso. Decisão reformada. Pretensão recursal secundária de ordem para extinção do feito. Impossibilidade. Supressão de instância. Recurso parcialmente provido.
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614 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Fratura do membro inferior direito - Conversão do julgamento em diligência para a elaboração de nova perícia médica, em razão das dúvidas acerca da incapacidade ao trabalho habitual - Resultado do laudo atual que afasta a existência de limitações físicas que possam repercutir para o exercício do labor habitual - Benefício acidentário indevido - Decreto de improcedência - Reforma da Sentença.
Dou provimento ao recurso oficial para julgar o pedido improcedente. Prejudicado o exame do apelo do INSS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão agravada que declarou que indeferiu inspeção judicial e acareação. Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Tema 988 do STJ. Peculiaridade dos autos se encontram no juízo de origem após conversão do julgamento em diligência pelo Tribunal, cujo acórdão contém ressalva de oportuna avaliação sobre a complementação da prova. ... ()
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616 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ARGUIÇÃO REJEITADA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PATOLOGIA DE NATUREZA CONGÊNITA, SEM RELAÇÃO COM O TRABALHO EXERCIDO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Recurso do autor. Preliminar. Pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de vistoria ambiental. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência do nexo de causalidade entre a patologia e o trabalho exercido. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... ()
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617 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. E ACIDENTE TÍPICO - OMBROS, COLUNA, DEDO INDICADOR DIREITO E PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PROVA PERICIAL REPETIDA POR DETERMINAÇÃO DESTA CÂMARA EM CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
APELAÇÃO DO OBREIRO - PRELIMINAR DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL -Complementação da perícia médica prejudicada ante a conversão do julgamento em diligência para a realização de nova perícia nesta instância... ()
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618 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Demanda julgada improcedente - Acidente típico - Lesão em ombro direito - Conversão do julgamento em diligência determinada para repetição da prova técnica, a sanar dúvida quanto à presença de restrição laborativa - Incapacidade parcial e permanente configurada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Improcedência afastada.
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619 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Ação de cobrança. Acórdão recorrido. Ausência de juízo de valor sobre o dispositivo da legislação infraconstitucional tido por contrariado. Falta de prequestionamento. Aplicação do óbice da Súmula 211/STJ. Definição do valor dos honorários advocatícios objeto de arbitramento. Conversão do julgamento em diligência. Prova técnica. Prerrogativa do órgão jurisdicional competente. Entendimento firmado na corte de origem de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.
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620 - TJSP. ALVARÁ - Procedimento ajuizado pela viúva - Transferência de veículo de pequeno valor (Fiat/Palio, ano 2017) - Admissibilidade - Interpretação analógica do CPC/2015, art. 666 - Quitação do financiamento do bem demonstrada - Autos que retornaram à origem após conversão do julgamento em diligência para comprovação de inexistência de ascendentes do «de cujus ou sua concordância com o pleito - Diligência cumprida com a juntada da certidão de óbito dos ascendentes - Deferimento do alvará - Princípio da economia processual - Desnecessidade de inventário ou arrolamento - Extinção afastada - Recurso provido.
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621 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Comprovação de insuficiência de recursos por meio de documentos idôneos. Demonstração. Necessidade. CF/88, art. 5º, LXXIV e artigos 98, § 1º, I e II, 99, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, e Súmula 481/STJ. Ausência de elementos comprobatórios da falta de condição financeira. Impossibilidade de concessão do benefício pleiteado. Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo. Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, nos termos do CPC/2015, art. 938, § 1º.
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622 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Autoria do disparo. Dúvida. Conversão do julgamento em diligência. Legitimidade. Nulidade do julgamento. Retorno dos autos. Excesso de prazo na prisão cautelar. Soltura. Ordem concedida.
1 - Posto que haja sido apresentada a concreta dúvida quanto ao autor do disparo, a Corte estadual prosseguiu no julgamento e afastou a conversão em diligência sem a observância do CPP, art. 616. ... ()
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623 - STJ. Prova pericial. Determinação de nova perícia técnica. Constrangimento ilegal. Inocorrência. CPP, art. 502.
