Jurisprudência sobre
requerimento da parte interessada
+ de 727 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TJSP. Direito de Vizinhança - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Poluição sonora e demais infrações praticadas por estabelecimento comercial - Sentença de parcial procedência - Apelo dos autores - Cerceamento de defesa - Configurado - Não se ignora, em absoluto, que nos termos do CPC, art. 474: «As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.. Contudo, in casu, a controvérsia instaurada diz respeito a suposta prática de conduta ilícita pelo réu, relacionada à emissão de ruídos em volume excessivo e além do permitido pela legislação municipal, além da colocação de cadeiras, dentre outros objetos, nas calçadas, perturbando a vizinhança e, derradeiramente, os autores, que alegam ter experimentado danos morais indenizáveis em razão disso, inclusive. Consigne-se, ainda, que segundo a inicial, no estabelecimento réu funciona um bar, com shows e música ao vivo e cuja propalada poluição sonora se propaga durante a noite e madrugada, afetando a paz e sossego dos autores que moram próximo ao local. Portanto, dúvida não há de que a visita pericial haveria de ser realizada mais de uma única vez, em datas e horários distintos e, ao menos parte das visitas ou inspeções, sem prévio aviso, justamente para se aferir as supostas infrações perpetradas pelo estabelecimento e se a programação de atividades e shows no local e, logicamente, o ruído emitido pelas caixas acústicas e frequentadores estariam dentro dos limites legais permitidos. In casu, contudo, a vistoria pericial foi realizada uma única vez e com prévio aviso às partes, não permitindo, assim, a coleta de dados representativos e conclusivos acerca da verdadeira rotina do estabelecimento suplicado. De rigor, consignar outrossim, que a condução do trabalho pericial não dependia de prévio requerimento da parte interessada, no caso, os autores. De fato, cabendo observar que, ex vi do que dispõe o CPC, art. 139, IV, em se tratando da condução de provas, é permitido ao juiz, como destinatário das provas, agir de forma ativa, mas sempre respeitando os princípios da imparcialidade e do contraditório, para assegurar que as provas necessárias à formação do seu convencimento sejam colhidas de forma adequada e tempestiva, para evitar o perecimento de direitos e garantir o cumprimento da decisão judicial. Ademais, o juiz julga consoante apreciação livre da prova, segundo dispõe o CPC, art. 371, e atende aos fatos e circunstâncias dos autos, ainda que não alegados pelas partes ou alegados com erro de percepção. Bem por isso, o juiz não pode ser obrigado, ex vi do que dispõe o art. 371, do Estatuto Processual vigente, a abdicar de sua racionalidade e julgar, de plano, segundo laudo incompleto, como aconteceu in casu. Aliás, bom que se diga nesse aspecto, que o CPC, art. 480 admite, em estado de dúvida, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia. Destarte, reconhecido o error in procedendo, de rigor a anulação da r. sentença recorrida para possibilitar a produção de prova pericial, em caráter complementar àquela já realizada, de indiscutível relevância para solução da lide. Complementado o laudo pericial, caberá ao juízo a quo, na condução da lide, deliberar sobre a necessidade ou não da produção de outras provas, dentre as quais a testemunhal postulada pelos apelantes, e, por fim, proferir nova sentença, com base nos novos elementos que serão colhidos. - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO, DE OFÍCIO, AO RÉU REVEL.
IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EX OFFICIO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, MESMO EM CASO DE REVELIA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA, BEM COMO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99 E SEGUINTES DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO RÉU REVEL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Impugnação do direito à assistência judiciária gratuita. Necessidade de processamento em autos apartados. Princípio da instrumentalidade. Desnecessidade de manifestação acerca do tema. Divergência configurada. Pedido efetivado em petição avulsa. Equívoco na autuação nos mesmos autos. Erro que deve ser questionado pela parte interessada. Revogação do benefício. Possibilidade de requerimento a qualquer tempo, em autos apartados. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.
«I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo qualquer um desses elementos essenciais, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Arts. 480, 481 e 482 do CPC/1973. Cláusula de reserva de plenário. Prequestionamento. Ausência. Questão surgida no acórdão recorrido. Embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Transporte rodoviário de passageiros. Alteração de itinerário. Autorização. Decreto 952/1993, art. 94. Prorrogação.
