(DOC. VP 690.2890.5184.6474)

TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. JULGAMENTO PELO STF DO TEMA 1.234. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em conta sentença proferida que determinou ao Estado de Minas Gerais o fornecimento de fármaco não padronizado no Sistema Único de Saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: determinar se o julgamento do recurso deve ser convertido em diligência para adequação da instrução probatória às diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234 da repercussão geral, fixados posteriormente ao ajuizamento da ação. I

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