(DOC. VP 768.1721.3054.9336)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - PARTE AUTORA - SEGURADA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. A

concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS. (STF, RExt. 631.240). V.v.: Consoante entendimento jurisprudencial consolidado de Tribunal Superior, na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício previdenciário anteriormente concedido, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para

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