(DOC. VP 212.2505.3004.8200)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Limitação expressa no título judicial. Impossibilidade de inclusão de servidores que não integraram a listagem. Coisa julgada. Agravo não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a execução individual por servidores que não constaram de listagem apresentada por sindicato em ação coletiva, quando a decisão exequenda expressamente limitou os efeitos da condenação aos servidores indicados na referida lista. 2 - O Tribunal de origem, ao apreciar recurso de apelação, manteve a sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa dos exequentes, por entender que, em caso de limitação subjetiva no título judicial,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote