(DOC. VP 147.7895.3000.7300)

TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Servidor Público Municipal. Pretensão ao recálculo a partir do mês de fevereiro de 1995, sem a observância do critério introduzido pela Lei Municipal 11722/95. Aproveitamento dos efeitos advindos da inconstitucionalidade de dispositivos deste diploma legal, declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade. Anterior ação proposta com partes, pedido e causa de pedir idênticos, já transitada em julgado. Efeitos da referida declaração de inconstitucionalidade restritos às partes envolvidas na ação em que proferida, por tratar-se de controle difuso. Preservação do princípio constitucional da coisa julgada material. Recurso improvido.

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