(DOC. VP 688.7383.3799.8022) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJDF. EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE PENSÃO. DOENÇA GRAVE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA OU MORA DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. A parte autora busca a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre seus proventos de pensão, alegando ser portadora de doença grave (neoplasia maligna), nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de neg

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