Jurisprudência sobre
servidor publico aproveitamento
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51 - TJSP. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA ADICIONAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. 1. Se não houve a negativa do direito, a prescrição recai sobre as parcelas, não sobre o fundo do direito, conforme Súmula 85/STJ. APROVEITAMENTO DO TEMPO DE EXERCÍCIO SOB REGIME CELETISTA - CLT PARA ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. 1. O autor que trabalhou para o Município sob regime Ementa: CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA ADICIONAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. 1. Se não houve a negativa do direito, a prescrição recai sobre as parcelas, não sobre o fundo do direito, conforme Súmula 85/STJ. APROVEITAMENTO DO TEMPO DE EXERCÍCIO SOB REGIME CELETISTA - CLT PARA ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. 1. O autor que trabalhou para o Município sob regime celetista tem o direito de computar referido período para adicionais temporais como servidor estatutário. 2. A aprovação em outro concurso sob regime estatutário não apaga o tempo de serviço prestado ao Município. 3. O Art. 88 do Estatuto do Servidor do Município de São José do Rio Parto, Lei 2.712/04, afirma que o tempo de serviço prestado ao Município será contado para todos efeitos. Sentença mantida. Recurso improvido.
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52 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PERDA DA CAPACIDADE AUDITIVA EM OPERAÇÃO POLICIAL. PRETENSÃO AUTORAL PARA RECONHECER SUA INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO ATIVO E DETERMINAR SUA REFORMA A CONTAR DA CONSTATAÇÃO DA ENFERMIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO, REPISANDO OS FATOS TRAZIDOS NA INICIAL, AO FUNDAMENTO QUE A CONDIÇÃO DE ¿APTO B PERMANENTE¿, NA QUAL SE ENCONTRA O RECORRENTE, É CONDIÇÃO ATÍPICA E ILEGAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. MATÉRIA SOB A ÉGIDE DA LEI ESTADUAL 443/81, ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E REALIZADO POR EXPERT DO JUÍZO QUE ATESTOU PELA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A EXECUÇÃO DO TRABALHO ATIVO DO POLICIAL MILITAR, SEM, NO ENTANTO, PROVOCAR INCAPACIDADE PARA OUTROS TIPOS DE TRABALHO. PORTANTO, PERFEITAMENTE POSSÍVEL O APROVEITAMENTO DO SERVIDOR EM OUTRAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, ATINENTES À FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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53 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Técnico-administrativo de instituição federal de ensino. Novo plano de carreira. Lei 11.091/2005. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Inaplicabilidade das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reconsideração. Aproveitamento de cursos de capacitação para fins de enquadramento. Interpretação extensiva de norma restritiva. Impossibilidade. Vinculação da administração ao princípio da legalidade estrita. Precedente. Resp1.473.150/RS.
«1. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no CPC, art. 543-B, não tem o condão, em regra, de sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes. ... ()
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54 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Técnico-administrativo de instituição federal de ensino. Novo plano de carreira. Lei 11.0191/2005 e Decreto 5.824/20006. Aproveitamento de cursos de capacitação para fins de enquadramento. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Interpretação extensiva de norma restritiva. Impossibilidade. Precedentes. Adstrição da administração ao princípio da legalidade estrita. Recurso especial provido.
«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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55 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Servidor Público Municipal. Pretensão ao recálculo a partir do mês de fevereiro de 1995, sem a observância do critério introduzido pela Lei Municipal 11722/95. Aproveitamento dos efeitos advindos da inconstitucionalidade de dispositivos deste diploma legal, declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade. Anterior ação proposta com partes, pedido e causa de pedir idênticos, já transitada em julgado. Efeitos da referida declaração de inconstitucionalidade restritos às partes envolvidas na ação em que proferida, por tratar-se de controle difuso. Preservação do princípio constitucional da coisa julgada material. Recurso improvido.
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56 - TJSP. Funcionário público estadual. Vencimentos. Prêmio de Incentivo. Benefício instituído para incrementar a produtividade e aprimorar a qualidade dos serviços. Concessão que depende de aproveitamento mínimo em avaliações e preenchimento de requisitos objetivos. Vantagem «pro labore faciendo. Servidores que prestam serviço à municipalidade, recebendo dela, inclusive gratificação específica. Inviabilidade de pagamento do prêmio incentivo sem desempenho junto ao Estado. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.
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57 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Auditor fiscal do extinto instituto do açúcar e do álcool. Reaproveitamento em cargo compatível quanto às atribuições e à remuneração.