«1. Tratando-se de questão surgida no Tribunal de origem (violação aos artigos 480 e seguintes do CPC/1973), cabe à parte opor embargos de declaração para que haja pronunciamento sobre o ponto que entende violado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícíos. Prescrição. CPC/1973, art. 535. Violação não configurada. CPC/1973, art. 568 e CPC/1973, art. 618. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo não provido.
«1 - A tese de violação do CPC/1973, art. 535 não merece prosperar, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pela insurgente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ABORDAGEM POR SUSPEITA DE FURTO - EVENTO OCORRIDO NO INTERIOR DE SUPERMERCADO - EXCESSO VERIFICADO - OFENSA A DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DO AUTOR - DANO MORAL CARACTERIZADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO CABIMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - DIMINUIÇÃO DA VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INVIABILIDADE - CPC, art. 85, § 2º - SENTENÇA MANTIDA. -
Se não ficou comprovado o requerimento da parte interessada na tomada do depoimento pessoal do autor, impossível cogitar-se na declaração de nulidade do processo por cerceamento de defesa, em virtude de não terem sido colhidas as suas declarações durante a audiência de instrução e julgamento. - O juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as provas constantes nos autos e, muito menos, a rebater cada uma das teses suscitadas pelas partes no curso do processo. Basta, ao revés, que fundamente de forma clara a sua decisão judicial e que, das razões de decidir, seja possível inferir a adequada motivação do desfecho processual, de modo a repelir, ainda que de forma reflexa ou conglobante, os argumentos em sentido contrário. - Nos casos de interpelação do consumidor em estabelecimento comercial, por suspeita de furto, a abordagem, por si só, não caracteriza dano moral. Para que a reparação civil fique configurada é preciso comprovar conduta abusiva, vexatória ou excessiva do fornecedor. - A acusação de furto realizada publicamente por representante legal de empresa, na presença de outros clientes e funcionários, ofende direitos personalíssimos do consumidor e, por conseguinte, configura lesão extrapatrimonial passível de reparação. - De acordo com a regra prevista no CCB, art. 944, o parâmetro para fixação da indenização é a extensão do dano per petrado. Respeitada essa previsão, não há que se falar em redução do quantum indenizatório. - Inviável a alteração da verba estipulada a título de honorários sucumbenciais se ela foi arbitrada em conformidade com as balizas do CPC, art. 85, § 2º, sobretudo se o arrefecimento do valor resultar em quantia que poderia, ainda que potencialmente, desprestigiar o trabalho dos advogados atuantes no processo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que, em Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença, entendeu não ser requisito legal para o início do cumprimento da obrigação de pagar a apresentação de informes oficiais dos vencimentos. Recurso das autoras-exequentes. Viabilidade. A apresentação dos informes oficiais constitui obrigação de fazer que deve ser imputada à pessoa de direito público devedora. É, de fato, facultado à parte interessada o requerimento dos informes pela via administrativa (Decreto Estadual 61.782/2016, art. 10), mas é possível que ela opte pela via judicial. Legitimidade da determinação judicial de apresentação de informes oficiais. Precedentes. Agravo provido, por maioria de votos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TJDF. EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE PENSÃO. DOENÇA GRAVE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA OU MORA DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TJSP. Apelação. Relação de Consumo. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Ação que busca a declaração de inexigibilidade do débito e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Autora que vem sendo cobrada, em razão de débitos referentes a prestação de serviços de energia elétrica, durante período eu que ostentava a titularidade da unidade. Situação mantida, mesmo após a rescisão de contrato de locação, permanecendo a titularidade em nome da autora. Requerimento de alteração de titularidade da unidade consumidora, inexistente no caso concreto. Ônus imputável à parte interessada, no caso, a autora. Exercício regular de um direito por parte da concessionária de energia elétrica, ao cobrar os débitos daquele que figura como titular da unidade. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Prescrição trienal intercorrente no processo administrativo não verificada. Parcial provimento do recurso especial.
«1. De início, afasto a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. É que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e argumentos invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas, o que restou atendido no acórdão do Tribunal de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Princípio da devolutividade e julgamento ultra petita. Nulidades não configuradas. Livre convencimento. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Embargos de terceiro. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Decisão não impugnada. Preclusão temporal. Bem arrematado. Ação anulatória. Precedentes.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 alegação de omissão. Não ocorrência. Pesquisa judicial de bens via renajud. Possibilidade. Desnecessidade de prévio esgotamento de diligências.
