Jurisprudência sobre
conversao do julgamento em diligencia
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501 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Interesse de incapazes. Participação obrigatória do mpf. Conversão do julgamento em diligência. Vício processual sanado. Princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso próprio. Inadequação do mandado de segurança. Súmula 267/STF. Negativa de provimento ao agravo interno.
1 - A participação do Ministério Público Federal é obrigatória em casos que envolvem direitos de incapazes, conforme previsão legal. A conversão do julgamento em diligência para a manifestação do MPF foi corretamente decidida pela Turma julgadora, a fim de sanar o vício processual decorrente da ausência dessa intervenção. ... ()
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502 - TJSP. Acidentária - Mal colunar (lombar) - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Incapacidade laborativa e nexo causal não verificados - Amparo indevido - Sentença reformada para julgar o pedido improcedente.
Dou provimento aos recursos oficial e autárquico para julgar o pedido improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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503 - TJSP. Acidente de trabalho. Varredora. Tendinopatia bilateral nos ombros e bursite no pé direito.
Conversão do julgamento em diligência. Desnecessidade. Preliminar afastada. Laudo médico claro e conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido. Pedido julgado improcedente. Sentença mantida. Pedido de desistência do recurso autárquico homologado. Rejeitada a preliminar, recurso da autora improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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504 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Alegação de que o comprovante de recolhimento de custas judiciais e porte e remessa é peça dispensável à interposição do agravo de instrumento. Princípios constitucionais e princípio da instrumentalidade de formas. Não violação. Impossibilidade de conversão do julgamento em diligência na instância especial. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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505 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Pedido de progressão ao regime aberto indeferido. Apenado que registra condenação por crimes graves, além do cometimento de novos delitos durante o cumprimento de pena no regime aberto anteriormente concedido. Necessidade de prova técnica. Precedentes. Parcial provimento, com a conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto
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506 - TJSP. Acidentária - Lesões por esforços repetitivos em membros superiores - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Ausência de comprovação da incapacidade laborativa e do nexo causal - Recurso oficial provido.
Dou provimento ao recurso oficial, para julgar o pedido improcedente, prejudicada a análise do apelo da autora, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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507 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Condições. Receptação. Preliminar de conversão do julgamento em diligência para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. Cabimento. Denúncia por vários delitos. Procedência parcial somente quanto ao delito de receptação. Pena mínima igual a um ano. Súmula 337 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão anulada. Exegese do Lei 9099/1995, art. 89. Preliminar acolhida. Recurso provido.
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508 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Revisão de reajustes de plano de saúde coletivo por adesão. Pedido para revisão de reajustes desde 2012. Perícia atuarial limitada ao período de 2018 em diante. Lacuna na análise de fatos essenciais. Relação de consumo. Necessidade de complementação da prova pericial. Mantida em vigor a liminar deferida, até o novo julgamento. Conversão do julgamento em diligência
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509 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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510 - TJSP. Prova. Produção. Ação de cobrança. Recusa de vista do processo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Quando os aspectos decisivos da causa já se afloram suficientemente líquidos a embasar convencimento pleno do magistrado, com realização de prova oral e conversão do julgamento em diligência para a necessária perícia, com oportunidade de manifestação derradeira das partes (memoriais), não há falar-se em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada.
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511 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso do segurado. Pedido de concessão de benefício acidentário. Males na coluna vertebral. Acidente de trabalho. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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512 - TJSP. Acidente típico - Acidente típico - Lesão em membro inferior direito - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Comprovação da incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal - Sentença de procedência mantida.
Dou parcial provimento ao recurso oficial e nego provimento ao apelo do autor.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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513 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - REPOSITOR - MALES NA COLUNA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA COM A RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL E A OITIVA DE TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - NEXO CAUSAL COM O LABOR NÃO COMPROVADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.
Rejeita-se a preliminar e, no mérito, nega-se provimento ao recurso do obreiro... ()
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514 - TJSP. Prova. Testemunhas. Tóxicos. Tráfico. Não arrolamento pela defesa em momento oportuno. Pretensão de conversão do julgamento em diligência para a oitiva. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O magistrado, como presidente do processo, deve aferir a necessidade e utilidade da realização de provas, com vistas a alcançar a verdade real, não estando obrigado a ouvir mais testemunhas, quando já formou seu convencimento. Preliminar rejeitada.
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515 - TJSP. Acidente do trabalho - Merendeira - Acidente típico - Lesão no joelho - Benefício acidentário - Laudo insatisfatório - Dúvidas acerca do real estado de saúde da obreira e do nexo-causal - Renovação da prova pericial necessária - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia e oficiamento ao INSS e juntada de documentos pela autora.
