Jurisprudência sobre
testemunhas instrumentarias

51 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de testamento público. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Vício de forma. Contemporização do rigor formal do testamento, reputando-O válido sempre que encerrar a real vontade do testador, manifestada de modo livre e consciente. Exegese perfilhada pela jurisprudência do STJ. 3. Congruência entre o disposto no testamento e o real propósito de seu autor. Reconhecimento, de acordo com os elementos fáticos probatórios reunidos nos autos. 4. Reiterada atuação antijurídica da tabeliã, a quem incumbia, imediatamente, zelar pela observância dos requisitos formais. Verificação. Frustração da manifestação de última vontade encerrada no testamento público, quando esta, a partir dos elementos de prova reunidos nos autos, reflete a real intenção de seu autor. Inviabilidade. 5. Recurso especial improvido.

«1. O Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a petição apresentada pela demandante após a interposição de seu recurso de apelação, deixando assente que, além de os documentos a ela anexados não serem considerados novos, as circunstâncias que ensejaram a perda da delegação pela Tabeliã não se relacionam ao testamento sob comento, cuja validade se discute na presente ação. É de se constatar que a Corte de origem, no ponto, teceu fundamentação suficiente a lastrear sua convicção, afigurando-se, pois, descabida a tese de negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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52 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título executivo extrajudicial. Assinatura posterior das testemunhas. Súmula 83/STJ. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «O fato de as testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJ 09/03/2018). ... (Continua)

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53 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de crédito fixo e nota promissória vinculada ao cumprimento da obrigação. Inexistência de testemunhas instrumentais no contrato. Ausência de executividade. Reconhecimento. Cambiais estreitamente vinculadas ao cumprimento da obrigação estabelecida no contrato. Notas promissórias que, ademais, não representam o valor da obrigação pretendida. Insubsistência da pretendida execução individualizada. Sentença de procedência dos embargos do devedor mantida. Recurso não provido.

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54 - TJSP. Agravo de instrumento. Confissão de dívida. Execução por título extrajudicial. Objeção de pré-executividade rejeitada. Irresignação improcedente. 1. Ilegitimidade passiva. Alegação sem consistência. Coexecutado que subscreveu a confissão de dívida - o que não se discute - , pouco importando ter ele ou não contraído a dívida assumida no título exequendo. 2. Invalidade do título. Vedação do art. 228 do CC se referindo a testemunhas judiciais. Circunstância de a sócia da executada ter servido de testemunha instrumentária que, por si só, não macula a higidez do título executivo. Precedentes. 3. Alegação no sentido de que o coexecutado foi «coagido a subscrever a confissão de dívida, além de pouco especificada e desacompanhada de um mínimo de prova que convença do alegado, representando matéria típica para embargos à execução, até porque reclama provas.

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55 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Descabimento. Simples apresentação do contrato que não demonstra a efetiva prestação dos serviços. Inexistência, portanto, de prova cabal do cumprimento integral da obrigação assumida pela exequente agravada. Contrato, ademais, que não contém as assinaturas instrumentais de duas testemunhas, conforme previsto no CPC/1973, art. 585, inciso II, segunda figura. Nulidade da execução instaurada, por ausência de título executivo. Recurso provido para julgar extinta a execução.

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56 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS EM MOMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. MORA AUTOMÁTICA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL RETIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para reconhecer excesso de execução, fixando o valor exequendo em R$ 70.064,76, rejeitando as demais alegações, notadamente a de prescrição da pretensão executiva e a nulidade do título extrajudicial, condenando as partes proporcionalmente em razão da sucumbência recíproca. ... (Continua)