«1. A controvérsia de fundo cinge-se a perscrutar a possibilidade de utilização do sistema RENAJUD pelo Poder Judiciário a requerimento da parte interessada sem a prova da recusa do DETRAN em prestar informações diretamente à exequente. Entendeu o Tribunal de origem por indeferir a diligência postulada, considerando que os dados constantes dos cadastros do Departamento de Trânsito são públicos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Autora que pretende exibição documental - Não apresentação nos autos de notificação prévia encaminhada de forma válida ao réu apelado, nos termos preconizados no REsp. Acórdão/STJ - Tratativa mantida por meio do site «Reclame Aqui não equivale ao requisito do prévio pedido à instituição financeira - Ausência de pagamento do custo do serviço ou ao menos o requerimento de que a parte interessada seja informada a respeito dos valores - Falta de interesse processual - Precedentes deste E. TJSP e C. 15ª Câmara - Inteligência do art. 330, III, e CPC, art. 485, VI - Demanda julgada extinta - Sucumbência da autora, beneficiária de gratuidade judiciária - Sentença mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJDF. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. NATUREZA. COERÇÃO INDIRETA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO ANTES DO ENCERRAMENTO DO PRAZO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA 517 STJ. INTERESSE PROCESSUAL. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A multa cominatória (astreinte) é meio de coerção indireto fixado pelo juiz com propósito de compelir o devedor a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer. Não configura um fim em si mesma, mas instrumento para a realização do direito material violado e, consequentemente, para a efetividade da tutela jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Necessidade de revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - No que tange à configuração da prescrição intercorrente, o acórdão recorrido concluiu pela sua não ocorrência, após detalhada análise do contexto fático probatório, in verbis: «Desta feita, conforme mencionado na decisão agravada, não merece prosperar a tese levantada pela parte agravante, vez que, de acordo com a documentação por ela acostada em cotejo às informações obtidas por meio do sistema de acompanhamento processual deste Tribunal, é possível observar que o feito executivo de piso sequer alcançou a fase de suspensão, tampouco o arquivamento do feito, para fins de início da contagem de prazo prescricional intercorrente de 5 anos, conforme exigido pelo § 4º da Lei 6.830/1980, art. 40 da LEF. (...) Desse modo, não vislumbrando a hipótese de incidência da decretação da prescrição intercorrente do crédito tributário no caso em apreço, voto pelo desprovimento do presente recurso de agravo, por estar a decisão combatida em completa consonância com a jurisprudência sedimentada pelo STJ (fls. 170-171, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Inércia da parte exeqüente. Abandono da causa. Extinção do processo de ofício. Possibilidade. Execução não embargada. Inexigência de requerimento da parte executada. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Recurso especial repetitivo 1.120.097/SP. Agravo regimental não provido.
«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar como representativo da controvérsia o REsp 1.120.097/SP (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/10/2010), deixou consignado que, nas execuções fiscais não embargadas, após observados os Lei 6.830/1980, art. 40 e Lei 6.830/1980, art. 25 e regularmente intimada a exequente para promover o andamento do feito, a inércia desta parte processual interessada impõe a extinção ex officio do executivo fiscal, restando afastada a Súmula 240/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Inexistência de comprovação de solicitação, por parte do interessado, da documentação pretendida, à instituição bancária. Requerimento administrativo prévio não demonstrado. Ausência de uma das condições da ação (interesse de agir). Decisão de improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. Pagravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Execução de sentença em ação coletiva. Suspensão da ação individual. Prazo para requerimento de suspensão pelo interessado que somente se inicia com a ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Ausência de notificação pela parte ré. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.
«1 - Ao disciplinar a Execução de Sentença Coletiva, o CDC, art. 104 Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) dispõe que os exequentes devem requerer a suspensão da Ação Individual que veicula a mesma questão em Ação Coletiva, a fim de se beneficiarem da sentença que lhes é favorável no feito coletivo. Todavia, compete à parte ré dar ciência aos interessados da existência desta Ação nos autos da Ação Individual, momento no qual começa a correr o prazo de 30 dias para a parte autora postular a suspensão do feito individual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Pronúncia da prescrição intercorrente. Descabimento. O feito não foi arquivado por tempo suficiente para alcançar a prescrição intercorrente. exequente que foi diligente e atendeu às intimações para dar andamento ao feito antes de consumado o prazo prescricional.