«1. A decisão agravada está alinhada à jurisprudência das duas Turmas do Supremo Tribunal Federal, que assentaram a legitimidade do aproveitamento dos Auditores Fiscais do extinto Instituto do Açúcar e Álcool (IAA) no cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional. Precedentes. ... ()
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58 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Imitação de marca. Concorrência desleal. Aproveitamento da fama e credibilidade de terceiros. Confusão no público consumidor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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59 - TRT18. Deserção. Recolhimento insuficiente das custas. Custas recolhidas pela outra condenada solidária. Pedido de exclusão da lide. Não aproveitamento. Recurso não conhecido.
«O recolhimento das custas por uma reclamada condenada solidariamente não aproveita a outra quando aquela pede a exclusão da lide. Nesse caso, o recolhimento insuficiente das custas impõe o não conhecimento do recurso por deserção. Inteligência do CPC, art. 509 e aplicação analógica da Súmula 128, III, do TST. «TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, «A, DA LEI 6.019, DE 03/01/1974. (mantida) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/05/2011. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, «a, da Lei 6.019, de 03/01/1974 (OJ 383 da SDI-I do TST). IGUALDADE DE FUNÇÕES. «A igualdade de funções para fins de reconhecimento da isonomia salarial, nos casos de terceirização, não pressupõe o exercício de todas as atribuições dentre as inúmeras que compõem as atividades próprias do cargo, bastando que estejam nestas inseridas. (TRT18, IUJ 001003219.2015.5.18.0000, Desembargador Relator: Aldon do Vale Alves Taglialegna, Julgamento: 28/08/2015, Tribunal Pleno, Publicação: 02/09/2015).... ()
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60 - STJ. Processo civil e direito tributário. Energia elétrica. Aproveitamento de créditos de ICMS. Lei estadual que limita os créditos em 50%. Matéria constitucional. Decadência do crédito tributário.
«1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de lei estadual limitar em 50% o creditamento do ICMS referente à energia elétrica empregada na prestação de serviços de telecomunicações. ... ()
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61 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Tribunal de Contas do estado de tocantins. Candidato aprovado fora do número de vagas do edital. Prorrogação do prazo de validade. Possibilidade. Servidores em disponibilidade remunerada. Aproveitamento. Preterição de candidato. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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62 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Protesto interruptivo ajuizado pelo sindicato da categoria. Aproveitamento em relação aos sucessores de servidor sindicalizado, falecido em momento anterior. Dissídio jurisprudencial não comprovado. CDC, art. 81, parágrafo único, III, e CDC, art. 103 c/c o CCB/2002, CCB, art. 203. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dispositivos legais que não possuem comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Controvérsia de natureza constitucional. Interpretação da CF/88, art. 8º, III.
1 - Tira-se dos autos que os ora agravantes - sucessores do falecido ex-servidor Nilo Francisco de Breyer Pereira, que em vida era vinculado ao Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul (SINDISPREV/RS) - promoveram a execução de título executivo formado nos autos da Ação Coletiva 95.0021207-2, ajuizada pelo SINDISPRV/RS contra a UNIÃO. ... ()
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63 - TJSP. Família. Servidor público estadual. Posto de serviço. Mandado de Segurança. Impetração para obter remoção por «união de cônjuges. Possibilidade. Direito assegurado pela Constituição Paulista e no Estatuto do Funcionário Público Estadual. Artigo 130 da Constituição Estadual e Lei 10261/1968, art. 234 e Lei 10261/1968, art. 235. Remoção por união de cônjuges tem por finalidade o fortalecimento da família (marido e mulher), no que resulta melhor aproveitamento em relação aos trabalhos exercidos pelo casal. CF/88, art. 225. Esposa lotada na Secretaria da Educação, em Pirajuí. Existência de vaga nas Unidades Prisionais da referida Comarca. Remoção indeferida que importa em violação a direito líquido e certo. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.
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64 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE LIMEIRA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade - Sentença que julgou improcedente o pedido, uma vez que o Município já realizava o pagamento do adicional em grau médio - Insurgência - Inexistência de fundamento para a alteração do julgado - Pagamento do acréscimo que foi suprimido quando o autor foi deslocado para outro local de trabalho - Laudo pericial que reconhece a insalubridade retroativa à mudança e com relação a outros servidores - Impossibilidade de aproveitamento das conclusões para o autor - Autor que, em declaração de próprio punho, reconhece a mudança de trabalho para ambiente interno. ... ()
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65 - TST. Recurso de revista. Parcela sexta-parte. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Reclamante que presta serviços, em caráter excepcional, à autarquia estadual. Condição de servidor público estadual não caracterizada. Ausência de concurso público.
«O Regional, analisando os documentos acostados aos autos e a legislação Estadual pertinente, concluiu que a reclamante tem direito à parcela sexta-parte, nos mesmos moldes aplicáveis aos servidores estaduais, artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, entendendo aplicável o disposto na Orientação Jurisprudencial 75/TST-SDI-I - Transitória. ... ()
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66 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Concorrência desleal. Aproveitamento parasitário. Não configuração. Nome de empreendimento imobiliário. Proteção à marca. Inexistência. Recurso especial conhecido e desprovido.