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57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE INGLÊS INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES. EMBARGANTE QUE REQUER O RECONHECIMENTO DA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGA QUE INEXISTE TÍTULO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. SUSCITA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PELO art. 206 § 3º, V DO CC, QUE FIXA EM TRÊS ANOS O PRAZO PARA PRETENSÃO DA REPARAÇÃO CIVIL, E AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. NO MÉRITO, ALEGA EXCESSO NA EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. DIFERENTE DO QUE ALEGA A EMBARGANTE, EM SE TRATANDO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, CUJA EXECUÇÃO É CONTINUADA E DE TRATO SUCESSIVO, A CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, DEVE SER FEITA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O TITULAR DO DIREITO PODE EXIGI-LO JUDICIALMENTE, OU SEJA, DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. DESSA FORMA, VERIFICA-SE QUE O PERÍODO DA EXECUÇÃO É REFERENTE ÀS PARCELAS DE ABRIL DE 2011 A JULHO DE 2011, E A EXECUÇÃO FOI PROPOSTA EM 10/12/2015, DE SORTE QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA ANTES DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. QUANTO À EXIGÊNCIA DE ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO PARTICULAR, ESTA EXIGÊNCIA POSSUI O MERO ESCOPO DE CONFERIR LEGITIMIDADE AO NEGÓCIO JURÍDICO, EMPREGANDO-LHE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM, A QUAL CONSTITUI CERTEZA NECESSÁRIA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, SENDO INEXIGÍVEL A QUALIFICAÇÃO DAS REFERIDAS TESTEMUNHAS. INCLUSIVE, EM HIPÓTESE SEMELHANTE, HÁ JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE AS TESTEMUNHAS QUE SUBSCREVERAM O DOCUMENTO PARTICULAR, CONSIDERADO TÍTULO EXECUTIVO, SÃO MERAMENTE INSTRUMENTÁRIAS, E QUE NÃO AFETA A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO A FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DAS MESMAS OU O FATO DE ESTAREM SUAS ASSINATURAS ILEGÍVEIS. VÊ-SE, PORTANTO, QUE A JURISPRUDÊNCIA TEM SIDO FLEXÍVEL, QUANTO À FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, EM TAIS CASOS, E QUE DECORRE DO FATO DE TER-SE ADOTADO, EM TAL HIPÓTESE, UM TIPO ABERTO PARA A CONFIGURAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO SE OBSERVA A FALTA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO, PORQUANTO A DEMANDA FOI INSTRUÍDA COM O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, SUBSCRITOS POR DUAS TESTEMUNHAS, DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INCLUSIVE PELA PRÓPRIA PLANILHA APRESENTADA PELA APELANTE EM SUA INICIAL, DEVENDO PREVALECER A FORMA DE CORREÇÃO E JUROS, CONFORME O ESTABELECIDO PELAS PARTES DENTRO DE SUA AUTONOMIA PRIVADA. PRECEDENTE TJRJ E STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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58 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Objeção de executividade versando nulidade do título. Rejeição. Manutenção.

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59 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NOS DELITOS - VIA IMPRÓPRIA - AUSÊNCIA DE DUAS TESTEMUNHAS CIVIS - MERA IRREGULARIDADE - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ART. 310, II, C/C OS ARTS. 312 E 313, TODOS DO CPP - DECISÃO FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA E REITERAÇÃO DELITIVA - RISCO À ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NÃO SUFICIENTES - ORDEM DENEGADA.

1. O inquérito policial constitui peça de caráter meramente informativo e que não se submete ao contraditório ou a ampla defesa, podendo até ser dispensado pelo dominus litis, assim, a ausência de testemunhas civis, por si só, não acarreta em ilegalidade da prisão em flagrante, mas, quando muito, em mera irregularidade, que, inclusive, já se encontra superada, diante da conversão da custódia flagrancial em prisão preventiva. 2. A alegação de fragilidade de provas sobre o envolvimento do paciente nos crimes que lhe são imputados foge dos estreitos limites do writ, devendo ser deduzida e apreciada nas vias ordinárias da ação penal. 3. Atendidos os requisitos instrumentais do CPP, art. 313, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do CPP, art. 312 (garantia da ordem pública), deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. 4. Denegado o habeas corpus.... (Continua)

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60 - TJSP. Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário - Confissão de Dívida - Devedor Solidário - Girocomp - DS - Pré - Parcelas Iguais/Flex.

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61 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Testemunha instrumentária. Assinatura. Irregularidade. Regularidade do título. Decisão mantida.

1 - «A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico; sendo certo que, em caráter absolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe de 05/05/2015). ... (Continua)

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62 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Testemunha instrumentária. Assinatura. Irregularidade. Regularidade do título. Decisão mantida.

1 - «A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico; sendo certo que, em caráter absolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe de 05/05/2015).... (Continua)

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63 - TJSP. Contrato. Instrumento particular de confissão de dívida. Inexistência de óbice a que uma advogada tenha figurado, no instrumento, como testemunha instrumentária. Advogada que não patrocina a embargada na causa. Caso em que não se pode reconhecer que a testemunha tenha interesse no deslinde do litígio. Recurso parcialmente provido.

