(DOC. VP 156.9324.7000.0700)

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Auditor fiscal do extinto instituto do açúcar e do álcool. Reaproveitamento em cargo compatível quanto às atribuições e à remuneração.

«1. A decisão agravada está alinhada à jurisprudência das duas Turmas do Supremo Tribunal Federal, que assentaram a legitimidade do aproveitamento dos Auditores Fiscais do extinto Instituto do Açúcar e Álcool (IAA) no cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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