1 - O propósito recursal consiste em verificar se houve cerceamento de defesa e se a denominação de empreendimento imobiliário como Vogue Square configuraria uso indevido de marca e concorrência desleal por aproveitamento parasitário. ... ()
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67 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Guarda Civil Municipal de São Paulo. Promoção Vertical. Administração que indeferiu o cômputo da pontuação referente ao curso de bacharel de Ciências Contábeis para fins de promoção do autor ao cargo de Inspetor. Alegação de redução da carga horária ante o aproveitamento de algumas disciplinas em curso anterior. Não cabimento. Disciplinas aproveitadas que não restringe ou anula o novo curso ou nova diplomação. Aplicação da Lei Municipal 16.239/15 e Decreto 56.795/2016, este último substituído pelo Anexo Único do Decreto 59.009/2019, que ao disciplinar a atribuição de pontos, nada dispôs sobre redução de carga horária ou a impossibilidade de aproveitamento de disciplinas. Ilegalidade do ato administrativo, por falta de amparo legal. Direito líquido e certo configurado. Procedência da ação mantida. Reexame necessário e recurso improvidos.... ()
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68 - TJMG. Servidor público. Tempo trabalhado como contratado. Ação direta de inconstitucionalidade. Admissão de amicus curiae. Preliminar. Procuração ad judicia. Validade servidor público municipal. Aprovação em concurso público- cômputo de tempo anteriormente trabalhado na qualidade de servidor público contratado, para fins de aposentadoria e adicionais. Possibilidade. Representação que se julga improcedente
«- As ações de controle concentrado de constitucionalidade. ADI, ADC e ADPF. admitem a intervenção do amicus curiae (Lei 9.868/1998, art. 7º, § 2º), presentes os requisitos da relevância da matéria, bem como o da representatividade do órgão ou entidade postulante. ... ()
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69 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Formas de provimento derivado. Inconstitucionalidade. - Tendo sido editado o Plano de Classificação dos Cargos do Poder Judiciário posteriormente à propositura desta ação direta, ficou ela prejudicada quanto aos servidores desse Poder. - No mais, esta Corte, a partir do julgamento da ADIN 231, firmou o entendimento de que são inconstitucionais as formas de provimento derivado representadas pela ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento no tocante a cargos ou empregos públicos. Outros precedentes: ADIN 245 e ADIN 97. - Inconstitucionalidade, no que concerne às normas da Lei 8.112/1990, art. 8º, III; das expressões ascensão e acesso no parágrafo único da Lei 8.112/1990, art. 10; das expressões acesso e ascensão no § 4º da Lei 8.112/1990, art. 13; das expressões ou ascensão e ou ascender na Lei 8.112/1990, art. 17; e do inciso IV do Lei 8.112/1990, art. 33. Ação conhecida em parte, e nessa parte julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incisos e das expressões acima referidos.
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70 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. ICMS. Creditamento. Serviços de comunicação. Possibilidade. Previsão legal. Decadência. Prazo. Contagem. CTN, art. 173, I. Apelação. Direito tributário. Energia elétrica. Aproveitamento de créditos de ICMS. Medida cautelar de caução. Cabimento. Decadência afastada.
«1 - É possível, ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação, e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito negativo. ... ()
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71 - STJ. Administrativo. Advogado. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Incompatibilidade (Lei 4.215/63, art. 84, VII). Servidor público voluntariamente afastado de cargo executivo para exercer as funções de defensor público.
«A incompatibilidade decorre do exercício das funções públicas e não da ocupação do cargo, uma vez que aquelas, e não este, podem favorecer o aproveitamento para a concorrência desleal servindo de força atrativa para a captação de clientela e afetação da independência profissional. Satisfeitas as condições gerais, o interessado tem direito à inscrição, enquanto perdurar a situação de afastamento.... ()
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72 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público. CF/88, art. 40, § 4º, aplicação das normas do regime geral de previdência social. Agravo improvido.