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64 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Bem móvel. Assinatura do cônjuge como testemunha instrumentária. Inadmissibilidade. Pessoa interessada no negócio. Assinatura de segunda testemunha inserida posteriormente, apenas no contrato do exequente. Documento que não atende a finalidade estabelecida pelo ordenamento jurídico. Título executivo não caracterizado. Procedência dos embargos à execução mantida. Recurso não provido.

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65 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Instrumento de confissão de dívida - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO EMBARGANTE - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Testemunha sócia da exequente que assinou o termo de confissão de dívida como testemunha instrumentária - Circunstância que não invalida o título executivo - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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66 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal do executado.

1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, «o fato de as testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJ 09/03/2018). Precedentes. ... (Continua)

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67 - TJSP. Contrato. Requisitos de validade. Existência. Ação executiva aparelhada em contrato de mútuo em dinheiro. Reconhecimento como título executivo extrajudicial. Possibilidade. Presença de testemunha instrumentária, que seria parente do embargante. Irrelevância. Precedente jurisprudencial. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido em parte e, nesta, improvido.

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68 - TJMG. Testamento particular. Requisitos. Sucessão. Testemunha instrumentária. Ausência. Invalidade. Inaplicabilidade das disposições relativas ao codicilo na hipótese. CCB/2002, arts. 1.876, 1.879 e 1.881.

«... A sucessão testamentária exige, do seu instrumento, a observância de formalidades numerosas, que desempenham tríplice função: preventiva, precatória e executiva. Os elementos formais do testamento têm por fim assegurar a livre e consciente manifestação da vontade do testador, atestar a veracidade das disposições de última vontade e fornecer aos interessados um título eficaz para obter o reconhecimento dos seus direitos. ... (Continua)

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69 - TJSP. Locação de espaço para eventos. Embargos à execução. Falta de assinatura do contrato por testemunha instrumentária que se mostrava irrelevante. Medida não reclamada pelo direito positivo. Excesso de execução reconhecido, contudo, em relação à parte dos valores cobrados. Embargos parcialmente acolhidos. Recurso parcialmente provido

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70 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Instrumento particular de prestação de serviços - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade deduzida e julgou extinta a execução - Nulidade do título executivo que teria sido caracterizada pelo fato das assinaturas das testemunhas terem sido lançadas após a efetiva celebração do contrato entre as partes - Ausência de prejuízo - Caráter meramente instrumentário das testemunhas - Instrumento particular que constitui regular título executivo extrajudicial (Art. 784, III, CPC) - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Afastamento da nulidade reconhecida, com determinação para prosseguimento do processo executivo, que se impõe - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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71 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO.