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516 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO E L.E.R./D.O.R.T. - MEMBROS SUPERIORES E COLUNA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA - PROVA PERICIAL REPETIDA POR DETERMINAÇÃO DESTA CÂMARA EM CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA -
Perícia médica constatou que a sequela decorre de acidente (queda) - Todavia, não há prova de que noticiado acidente ocorrera no trabalho, não havendo como estabelecer liame entre incapacidade e labor, sendo indevida a indenização acidentária - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
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517 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Requisitos. Preenchimento. Oferecimento da benesse ao acusado, mediante comparecimento periódico em juízo e ressarcimento do dano moral. Montante calculado que inviabiliza a aceitação do benefício. Quantificação da indenização por dano moral que pode ser mais bem apurada na esfera cível. Conversão do julgamento em diligência, para que seja apresentada nova proposta de suspensão condicional do processo. Preliminar acolhida.
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518 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação acidentária. Lide julgada improcedente com base na prova pericial realizada. Descabimento. Laudo pericial impugnado tempestivamente e especificamente. Apresentação de quesitos suplementares e documento corroborando a versão de que a capacidade da autora é permanente. Possibilidade da convalidação do vício. Determinação para conversão do julgamento em diligência a fim de que, em primeira instância, seja o perito oficial instado a responder aos quesitos formulados e esclarecer as impugnações tecidas em seu laudo.
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519 - TJSP. Acidente de trabalho - Lesões por esforços repetitivos em membro superior esquerdo - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Comprovação da incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal - Sentença de procedência mantida.
Dou parcial provimento ao recurso oficial e nego provimento ao apelo do INSS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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520 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA EM SEGUNDO GRAU PARA PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL - OBREIRA QUE, REGULARMENTE INTIMADA, NÃO COMPARECEU, NEM JUSTIFICOU SUA AUSÊNCIA - PRECLUSÃO - Ausente prova segura da atual incapacidade laboral, indevida a concessão de benefício acidentário - Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC/2015, art. 373, I)
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521 - TJSP. Acidentária - Acidente de trajeto (automobilístico) - Lesão em membro inferior direito - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Ausência de comprovação de incapacidade laborativa e nexo causal - Recurso oficial e do INSS providos.
Dou provimento ao recurso oficial e ao apelo do INSS, para julgar o pedido improcedente, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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522 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de progressão ao regime aberto. Conversão do julgamento em diligência justificado pela necessidade de realização de exame criminológico para verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Constrangimento ilegal não configurado.Decisão fundamentada. Paciente multirreincidente, que ostenta falta grave, condenações pela pratica de delito hediondo, contra o patrimônio e administração pública em geral. Ordem denegada
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523 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR TÉCNICO / OPERADOR DE INJETORA - ACIDENTE TÍPICO E DEGENERAÇÃO DO MENISCO LATERAL E MEDIAL, CISTO DE BAKER E PÓS-OPERATÓRIO DE HÉRNIA ABDOMINAL - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.
Rejeita-se a preliminar. Recurso do obreiro desprovido... ()
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524 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Condições. Lesão corporal. Violência doméstica. Apelado primário e sem antecedentes criminais. Pena mínima cominada para o delito. Direito a suspensão, nos termos do Lei 9099/1995, art. 89. Conversão do julgamento em diligência para que, em audiência, o apelado, na presença de defensor, seja consultado da proposta de referida suspensão pelo prazo de dois anos. Aceitas e cumpridas as obrigações, deve ser declarada a extinção da punibilidade, comunicando-se a este Tribunal. Recusada a proposta devem os autos retornar a este Tribunal para o julgamento do mérito do apelo. Julgamento convertido em diligência para este fim.
