(DOC. VP 103.1674.7179.5400)

STF. Servidor público. Militar. Anistia. Sargento. Promoção ao oficialato superior. ADCT da CF/88, art. 8º.

«Promoções asseguradas na inatividade. ADCT, art. 8º, são aquelas a que teriam direito se houvessem permanecido em serviço ativo, não aquelas que só poderiam ter obtido se houvessem sido admitidos a determinado curso e logrado concluí-lo com aproveitamento. Precedentes do STF. Voto vencido do Min. Carlos Velloso.»

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