(DOC. VP 167.0695.9000.0900)

STJ. Processual civil. Requerimento para liberação de notas taquigráficas, formulado posteriormente à publicação do acórdão no dje. Ausência de motivação. Indeferimento.

«1. De acordo com o entendimento do STJ, a regra contida no art. 103, § 1º, do Regimento Interno do STJ é dirigida ao órgão jurisdicional. Assim, a liberação das notas taquigráficas depende da demonstração de erro na proclamação do resultado ou de sua imprescindibilidade para o exercício do direito de defesa. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EDcl na PET nos EAREsp 161.074/DF, DJe 18/12/2015. 2. Na hipótese dos autos, o requerimento foi apresentado sem qualquer motivação

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