«Inexiste constrangimento ilegal na conversão do julgamento em diligência pela MM. Juíza quando a apuração da verdade substancial está a depender de questão eminentemente técnica. Inteligência do CPP, art. 502.... ()
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624 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 34, do Empreendimento Cayowaa, na falência do Grupo Atlântica. Decisão que manteve o crédito de David Leo Levisky na classe quirografária. Inconformismo. Nulidade por ausência de intimação que ficou caracterizada. Conversão do julgamento em diligência pelo Tribunal, a fim de que o credor comprove o pagamento da unidade no prazo de 15 dias a contar da publicação deste acórdão. Incidência do art. 938, §§ 1º e 3º, do CPC. Ao término do prazo, tornem conclusos para prosseguir o julgamento deste recurso
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625 - TJSP. APELAÇÃO -
Benefício acidentário - Membro superior direito - Incerteza quanto ao nexo causal e incapacidade laboral indenizável - Conversão do julgamento em diligência... ()
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626 - TJSP. APELAÇÃO -
Benefício acidentário - Coluna - Incerteza quanto ao nexo causal e incapacidade laboral acidentária indenizável - Conversão do julgamento em diligência... ()
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627 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - LESÃO NA MÃO DIREITA E MALES PSIQUIÁTRICOS (STRESS PÓS-TRAUMÁTICO) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - PROVA PERICIAL REPETIDA POR DETERMINAÇÃO DESTA CÂMARA EM CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA -
As sequelas constatadas pericialmente na mão direita, bem como os problemas psíquicos do obreiro, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dão ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Auxílio-acidente devido desde o dia seguinte ao da alta médica (01.02.2019) - Sentença de improcedência reformada - Recurso do obreiro provido... ()
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628 - TJSP. Acidentária - Acidentária - Membros superiores (ombros) - Alegação de agravamento/modificação fática do quadro analisado em ação anterior - Conversão do julgamento em diligência para reanálise das condições clínicas da autora - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal - Benefício acidentário indevido - Decreto de improcedência.
Nego provimento à apelação do INSS e dou provimento ao recurso oficial para julgar o pedido improcedente, prejudicada a análise da apelação da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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629 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Fratura do quinto quirodáctilo da mão direita - Conversão do julgamento em diligência para produção de nova perícia em razão das dúvidas levantadas sobre a incapacidade laborativa - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte que atesta a ausência de repercussão funcional da sequela - Benefício acidentário indevido - Decreto de improcedência - Reforma da sentença.
Rejeitada a preliminar. Dou provimento ao recurso oficial e ao apelo do INSS para julgar o pedido improcedente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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630 - TJRJ. Meio Ambiente. Ação civil pública onde se determinou a reparação ambiental baseada em laudo realizado em 2013, antes do ajuizamento da ação. Sentença proferida três anos depois. Realização de nova perícia para apuração das medidas necessárias à reparação, despoluição e regeneração da área. Necessidade de ser considerada a situação quatro anos após os fatos que embasaram a demanda. Conversão do julgamento em diligência determinado pelo relator. Decisão monocrática mantida. Agravos internos desprovidos.
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631 - TJSP. "APELAÇÃO -
ação revisional - PESSOA FÍSICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NOVO PLEITO - PREPARO RECURSAL - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - I - Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Renovação, pela parte autora, nas razões de apelação, do pedido de justiça gratuita, o qual foi anteriormente indeferido, através de decisão preclusa - O benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão - Contudo, formulado e indeferido o pedido, por decisão de 1ª instância irrecorrida, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito - Ausência de demonstração de mudança na situação fática ou jurídica a dar ensejo a novo pedido - Matéria preclusa - Descabida a concessão do benefício pretendido - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo recursal pela autora, ora apelante - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 938, §1º, c/c art. 101, §2º, do CPC/2015, sob pena de deserção".... ()
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632 - TJSP. Acidente do trabalho - Mergulhador - Pretensão visando ao amparo acidentário por incapacidade provocada por transtornos psicológicos e psiquiátricos, alegadamente desencadeados por evento traumático vivenciado e supostamente ocorrido durante o exercício da atividade laborativa - Incapacidade parcial e temporária constatada pela perícia - Dúvidas acerca da capacidade laborativa do obreiro e nexo causal - Conversão do julgamento em diligência para renovação da perícia por perito de confiança deste Tribunal ad quem.