A prescrição intercorrente ocorre quando a exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, o que não ocorreu, pois ela foi diligente e o processo não foi arquivado por tempo suficiente para alcançar o prazo da prescrição intercorrente. No curso do feito a exequente atendeu as intimações para o regular andamento do feito, bem como fez requerimento não apreciados pelo Douto Juízo «a quo". Não se infere dos autos, ausência de movimentação útil da parte interessada por prazo suficiente para ocorrência da prescrição. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental.Agravo de instrumento. Contratos. Atualização de débito. Fixação de juros de mora. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento da matéria do CPC, art. 474.Súmula 282/STF. Incidência. 1. No caso em foco, o acórdão do trf da 4ª região expressou fundamento no sentido de que não constitui ofensa à coisa julgada a simples fixação de taxa de juros, ainda que não objeto de requerimento pela parte interessada, com suporte na interpretação do CPC, art. 460. 2. O aresto de origem não teceu manifestação a respeito da matéria do CPC, art. 474, razão pela qual, em face da ausência de prequestionamento, tem incidência a Súmula 282/STF, verbis. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 3. Agravo regimental não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - TJDF. Agravo de instrumento. Processual civil. Liquidação de sentença. Requerimento de prova pericial pelo ente público distrital. Deferimento. Adiantamento dos honorários periciais. Ausência de previsão orçamentária. CPC, art. 91. Interesse da parte agravante. Decisão mantida. CPC/2015, art. 91, § 2º.
«1. Ainda que a Fazenda Pública tenha requerido a perícia, não sendo possível adiantar os honorários periciais por falta de previsão orçamentária, nada obsta que referida despesa seja adiantada pela parte vencedora, maior interessada na liquidação do julgado, para, ao final, ser ressarcida pelo vencido, conforme preconiza o CPC/2015, art. 91, § 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - PARTE AUTORA - SEGURADA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA.
- Aconcessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS. (STF, RExt. 631.240). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - PARTE AUTORA - SEGURADA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA.
- Aconcessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS. (STF, RExt. 631.240). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - BLOQUEIO DE VALOR PENHORADO E RETIDO EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA DE TITULARIDADE DE SÓCIA DA PARTE EXECUTADA - EMPRESÁRIA INDIVIDUAL - SISTEMA SISBAJUD - PRETENSÃO DA MESMA INTERESSADA
à liberação do OBJETO DA REFERIDA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, reconhecimento da natureza de empresária individual da pessoa jurídica, executada, viabilizando a expropriação de patrimônio de titularidade da respectiva sócia, pessoa física. 2. No mérito recursal, impossibilidade, em tese, de constrição de salário da parte devedora, ante da aplicação da regra de impenhorabilidade, expressamente prevista no art. 833, IV, CPC/2015. 3. Jurisprudência do C. STJ, firmado por ocasião do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, em 19.4.23, reconhecendo a possibilidade de relativização excepcional do referido dispositivo legal, para permitir a constrição de valores adimplidos a título de verba salarial, ou então, Proventos de Aposentadoria, observados os seguintes requisitos: a) impossibilidade de comprometimento da subsistência digna da parte devedora e a respectiva entidade familiar, mediante a verificação específica do D. Juízo da Execução; b) inviabilidade de adoção de outros meios executórios, para assegurar a efetividade da fase de execução. 4. Requisitos, preenchidos, no caso concreto, ante a consideração do seguinte: a) inocorrência de destinação do referido numerário, ao sustento da pessoa física e respectiva entidade familiar, em homenagem ao mínimo existencial; b) transferências múltiplas, em favor de pessoa jurídica diversa (Comunicat Vendas Marketing & Estratégias Comerciais Ltda.), igualmente, da mesma sócia, pessoa física, a título de aporte financeiro; c) insuficiência de manifestação da empregadora da pessoa física, no sentido do pagamento salarial, realizado pela pessoa jurídica terceira, desacompanhado de qualquer justificativa ou documentação idônea (fls. 100, dos autos originários). 5. Ônus de comprovação da superação da presunção legal de impenhorabilidade, nos termos da jurisprudência consolidada, cumprido pela parte exequente. 6. Por sua vez, ônus da parte executada, tendente à comprovação da alegada impenhorabilidade, nos termos do disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, descumprido. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 8. Requerimento, tendente ao desbloqueio de valor penhorado e retido em Conta Corrente Bancária, de titularidade de sócia, pessoa física, da parte devedora, por meio do Sistema SISBAJUD, indeferido, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Decisão, recorrida, ratificada. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela interessada, Tatiane Santos Carlos, sócia da parte executada, desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - TJDF. Agravo de instrumento. Processual civil. Liquidação de sentença. Requerimento de prova pericial pelo ente público distrital. Deferimento. Adiantamento dos honorários periciais. Ausência de previsão orçamentária. CPC, art. 91. Interesse da parte agravante. Decisão mantida. CPC/2015, art. 91, § 2º.
