(DOC. VP 180.1053.7003.2300)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 alegação de omissão. Não ocorrência. Pesquisa judicial de bens via renajud. Possibilidade. Desnecessidade de prévio esgotamento de diligências.

«1. A controvérsia de fundo cinge-se a perscrutar a possibilidade de utilização do sistema RENAJUD pelo Poder Judiciário a requerimento da parte interessada sem a prova da recusa do DETRAN em prestar informações diretamente à exequente. Entendeu o Tribunal de origem por indeferir a diligência postulada, considerando que os dados constantes dos cadastros do Departamento de Trânsito são públicos. 2. Não se constata, inicialmente, a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civi

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