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633 - TJSP. Apelação - Servidora pública estadual: PEB II - Licenças-saúde indeferidas pelo D.P.M.E. - Pretende-se o deferimento do afastamento de todo os períodos mencionados na inicial, com alteração no prontuário funcional e pagamento dos dias descontados - Perícia realizada nos autos que se mostrou inadequada a fundamentar o indeferimento dos afastamentos descritos na inicial - Análise técnica a ser produzida pelo IMESC que reclama especialidade em psiquiatria - Conversão do julgamento em diligência
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634 - TJSP. APELAÇÕES
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA ASSISTENTE SIMPLES. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL. MOLÉSTIAS NOS OMBROS, QUADRIS E COLUNA CERVICAL. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADOS. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO ESTUDO DO NEXO CAUSAL DAS DOENÇAS ORTOPÉDICAS COM O LABOR. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRELIMINAR. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ANÁLISE DO MÉRITO DOS RECURSOS DIFERIDA. ... ()
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635 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação acidentária JULGADA Improcedente. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DÚVIDAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE Laboral. LAUDO LACUNOSO E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA POR OUTRO PERITO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ANÁLISE DE MÉRITO DO RECURSO DIFERIDA. ... ()
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636 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação acidentária JULGADA IMprocedente. JULGAMENTO ANTERIOR ANULADO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CUMULADO AO RECÁLCULO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA EM 5/11/1997. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DÚVIDAS ACERCA DA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. LAUDO LACUNOSO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA POR OUTRO PERITO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA EX OFFICIO. ... ()
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637 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de intimação do recorrido para apresentação de contrarrazões. Imprescindibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 518 e CPC/1973, art. 540. Conversão do julgamento em diligência. RISTJ, art. 168.
«1. Configura nulidade absoluta a ausência de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, em face do evidente cerceamento de defesa decorrente da não observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa que norteiam o devido processo legal. Precedentes. ... ()
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638 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Fratura do úmero proximal direito - Exercício da função de balconista - Improcedência. ... ()
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639 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO NA COLUNA E JOELHOS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Recurso do autor. Preliminar. Pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... ()
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640 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao regime prisional semiaberto. Requisito subjetivo verificado apenas com base em atestado de boa conduta carcerária. Insuficiência. Sentenciado que ostenta reiterações delitivas, e, sempre que reconduzido ao convívio social, tornou a delinquir. Necessidade do laudo pericial para aferição de sua aptidão para reingresso no regime intermediário. Conversão do julgamento em diligência para realização de exame criminológico. Sentenciado que foi promovido ao regime semiaberto e abandonou o desconto de sua sanção corporal. Não assimilação da terapêutica penal. Ausência de mérito para a concessão do benefício. Regressão. Agravo Em Execução provido.
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641 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. SENTENÇA ANTERIOR DE PROCEDÊNCIA ANULADA E JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. NOVA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO JUDICIAL DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. REQUERIMENTO DO SEGURADO PARA A DILAÇÃO PROBATÓRIA E REALIZAÇÃO DE OITIVA TESTEMUNHAL. MÉRITO. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES ORTOPÉDICAS EM MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA EM LAUDO MÉDICO REALIZADO NOS AUTOS. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. RETORNO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ESTUDO DO LOCAL DE TRABALHO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA
Do NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL E DE EVENTUAL CONSOLIDAÇÃO DE QUADRO TEMPORARIAMENTE INCAPACITANTE, DIAGNOSTICADO POR PERÍCIA DO IMESC, REALIZADA HÁ MAIS DE 7 ANOS. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO, PARA FINS DE AVERIGUAÇÃO DE POTENCIAL INCAPACIDADE RESIDUAL. PROVA TÉCNICA QUE DEIXA DÚVIDAS QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NECESSÁRIA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ... ()
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642 - TJSP. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RECURSO DO INSS. PRELIMINARES.