«1. Ainda que a Fazenda Pública tenha requerido a perícia, não sendo possível adiantar os honorários periciais por falta de previsão orçamentária, nada obsta que referida despesa seja adiantada pela parte vencedora, maior interessada na liquidação do julgado, para, ao final, ser ressarcida pelo vencido, conforme preconiza o CPC/2015, art. 91, § 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - PARTE AUTORA - SEGURADA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA.
Aconcessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS. (STF, RExt. 631.240). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE SEGURADOS (EMPREGADOS, TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E AVULSOS) - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - BEM IMÓVEL DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA SUJEITO À CONSTRIÇÃO - DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA PARA A ALIENAÇÃO - ARREMATAÇÃO - PRETENSÃO DE INTERESSADO E CREDOR FIDUCIÁRIO DA PARTE EXECUTADA AO RECONHECIMENTO DE PREFERÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DO RESPECTIVO CRÉDITO - REJEIÇÃO DO REFERIDO REQUERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DO MESMO INTERESSADO AO ACOLHIMENTO DA REFERIDA PROVIDÊNCIA PROCESSUAL - PRETENSÃO RECURSAL DO REFERIDO INTERESSADO À REVOGAÇÃO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL - NÃO CONHECIMENTO - INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL ABSOLUTA DA C. JUSTIÇA ESTADUAL. 1.
Competência da C. Justiça Federal, para conhecer, processar e julgar as causas decididas por juízes estaduais, no exercício da competência delegada, na área territorial correspondente à respectiva jurisdição. 2. Competência, por via de consequência, do C. Tribunal Regional Federal, para o conhecimento e o processamento do inconformismo voluntário, reconhecida. 3. Inteligência dos arts. 108, II e 109, I, da CF. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) rejeição de requerimento, apresentado pelo Banco do Brasil S/A. interessado e credor fiduciário da parte executada, tendente ao reconhecimento da incidência de preferência para o recebimento do respectivo crédito; b) determinação, para a intimação do arrematante, Pedro Coqueiro Zago, visando o adimplemento da respectiva oferta, no prazo de 15 dias. 6. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pelo Banco do Brasil S/A. interessado e credor fiduciário da parte executada, não conhecido, determinando-se a redistribuição dos autos ao C. Tribunal Regional Federal, competente, observadas as homenagens de estilo... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INIDÔNEO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação de produção antecipada de provas ajuizada com o objetivo de obter a exibição de contratos de empréstimo firmados entre a parte requerente e a parte ré. A sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que não houve requerimento administrativo idôneo para obtenção dos documentos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. República da itália. Requerimento da juntada integral do processo originário da decisão que se pretende homologar, traduzida, como condição para homologação. Descabimento. Possibilidade de juntada, pelo interessado, dos documentos que julgar relevantes. Agravo interno desprovido.
1 - Exige-se, entre outros requisitos para instruir o processo de homologação de decisão estrangeira, o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Inércia da parte exeqüente. Abandono da causa. Extinção do processo de ofício. Possibilidade. Execução não embargada. Inexigência de requerimento da parte executada. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Recurso especial repetitivo 1.120.097/SP. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada. Agravo regimental não provido.
«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar como representativo da controvérsia o REsp 1.120.097/SP (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/10/2010), deixou consignado que, nas execuções fiscais não embargadas, após observados os Lei 6.830/1980, art. 40 e Lei 6.830/1980, art. 25 e regularmente intimada a exequente para promover o andamento do feito, a inércia desta parte processual interessada impõe a extinção ex officio do executivo fiscal, restando afastada a Súmula 240/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE REMOÇÃO DE POSTES DE DA REDE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - TJSP. RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC) - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN-SP) - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE À APRECIAÇÃO E A REGULAR TRAMITAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO TENDENTE AO RESPECTIVO CREDENCIAMENTO - POSSIBILIDADE. 1.