«1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Ainda, os servidores públicos policiais, regidos pela Lei Complementar 51/85, não têm direito ao aproveitamento de outras atividades para a sua aposentadoria, ainda que desempenhadas em condições especiais, diante da ausência de omissão legislativa. 2. Agravo regimental improvido.... ()
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73 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO E DE EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO À CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS SEMANAIS, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS DEVIDAS À PARTE AUTORA, ALÉM DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. SUSPENSÃO DA DEMANDA ANTE A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA 1218 DO STF. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESTE SENTIDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO FINAL. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO. PARTE AUTORA QUE POR ESCOLHA PRÓPRIA APENAS SE EXCLUIU DA AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO SINDICATO, SENDO DESCABIDO A ELA O APROVEITAMENTO DA COISA JULGADA QUE EVENTUALMENTE LHE SERIA FAVORÁVEL, HAVENDO, EM CONSEQUÊNCIA DESSA ESCOLHA, A NECESSIDADE E UTILIDADE NO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE PROCESSO. LEI 11.738/2008. O EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4.167, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA GERAL FEDERAL E MODULOU SEUS EFEITOS PARA QUE FOSSE APLICÁVEL A PARTIR DE 27/04/2011. PISO SALARIAL QUE SE ESTENDE AOS PROFISSIONAIS QUE «DESEMPENHAM AS ATIVIDADES DE DOCÊNCIA OU AS DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA, ISTO É, DIREÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO, SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO E COORDENAÇÃO EDUCACIONAIS, EXERCIDAS NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EM SUAS DIVERSAS ETAPAS E MODALIDADES, COM A FORMAÇÃO MÍNIMA DETERMINADA PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL". art. 2º, § 2º DA LEI 11.738/2008. CORTE SUPREMA QUE CONFERIU CONCEITO RESTRITO À EXPRESSÃO «PISO SALARIAL, AFASTANDO SUA INTERPRETAÇÃO COMO «REMUNERAÇÃO GLOBAL PARA CONSIDERÁ-LO APENAS COMO «VENCIMENTO BÁSICO INICIAL". PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES QUE CUMPRAM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL ÀS DEMAIS JORNADAS DE TRABALHO, CONFORME ART. 2º, § 3º DA REFERIDA LEI. REFLEXOS DA APLICAÇÃO DO PISO NO VENCIMENTO DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. TEMA REPETITIVO 911/STJ FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS. NECESSIDADE DE ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO EM LEI LOCAL. LEI ESTADUAL 1.614/90 (DISPONDO SOBRE O PLANO DE CARREIRA E ESTRUTURANDO-A DE FORMA ESCALONADA) QUE EMBASA O PEDIDO AUTORAL. NO CASO, A DEFASAGEM FOI CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. ACERTO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS DO AUTOR AOS TERMOS DA LEI 11.738/2008, SENDO QUE, SOBRE ELE, SERÃO CALCULADAS AS DEMAIS VANTAGENS. TODAVIA, O RECURSO DOS RÉUS MERECE PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA QUE SE OBSERVE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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74 - STF. Servidor público. Servidor estável «ex vi do art. 19 do ADCT/88, redistribuído para Assembléia Legislativa e efetivado na carreira por ato da Mesa Legislativa. Anulação. Ilegalidade e existência de direito adquirido. Alegação improcedente. Súmula 473/STF.
«O ato de «redistribuição ou «enquadramento, assim como o de «transferência ou «aproveitamento, que propiciou o ingresso do servidor na carreira, sem concurso público, quando esse era excepcionalmente estável no cargo para o qual fora contratado inicialmente (ADCT/88, art. 19), é nulo, por inobservância ao CF/88, art. 37, II. Legítimo é o ato administrativo que declarou a nulidade da Resolução da Mesa da Assembléia Legislativa, que efetivou o agente público, pois a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos (Súmula 473/STF). A CF/88 não permite o ingresso em cargo público - sem concurso.... ()
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75 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Aproveitamento de servidores requisitados no quadro do tre/go, com fundamento nas Leis 7.178/83 e 7.297/84 e na Resolução 04/96. Acórdão que, em face dos elementos dos autos, concluiu pela ausência de comprovação do elemento subjetivo. Ato de improbidade administrativa não configurado. Agravo regimental improvido.
«I. Hipótese em que o agravante alega, em síntese, que «a conduta ímproba que atenta contra os princípios da Administração Pública, seja na forma comissiva ou omissiva, reclama a aplicação de sanções por parte do Poder Público, independentemente de dolo ou culpa do agente. ... ()
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76 - TJSP. Apelação. Servidão administrativa. Passagem de tubulação de esgoto. Pretensão para que se adotem as conclusões do perito oficial. Impossibilidade. Inexistência de vinculação do julgador à prova pericial. Livre convencimento motivado. Necessidade de adoção do parecer do assistente técnico da requerente, eis que adequado à realidade fática do caso. Servidão que restringe significativamente o aproveitamento da área remanescente. Indenização que deve compreender a faixa servienda e a área remanescente. Sentença reformada.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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77 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Município de Registro. Execução Fiscal. Ocupação parcial da área pela SABESP. Alegação, em embargos do devedor, de impossibilidade de incidência do imposto sobre o imóvel. Afirmativa de ocorrência de prejuízo quanto ao aproveitamento econômico da propriedade. Desacolhimento. Servidão administrativa que não torna o imóvel público, pois não retira o bem da esfera de domínio do particular. Imposto devido. Embargos à execução fiscal improcedentes. Recurso desprovido.