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525 - TJSP. Prova. Meios. Conversão do julgamento em diligência para eventual quebra de sigilo telefônico do acusado e da vítima. Indeferimento. Verificação de fatos que teriam ocorrido posteriormente à prática delitiva, fatos estes que, ainda que verdadeiros, não exerceriam influência alguma no deslinde da causa. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Nulidade não reconhecida. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
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526 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO SINGULAR DA RELATORA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA APELANTE. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NATUREZA DO CRÉDITO TRUBTÁRIO ESTÁ DISCRIMINADO NA CDA. COBRANÇA APENAS DE IPTU. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA.ASSIM, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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527 - TJSP. Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo pessoal consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Contratação por meio eletrônico. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Conversão do julgamento em diligência.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora e a condenou ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 2. A autora alega invalidade do contrato digital, aduzindo que não quis contratar empréstimo algum e que o documento foi produzido unilateralmente pela instituição ré. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em Saber: (i) se o contrato digital é válido; (ii) se a assinatura digital do contrato pertence à autora; (iii) se é devida a devolução em dobro dos valores descontados e a reparação do dano moral. III. Razões de decidir 4. A parte autora impugnou a autenticidade do contrato, o que impõe à instituição financeira o ônus de provar sua validade. 5. A sentença foi proferida em julgamento antecipado, sem que as partes pudessem produzir outras provas, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 6. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial tecnológica. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível 1001626-47.2024.8.26.0438 e Apelação Cível 1001626-47.2024.8.26.0438(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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528 - TJSP. Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo pessoal consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Contratação por meio eletrônico. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Conversão do julgamento em diligência.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora, revogou a tutela antecipada e a condenou ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 2. A autora alega invalidade do contrato digital, aduzindo que não quis contratar empréstimo algum e que o documento foi produzido unilateralmente pela instituição ré. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em: (i) avaliar a validade do contrato digital; e (ii) a possibilidade de declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e a reparação do dano moral. III. Razões de decidir 4. A parte autora impugnou a autenticidade do contrato, o que impõe à instituição financeira o ônus de provar sua validade. 5. A sentença foi proferida em julgamento antecipado, sem que as partes pudessem produzir outras provas, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 6. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial tecnológica. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível 1001626-47.2024.8.26.0438 e Apelação Cível 1001626-47.2024.8.26.0438(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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529 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente de trajeto (membros inferiores) - Incapacidade afastada pela prova técnica - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia por médico especialista, resposta aos quesitos formulados e fundamentação acerca dos critérios utilizados para avaliar redução da capacidade - Desnecessidade Indenização acidentária indevida - Sentença de improcedência mantida - Recurso do autor improvido, com observação... ()
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530 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação acidentária JULGADA Improcedente. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DÚVIDAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE Laboral. LAUDO LACUNOSO E CONTRADITÓRIO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA POR OUTRO PERITO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ... ()
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531 - TJSP. Acidentária - Mal colunar (lombar) - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Ausência de comprovação do nexo causal ou concausal - Amparo indevido - Sentença reformada para julgar o pedido improcedente.
Dou provimento ao recurso oficial para julgar o pedido improcedente, prejudicada a análise do apelo da autora.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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532 - TJSP. Acidente de trabalho. Motoboy. Fratura do úmero esquerdo.
Conversão do julgamento em diligência. Desnecessidade. Preliminar afastada. Ausência de comprovação de vínculo empregatício ao tempo da ocorrência do acidente. Perda da qualidade de segurado. Circunstância que obsta a reparação acidentária. Impossibilidade jurídica do pedido. Benefício indevido. Sentença de improcedência mantida, mas por outro fundamento. Rejeitada a preliminar, recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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533 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Improcedência. Inconformismo da autora. Aplicabilidade do CDC (CDC). Inversão do ônus da prova deferida. Alegação de fraude contratual e inconsistências nos documentos apresentados. Pedido tempestivo de prova pericial na réplica não apreciado. Cerceamento de defesa configurado. Conversão do julgamento em diligência para produção de prova técnica.
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534 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - OPERADOR DE MÁQUINAS - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NO 1º DEDO DA MÃO DIREITA - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - RENOVAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - DESNECESSIDADE LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR - BENEFÍCIO INDEVIDO - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido... ()
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535 - TJSP. Comunicação falsa de crime. Caracterização. Evidenciado o dolo de quem, sabendo inexistentes crimes deixa de apontar nominalmente aqueles a quem imputa prática de ilícito, ausente falsa acusação contra pessoa determinada, de rigor a desclassificação do delito de denunciação caluniosa para o de comunicação falsa de crime, com conversão do julgamento em diligência para aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9099/95.
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536 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Prática de crimes gravíssimos. Demonstração de não engajamento no processo de reeducação penal. Submissão à realização do exame criminológico. Necessidade. Poder de cautela do juiz destinado à formação de seu livre convencimento. Princípio da individualização da pena. Entendimento, ademais, pacificado pela Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça. Conversão do julgamento em diligência para a realização do referido exame.
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537 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MECANICO DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - RENOVAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - DESNECESSIDADE LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR - BENEFÍCIO INDEVIDO - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso do obreiro desprovido... ()
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538 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Inspetora de alunos. Lesão no 3º dedo da mão direita e no punho esquerdo. Conversão do julgamento em diligência. Desnecessidade. Laudo médico pericial claro e conclusivo. Incapacidade laborativa não revelada. Benefício indevido.
Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação. Preliminar rejeitada. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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539 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória com obrigação de fazer e ressarcimento de danos patrimoniais. Plano de saúde coletivo. Migração compulsória para novos planos. Alegada cobrança indevida de mensalidades por parte do autor. Controvérsia sobre o valor cobrado dos aposentados e funcionários ativos. Possível diferenciação ilegal. Necessidade de perícia atuarial. Conversão do julgamento em diligência.