Decisão extra petita. inocorrência. Flexibilização do pedido. Princípio da fungibilidade dos benefícios por incapacidade. arguição rejeitada. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. INUTILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EFETIVA CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. TEMA 350/STF. INTERESSE DE AGIR MANIFESTO. preliminares REJEITADAs. mérito. alegação de não preenchimento dos requisitos à concessão de benefício acidentário. RECURSO DO AUTOR. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EVENTUAL CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO TEMPORARIAMENTE INCAPACITANTE. PERÍCIA REALIZADA HÁ MAIS DE UM ANO, RESSALVANDO A NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO MÉDICA OPORTUNA, PARA FINS DE AVERIGUAÇÃO DE POTENCIAL INCAPACIDADE PERMANENTE. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA. ANÁLISE DAS TESES DE MÉRITO DOS RECURSOS DIFERIDA. ... ()
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643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ENTENDEU PELO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS EXECUTADAS PARA PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE - DIVERGÊNCIA A RESPEITO DA QUADRA PREVISTA NO CONTRATO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DE QUADRA POLIESPORTIVA, CONFORME PREVISTO NO PROJETO APROVADO PELA PREFEITURA - OBRIGAÇÃO DAS EXECUTADAS DE PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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644 - TJSP. Acidentária - Cisto sinovial em tornozelo esquerdo - Conversão do julgamento em diligência para a elaboração de nova perícia médica, ante as dúvidas levantadas sobre a incapacidade e o nexo causal, sobretudo diante do resultado divergente das perícias médicas produzidas nos autos - Laudo oficial atual que afasta os pressupostos ensejadores da benesse acidentária - Decreto de improcedência - Reforma da Sentença.
Rejeito as preliminares. Dou provimento aos recursos oficial e voluntários para julgar o pedido improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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645 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. DATA DE NASCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE PRETENDE A REFORMA DO DECISUM. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO - LEI 6.015/1973, art. 109. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA OFICIAR À IGREJA ONDE A REQUERENTE FOI BATIZADA A FIM DE QUE A AUTORIDADE ECLESIÁSTICA RATIFIQUE AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA CERTIDÃO DE BATISMO DA ORA APELANTE.
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646 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA - IMPOSSIBILIDADE -
Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permita afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo sob análise ser desfavorável aos interesses da recorrente não retira sua força probatória - Laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas da pericianda - MÉRITO - Laudo bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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647 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação acidentária JULGADA Improcedente. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DÚVIDAS ACERCA DA EXISTÊNCIA Do NEXO DE CAUSALIDADE E da INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE Laboral. LAUDO LACUNOSO. PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA POR OUTRO PERITO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ... ()
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648 - TJSP. Apelação cível - Contrato administrativo - Concessionária do Rodoanel Oeste que postula reconhecimento de desequilíbrio econômico-financeiro decorrente do não reajustamento da tarifa de pedágio no ano de 2013, alegando que as medidas compensatórias adotadas pelo Poder Concedente não foram suficientes - Pedido julgado procedente, com amparo no laudo pericial contábil produzido - Muito embora intempestivo, o parecer crítico apresentado pela Fazenda Estadual traz questionamentos relevantes que demandam esclarecimentos da Perita - Conversão do julgamento em diligência
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649 - TJSP. Prova. Perícia. Prorrogação, pelo Juízo «a quo, da internação do sentenciado pelo prazo de um ano. Alegação de disparidade entre a decisão agravada e o último parecer médico realizado, recomendando pela desintemação progressiva. Laudos divergentes. Ocorrência de incertezas quanto à delimitação do padecimento do agravante. Conversão do julgamento em diligência. Necessidade. Remessa dos autos à origem para realização de laudo médico pormenorizado sobre o agravante que aponte sua atual situação e possível aptidão para desinternação progressiva. Necessidade.
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650 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE OLEODUTOS. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INCONCLUSA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.
I. Caso em exame: Ação de reintegração de posse em razão de construção realizada sobre área gravada por servidão administrativa destinada à passagem de oleodutos, com alegação de que a construção impede a manutenção e compromete a segurança dos dutos. II. Questão em discussão: A controvérsia reside na verificação de eventuais riscos decorrentes da construção do réu em área próxima aos oleodutos e se essa construção impede a manutenção necessária, conforme apontado pela parte autora, apesar do laudo pericial não ter identificado risco imediato. III. Razões de decidir: Constatada a insuficiência do laudo pericial, que não abordou de forma conclusiva os riscos potenciais da construção realizada próxima aos oleodutos, converte-se o julgamento em diligência. Deverá ser realizada nova perícia para verificar: (i) se há construção do réu sobre a área de servidão; e (ii) se a proximidade de 27 centímetros entre a construção e os oleodutos gera risco iminente ou potencial à segurança e manutenção dos dutos. IV. Dispositivo: Julgamento convertido em diligência para a realização de nova perícia, com a nomeação de perito, a fim de esclarecer os pontos indicados. Facultada às partes a apresentação de novos quesitos.... ()
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