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78 - STF. Servidor público. Militar. Anistia. Sargento. Promoção ao oficialato superior. ADCT da CF/88, art. 8º.
«Promoções asseguradas na inatividade. ADCT, art. 8º, são aquelas a que teriam direito se houvessem permanecido em serviço ativo, não aquelas que só poderiam ter obtido se houvessem sido admitidos a determinado curso e logrado concluí-lo com aproveitamento. Precedentes do STF. Voto vencido do Min. Carlos Velloso.... ()
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79 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO RETROATIVA À DATA EM QUE O POLICIAL COMPLETOU 16 ANOS DE ATIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PROMOÇÃO TARDIA NO CARGO EM VIRTUDE DA INÉRCIA DA CORPORAÇÃO EM REALIZAR O CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. PROMOÇÃO NA CARREIRA QUE OCORRE COM O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DE REQUISITOS LEGAIS. ABERTURA DE CURSO DE FORMAÇÃO QUE SE INSERE NA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Policial Militar, pleiteando a concessão de sua promoção retroativa ao cargo de 2º Sargento em 03/09/2017, quando completou 16 (dezesseis) anos de corporação, e não da conclusão do Curso Especial de Formação de Sargentos, em 21/12/2018. Postula, ainda, o pagamento dos valores devidos, em decorrência da demora para a abertura do edital do curso de formação necessário à mencionada promoção na carreira. ... ()
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80 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos estaduais que assumiram novos cargos. Pretensão de reenquadramento com base em avaliação funcional realizada em cargo anterior. Aproveitamento. Alegação de coisa julgada. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 22/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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81 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. ICMS. Incidência. Imunidade tributária. Inocorrência. CF/88, art. 155, § 2º, X. Transporte interestadual. Produtos industrializados. Exportação. Lei Complementar 87 de 1996. Embargos à execução fiscal. Créditos fiscais. Glosa. Aproveitamento. Transporte interestadual. Exportação. Isenção estadual. Benefício do não estorno. Lei Complementar 87/96. Ausência.
«1. A prestação de serviço de transporte interestadual de produtos destinados à exportação está sujeita à incidência do ICMS. Jurisprudência do STF. ... ()
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82 - STJ. Administrativo e processual. Operação caronte. Demissão de funcionário envolvido. Mandado de segurança que aponta ilicitudes no processo administrativo disciplinar. Afastamento da alegação de incompetência, prescrição, vício no termo de indiciamento, cerceamento de defesa e ilicitude de provas. Prova emprestada. Possibilidade de aproveitamento ou compartilhamento de provas colhidas em outros processos. Segurança denegada.
«1. A impetração tem origem em investigações da Polícia Federal sobre irregularidades praticadas no INSS de Belém/Pará. Por meio da chamada «Operação Caronte, «apurou-se que servidores do INSS, com habitualidade, facilitavam o andamento de procedimentos administrativos previdenciários, mediante fraude, inserindo dados inverídicos, criando falsas situações de regularidade de pessoas jurídicas junto ao INSS, emitindo Certidões Negativas de Débito (CNDs) e Certidões Positivas de Débito com Efeito de Negativa (CPDs. EN) indevidamente e autorizando recebimento irregular de créditos previdenciários. ... ()
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83 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços: ICMS. Impugnação ao aproveitamento de créditos incentivados. No que pese a tendência verificada nas cortes superiores, no sentido de carrear aos entes federados as consequências de litígios irradiados da chamada guerra fiscal, não se pode inibir o Estado de agir na cobrança daquilo que considera objeto de creditamento irregular, notadamente quando existe lei local a estabelecer critérios e condições para aproveitamento de créditos de ICMS oriundos de incentivos fiscais unilaterais. Todavia, não se pode sujeitar a indigitada devedora aos efeitos secundários do eventual ajuizamento de ação de cobrança, como se inadimplente fosse. Dessa forma, mostra-se razoável conceder a medida antecipatória denegada em primeiro grau apenas para impedir o lançamento de restrições em cadastros de proteção ao crédito, públicos ou privados, permitir-lhe participar de licitações e autorizá-la à obtenção de certidões negativas com efeito de positivas no que toca ao crédito subjudice. Recurso parcialmente provido.
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84 - TJSP. Prova. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento pelo Ministério Público. Policiais civis condenados na esfera criminal pelo crime de falsidade ideológica. Prova empresta utilizada em processo civil. Interceptação telefônica, autorizada judicialmente, obtida em processo penal. Possibilidade, por integrar o conjunto probatório visando a apuração dos desvios de conduta dos servidores. Ilicitude. Inocorrência. Providência que ensejou, ainda, o aproveitamento da prova para investigação da ocorrência de outros delitos. Hipótese em que a extinção da punibilidade dos recorrentes na esfera criminal não impede a propositura da ação civil pública. Prevalência do princípio da independência das instâncias. Sentença de procedência mantida. Recursos não providos.