Sentença de procedência. Vício extrínseco passível de superação. Busca pela vontade real do testador que deve se sobrepor à forma prescrita em lei. Testemunha instrumentária que era casada com a beneficiária do testamento. Acervo probatório que atesta a capacidade da testadora e a higidez da manifestação da vontade. Possibilidade de contornar o vício formal para concretizar o princípio da vontade real e soberana do testador. Precedentes do C. STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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72 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento preconizado por esta corte. Súmula 83/STJ. Falta de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem consigna a regularidade formal do título executivo e inexistência de cerceamento do direito de defesa. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de compra e venda de soja. Validade do título. Compensação rejeitada. Inexistência de dívidas líquidas e exigíveis. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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74 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Indícios de autoria suficientes. Adoção de rito diverso. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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75 - TJMG. "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO. BUSCA PESSOAL. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE DELITO CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. AUSÊNCIA DE UMA TESTEMUNHA NA LAVRATURA DO APFD. MERA IRREGULARIDADE. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (CPP, art. 312) E INSTRUMENTAIS (CPP, art. 313, I) DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS APURADOS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO FRENTE AO POSSÍVEL RESULTADO FINAL DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Caracterizado o delito de tráfico de entorpecentes, cuja permanência lhe é própria, podem os agentes públicos realizar busca pessoal, independentemente de mandado judicial ou de autorização, para reprimir e fazer cessar as ações delituosas, afastando-se a ilicitude da prova. 2. A ausência de uma testemunha não macula o APFD, constituindo, na verdade, mera irregularidade, pois além de observadas as demais formalidades legais, não restou demonstrado qualquer prejuízo suportado pelo paciente. 3. Tendo sido o paciente preso preventivamente pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e embriaguez ao volante, presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, decretou a sua segregação cautelar, visando a garantir a ordem pública. 4. O princípio do estado de inocência, estatuído no CF/88, art. 5º, LVII, não impede a manutenção da prisão provisória, quando presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. 5. A Lei 12.403/2011 alterou todo o sistema de medidas cautelares do CPP, preconizando de forma expressa o pri ncípio da proporcionalidade, composto por dois outros, quais sejam: adequação e necessidade. 6. A prisão preventiva, espécie de medida cautelar, passou a ser exceção na sistemática processual, dando, o quanto possível, promoção efetiva ao princípio constitucional da não-culpabilidade. Todavia, embora medida extrema, a manutenção da segregação cautelar do paciente pode ser determinada sempre que presentes os requisitos exigidos pelo CPP, em seus arts. 312 e 313. 7. Sendo o crime de tráfico de drogas apenado com reprimenda máxima, privativa de liberdade, superior a quatro anos, é admissível a manutenção da segregação provisória do paciente como forma de garantia da ordem pública, mormente diante da elevada gravidade concreta dos fatos apurados, eis ter sido apreendida grande quantidade de drogas. 8. Não se mostrando adequadas e suficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão, não poderão ser aplicadas, mormente quando presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva. 9. As condições pessoais favoráveis do paciente, mesmo quando comprovadas nos autos, por si sós, não garantem eventual direito de responder ao processo em liberdade, quando a necessidade da segregação se mostra patente como forma de garantia da ordem pública. 10. Diante das peculiaridades do presente caso, mostra-se temerário e prematuro, por ora, antever-se o destino do feito principal, o que somente poderá ser seguramente feito quando do julgamento meritório da ação.... (Continua)

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76 - STJ. Processo civil. Civil. Semoventes. Arrendamento. Contrato. Execução. Exceção de pré- executividade. Testemunha instrumentária. Filho e nora do exequente. Interesse no feito. Fato que não configura elemento capaz de macular a higidez do título executivo. Nulidade. Não ocorrência. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Deficiência recursal. Ausência em demonstrar a identidade fática entre os julgados embargado e o paradigma. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, cuida-se de execução para entrega de coisa certa objetivando o recebimento de gado entregue a título de arrendamento e acréscimos legais. Na sentença, acolheu-se a objeção de pré-executividade, declarando extinta a execução, por entender que o contrato de arrendamento não ostenta força executiva, na medida em que foi assinado por duas testemunhas impedidas. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento da execução. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. A Quarta Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. O agravo interno interposto dessa decisão, improvido. ... (Continua)

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77 - STJ. Processo civil. Civil. Semoventes. Arrendamento. Contrato. Execução. Exceção de pré-executividade. Testemunha instrumentária. Filho e nora do exequente. Interesse no feito. Fato que não configura elemento capaz de macular a higidez do título executivo. Nulidade. Não ocorrência. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Deficiência recursal. Ausência em demonstrar a identidade fática entre os julgados embargado e o paradigma.

I - Trata-se, na origem, de execução para entrega de coisa certa objetivando o autor o recebimento de gado entregue a título de arrendamento e acréscimos legais pelo réu. Na sentença, acolheu-se a objeção de pré-executividade, declarando extinta a execução, por entender que o contrato de arrendamento não ostenta força executiva, na medida em que foi assinado por duas testemunhas impedidas. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento da execução. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. A Quarta Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. ... (Continua)