Delonga excessiva verificada, para a apreciação e a regular tramitação de requerimento administrativo, tendente ao respectivo credenciamento, da parte impetrante, perante o DETRAN-SP, reconhecida. 2. Violação ao disposto no art. 33 da Lei Estadual 10.177/98. 3. Os eventuais problemas verificados no sistema de informática da autoridade impetrada não podem prejudicar o interessado, na prestação e a disponibilização de serviço público. 4. Tais questões não estão enquadradas no âmbito do § 2º do referido dispositivo legal. 5. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 6. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 7. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 9. Recurso oficial, desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - STJ. Agravo regimental na homologação de decisão estrangeira. República da itália. Requerimento da juntada integral do processo originário da decisão que se pretende homologar, traduzida, como condição para homologação. Descabimento. Possibilidade de juntada, pelo interessado, dos documentos que julgar relevantes. Agravo desprovido.
1 - Exige-se, entre outros requisitos para instruir o processo de homologação de decisão estrangeira, o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Alegação de omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários recursais. Agravo em recurso especial ao qual foi negado provimento. Interposição do especial contra acórdão estadual publicado ainda na vigência do CPC, de 1973 honorários recursais que não são devidos na hipótese, a justificar o silêncio do acórdão a esse respeito. Questão, ademais, que não foi levantada pela interessada, a despeito da oportunidade de fazê-lo na impugnação ao agravo interno. 2. Omissão quanto ao requerimento da parte em razão da aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
«1. Nos termos do acórdão proferido por este Colegiado no julgamento dos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, para a fixação de honorários recursais dispostos no CPC/2015, art. 85, § 11, é necessário o preenchimento cumulativo de alguns requisitos, entre eles que o recurso especial tenha sido interposto contra acórdão publicado após 18/3/2016. No caso, não é cabível a respectiva verba honorária pleiteada, uma vez que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado ainda na vigência do CPC, de 1973, descumprindo, portanto, o aludido requisito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Reversão da cota-parte das filhas que completaram a maioridade em favor da viúva. Previsão na legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Precedentes do STJ. Percepção de parcelas anteriores à data do requerimento administrativo. Prescrição. Inovação recursal.
«1 - É firme o entendimento tanto no Superior Tribunal de Justiça como no colendo Supremo Tribunal Federal que o direito à pensão de ex-combatente é regido pela lei vigente à data do seu óbito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL PRESUMIDA. CPC/2015, art. 485, III. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO POSTAL. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ EM CASOS DE SUA AUSÊNCIA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO PROCESSUAL. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA RÉ. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO EFETIVADA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO ATACADO. 1.
Julgado de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono do feito, com base no art. 485, II e III, do CPC. 2. Razões recursais da parte autora em que suscitou a existência de vício, ante a ausência de pedido expresso da empresa demandada, ora apelada, no sentido de extinguir o processo. Ainda, alegou que a sua intimação pessoal para impulsionar o feito, determinada de ofício, não foi regularmente efetivada. 3. É cediço que a extinção do processo em razão da falta de andamento pela parte, após a contestação, depende de pedido da parte interessada e de intimação pessoal da parte autora, por inteligência do art. 485, II e III, §§1º e 6º do CPC/2015 e da Súmula 240/STJ. In casu, a empresa demandada não formulou pedido expresso para extinguir o feito por inércia. Além disso, a tentativa de intimação pessoal da autora, determinada de ofício, resultou infrutífera, visto que o Oficial de Justiça não conseguiu localizar a residência da parte. Vale nota, neste ponto particular, que não se tratou de hipótese de mudança de endereço. Logo, não se pode presumir que a autora apelante teria tomado ciência de seu conteúdo. 4. Dessa forma, é indubitável que a extinção do processo que deixou de observar o devido processo. Error in procedendo. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Anulação da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INIDÔNEO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação de produção antecipada de provas ajuizada com o objetivo de obter a exibição de contratos de empréstimo firmados entre a requerente e a parte ré. A sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que não houve requerimento administrativo idôneo para obtenção dos documentos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anistia. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Falta de interesse de agir. Caracterização. Desnecessidade de exaurimento da instância administrativa. Recurso especial provido.
I - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU - CONCORDÂNCIA EM CONTRARRAZÕES - MANIFESTAÇÃO SUPRIDA.