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85 - STF. Seguridade social. mandado de injunção. seguridade social. previdenciário. aposentadoria especial de servidor público. cf/88, art. 40, § 4º, aplicação das normas do regime geral de previdência social. agravo desprovido. lei 8.213/1991.
«1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Ainda, os servidores públicos policiais, regidos pela Lei Complementar 51/85, não têm direito ao aproveitamento de outras atividades para a sua aposentadoria, ainda que desempenhadas em condições especiais, diante da ausência de omissão legislativa. ... ()
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86 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR OI S/A. EM FACE DE MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E PERMANÊNCIA EM ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (TFOP); IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN); TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO (TFA) E OUTROS DÉBITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CDA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DO ART. 2º, §5º, I DA LEI 6830/1980 E CTN, art. 202. FALTA DE JUNTADA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ENSEJA VÍCIO DA CDA (SÚMULA Nº125 DO TJRJ). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ISSQN RECONHECIDO POR DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE, SEM O PAGAMENTO CORRESPONDENTE. PRAZO PRESCRICIONAL, INICIADO CONFORME TEMA Nº383/STJ. AFASTADA PRESCRIÇÃO, SEM O TRANSCURSO DE CINCO ANOS ANTES DO DESPACHO CITATÓRIO EM EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E PERMANÊNCIA NO SOLO, EM ÁREAS, EM VIAS E EM LOGRADOUROS MUNICIPAIS (TFOP), CDA QUE NÃO APONTA A NATUREZA E A BASE LEGAL. REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE DA CDA. PRECEDENTES. TAXA DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSO HÍDRICOS (TRFH) É TEMA ESTRANHO À LIDE. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO (TFA) QUE É CONSTITUCIONAL, COM REQUISITOS OBJETIVAMENTE PREVISTOS NO CTM. DÉBITO DE TFA NÃO PRESCRITO, AUSENTE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A COBRANÇA DA TFOP.
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87 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. ICMS. Base de cálculo reduzida. Direito ao aproveitamento de crédito do ICMS, com correção monetária. Matéria pacificada no âmbito do STJ. Agravo interno da Fazenda Pública do estado de Minas Gerais não provido.
1 - Trata-se de Embargos de Divergência em face de acórdão proferido nos autos do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, segundo o qual não há incidência de correção monetária na restituição de ICMS recolhido a maior em regime de substituição tributária. ... ()
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88 - STJ. Administrativo. Servidor público. Promoção na carreira. Policial federal. Penalidade disciplinar. Interrupção do interstício. Reinício da contagem. Legalidade.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória c/c Pedido de Tutela Antecipada proposta por servidor público federal contra a União com o objetivo de permitir sua participação em curso de aperfeiçoamento, requisito necessário a sua promoção no cargo público da Carreira Policial Federal. ... ()
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89 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Ação direta de inconstitucionalidade em face de lei local. Alegada ilegitimidade ativa. 3. Servidores públicos. Aproveitamento de ocupantes de cargos extintos. 4. Matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280/STF. 5. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Policial Militar. Promoção. Pretensão de retroatividade de remuneração. Sentença de procedência. Apelo do Estado do Rio de Janeiro. Requisitos cumulativos que somente foram atingidos na data da promoção, mediante conclusão com aproveitamento de curso de formação. Abertura do Curso de Aperfeiçoamento denominado de «CAS sujeita à discricionariedade administrativa. Inexistência de omissão da Administração Pública. Ampla jurisprudência deste Tribunal. Súmula Vinculante 37/STF, do STF: «Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Sentença reformada. DADO PROVIMENTO AO RECURSO para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Invertidos os honorários de sucumbência.... ()
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91 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AQUISIÇÃO DE BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E DESTINADOS AO USO E CONSUMO - PRETENSÃO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DO REFERIDO IMPOSTO PROVENIENTES DA AQUISIÇÃO DOS REFERIDOS BENS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À COMPENSAÇÃO ESCRITURAL DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inexistência do direito líquido e certo ao aproveitamento de créditos provenientes de aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado e destinados ao uso e consumo. 2. Inteligência dos Lei Complementar 87/1996, art. 20 e Lei Complementar 87/1996, art. 33. 3. O art. 155, § 2º, X, «a, da CF, na redação da Emenda Constitucional 42/03, é norma de eficácia limitada e não exclui, por isso, a necessidade de observância da legislação infraconstitucional pertinente. 4. Jurisprudência pacífica do C. STF, firmada em sede de Repercussão Geral (Tema 633). 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 7. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 8. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido... ()
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92 - STJ. Direito ambiental. Obrigatoriedade de averbação de reserva legal. Registro imobiliário. Superveniência dos arts. 12, caput e §§ 6º, 7º e 8º, 15, 18, § 4º, 66 e 67 do novo CF (Lei 12.651/2012) . Inscrição no cadastro ambiental rural (car). Art. 167, II, 22, da Lei de registros públicos (Lei 6.015/1973) . Aproveitamento das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual da reserva legal.
1 - «A existência da área de Reserva Legal no âmbito das propriedades rurais caracteriza-se como uma limitação administrativa necessária à tutela do meio ambiente para as presentes e futuras gerações e em harmonia com a função social da propriedade, o que legitima haver restrições aos direitos individuais em benefício dos interesses de toda a coletividade. (REsp 1.276.114/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 11/10/2016). ... ()
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93 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Direito ao aproveitamento. Inocorrência. Serviço de telefonia móvel. Energia elétrica. Serviço de telecomunicação. Ramo industrial. Inocorrência. Direito tributário. Ação ordinária. ICMS. Vivo S/A. Creditamento. Impossibilidade. Empresa de telefonia. Prestação de serviços. Decreto 640/62. Superveniência do CTN, da Lei 9.472/1994 e do regulamento do IPI. Atividade de industrialização. Inocorrência. Lei Complementar 87/1996, art. 33, II, «b. Inaplicabilidade.
«Não há direito ao creditamento por entrada de energia elétrica no estabelecimento de prestadora de serviço de telefonia, na forma do Lei Complementar 87/1996, art. 33, II, alínea «b, incluída pela Lei Complementar 102/00, porque ausente processo de industrialização, nem tampouco ao creditamento em energia elétrica porque o autor é consumidor final. Possibilidade de creditamento a partir de 1º/01/2011. Inaplicabilidade da definição dos serviços de telecomunicações como indústria básica, na forma do Decreto do Conselho de Ministros 640/62, ante a superveniência do CTN, da Lei 9.472/1994 (Lei Geral de Telecomunicações) e do Regulamento do IPI, definindo indústria e prestação de serviços. Precedentes do TJRS, STF e STJ. Apelação provida liminarmente, prejudicado o reexame necessário.... ()
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94 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Agente de tributos. Progressão funcional. Requisitos. Capacitação contínua. Desatenção. Interpretação fixada em instrução normativa. Alegação de ilegalidade. Insubsistente. Ausência de liquidez e certeza no direito postulado.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a ordem no mandado de segurança impetrado contra decisão administrativa que indeferiu pleito de progressão funcional de servidores estaduais em razão do não atendimento de requisitos formais. ... ()
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95 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Ausência de indicação do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Servidor público. Concurso interno anterior à CF/88. Possibilidade. Precedentes.
«1. No recurso extraordinário a parte não indicou o permissivo constitucional autorizador da interposição do apelo extremo. Incide, no caso, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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96 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Conselho federal da ordem dos advogados do Brasil. Mudança da sede do Rio de Janeiro para brasília. Redistribuição de cargos do conselho federal para o arquivo nacional. Cargos ocupados por servidores regidos pela Lei 1.711/1952. Enquadramento funcional. Submissão aos critérios definidos pelo Decreto-lei 2.280/1985. Parágrafo único do art. 3º do referido Decreto-lei. Recusa de aplicação pela administração. Direito dos autores ao aproveitamento, para fins de reposicionamento, do tempo de serviço prestado ao conselho federal. Remuneração do novo cargo que resulta inferior àquela que os servidores vinham recebendo na situação funcional anterior. Irredutibilidade remuneratória assegurada, pagando-se a diferença sob o título de vantagem pessoal. Diferença individual que não integra o vencimento, nem com ele se confunde, razão pela qual não pode ser incluída na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Precedentes.
