(DOC. VP 162.1713.1010.7000)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Omissão. Ação indenizatória. Conversão do julgamento em diligência. Dilação probatória. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Concluindo o tribunal de origem que é necessário converter o julgamento em diligência a fim de elucidar a questão controvertida, devem ser observados os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento

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