- Aextinção do processo por abandono da causa pela parte autora depende de prévia intimação pessoal da parte interessada, para que dê andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO NEGOCIAL C/C REPARATÓRIA. CONTRATO DE SERVIÇOS DE GESTÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO TERMINATIVA DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA NÃO PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA A CONFERIR ANDAMENTO À CAUSA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA INSCULPIDA NO ART. 485, §1º, DO CPC, NÃO LEVADA A EFEITO PELO ÓRGÃO A QUO. ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de irresignação autoral contra sentença terminativa sob fundamento de abandono da causa em Ação de Resolução Negocial c/c Reparatória proposta por contratante de serviços de gestão financeira ofertados pelo 1º réu, objeto de avença entabulada entre as partes em abril/2019, com vistas ao rompimento da relação jurídica e a compensação pecuniária a título de danos material e moral, sob alegação de inadimplemento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal para a cobrança de taxa de ocupação de imóvel que restou paralisada por mais de cinco anos consecutivos após o despacho citatório em 2008. Pedido de prosseguimento do feito em 2014. Exceção de Pre-executividade oposta pelo executado rejeitada pelo juízo. Inconformismo do executado.
1. Despacho do juiz que ordena a citação que, em regra, interrompe o prazo de prescrição de forma retroativa à data da distribuição (art. 174, I CTN c/c art. 240, § 1º do CPC/2015). 2. Interrupção que se opera tão somente se o interessado promover a citação no prazo e na forma da lei civil e processual (art. 202, I do CC/02). 2. Ausência de impulso da parte interessada por mais de cinco anos consecutivos desde a propositura da ação e o despacho citatório até o requerimento posterior de prosseguimento da ação. 3. Efetiva citação que não ocorreu até o comparecimento voluntário da executada quase dez anos após o despacho citatório inicial, decurso de tempo que não pode ser atribuído exclusivamente ao Poder Judiciário, para o fim do disposto no Verbete 106 da Súmula do STJ, pertinente apenas a casos de autor diligente que, a despeito desta diligência, traduzida concretamente em petição, protestos e efetiva fiscalização, se vê incapaz de movimentar o aparato judicial. 4. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Direito administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Plano de desligamento voluntário. Pdv instituído pela Medida Provisoria 792/2017. Adesão da impetrante deferida e anulada posteriormente. Ato de exoneração assinado antes do término da vigência da medida provisória, mas publicado após tal marco. Motivo inidôneo para justificar a restrição ao direito da parte interessada. Segurança concedida.
I - Caso em que a servidora teve deferida sua adesão ao Plano de Desligamento Voluntário - PDV, instituído pela Medida Provisória 792/2017, sendo posteriormente anulada pela autoridade coatora, sob o fundamento de que a Portaria 2.340, de 22/11/2017, a qual a exonerou, foi publicada apenas em 29/11/2017, quando já encerrada a eficácia da apontada medida provisória (28.11.2017), ante a não conversão em lei. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TJPE. Embargos declaratórios convertidos em recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Ação de cobrança de taxas condominiais. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inexistência. Indeferimento de prova testemunhal requerida. Aplicação do CPC/1973, art. 130. Discricionariedade. Ilegitimidade passiva e impossibilidade de cobrança apreciadas em conjunto. Rejeitadas. Prescrição suscitada de ofício. Aplicação do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, quanto ao prazo prescricional para cobrança de taxas condominais. Valor apurado em liquidação de sentença. Precedentes do STJ. Decisão monocrática mantida. Negativa de provimento ao recurso.
«1. A conversão dos presentes aclaratórios em recurso de agravo se faz necessária na hipótese dos autos, haja vista os princípios da fungibilidade, instrumentalidade das formas e economia processual, sendo certo que uma eventual rejeição dos embargos por não verificação do apontado nas razões do presente recurso, provavelmente levaria o embargante a interpor, logo em seguida, o dito recurso de agravo, de maneira a permitir a apreciação, por este órgão colegiado, da decisão terminativa monocrática ora embargada. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Requerimento de compensação em ação de pré-executividade. Os dispositivos tidos por violados não foram apreciados pela corte de origem. A parte agravante não opôs embargos declaratórios. Ausência de prequestionamento. Regra áurea. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo em recurso especial desprovido.