«1. O enquadramento dos servidores do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, cujos cargos foram redistribuídos para o Arquivo Nacional, dada a singularidade dessa situação, foi realizado em conformidade com as regras estabelecidas pelo Decreto-Lei 2.280, de 16/12/1985, mais precisamente com aquelas previstas no caput do art. 3º (posicionamento na primeira referência da classe inicial da nova categoria funcional), no art. 4º (enquadramento em categoria cujos integrantes exerçam atividades semelhantes àquelas desempenhadas pelo servidor no órgão de origem), e no art. 5º (pagamento de diferença individual na hipótese de o enquadramento resultar em remuneração inferior àquela que o servidor vinha recebendo). Embora a portaria de enquadramento não a mencione expressamente, não há dúvida de que foi essa a legislação aplicada pela administração, porquanto, conforme bem salientou o relator do processo no Tribunal de origem, «os autores não se enquadram nas hipóteses do parágrafo único do artigo 1º, que ressalva quais servidores não são abrangidos por suas disposições. ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Limitação expressa no título judicial. Impossibilidade de inclusão de servidores que não integraram a listagem. Coisa julgada. Agravo não provido.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a execução individual por servidores que não constaram de listagem apresentada por sindicato em ação coletiva, quando a decisão exequenda expressamente limitou os efeitos da condenação aos servidores indicados na referida lista. ... ()
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98 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Ação de Cominatória e Indenizatória. Concurso Público para Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Edital de 2014. Alegação de irregularidade nas convocações. Sentença de improcedência. Reforma. Constatação da efetiva reserva de vagas decorrentes do sistema de cotas. Irregularidade da forma de convocação dos cotistas, com prejuízo para a prerrogativa devida. Convocação anterior de candidatos com classificação inferior à do autor cotista, na lista geral, incluindo o candidato paradigma. Possibilidade de caso isolado por reclassificação decorrente de ordem judicial que inviabilizou a antecipação de tutela, sem outras provas. Demonstração da excludente do direito invocado pelo autor que caberia ao Estado réu, diante do indício de irregularidade. Descumprimento do ônus probatório. Má interpretação das normas na organização das convocações, no que tange à administração da lista dupla (de ampla concorrência e de cotistas). Infringência ao espírito que norteia a legislação das ações afirmativas. Art. 1º, § 2º, da Lei Estadual do Rio de Janeiro 6.067/2011. Informativos 864 e 868 do E. STF, acerca da Lei 12.990/2014. Autor convocado com atraso de cerca de dois anos e oito meses, da data cabível, de acordo com a lista classificatória geral. Alegação de danos materiais referentes à remuneração e aos benefícios que teria percebido no mencionado período de atraso. Colidência aparente entre o interesse individual do servidor e o da sociedade, que custeia o pagamento do serviço público. Duplo pagamento pela prestação única. Expectativa de ingresso no quadro de servidores, sem designação de data, como decorrência da aprovação e classificação no certame. Peculiaridade do caso concreto. Sucesso nas etapas do concurso que somente garante o acesso ao Curso de Formação de Soldados, com duração de quase um ano, com protraída avaliação de saúde, de condições psicológicas e físicas. Fatores bastante inconstantes ao longo do tempo. Efetivo ingresso na carreira, com os respectivos benefícios financeiros permanentes, que depende, também, do aproveitamento satisfatório no referido curso, de caráter eliminatório. Desempenho efetivo do serviço público eficiente que justifica a oneração do Erário. Princípios das Finanças Públicas. Descabimento da inclusão de montantes ilimitados na despesa de órgãos públicos, sob a rubrica de remuneração atrasada do serviço público, por ordem do Poder Judiciário. Princípio do Equilíbrio Orçamentário. Responsabilidade Fiscal do gestor do ente administrador. Novo Regime Fiscal - Emenda Constitucional 95/2016. Inobservância da metodologia de convocação que afetou a situação de vários outros candidatos. Potencial da repercussão do fato nas Finanças Públicas, diante da possibilidade de retroatividade de diversas nomeações. Princípio do Orçamento Impositivo. Observância das leis do ciclo orçamentário (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, com seus créditos adicionais). Interesse social de somente remunerar o serviço público efetivamente prestado - Tema 671 do E. STF. Caso concreto distinto daquele tratado no ARE 965.154. Interpretação equivocada da normal legal pouco difundida, até então, na prática administrativa e forense. Efeitos do tempo de serviço que não decorrem automaticamente da classificação no exame intelectual do concurso - entendimento firmado sob repercussão geral, no âmbito do E. STF (RE 629392). Danos morais configurados. Perda de uma chance. Indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Jurisprudência e Precedentes citados: RE 724347, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-088, DIVULG 12-05-2015 PUBLIC 13-05-2015; RE 629392, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-018 DIVULG 31-01-2018 PUBLIC 01-02-2018 e 0009077-35.2017.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA - 1ª Ementa - Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 03/12/2020 - NONA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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99 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Violação do CPC, art. 1.022. Cumprimento de título coletivo. Legitimidade do servidor. Litisconsórcio facultativo. Marco da prescrição. Ausência de vícios na decisão recorrida.
1 - A parte ora agravante sustenta que o acórdão recorrido foi omisso sobre a legitimidade do sindicato para propor e executar a ação coletiva e sobre o pedido de preservação dos efeitos da demanda coletiva sobre a individual, especialmente quanto ao aproveitamento da prescrição. ... ()
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100 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aproveitamento indevido de licitação. Lei 8.429/1992, art. 11. Presença do dolo. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Aplicação de sanções. Razoabilidade e proporcionalidade. Reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Alega-se no Agravo Interno que «em nenhum momento o v. acórdão indica as provas do suposto dolo genérico (fl. 1.357, e/STJ). Entretanto, o Tribunal de origem foi categórico: «Os agentes detinham pleno conhecimento dos procedimentos exigidos em lei, entretanto deixaram de cumpri-los invocando a celeridade da execução das obras (fl. 921, e/STJ). ... ()
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