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78 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca (faca). Recurso que não questiona o conjunto probatório, gerando restrição aos limites do thema decidendum. Irresignação que busca a solução absolutória, alegando se tratar de fato impunível (crime impossível). Subsidiariamente, insinua o reconhecimento da tentativa, pleiteando também a revisão da dosimetria, para que as penas intermediárias sejam fixadas abaixo do mínimo legal, pela incidência da atenuante da confissão espontânea. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Avaliação do acervo probatório e juízos de condenação e tipicidade irretocáveis. Instrução revelando que o acusado (confesso) ingressou no interior do «CEASA de Guarus, e, mediante grave ameaça idônea, externada pelo emprego de uma faca e palavras ameaçadoras contra a testemunha Thiago (agente de segurança do Município de Campos dos Goytacazes), subtraiu diversos materiais com alumínio, avaliados em R$ 1.000,00, deixando o local a seguir. Ato contínuo, a polícia militar foi acionada e logrou abordar o réu, já em via pública, efetivando a sua prisão em flagrante. Tese de crime impossível que não merece acolhida. CP que adota a Teoria Objetiva Temperada, de sorte que a eventual caracterização do crime impossível fica condicionada à absoluta eficácia do meio ou à absoluta impropriedade do objeto (CP, art. 17). Em hipóteses como a presente, a existência de sistema de vigilância (circuito de tv, monitoração pessoal, alarmes e outros instrumentais) não interfere, por si só, na caracterização do injusto, tampouco enseja a concreção do CP, art. 17, ciente de que tais disposições até dificultam, mas não inviabilizam, em caráter absoluto, como no caso, a concreção da atividade subtrativa (Súmula 567/STJ). Injusto que atingiu sua consumação, considerando a efetiva inversão do título da posse, «sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima (STJ). Jurisprudência do STJ que reconhece a consumação mesmo nos casos em que o agente não consegue sair do local do crime. Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, reunidos, no fato concreto, todos os elementos do tipo penal imputado, sendo incogitável qualquer pretensão absolutória ou desclassificatória. Dosimetria que não comporta ajustes. Pena-base fixada no mínimo legal, sem alterações na etapa intermediária, a despeito do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (Súmula 231/STJ; CP, art. 68; cf. STF), com o aumento de 1/3, no último estágio, por força da incidência da majorante imputada. Inaplicabilidade dos CP, art. 44 e CP art. 77, pela ausência dos seus requisitos legais. Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, optando-se, na espécie, pela modalidade semiaberta, considerando o volume de pena imposto. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual do Acusado (réu solto), devendo, ao trânsito em julgado, ser cumprido o art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (alterado pela Resolução 474/22 do CNJ), a cargo do juízo da execução, já que lhe foi imposto o regime semiaberto. Desprovimento do recurso.

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79 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por furto e receptação. Recurso que persegue: 1) a absolvição quanto ao crime de furto, pela absoluta ineficácia do meio empregado para a realização da figura típica (crime impossível); 2) a absolvição do crime de receptação, alegando a ilicitude da busca pessoal realizada pelos seguranças do shopping e a consequente carência de provas; e 3) o reconhecimento da tentativa do crime de furto. Preliminar relacionada à busca pessoal realizada pelos seguranças do shopping que se rejeita. Abordagem da acusada que se deu no contexto de prisão em flagrante (CPP, art. 302, III e IV), facultada a qualquer do povo (CPP, art. 301) e, portanto, de legítima restituição dos bens da empresa lesada. Além disso, a hipótese não retrata o fenômeno «fishing expedition, eis que a descoberta do aparelho celular de origem ilícita se deu de maneira fortuita, não tendo ocorrido desvio de finalidade por parte dos agentes de segurança privada. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que a Apelante ingressou na farmácia Drogasmil, situada no Shopping Rio Sul, selecionou 10 (dez) produtos dermocosméticos (no valor total de R$ 635,00) e os colocou no interior de uma bolsa que trazia consigo, deixando o local a seguir, sem efetuar o pagamento. Contudo, um funcionário do estabelecimento observou a ação pelas imagens das câmeras de segurança e iniciou perseguição, perdendo-a de vista por um período, porém, enquanto acionava seguranças do shopping, a avistou preparada para embarcar em um táxi, momento em que conseguiram abordá-la. Na ocasião da abordagem, encontraram em sua posse os bens subtraídos da farmácia em uma bolsa e 38 (trinta e oito) peças de roupa das Lojas Renner em outra, além de um aparelho celular da marca Apple, modelo Iphone 11 (no valor aproximado de R$ 3.000,00), o qual se verificou, posteriormente, tratar-se de produto de roubo registrado nos R.O.s 074.00889/2023 e 074.00889/2023. Policiais militares que foram acionados ao local e conduziram os envolvidos à DP. Palavra da vítima que, em sede de crime contra o patrimônio, exibe relevância preponderante, sobretudo quando não se identificam vínculos entre os protagonistas do fato. Testemunhal acusatória corroborando os fatos narrados na denúncia. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Acusada que permaneceu silente na DP e, em juízo, teve a revelia decretada. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Tese de crime impossível que se rejeita. CP que adota a teoria objetiva temperada, de sorte que a eventual caracterização do crime impossível fica condicionada à absoluta eficácia do meio ou à absoluta impropriedade do objeto (CP, art. 17). Existência de sistema de vigilância (circuito de tv, monitoração pessoal, alarmes e outros instrumentais) que não interfere, por si só, na caracterização do injusto, tampouco enseja a concreção do CP, art. 17, ciente de que tais disposições até dificultam, mas não inviabilizam, em caráter absoluto, como no caso, a concreção da atividade subtrativa (Súmula 567/STJ). Injusto que atingiu sua consumação, considerando a efetiva inversão do título da posse, «sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima (STJ). Privilégio que se reconhece, considerando que a ré é primária e sem antecedentes criminais válidos (Súmula 444/STJ), o valor total dos bens não supera o salário-mínimo vigente e se trata de furto simples. Crime de receptação igualmente configurado. Delito que se apresenta autônomo em relação ao injusto primitivo, cuja prova dos elementos constitutivos do tipo, em especial a origem delituosa da coisa e o dolo que lhe é inerente pode ser «apurada pelas demais circunstâncias que cercam o fato e da própria conduta do agente (STJ), tomando por base as regras de experiência comum, segundo o que se observa no cotidiano forense. Situação jurídico-factual que evidencia o elemento subjetivo inerente ao tipo imputado, sobretudo porque não se trata de um objeto qualquer inadvertidamente adquirido. Advertência de que o «STJ firmou o entendimento no sentido de que no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova". Inviabilidade de concessão do privilégio quanto ao delito de receptação, em virtude do valor do bem superar o salário-mínimo vigente à época. Configuração do concurso material (CP, art. 69), certo de que, à luz da imputação, «são infrações penais de espécies diferentes, que têm definição legal autônoma e assim devem ser punidos (STJ). Juízos de condenação e tipicidade revisados para o art. 155, § 2º, e 180, caput, n/f do art. 69, todos do CP. Dosimetria (não impugnada) que se ajusta apenas para fazer incidir o redutor do privilégio com relação ao crime de furto, segundo a fração mínima de 1/3, considerando o razoável valor da res furtiva. Manutenção do regime prisional aberto (CP, art. 33) e da substituição por apenas uma restritiva de direito (CP, art. 44), não obstante a contrariedade ao art. 44, § 2º do CP (princípio do non reformatio in pejus). Rejeição da preliminar e parcial provimento do recurso defensivo, a fim de reconhecer o privilégio do CP, art. 155, § 2º, redimensionando as sanções finais para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, além de 06 (seis) dias-multa, à razão unitária mínima.

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80 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por furto qualificado pelo concurso de pessoas. Irresignação que persegue a solução absolutória (alegando hipótese de crime impossível), e, subsidiariamente, o reconhecimento da tentativa, a revisão da dosimetria e o abrandamento de regime. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o acusado, em comunhão de ações e unidade de desígnios com outras duas mulheres não identificadas, ingressou em uma unidade das Lojas Americanas, de onde logrou furtar 82 (oitenta e duas) escovas de dente de propriedade do estabelecimento comercial, tendo deixado a loja sem efetivar o devido pagamento. Ao perceber a ação delituosa, a funcionária Gisele seguiu o réu e pediu a um segurança que o detivesse, porque já tinha acionado a polícia através do telefone 190. Consta, ainda, que as mulheres que estavam auxiliando o apelante perceberam que ele estava sendo seguido e o alertaram, gritando o seu nome, motivo pelo qual o mesmo largou a bolsa com os objetos subtraídos e tentou empreender fuga, sendo, contudo, capturado logo depois, ao passo que suas comparsas conseguiram se evadir. Relato testemunhal, nas duas fases da instrução criminal, que guardam ressonância na versão acusatória (CPP, art. 155). Acusado que externou confissão em juízo, assumindo a autoria do furto imputado pela denúncia, sob a alegação de que estava passando por um momento de dificuldade financeira. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Existência de sistema de vigilância (circuito de tv, monitoração pessoal, alarmes e outros instrumentais) que não interfere, por si só, na caracterização do injusto, tampouco enseja a concreção do CP, art. 17, ciente de que tais disposições até dificultam, mas não inviabilizam, em caráter absoluto, como no caso, a concreção da atividade subtrativa (Súmula 567/STJ). Injusto que atingiu sua consumação, considerando a efetiva inversão do título da posse, «sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima (STJ). Qualificadora do concurso igualmente configurada (sem contestação), uma vez evidenciada a atuação conjunta e solidária dos agentes. Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, reunidos, no fato, todos os elementos do tipo penal imputado, sendo incogitável qualquer pretensão desclassificatória. Dosimetria que comporta pontual reparo. Pena-base que foi corretamente fixada acima do mínimo legal (com aumento de 1/6 sobre a PPL), diante dos maus antecedentes revelados por condenação definitiva transitada em julgado em 06.10.2015. Ao inverso da distorcida concepção defensiva, aqui não se estende ou revigora, sob qualquer ângulo de consideração, a execução das condenações irrecorríveis anteriores, supostamente protraindo os seus próprios efeitos constritivos ao longo do tempo. Apenas e tão somente se faz a legítima avaliação legal (CP, art. 59) sobre o histórico e o perfil do agente, a fim de destinar-lhe, segundo a escala penal do novo crime praticado, a proporcional e adequada resposta penal. Isso faz parte do processo de individualização da pena, o qual tem status constitucional e, por essa razão, legitima esse procedimento avaliatório (CF, art. 5º, XLVI). Questão relacionada ao longínquo prazo da condenação sofrida, com eventual repercussão do chamado direito ao esquecimento, que já mereceu apreciação por parte do Supremo Tribunal Federal, o qual, apreciando o tema 150 da repercussão geral (RE Acórdão/STF), assentou que «é incompatível com a CF/88 a ideia de um direito ao esquecimento, pelo que «não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do CP". Orientação deste TJERJ no sentido de que condenações criminais antigas não ensejam a adoção do chamado «direito ao esquecimento, apenas por repercutirem efeitos secundários presentes, ciente de que tal eficácia é inerente à história penal do réu, cuja avaliação, insuscetível de apagamento fictício, sempre deverá se fazer sentir na dosimetria relacionada à prática de nova infração penal. Daí a igual advertência do STJ no sentido de que «o tempo transcorrido após o cumprimento ou extinção da pena não opera efeitos quanto à validade da condenação anterior, para fins de valoração negativa dos antecedentes, como circunstância judicial desfavorável. Isso porque o CP adotou o sistema da perpetuidade, haja vista que o legislador não limitou temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao período depurador quinquenal, ao contrário do que se verifica na reincidência (CP, art. 64, I), hipótese em que vigora o sistema da temporariedade". Acertada compensação prática entre a agravante da reincidência (por outra condenação definitiva, com trânsito em julgado em 25.11.2022 - v. anotação «3 da FAC) e a atenuante da confissão (STJ), na segunda etapa, tornando as sanções definitivas, à mingua de novas operações. Agravamento da pena de multa que deveria ter sido operado de modo proporcional ao que incidiu sobre a pena privativa de liberdade (STJ), razão pela qual a sanção pecuniária deve ser ajustada. Inaplicabilidade dos CP, art. 44 e CP art. 77, pela ausência dos seus requisitos legais. Regime fechado que não comporta alteração, uma vez que «somente quando favoráveis as circunstâncias judiciais é que haverá a possibilidade de fixação do regime semiaberto ao reincidente com pena inferior a 4 (quatro) anos (Súmula 269/STJ), por isso que, «nesse caso, não obstante a pena aplicada seja inferior a 4 (quatro) anos, a presença de circunstância judicial desfavorável maus antecedentes impede o abrandamento do regime inicial, em face da inaplicabilidade do Súmula mencionado (STJ). Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Acusado que se encontra solto e assim deve permanecer, dada a desnecessidade de imposição imediata da custódia preventiva, devendo, ao trânsito em julgado, ser expedido mandado de prisão para início do cumprimento da pena, a cargo do juízo de primeiro grau, vez que imposto o regime prisional fechado, inteiramente compatível com a segregação (STJ). Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de redimensionar a sanção pecuniária para 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo legal.

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81 - STF. Ação penal originária. Crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 168-A, § 1º, I e 337-A, III). Continuidade delitiva e concurso material. Elemento subjetivo do tipo. Dolo específico. Não-exigência para ambas as figuras típicas. Materialidade e autoria comprovadas em relação ao co-réu detentor do foro por prerrogativa de função. Precária condição financeira da empresa. Excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Não-comprovação. Inaplicabilidade ao delito de sonegação de contribuição previdenciária. Procedência da acusação. Absolvição da co-ré . Insuficiência de provas. Pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, para cada delito, totalizando 7 (sete) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, fixados em ½ (um meio) salário mínimo. Regime inicial de cumprimento da pena. Semi-aberto. Substituição da pena privativa de liberdade. Sursis. Descabimento.