«1. Os dispositivos apontados como violados não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, impondo-se o não conhecimento do seu Recurso Especial por ausência de prequestionamento; incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. PROVEITO QUE SÓ ALCANÇA AS SITUAÇÕES VERIFICADAS A PARTIR DO REQUERIMENTO. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO NESSA PARTE, COM OBSERVAÇÃO.
1. A afirmação de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. 2. A concessão da benesse decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária. Observa-se, entretanto, que se tratando de pedido ulterior, formulado após a sentença, o deferimento da gratuidade judicial não tem eficácia retroativa, não atingindo as situações já anteriormente constituídas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Denunciação da lide. Requerimento indeferido. Impossibilidade de novo exame por juízo de 1º grau. Preclusão. CPC/1973, art. 70 e CPC/1973, art. 473.
«A denunciação da lide obrigatória não influi na regularidade do processo, por isso que intervenção coacta por obra da parte, vedada a iniciativa judicial. Deveras, no processo civil, por força do princípio dispositivo, é vedado ao juiz, nas atividades legadas à iniciativa da parte, agir ex officio, sendo certo que a recíproca não é verdadeira, podendo o interessado provocar o juízo nas situações que demandam impulso oficial. Rejeitada a denunciação, é vedado ao juiz, ex officio, deferi-la a posteriori ou a parte discuti-la por força da preclusão (CPC, art. 473). É que cediço em doutrina que: Dispõe o art. 473 que «é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Processual civil. Requerimento para liberação de notas taquigráficas, formulado posteriormente à publicação do acórdão no dje. Ausência de motivação. Indeferimento.
«1. De acordo com o entendimento do STJ, a regra contida no art. 103, § 1º, do Regimento Interno do STJ é dirigida ao órgão jurisdicional. Assim, a liberação das notas taquigráficas depende da demonstração de erro na proclamação do resultado ou de sua imprescindibilidade para o exercício do direito de defesa. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EDcl na Pet nos EAREsp 161.074/DF, DJe 18/12/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. Processual civil. Requerimento para liberação de notas taquigráficas, formulado posteriormente à publicação do acórdão no dje. Ausência de motivação. Indeferimento.
«1. De acordo com o entendimento do STJ, a regra contida no art. 103, § 1º, do Regimento Interno do STJ é dirigida ao órgão jurisdicional. Assim, a liberação das notas taquigráficas depende da demonstração de erro na proclamação do resultado ou de sua imprescindibilidade para o exercício do direito de defesa. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EDcl na PET nos EAREsp 161.074/DF, DJe 18/12/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. JUÍZO A QUO QUE, AO JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA PARA DECLARAR A DISSOLUÇÃO, DEFERIU DE OFÍCIO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE RÉ, CONSIDERANDO QUE, DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS, NOTADAMENTE O FATO DE QUE NÃO FORAM ADQUIRIDOS BENS NA UNIÃO ESTÁVEL, FOI POSSÍVEL AFERIR A HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. DESSA FORMA, RESTOU SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FORAM FIXADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). APELO DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSURGINDO-SE APENAS QUANTO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO EX OFFICIO AO RÉU, UMA VEZ QUE LIMITA OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. ADUZ QUE O RÉU, ORA APELADO, NÃO REQUEREU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BEM COMO NÃO HÁ INFORMAÇÕES CONCRETAS SOBRE SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, O QUAL NÃO PODERIA TER SIDO REALIZADO DE OFÍCIO. DE FATO, NÃO HOUVE REQUERIMENTO, PELO RÉU, DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EM VERDADE, NO CASO DOS AUTOS, O RÉU FOI CITADO POR EDITAL E NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO, TENDO-LHE SIDO DECLARADA A SITUAÇÃO DE REVELIA E NOMEADO CURADOR ESPECIAL, O QUAL APRESENTOU CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ATO CONTÍNUO, HOUVE NOTÍCIA DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU À SERVENTIA, MAS SEM APRESENTAÇÃO DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DE SUA PARTE. SOBRE A MATÉRIA, O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 99 PRECEITUA QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA É REQUERIDA PELA PARTE INTERESSADA. ADEMAIS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO FIRMADO DE SER INCABÍVEL A CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (AGINT NO ARESP 1.931.372/RJ, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 13/11/2023, DJE DE 17/11/2023). INEXISTENTE QUALQUER REQUERIMENTO PELO RÉU, IMPÕE-SE A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE FOI CONCEDIDO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote