(DOC. VP 211.1040.8564.7777)

STJ. Direito administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Plano de desligamento voluntário. Pdv instituído pela Medida Provisoria 792/2017. Adesão da impetrante deferida e anulada posteriormente. Ato de exoneração assinado antes do término da vigência da medida provisória, mas publicado após tal marco. Motivo inidôneo para justificar a restrição ao direito da parte interessada. Segurança concedida.

I - Caso em que a servidora teve deferida sua adesão ao Plano de Desligamento Voluntário - PDV, instituído pela Medida Provisória 792/2017, sendo posteriormente anulada pela autoridade coatora, sob o fundamento de que a Portaria 2.340, de 22/11/2017, a qual a exonerou, foi publicada apenas em 29/11/2017, quando já encerrada a eficácia da apontada medida provisória (28.11.2017), ante a não conversão em lei. II - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, porquanto o Sr. Ministro de

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