«1. O acusado, detentor do foro por prerrogativa de função, na condição de sócio-gerente da empresa Curtume Progresso Indústria e Comércio Ltda. deixou de repassar ao INSS, no prazo legal, no período de janeiro de 1995 a agosto de 2002, valores arrecadados pela empresa a título de contribuições incidentes sobre a remuneração de empregados, relacionados em folha de pagamento mensal e rescisões de contrato de trabalho. Além disso, no período de maio de 1999 a agosto de 2002, omitiu fatos geradores de contribuições previdenciárias nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. GFIP referentes a remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais e à diferença de remuneração paga a segurados empregados. Valores consolidados em 14 de março de 2003, respectivamente, em R$ 259.574,72 (duzentos e cinqüenta e nove mil, quinhentos de setenta e quatro reais e setenta e dois centavos) e R$ 618.587,06 (seiscentos e dezoito mil, quinhentos e oitenta e sete reais e seis centavos). ... (Continua)

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82 - STJ. Processual civil e administrativo. Taxista. Teste de alcoolemia, etilômetro ou bafômetro. Recusa em se submeter ao exame. Sanção administrativa. CTB, art. 277, § 3º c/c CTB, art. 165. Autonomia das infrações. Identidade de penas. Desnecessidade de prova da embriaguez. Infração de mera conduta. Dever instrumental de fazer. Princípio da não autoincriminação. Inaplicabilidade. Independência das instâncias penal e administrativa. Tipo administrativo que não constitui crime. Segurança viária. Direito fundamental. Dever do estado. Dignidade da pessoa humana respeitada. Súmula 301/STJ. Previsão de efeitos legais contrários a quem se recusa a se submeter a prova técnica. Tema não exclusivo do CTB e sumulado pelo STJ. Infração cometida no exercício da profissão de transporte remunerado de passageiros. Atividade dependente de autorização estatal. Serviço de utilidade pública regido pela Lei 12.587/2012. Obrigação de cumprir a legislação de trânsito reforçada.

«1. A controvérsia sub examine versa sobre a consequência administrativa da recusa do condutor de veículo automotor a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa. ... (Continua)

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83 - STJ. Consumidor. Hospital. Emergência. Atendimento médico emergencial. Relação de consumo. Necessidade de harmonização dos interesses resguardando o equilíbrio e a boa-fé. Inversão do ônus da prova. Incompatibilidade com o enriquecimento sem causa. Princípios contratuais que se extraem do CDC. Instrumentário hábil a solucionar a lide. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 884. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º,III, CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 40.

«... 3. A questão controvertida é quanto à possibilidade de o hospital cobrar, em situação de emergência, sem prévio orçamento e contratação expressa, por serviços prestados a paciente menor de idade que é levada às suas dependências, pela Polícia Militar, em companhia do réu (genitor da menor). ... (Continua)

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84 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Taxa judiciária. Imposição de recolhimento, pela autora, legitimada extraordinária, para ajuizamento de ação civil pública em defesa dos interesses coletivos de consumidores, de quantia, relativa à denominada «taxa judiciária». Impossibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 7.347/1985, art. 18. CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 87.

«... 3.1. A moderna doutrina processualista propugna que os escopos do processo evidenciam a utilidade teleológica da jurisdição e da ciência processual, aproximando, cada vez mais, nessa visão orgânica, a interação entre o social, o político e o jurídico, em busca do escopo maior da jurisdição, que é a paz social, «verdadeiro escopo metajurídico»: ... (Continua)

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85 - STJ. Honorários advocatícios. Honorários da sucumbência. Hermenêutica. Direito intertemporal: CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida. Natureza jurídica processual e natureza jurídica material. Hermenêutica. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito adquirido processual. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema com ampla citação de precedentes.

«... 2. A controvérsia dos autos está em definir a regra de direito intertemporal que terá eficácia - a lei processual velha ( CPC/1973) ou a lei processual nova (CPC/2015) -, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, quando se estiver diante de processo pendente ao tempo do advento do novo Código de Processo Civil. ... (Continua)

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