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540 - TJSP. Seguro obrigatório DPVAT. Demanda de cobrança da indenização. Sentença de improcedência. Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia, a fim de definir a existência de incapacidade que se possa desde logo dizer permanente, da extensão das sequelas e do próprio grau de incapacitação do autor. Perícia incompleta. Falta de apreciação do grau de incapacitação do autor, possibilitando, assim, o cálculo da indenização que lhe cabe. Deficiência reconhecida por ambas as partes. Julgamento da apelação novamente convertido em diligência, para a complementação da perícia
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541 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Deixando o recorrente de juntar a decisão agravada, cuja transcrição encontra-se na minuta do recurso, bem como a certidão de intimação da decisão e peças essenciais, impossível o conhecimento do inconformismo, inadmissível a conversão do julgamento em diligência para a regularização do instrumento, desatendido que foi o CPC/1973, art. 525, I. Não conhecimento decretado.
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542 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - Acidente típico - Lesão na mão esquerda - Conversão do julgamento em diligência para complementação da prova técnica - Incapacidade total e permanente comprovada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Procedência mantida.
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543 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO DE ALTO PADRÃO QUE APRESENTOU PROBLEMAS FUNCIONAIS, NÃO RESOLVIDOS NO PRAZO DE 30 DIAS. AÇÃO DE RESCISÃO DA COMPRA, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DO COMPRADOR QUE O DIREITO À RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO É POTESTATIVO. ARGUIÇÃO, TAMBÉM, DE FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO VEÍCULO. FUNDAMENTO, AINDA QUE ALTERNATIVO, QUE EXIGE PROVA PERICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.
1.Ação julgada procedente em parte em primeira instância, apenas para impor às rés indenização moral de R$ 7.000,00, preservado o negócio. ... ()
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544 - TJSP. Acidentária - Lesões por esforços repetitivos em membros superiores/inferiores e mal colunar - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Ausência de comprovação de incapacidade laborativa e nexo causal - Recurso oficial e do INSS providos.
Dou provimento ao recurso oficial e ao apelo do INSS, para julgar o pedido improcedente, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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545 - TJSP. Acidentária - Lesões por esforços repetitivos em membro superior direito e mal colunar - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Ausência de comprovação de incapacidade laborativa e nexo causal - Recurso oficial e do INSS providos.
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546 - TJSP. Prova. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico prescrito por médico especialista. Conversão do julgamento em diligência para realização de perícia. Não cabimento. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Impossibilidade de o Juiz admitir a produção de provas que de antemão se revelam ineficazes ou inúteis para interferir na decisão da lide. Preliminar afastada.
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547 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade c.c. petição de herança. Exame de DNA. Recusa. Recurso. Direito ao pedido de conversão de julgamento em diligência. Hipóteses. Parte que se negou inicialmente em colaborar com a prova pericial. CCB/2002, arts. 231, 232 e 1.604. CPC/1973, art. 560.
«A recusa da produção de prova pericial na fase probatória, não abre a possibilidade de pleito posterior, no curso do processo, de conversão do julgamento em diligência para a realização do exame de DNA, em investigação de paternidade, isso porque tal prova só pode aproveitar à parte que não criou obstáculo para a sua realização. ... ()
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548 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Ordem originária não conhecida. Instrução deficiente da impetração. Argumentos não apreciados por órgão colegiado da corte estadual. Supressão de instância. Incompetência deste tribunal. Ausência de documento essencial para a compreensão da lide. Óbice à análise dos argumentos do Decreto prisional. Conversão do julgamento em diligência. Impossibilidade. Writ não conhecido.
I - Hipótese na qual a ordem originária não foi conhecida, tendo em vista a ausência de juntada da decisão que indeferiu o pleito de liberdade provisória, sobressaindo a instrução deficiente do feito.... ()
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549 - TJSP. Acidente do trabalho - LER/DORT em membros superiores (ombros) - Conversão do julgamento em diligência para a reanálise do quadro clínico do segurado e da eventual repercussão funcional, além do nexo causal - Novos elementos dos autos que demonstram o caráter crônico das moléstias em ombros e sua repercussão funcional, havendo ainda prova do nexo causal - Auxílio Acidente devido - Sentença mantida. Cabível o auxílio acidente o obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, padece de males ortopédicos relacionados ao trabalho, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.
Não conheço do recurso do autor, dou parcial provimento ao recurso oficial e nego provimento ao apelo do assistente simples(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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550 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Títulos da Divida Pública Argentina. Preço efetivamente pago e recebido. Dúvida acerca da existência dos títulos transacionados. Necessidade de esclarecimento do perito neste particular. Retorno dos autos à origem. Conversão do julgamento em diligência, sem prejuízo de remessa de cópias a Receita Federal e ao Ministério Público Federal, em razão dos indícios de lavagem de dinheiro e evasão de divisas.
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